Ata Eletrônica da 34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 08/10/2024 - 18:30 ;
Encerramento: 08/10/2024 - 19:20
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO PADILHA / PSD ; Vice-Presidente: ARTHUR VIDAL /
PSDB ; 1º Secretário: PROFESSORA BRENDA / PV ; 2º Secretário: MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSD
Lista de Presença na Sessão: ARTHUR VIDAL / PSDB ; FENELON BUENO MOREIRA /
PSDB ; GUSTAVO DAOU / MDB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSD ; MARCOS
LECH / PSB ; MÁRIO PADILHA / PSD ; PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO
PURGA / PODEMOS
Expedientes: Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS E
CINQUENTA E QUATRO (3.654). Aos oito dias do mês de Outubro de dois mil e vinte e
quatro, a hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder
Legislativo Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto,
presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas
Daou, Marcos José Lech e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente, o Presidente declarou aberta
a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos.
Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo Correspondências Recebidas:
Protocolo: 001789/2024. Assunto: Recebimento Emenda Parlamentar Impositiva 09/2024
de autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo:
001790/2024. Assunto: Recebimento Emenda Parlamentar Impositiva 10/2024 de autoria
da Vereadora Brenda Ferrari da Silva. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 001791/2024.
Assunto: Recebimento Emenda Parlamentar Impositiva 11/2024 de autoria da Vereadora
Brenda Ferrari da Silva. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 001792/2024. Assunto:
Recebimento parecer departamento jurídico referente análise de denúncia. Interessado:
Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico . Protocolo: 001793/2024. Assunto:
Recebimento requerimento de progressões funcionais do funcionário efetivo Jonathan
Dittrich Júnior. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico . Protocolo:
001794/2024. Assunto: Recebimento de solicitação do Senhor Alisson de Almeida Pisseti,
produtor e organizador do evento Opalapa. Interessado: Alisson de Almeida Pisseti.
Protocolo: 001795/2024. Assunto: Recebimento declaração da funcionária efetiva Luci
Moreira Sodré referente participação em palestra. Interessado: Luci Moreira Sodré.
Protocolo: 001798/2024. Assunto: Recebimento Ofício nº 134/2024 da Câmara Municipal
de Piraquara - PR, em resposta ao ofício nº 462/2024. Interessado: Valmir Soares Maciel -
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara. Protocolo: 001799/2024. Assunto:
Recebimento Notícia de Fato nº 0075.24.000829-4 referente propostas legislativas para
fins de distribuição gratuita à entidades filantrópicas. Interessado: Ministério Público do
Estado do Paraná. Protocolo: 001800/2024. Assunto: Ofício nº GAB 455/PROC/GAB Lapa,
24 de Setembro de 2024 Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 02/2024 Autor: Poder
Executivo Municipal Emenda: Vereadores Gustavo Daou, Osvaldo Camargo e Vilmar F.
Purga Súmula: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e
dá outras providências. Senhor Presidente, Tem o presente a finalidade de comunicar a
Vossa Excelência o recebimento do Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, originado do
Poder Executivo Municipal, com Emendas do Poder Legislativo, através do Ofício
441/2024/PRESI/SEC, de 11 de setembro de 2024. Sabe-se que o veto pode ser total ou
parcial, é irretratável e deve ser expresso e fundamentado na inconstitucionalidade do
projeto ou na contrariedade ao interesse público. No uso das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 69, inciso IV e na forma do artigo 56, § 2º, ambos da Lei Orgânica
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do Município, comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei parcialmente o Projeto em
questão, cujas razões fundamentais do veto aposto seguem anexas ao presente ofício. Sem
outro motivo, subscrevo-me, Cordialmente Diego Timbirussu Ribas Prefeito do Município
da Lapa Exmo. Sr. Mário jorge Padilha Santos-Presidente, da Câmara Municipal
Nesta. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 001801/2024. Assunto: Projeto de Lei n° 97, de
03 de Outubro de 2024 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente aquisição de Patrulha Mecanizada
conforme Convênio TRANSFEREGOV.BR Nº 960479/2024/MAPA. Autor: Poder Executivo.
Protocolo: 001802/2024. Assunto: Recebimento Atestado Médico do funcionário efetivo
Jonathan Dittrich Júnior, referente acompanhamento de familiar. Interessado: Jonathan
Dittrich Júnior. Protocolo: 001806/2024. Assunto: Recebimento parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação referente Projeto de Lei nº 95/2024. Interessado: Comissão
de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 001807/2024. Assunto: Recebimento parecer
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Projeto de Lei nº 96/2024.
