materia nº 2983/2009

ATA NÚMERO DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS (2.983) 
Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove reuniu-se no Plenário 
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da 
Vereadora Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi 
Filho e Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores: Carlos A. Hammerschmidt, Élio Narlok 
Wesolowski, João Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann e Wilmar José Horning. À hora 
regimental a Presidente Casturina Coltz Bosch Hendrikx declarou aberta a Sessão, iniciando com a 
deliberação da Ata anterior de número dois mil novecentos e oitenta e um sendo a mesma aprovada 
por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: Instituição: Fundo 
Nacional de Saúde Protocolo: 721/2009 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde 
Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros. Instituição: Fundo Nacional de Assistência 
Social Protocolo: 722/2009 Documento: Ofício Circular Remetente: Fernando Antonio Brandão 
Descrição: Comunica transferência de recursos financeiros. Instituição: Cons. Estadual dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência Protocolo: 723/2009 Documento: Ofício Remetente: Angelina 
Carmelaromão Mattar Matiskei Descrição: Solicita atenção para criação do Conselho Municipal de 
Direitos da Pessoa com Deficiência. Instituição: Camara Protocolo: 724/2009 Documento: 
Anteprojeto de Lei Remetente: Vilmar Favaro Purga Descrição: Declara de utilidade pública a 
Associação de Moradores do Rio da Várzea. Protocolo: 725/2009 Instituição: Prefeitura 
Documento: Informações Remetente: Marcio Anis Mattar Assad Descrição: Consulta sobre a 
possibilidade de participação de evento no Equador. Instituição: Prefeitura Protocolo: 726/2009 
Documento: Ofício Remetente: Leandro P. Borges da Silveira Descrição: Encaminha para 
apreciação Projeto de Lei nº 81/2009. Instituição: Prefeitura Protocolo: 727/2009 Documento: 
Ofício Remetente: Leandro P. Borges Da Silveira Descrição: Solicita convocação para Sessão 
Extraordinária. Protocolo: 728/2009 Instituição: Prefeitura Documento: Ofício Remetente: Leandro 
P. Borges da Silveira Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 78/09. Instituição: 
Prefeitura Protocolo: 729/2009 Documento: Ofício Remetente: Leandro P. Borges da Silveira 
Descrição: Encaminha uma via das Leis 2347 e 2348. Instituição: Prefeitura Protocolo: 730/2009 
Documento: Ofício Remetente: Flavio Wolf Descrição: Em reposta ao ofício nº 321/09. Instituição: 
Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 731/2009 Documento: Comunicado Remetente: Ministério Da 
Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros. Instituição: FNDE Protocolo: 
732/2009 Documento: Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Comunica 
liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Camara Protocolo: 733/2009 
Documento: Indicação Remetente: Wilmar José Horning Descrição: Indica ao Executivo a pintura 
das lombadas na Mariental. Instituição: Prefeitura Protocolo: 734/2009 Documento: Ofício 
Remetente: Leandro P. Borges da Silveira Descrição: Em resposta ao Ofício nº 323/2009. Protocolo: 
735/2009 Instituição: Prefeitura Documento: Ofício Remetente: Leandro P. Borges da Silveira 
Descrição: Em resposta ao Ofício nº 299/2009. Instituição: Prefeitura Protocolo: 736/2009 
Documento: Ofício Remetente: Leandro P. Borges da Silveira Descrição: Informa decreto de luto 
oficial por dois dias em virtude de falecimento do Senhor Pedro Cordeiro Mendes. Instituição: PDT 
Protocolo: 737/2009 Documento: Ofício Remetente: Marco Antonio Bortoletto Descrição: Indica do 
Vereador Acyr Hoffmann, como líder do partido nesta Câmara. Protocolo: 738/2009 Instituição: 
Fundo Nacional de Saúde Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: 
Informa liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Saúde 
Protocolo: 739/2009 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Informa 
liberação de recursos financeiros Instituição: Conselho Municipal de Saúde Protocolo: 740/2009 
Documento: Ofício Remetente: Simara de Lurdes Bitencourt Descrição: Solicita empréstimo do 
Plenário. Instituição: Camara Protocolo: 741/2009 Documento: Solicitação Remetente: Diversos 
Vereadores Descrição: Solicita a inclusão do Projeto de Lei nº 76/2009, na Ordem do Dia de 18 de 
agosto/09. Instituição: Prefeitura Protocolo: 742/2009 Documento: Boletim Oficial Remetente: 
prefeitura municipal Descrição: Boletim Oficial nº 960 - Edição extraordinária. Instituição: Camara 
Protocolo: 743/2009 Documento: Anteprojeto de Lei Remetente: Élio N. Wesolowski Descrição: 
Ata nº 2.983 Fl 02 
Encaminha Anteprojeto de Lei para apreciação. Instituição: Camara Protocolo: 744/2009 
Documento: Ofício Remetente: Vilmar C. Favaro Purga Descrição: Em resposta ao ofício 343/2009. 