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 001808/2024. Assunto:
Recebimento Declaração da Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral referente direito
de 4 dias de dispensa do serviço da funcionária efetiva Elenize de Lima Slusarz.
Interessado: Elenize de Lima Slusarz. Protocolo: 001809/2024. Assunto: Recebimento
parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento referente Projeto de Lei nº
94/2024. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo:
001810/2024. Assunto: Recebimento parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento referente Projeto de Lei nº 95/2024. Interessado: Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento. Protocolo: 001811/2024. Assunto: Recebimento parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento referente Projeto de Lei nº 96/2024.
Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 001814/2024.
Assunto: Recebimento de solicitação de férias da funcionária efetiva Nelcy Maria Camargo
Turmam Interessado: Nelcy Maria Camargo Turmam. Protocolo: 001815/2024. Assunto:
Recebimento solicitação de conversão em pecúnia de Licença Especial por Produtividade
da funcionária efetiva Antonina Miranda Batista. Interessado: Antonina Miranda Batista.
Protocolo: 001816/2024. Assunto: Recebimento parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação referente Projeto de Lei nº 88/2024. Interessado: Comissão de
Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 001817/2024. Assunto: Recebimento de Emenda
Parlamentar Impositiva nº 12/2024 de autoria do Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo
Daou. Protocolo: 001818/2024. Assunto: Recebimento de Emenda Parlamentar Impositiva
nº 13/2024 de autoria do Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo:
001819/2024. Assunto: Recebimento de Emenda Parlamentar Impositiva nº 14/2024 de
autoria do Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 001820/2024.
Assunto: Recebimento de Emenda Parlamentar Impositiva nº 15/2024 de autoria do
Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 001821/2024. Assunto:
Recebimento de Emenda Parlamentar Impositiva nº 16/2024 de autoria do Vereador
Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 001822/2024. Assunto: Recebimento de
solicitação de Férias do servidor Anderson D. Sossela. Interessado: Anderson D. Sossela.
Resumo Correspondências Expedidas: Protocolo: 001796/2024. Assunto: Encaminhamento
Ofício nº 465/2024/PRESI/SEC referente requerimento nº 119 de autoria do Vereador
Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 001797/2024. Assunto:
Encaminhamento Ofício nº 466/2024/PRESI/SEC referente requerimento nº 120 de autoria
do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo:
001803/2024. Assunto: Encaminhamento Ofício nº 468/2024/PRESI/SEC referente Projeto
de Lei nº 109/2024. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 001804/2024.
Assunto: Encaminhamento Ofício nº 467/2024/PRESI/SEC referente requerimento verbal
de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo:
001805/2024. Assunto: Encaminhamento Ofício nº 469/2024/PRESI/SEC referente envio
Ata da Audiência Pública de Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais do Poder
Executivo relativo ao Segundo Quadrimestre de 2024. Interessado: Mário Jorge Padilha
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Santos. Protocolo: 001812/2024. Assunto: Encaminhamento Ofício nº 470/2024/PRESI/
SEC referente solicitação do produtor e organizador do evento Opalapa. Interessado:
Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 001813/2024. Assunto: Encaminhamento Ofício nº
471/2024/PRESI/SEC referente projetos de Lei nº 94,95 e 96/2024. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos. Grande Expediente: Fizeram uso da palavra os Vereadores Vilmar
Fávaro Purga e Brenda Ferrari da Silva. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga,
agradeceu a todas as famílias da cidade e do interior da Lapa, pelo acolhimento nesta
eleição, bem como aos demais candidatos do Partido e familiares. Com a palavra a
Vereadora Brenda Ferrari da Silva, parabenizou a população lapeana por elegerem mais
uma mulher, que foi a senhora Camila, bem como parabenizar todas as mulheres que se
candidataram. Lideranças Partidárias: Fizeram uso da palavra os Vereadores Fenelon
Bueno Moreira, Marco Antônio Bortoletto e Vilmar Fávaro Purga. Com a palavra o
Vereador Fenelon Bueno Moreira, primeiramente agradeceu o Presidente do PSDB pela
oportunidade de colocar o nome como candidato a Vice-Prefeito, bem como aos demais
candidatos nessa jornada, e saíram vitoriosos por fazer uma campanha limpa e correta.