Protocolo: 745/2009 Instituição: ADECAL Documento: Ofício Remetente: Luiz Guilherme 
Brunatto Descrição: Encaminha prestação de contas referente ao mês de junho de 2009. Instituição: 
Partido Verde Protocolo: 746/2009 Documento: Comunicado Remetente: Francisco Carlos 
Domingues Descrição: Indica como líder do PV o Sr. Élio N. Wesolowski Instituição: Prefeitura 
Protocolo: 747/2009 Documento: Convite Remetente: Paulo Furiati Descrição: Convida para 
Audiência do PPA e da LOA. Protocolo: 748/2009 Instituição: Prefeitura Municipal Documento: 
Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Solicitando substituição da primeira folha do Termo de 
Convênio anteriormente encaminhado pelo oficio n° 400/09. Instituição: Prefeitura Protocolo: 
749/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo Cesar Fiates Furiati Descrição: Encaminha Projeto 
de Lei 86/2009 para apreciação. Instituição: Prefeitura Protocolo: 750/2009 Documento: Ofício 
Remetente: Paulo C. F. Furiati Descrição: Encaminha Projeto de Lei nº 81/2009, para substituição 
ao já existente. Correspondências Expedidas: Protocolo: 364/2009 Documento: Ofício Número: 
346/2009 Destinatário: Marcio Anis Mattar Assad Descrição: Em resposta a solicita feita a esta 
Casa. Protocolo: 365/2009 Documento: Ofício Número: 332/09 Destinatário: Leandro P. Borges da 
Silveira Descrição: Solicita inclusão da emenda aditiva nos estudos solicitados através do ofício 
269/09. Protocolo: 366/2009 Documento: Ofício Número: 333/09 Destinatário: Leandro P. Borges 
da Silveira Descrição: Encaminha Indicação nº 101/09, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. 
Protocolo: 367/2009 Documento: Ofício Número: 334/09 Destinatário: Leandro P. Borges da 
Silveira Descrição: Encaminha Indicação nº 102/09, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski 
Protocolo: 368/2009 Documento: Ofício Número: 335/09 Destinatário: Leandro P. Borges da 
Silveira Descrição: Encaminha Indicação nº 103/09, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. 
Protocolo: 369/2009 Documento: Ofício Número: 336/09 Destinatário: Leandro P. Borges da 
Silveira Descrição: Encaminha Indicação nº 336/09, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. 
Protocolo: 370/2009 Documento: Ofício Número: 337/09 Destinatário: Leandro P. Borges da 
Silveira Descrição: Encaminha Requerimento de Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro 
Cordeiro Mendes. Protocolo: 371/2009 Documento: Ofício Número: 338/09 Destinatário: Major 
Daniel Jacinto Descrição: Encaminha Requerimento de Votos de Congratulações, de autoria do 
Vereador Vilmar F. Purga. Protocolo: 372/2009 Documento: Ofício Número: 340/09 Destinatário: 
Leandro P. Borges da Silveira Descrição: Encaminha Indicação verbal de autoria do Vereador João 
Renato Leal Afonso. Protocolo: 373/2009 Documento: Ofício Número: 341/09 Destinatário: 
Leandro P. Borges da Silveira Descrição: Encaminha Indicação verbal de autoria do Vereador José 
F. Hoffmann. Protocolo: 374/2009 Documento: Ofício Número: 342/09 Destinatário: Leandro P. 
Borges da Silveira Descrição: Encaminha Indicação verbal de autoria do Vereador José F. 
Hoffmann. Protocolo: 375/2009 Documento: Ofício Número: 343/09 Destinatário: Vilmar F. Purga 
Descrição: Encaminha Indicação verbal de autoria do Vereador José F. Hoffmann. Protocolo: 
376/2009 Documento: Ofício Número: 344/09 Destinatário: Leandro P. Borges da Silveira 
Descrição: Encaminha cópia de comunicados informando liberação de recursos financeiros que 
especificam. Protocolo: 377/2009 Documento: Ofício Número: 345/09 Destinatário: Leandro P. 
Borges da Silveira Descrição: Solicita atenção quanto ao parecer em anexo que completa o pedido 
de informações do ofício 327/09. Protocolo: 378/2009 Documento: Ofício Número: Of. Circular 
13/09 Destinatário: Advogados da Lapa Descrição: Encaminha Requerimento de autoria do 
Vereador João Renato L. Afonso com Votos de Congratulações a todos os Advogados, Promotores e 
Juízes da Lapa. Protocolo: 379/2009 Documento: Ofício Número: 347/09 Destinatário: Leandro 
Pierin Borges da Silveira Descrição: Encaminha Requerimento nº 33 de autoria do Vereador João 
Renato L. Afonso. Protocolo: 380/2009 Documento: Ofício Número: 348/09 Destinatário: Leandro 
P. Borges da Silveira Descrição: Encaminha copia de comunicados oriundos do FNS e do FNDE. 
Protocolo: 381/2009 Documento: Ofício Número: 339/2009 Destinatário: Leandro P. Borges da 
Silveira Descrição: Encaminha cópia de Decretos Legislativos aprovados por esta Casa. Protocolo: 
382/2009 Documento: Ofício Número: 349/2009 Destinatário: Simara de Lurdes Bitencourt 
Ata nº 2.983 Fl 03 
Descrição: Em resposta a solicitação de empréstimo do Plenário. Protocolo: 383/2009 Documento: 
Ofício Número: 350/2009 Destinatário: Leandro P. Borges da Silveira Descrição: Encaminha cópia 
de comunicados oriundos do FNS. Protocolo: 384/2009 Documento: Ofício Número: 351/2009 
Destinatário: Leandro P. Borges da Silveira Descrição: Em resposta ao ofício nº 455. Protocolo: 
385/2009 Documento: Ofício Número: 352/2009 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: 
Encaminha uma via de projetos de leis aprovados por esta Casa. Protocolo: 386/2009 Documento: 
Requisição Número: 09/09 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Requisita importância para fazer 
frente a compromissos deste Legislativo. Protocolo: 387/2009 Documento: Ofício Número: 
353/2009 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Solicita atenção quanto ao contido no 
parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização em anexo. Protocolo: 388/2009 
Documento: Ofício Número: 354/2009 Destinatário: Maria Do Rocio Lacerda Rocha Descrição: 
Encaminha indicação verbal de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. Dando inicio a Ordem do 
Dia, presente os Vereadores, Carlos Hammerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos 
Leonardi Filho, João Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann e Wilmar José Horning. Em 1ª 
Discussão o Anteprojeto de Lei nº 058/2009, de autoria do Executivo Municipal, que substitui o 
Plano de Aplicação, parte integrante da Lei nº 2300, de 15.04.2009, que autoriza o Poder Executivo 
a firmar Convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse Projeto é 
simplesmente uma substituição que se faz necessária para a correção no número de funcionários 
cedidos por parte do Município a referida entidade, e na Lei 2300/2009 aprovada por esta Casa de 
Leis onde constou a cessão de dois funcionários quando na verdade deveriam ser três funcionários 
conforme o plano em anexo. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei 
nº 058/2009, de autoria do Executivo Municipal, que substitui o Plano de Aplicação, parte integrante 
da Lei nº 2300, de 15.04.2009, que autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Lar de 
Idosos São Vicente de Paulo e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 058/2009, de autoria 
do Executivo Municipal, que substitui o Plano de Aplicação, parte integrante da Lei nº 2300, de 
15.04.2009, que autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Lar de Idosos São Vicente de 
Paulo e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. 
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 
058/2009, de autoria do Executivo Municipal, que substitui o Plano de Aplicação, parte integrante 
da Lei nº 2300, de 15.04.2009, que autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Lar de 
Idosos São Vicente de Paulo e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 069/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse crédito adicional no valor de 
quinze mil reais é simplesmente uma mudança na dotação orçamentária que seria usada em material 
de consumo e agora será usada na aquisição de ticket refeição e aquisição de passagens para os 
funcionários lotados no Programa Agente Comunitário de Saúde, e esse recurso é proveniente de 
recurso federal dentro do piso de atenção básica do qual faz parte o Programa Agente Comunitário 
de Saúde. Com a palavra o Vereador João Renato disse que, deixa registrado em Ata, após a 
explicação do líder do Governo o Vereador Wilmar Horning, com relação a suplementação de uma 
simples troca de acordo com a Lei 4320, mas o cunho do Projeto que quer deixar registrado em Ata, 
que se destina esses quinze mil reais que será retirado da dotação material de consumo para o 
Programa Agente Comunitário de Saúde mais especificamente para uma ajuda adicional a esses 
servidores tão desprezados pelo Poder Público Municipal não somente desta gestão, mas desde a 
implantação desse Programa, e alguns agentes comunitários vem recebendo como salário menos do 
que o salário mínimo tendo muitas vezes que visitar comunidades e famílias muito distantes sem um 
protetor solar e não por falta de vontade, mas por falta de condições para comprar, então são 
discriminados do serviço público, e isso vem a minimizar e ajudar esses funcionários com um ticket 
Ata nº 2.983 Fl 04 
refeição e aquisição de passagem para essas pessoas, porque além de ser baixo o salário e essas 
condições adversas em que trabalham expostos ao tempo, quando esses agentes tem que vir em 
cursos periódicos dentro da cidade ou onde a Secretaria de Saúde determinar, esses agentes 
comunitários além de tudo tem que pagar a passagem e a alimentação do próprio bolso, e com esse 
Projeto o qual louva e parabeniza, e ao mesmo tempo pede a administração pública um reestudo 
com relação a esses salários porque são pessoas que efetivamente tem talvez um dos trabalho na área 
de saúde mais importantes do Município, porque os agentes comunitários são aquelas pessoas que 
visitam todos os munícipes levando a prevenção da saúde, pois a partir do momento que se investe 
em prevenção será economizado sobremaneira na cura. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 069/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 069/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 069/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 080/2009, de autoria do Executivo Municipal, que altera 
dispositivos que especifica da Lei nº 2337, de 23.06.09, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências. 