Com a palavra o Vereador Marco Antônio Bortoletto, cumprimentou a todos e parabenizou
o Prefeito Diego Ribas pela reeleição, bem como agradeceu o apoio pela expressiva
votação que recebeu e reafirma o compromisso com a população lapeana. Com a palavra o
Vereador Vilmar Fávaro Purga, destacou o apoio recebido do Deputado Estadual Denian
Couto e familiares deste Vereador, na formação do Partido PODEMOS.
Comunicações Parlamentares: Fez uso da palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira,
dizendo que sempre fez política com amor e não com ódio, e que no entanto, o candidato a
vice-prefeito derrotado do MDB, gravou um vídeo dias antes do pleito eleitoral, afirmando
que o Prefeito Diego Ribas teria sido covarde e o chamou para debater sobre saúde
pública, mas quem se acovardou foi o candidato adversário, quando não quis assumir o
cargo de Secretário da Saúde no início de uma pandemia, ou seja, quando mais a
população da Lapa precisou, virou as costas para o povo, mas se mesmo assim depois da
lavada que levaram, quiserem debater sobre saúde pública e todos os demais temas
atinentes a políticas públicas, estará esperando pacientemente, e gostaria que tivesse a
coragem de ser candidato a Prefeito, coisa que o candidato nunca teve até o presente
momento, mas desde já alerta para se preparar mais, porque caso contrário, vai passar
vergonha aqui, como passou o seu candidato, quando debateram nesta Casa de Leis a falta
de aporte ao Lapaprevi. Por isso reitera, não vê a hora de debater com ele.
Encerramento: Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a
presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia quinze de Outubro de dois mil e vinte e quatro, salvo
convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e
publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será
por todos os Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ARTHUR VIDAL / PSDB ; FENELON BUENO
MOREIRA / PSDB ; GUSTAVO DAOU / MDB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSD ;
MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO PADILHA / PSD ; PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR
FÁVARO PURGA / PODEMOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 3653 de 2024, ATA
REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/10/2024. ATA NÚMERO TRÊS MIL
SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS (3.653). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem
ressalvas. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024, Institui a obrigatoriedade de
utilização do invólucro protetor por empresas funerárias quando da preparação de corpos
para sepultamento nos Cemitérios Municipais. - Obs.: Discussão Única do veto Parcial
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 750, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Havendo Veto Parcial ao Projeto de Lei
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50/2024, foi este colocado em discussão e votação única nominal, sendo aprovado por sete
votos favoráveis e um contrário. Foram favoráveis os Vereadores: Arthur, Brenda, Fenelon,
Marco Bortoleto, Marcos Lech, Mário e Purga. Foi contrário o Vereador Gustavo. ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2024, Acrescenta o Programa 0087 e as Ações 2498;
2499 e 2500 e ainda as Ações 1091 e 2501 na Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do município da Lapa para o quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1623, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em
1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Anterior a
votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Marco Antônio Bortoletto,
explicando a finalidade do referido Projeto. Também fez uso da palavra o Vereador
Gustavo Daou, destacando o artigo terceiro, além das políticas da pessoa com deficiência,
que estão descritos no segundo, bem como os demais Fundos que estão sendo
disponibilizados através dessa abertura, está vendo também a reforma e restauração do
Panteon, bem como a construção do campinho no São Lucas conforme dispõe os artigos,
não foram descritos na justificativa, mas a importância do assunto merece o comentário. ;
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2024, Acrescenta o Programa 0087 e as Ações
2498; 2499 e 2500 e ainda as Ações 1091 e 2501 na Lei nº 4271/2024, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro do ano 2025, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de
Protocolo: 1624, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de
interstício do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª
discussão, o Vereador Marco Antônio Bortoletto, explicando a finalidade do referido
Projeto. Também fez uso da palavra o Vereador Gustavo Daou, destacando o artigo
terceiro, além das políticas da pessoa com deficiência, que estão descritos no segundo,
bem como os demais Fundos que estão sendo disponibilizados através dessa abertura,
está vendo também a reforma e restauração do Panteon, bem como a construção do
campinho no São Lucas conforme dispõe os artigos, não foram descritos na justificativa,
mas a importância do assunto merece o comentário. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 90
de 2024, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lapa para o Exercício
Financeiro de 2025. - Obs.: Incluído na 2ª parte da Ordem do Dia. Autor: Poder Executivo,
Número de Protocolo: 1625, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Constou pela
primeira vez em segunda parte da Ordem do Dia. ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSD
____________________
Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal
/ PSDB
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____________________
1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
____________________
2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSD
_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSDB
_____________________
GUSTAVO RIBAS
DAOU / MDB
_____________________
MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
_____________________
VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA /
PODEMOS
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