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse Projeto 
era um valor de três milhões e novecentos mil reais que foi aprovado por esta Casa de Leis em junho 
de dois mil e nove, e os recursos seriam aplicados em pavimentação de vias urbanas, construção de 
escola municipal e aquisição de terreno urbano para a construção de casas populares, e 
simplesmente foi suprimido o artigo oitavo porque no Governo do Estado o registro de preços é só 
para máquina e equipamentos e não para pavimentação nem para obras e instalações. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 080/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera dispositivos que especifica da Lei nº 2337, de 23.06.09, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a contratar operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e 
dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Carlos Hammerschmidt, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 080/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera dispositivos que especifica da Lei nº 2337, de 23.06.09, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a contratar operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e 
dá outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 
080/2009, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos que especifica da Lei nº 2337, 
de 23.06.09, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de Crédito com a 
Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei n° 76/2009, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei n° 1528, de 26 de Abril de 2001, que cria o 
Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador João Carlos Leonardi dizendo que, tendo em vista, e conversado 
com os demais Vereadores, o Projeto de Lei n° 76/2009 está tirando desta Casa de Leis o poder de 
ter um representante do Poder Legislativo indicado pela Mesa Diretora, e tanto para a merenda 
escolar como para o Executivo e para esta Casa de Leis, seria interessante que continuassem a 
participar desse Conselho e ter em comum acordo a nomeação de membros para que continue, e esse 
Projeto que esta sendo alterado agora está extinguindo o poder de ter um membro fazendo parte da 
merenda escolar, então em conversa com os demais Vereadores e em comum acordo, pede um 
prazo, no que determina o Regimento desta Casa, para que possam regulamentar isso. Havendo, 
portanto requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando vistas 
Ata nº 2.983 Fl 05 
do Anteprojeto de Lei n° 76/2009, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei 
n° 1528, de 26 de Abril de 2001, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras 
providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o 
Anteprojeto de Lei n° 81/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
reestruturação da organização do Poder Executivo do Município da Lapa e altera dispositivos da Lei 
Municipal n° 2277, de 31 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 2327, de 27 de maio de 2007 e 
dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning 
dizendo que, nesse Projeto tem duas pessoas que são as partes mais interessadas a Senhora Leilane 
Biasi que atualmente é a Secretária de Projetos Especiais da Prefeitura e o Senhor Ricardo Vitorino 
que é Diretor de Eventos e Marketing, então esse Projeto trata-se da transparência do Departamento 
de Eventos e Marketing para formação da nova Secretaria de Comunicação Social e Eventos onde o 
objetivo dessa Secretaria é unificar a comunicação que hoje já existe e o evento que faz parte 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, então hoje na Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico existe um Departamento de Marketing e Evento, e esse Departamento na nova Secretaria 
vai ser chamado de Departamento de Eventos e Cerimonial e no Gabinete do Prefeito que já existe o 
Departamento de Comunicação será criado o Departamento de Comunicação e Marketing, e isso 
será para racionalizar o atendimento a todos os Vereadores porque muitas vezes certos convites 
chegam depois que já passou o evento, então seria uma racionalização do atendimento a todos os 
Vereadores por parte dessa nova Secretaria que está sendo criada, os cargos existentes hoje vão ser 
os mesmos utilizados na nova Secretaria não haverá ônus para a Prefeitura não aumentando os 
cargos e simplesmente vai ser uma reestruturação nessa nova Secretaria, e hoje os cargos existentes 
são da Secretaria de Projetos Especiais que está a cargo da Senhora Leiliane, o Diretor de Eventos e 
Marketing Senhor Ricardo Vitorino, o Assessor Especial de Comunicação Senhor Dirceu Horning, a 
Assessora Especial a jornalista Senhora Marina Galuti e a Assessora de Secretaria Senhora Silmara 
Sampaio. Com a palavra o Vereador João Renato disse que, antes de fazer menção ao Projeto, quer 
deixar registrado dentro dessa Sessão dois assuntos, primeiramente esse Projeto de Lei chegou aqui 
no dia doze de agosto e tinham trinta dias para aprová-lo, então se estivessem com ele até o dia trinta 
de setembro estariam perfeitamente dentro do prazo, e que recebeu um telefonema na sexta-feira do 
Tenente Senhor Ricardo pedindo e explicando a situação da reestruturação dessa organização tendo 
em vista a elaboração e principalmente a Audiência Pública para elaboração do Plano Plurianual que 
se dará no dia vinte e quatro, por isso a necessidade de fazer essa reestruturação e fosse estudado o 
Plano Plurianual dentro de uma estrutura já definida com a criação dessa nova Secretaria, porque o 
que tem hoje é uma situação extraordinária de acordo com o artigo quarenta e seis da Lei 2277, e a 
partir do momento da aprovação da Lei essa Secretaria deixará de ser uma Secretaria extraordinária 
e passará a ser uma pasta oficial dentro do Município, mas não é esse o motivo que quer deixar 
registrado, e sim o empenho da Comissão de Justiça mais precisamente na pessoa do Vereador José 
Francisco Hoffmann que passaram longas horas hoje estudando o Projeto e apontando falhas que 
foram corrigidas e infelizmente o outro membro da Comissão o Vereador Acyr Hoffmann não 
esteve presente por motivos justificáveis de saúde, e ao mesmo tempo quer frisar aquilo que falou 
para o Senhor Ricardo e Senhora Leiliane dentro do gabinete, principalmente nessa Secretaria que 
vai gerenciar a comunicação e eventos da Prefeitura, e não quer que ninguém faça qualquer apologia 
política ou qualquer coisa em torno do nome do Vereador João Renato Leal Afonso pelas ações que 
tem tomado aqui, e que essas ações que tem tomado dentro desta Casa de Leis a comunidade deve 
saber pelo seu intermédio, mas aquelas posições tomadas e que a Câmara tem tomado que sejam 
respeitadas, a instituição Câmara Municipal deve ser respeitada e ter o respeito que não está tendo 
por muitos funcionários dentro da Prefeitura Municipal da Lapa, e esses cidadãos que estão 
ocupando um cargo de confiança hoje e que se acham os donos da verdade e do cargo, e esquecem 
que não são, eles estão, e pede a essa Secretaria que nesse trabalho leve esse respeito para com a 
Câmara e haja efetivamente essa reciprocidade, então fica aqui por parte do Poder Legislativo da 
Lapa e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação o empenho na aprovação desse Projeto para 
que consigam efetivar a Secretaria já para o ano de dois mil e dez em pleno vigor com orçamento 
Ata nº 2.983 Fl 06 
próprio, outro assunto que queria deixar registrado, é que também essa Secretaria bem como toda a 
assessoria do Prefeito Municipal, e se for observado hoje votaram seis Projetos, e que não está 
criticando porque os erros e falhas são humanos, mas estão vindo erros aqui gritantes, foram seis 
Projetos, dois corretos, o Projeto 80/09 que fala sobre operação de crédito, e quando votaram a Lei 
2337 veio errado e estão corrigindo, o Projeto 58/09 que trata dos Vicentinos também está errado e 
agora estão corrigindo, e esse Projeto que estão discutindo o 81/09 teve que ser substituído na 
integra pelo Prefeito Municipal após uma conversa porque ele veio com diversos erros, e chamou o 
líder do Governo no seu gabinete e explicou, e o próximo Projeto a ser votado que é do TRT 
também tem erro, ou seja, estão votando meia dúzia de Projetos aqui e quatro são errados, tudo bem 
que estão aqui e por isso são eleitos para fazerem essa fiscalização, mas não são nenhum jurista e 
não estão sendo pagos para serem juristas, e sim estão aqui para acompanhar o processo legislativo e 
decidir as Leis que pressupõem-se que pelo menos na técnica legislativa principalmente na Lei 
Complementar noventa e cinco ela tenha uma coisa de redação, e não está culpando ninguém porque 
não sabe quem faz, e ademais nessa reestruturação administrativa vota favorável por entender que a 
divulgação dos atos do Prefeito Municipal e da municipalidade devem ser feito com uma 
austeridade e imparcialidade que a Lapa merece, e essa imparcialidade e respeito que a Lapa merece 
tem que ter alguém a cobrar e sem sombra de dúvidas será a Senhora Leiliane titular dessa pasta, e 
tem para a aprovação e votação desse Projeto não uma exigência e muito menos uma imposição, 
mas sugestões de que fosse alterada a Lei 2275 de dois mil e oito, que fala dos cargos em comissões, 
ademais quer deixar aqui sinceros votos que os Senhores lapeanos e lapianistas levem essa 
mensagem de que não são o cargo que ocupam, mas estão nesse cargo, pois após trinta e um de 
dezembro de dois mil e doze sem sombra de dúvidas não serão mais autoridades e muito menos 
ocupantes de cargos públicos, então que tenham sucesso. Com a palavra o Vereador Wilmar 
Horning disse que, hoje depois de todos esses erros, estava presente com o Prefeito na Prefeitura e lá
já foi chamada a atenção de muitas pessoas e acredita que os próximos Projetos terão poucos erros e 
com certeza serão corrigidos. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei 
n° 81/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reestruturação da organização do 
Poder Executivo do Município da Lapa e altera dispositivos da Lei Municipal n° 2277, de 31 de 
dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 2327, de 27 de maio de 2007 e dá outras providências, 
colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria 
do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto 
de Lei n° 81/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reestruturação da 
organização do Poder Executivo do Município da Lapa e altera dispositivos da Lei Municipal n° 
2277, de 31 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 2327, de 27 de maio de 2007 e dá outras 
providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok dizendo que, já havia conversado com o Senhor 
Ricardo a respeito desse Projeto e comentou que já na gestão passada do Prefeito Miguel Batista o 
Senhor Gilberto que era o Diretor de Eventos passava pela mesma dificuldade, e também falava que 
se fosse uma Secretaria ou Departamento com todas essas pessoas envolvidas juntas seria muito 
melhor e otimizaria o sistema, também falou naquela ocasião que já era favorável a esse Projeto e 
aqui também vota favorável ao mesmo, lembrando que está colaborando como todos os demais 
Vereadores estão com a Prefeitura porque sabe que também poderá se reverter a favor da 
comunidade com uma Secretaria que desenvolva um trabalho social e de comunicação social que 
chegue o evento até as comunidades e as pessoas saibam o que está acontecendo no Município, 
então quer usar a palavra do Vereador João Renato para fazer uso, e espera que a recíproca seja 
verdadeira pois todos os Projetos que forem beneficiar a comunidade e que esse beneficio do 
Executivo se reverta a favor da comunidade será sempre favorável, e que por ser do ramo sabe da 
dificuldade que existe em fazer os eventos, então desde já se coloca favorável ao Projeto. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 81/2009, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a reestruturação da organização do Poder Executivo do 
Município da Lapa e altera dispositivos da Lei Municipal n° 2277, de 31 de dezembro de 2008, 
Ata nº 2.983 Fl 07 
alterada pela Lei n° 2327, de 27 de maio de 2007 e dá outras providências, colocado em 2ª votação 
sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2009 que 
referenda Convênio a ser celebrado entre o Município e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª 
Região, referente a instalação da Vara Itinerante criada através da Resolução Administrativa 
Ra133/2006 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Livre a palavra para discussão fez uso 
dela o Vereador João Renato dizendo que, gostaria de fazer nesse ato também uma menção de 
carinho e de boas vindas aos novos funcionários efetivos que foram contratados essa semana através 
de concurso público, e com relação a instalação do TRT no Município da Lapa, e que os Vereadores 
permitam este Vereador a ler o oficio 72/2008 datado em vinte e dois de janeiro de dois mil e oito da 
Subseção da Lapa da Ordem dos Advogados do Brasil que tem o seguinte teor, e sem sombra de 
dúvidas irá abalizar e firmar ainda mais o voto favorável dos demais Vereadores, “Empenhados em 
buscar soluções que pudessem facilitar a vida dos colegas advogados e seus clientes no decorrer do 
ano de dois mil e seis quando a nossa subseção da Lapa era ainda presidida pelo aguerrido 
advogado Carlos Pedro Kaled, nos encontramos com a doutora Vanda Santi Cardoso, então 
Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região com sede em Curitiba, 
para que iniciássemos as encubações com vistas a trazer para a Lapa a Vara Itinerante do 
Trabalho como já ocorreu em São Mateus do Sul, Rio Negro e cidades circunvizinhas, após mais de 
um ano e muito empenho de ambas as partes, inclusive da Prefeitura Municipal, conseguimos que o 
TRT aceitasse o convênio onde a Prefeitura cede a sala que na época era no shopping Colonial e o 
Tribunal do Trabalho os equipamentos, funcionários e o corpo de magistrados, a Vara Itinerante 
permitirá que as audiências relativas aos processos trabalhistas em que as partes são da Lapa e 
que atualmente corre na área de trabalho de Araucária sejam feitas aqui, cumpre frisar que apenas 
as audiências serão realizadas na cidade e o processo trabalhista continua tramitando em 
Araucária, ou seja, a ação trabalhista deve ser apresentada e protocolizada na Vara Trabalhista de 
Araucária onde será julgada, o mesmo deverá se dar com relação a qualquer ato processual, 
inclusive a protocolização de petições intermediarias, Senhor Presidente, é preciso transformar a 
expectativa em realidade, ao referendar o convênio a ser firmado entre o Município e o TRT cabe￾nos ressaltar o relevante papel do Legislativo Municipal do processo que resultará na instalação da 
Vara Itinerante do Trabalho, tal ato por certo será lembrado no futuro como um marco 
demonstrando a preocupação e respeito desta Casa de Leis pelos júris dicionados da Lapa, o que 
esperamos de Vossa Excelência e dos Senhores Vereadores componentes da Câmara Municipal da 
Lapa é que com a sensibilidade e o senso de cidadania que lhes é presente em conjunto possamos 
prestar uma singela homenagem ao valoroso povo dessa cidade concretizando um sonho antigo que 
é a instalação da Vara Itinerante do Trabalho, como narrado o esforço pessoa de todas as partes 
envolvidas para permitir a instalação de tal órgão federal foi imenso, razão pelo qual servimo-nos 
do presente a fim de requisitar a Vossa Excelência que transmita aos demais Vereadores os votos 
de nossa classe para que diante dos anseios dos trabalhadores locais aprovem a proposta de 
convênio a ser formalizado entre o TRT da 9ª Região e o Município, antecipando os nossos 
agradecimentos pela atenção que for dispensada ao presente, aproveitando do ensejo para renovar 
nossos protestos de elevada consideração e apreço, atenciosamente Marcelo Henrique Magalhães 
Batista, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção da Lapa”, e essa carta de janeiro 
de dois mil e oito foi dirigida e protocolada dentro desta Casa de Leis, hoje volta-se ao mesmo 
assunto, foi recebido também, e está transcrevendo para que todos os Senhores Vereadores 
reafirmem o voto favorável e entendam a posição e julguem o que foi certo e errado pela Câmara 
passada, o email também do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil dirigido a todos os 
Senhores Vereadores, e acha que esses documentos assinado pelo Presidente da Ordem dos 
Advogados do Brasil da Lapa, pelo convênio assinado novamente pelo Tribunal Regional do 
Trabalho e também pelo atual Prefeito Municipal por si só se justificam e se solidificam da 
necessidade de mais esse instrumento de justiça no Município, se for aprovado, como não tem 
dúvidas que será aprovado, e se agirem dessa forma com altruísmo e pensando no bem da Lapa, 
logo terão um pólo judiciário na cidade e que já não é sem tempo, e pode-se ver diversos Municípios 
Ata nº 2.983 Fl 08 
menores com menos expressão política, populacional e econômica ter isso, e a Lapa por questões 
menores não tem, e nesse ato há a oportunidade de corrigir a falha do passado e reafirmar o interesse 
que a Lapa quer um pólo de justiça com maior eficiência aqui na Lapa. Mais ninguém querendo 
fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2009 que referenda Convênio a ser 
celebrado entre o Município e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, referente a instalação 
da Vara Itinerante criada através da Resolução Administrativa Ra133/2006 do Tribunal Regional do 
Trabalho da 9ª Região, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favor Purga, solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2009 que referenda Convênio a ser 
celebrado entre o Município e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, referente a instalação 
da Vara Itinerante criada através da Resolução Administrativa Ra133/2006 do Tribunal Regional do 
Trabalho da 9ª Região, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 14/2009 que referenda Convênio a ser celebrado entre o Município e o Tribunal 
Regional do Trabalho da 9ª Região, referente a instalação da Vara Itinerante criada através da 
Resolução Administrativa RA133/2006 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, colocado 
em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se 
a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação nº 105/2009 de autoria do 
Vereador Wilmar José Horning, solicitando ao Executivo Municipal que providencie em regime de 
urgência a pintura das lombadas na Mariental, asfalto este que passa pelo interior do Distrito. 
Requerimento verbal de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann, solicitando ao Executivo 
Municipal, melhorias na rua sem nome paralela a rua Nossa Senhora do Rocio e entre a rua Otávio 
José Kuss e a rua Pastor Wiedmer, pois a mesma encontra-se em péssimas condições. Ninguém 
querendo colocar mais nenhum Requerimento ou Indicação em destaque foram estes deixados à 
disposição dos Vereadores, juntamente com o expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as 
inscrições para o Grande Expediente, manifestou-se os Vereadores: Wilmar Horning e Élio Narlok 
Wesolowski. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, gostaria de comunicar a falta na 
Sessão do Vereador Acyr Hoffmann por motivos de saúde, e que foi discutido muito na Sessão 
passada a respeito do Conselho Municipal de Trânsito e gostaria de comunicar a todos os colegas 
que já está formado o Conselho, já foi discutido a respeito das lombadas a pedido de vários 
Vereadores e praticamente todos serão atendidos, e também a respeito do requerimento verbal do 
Vereador José Francisco Hoffmann solicitando melhorias na rua Roberto Hoffmann no Jardim 
Montreal onde estava caindo crianças dentro dos buracos, será resolvido em regime de urgência. 
Com a palavra o Vereador Élio Narlok disse que, com relação ao Conselho de Trânsito já tem em 
mãos o Decreto assinado pelo Prefeito em Exercício Leandro Pierin Borges da Silveira, e quanto ao 
atendimento das lombadas com certeza será para o bem da comunidade e quanto antes for feito 
melhor, e sempre cita o caso da rua Juscelino Kubitschek que não tem como os carros não correrem 
ali, porque é uma pista que convida as pessoas para correr de carro e realmente coloca em risco a 
vida das pessoas, e também por sugestão do assessor do Vereador Carlos Hammerschmidt o Senhor 
Rodrigo, que fosse feito um oficio coletivo e encaminhado ao Deputado Federal Ratinho Junior com 
relação ao Programa Cidade Digital pedindo que a Lapa seja inserida nesse programa e que poderá 
ser beneficiada com a internet gratuita, embora algumas pessoas falam que tem coisa mais 
importante para fazerem, mas a internet hoje em dia é de suma importância ainda mais gratuita, e 
gostaria de saber dos Vereadores se concordam em fazer um oficio coletivo em nome de cada um, 
também quer convidar a todos em nome dos Vereadores para a Sessão do dia primeiro de Setembro 
aqui na Câmara Municipal, para que os responsáveis pelo projeto de revitalização do Parque do 
Monge venham até aqui para mostrar o que está sendo feito lá, e também fazer uma prestação de 
contas do dinheiro que está sendo retirado em madeira do parque e para onde está indo, e quando 
esse dinheiro vai voltar para o Município, e que todos convidem ainda mais pessoas para que este 
Plenário fique lotado, e que estão convocando a Eco-Paraná e o IAP que são responsáveis pela obra. 
Mais ninguém inscrito passou-se as Lideranças, manifestou-se os Vereadores: José Francisco 
Ata nº 2.983 Fl 09 
Hoffmann e Élio Narlok Wesolowski. Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse 
que, teve que se ausentar por um momento e perdeu os dez minutos no Grande Expediente, então 
nesse tempo gostaria de agradecer a Casa pelo Projeto n° 58/2009 que foi terminada a votação agora 
do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo onde este Vereador é o tesoureiro e já está lá a vinte e 
quatro anos, e agradece pela votação de que vai ter esse terceiro funcionário e também que os 
recursos do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo e que vem do Município ainda são baixos e 
poucos, porque são atendidas tantas pessoas que até se perde a conta, mas ainda há um déficit e 
ainda bem que a população os ajuda quando precisam e continuam vencendo essa batalha no 
tratamento dos idosos, pois é visto como eles precisam de um bom tratamento, e também gostaria de 
parabenizar os novos funcionários da Câmara Municipal e como membro do concurso que foi feito 
esta Casa prova a integridade e fez valer o concurso e aqueles que passaram já estão ocupando os 
cargos, e com isso conseguiram resgatar um pouco o moral dos concursos públicos. Com a palavra o 
Vereador Élio Narlok disse que, nesse ato representa o Partido Verde onde foi incumbido pelo 
Presidente de relatar aqui o que está acontecendo com o PV a nível nacional, e que esteve no 
domingo na sede do Partido Verde em Curitiba onde faz parte da Executiva Estadual do Partido 
Verde atuando como Vice-Presidente da juventude do PV no Paraná, para mobilizarem uma 
campanha “vem Marina” para que a Senhora Marina Silva venha realmente para o Partido Verde, e 
no ano que vem se tudo sair conforme o planejado fará parte dos maiores partidos políticos do Brasil 
e terão possivelmente um candidato a Presidente da República pelo PV, e isso é histórico no Partido 
e com certeza fará com que o PV cresça muito e terá uma bancada mais forte e maior, e certamente 
as pessoas que estiverem junto nessa luta não se arrependeram porque o Partido Verde tem muita 
credibilidade e continuará a ter ainda mais com pessoas como a Doutora Clair que era do PT e veio 
para o PV, e estará aqui sempre para divulgar os assuntos do Partido Verde. Passou-se para as 
Comunicações Parlamentares, onde não houve inscrições dos Vereadores. Nada mais a tratar a 
Senhora Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos 
Senhores Vereadores, e convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia vinte e 
cinco de agosto de dois mil e nove, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: 1ª Discussão 
do Anteprojeto de Lei nº 67/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei nº 70/2009, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. 1ª Discussão 
do Anteprojeto de Lei nº 71/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei nº 77/2009, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 1ª Discussão do 
Anteprojeto de Lei nº 65/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial. 1ª Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2009, de autoria 
do Vereador Vilmar C. Favaro Purga, que concede o Titulo de Cidadão Honorário da Lapa ao Padre 
Conrado Felski. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, 
lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.