(mk CÂMARA
(54) MUNICIPAL DA LAPA - PR
=,
GABINETE DO VEREADOR VILMAR FÁVARO PURGA
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA dg 12024
O Vereador Vilmar Fávaro Purga, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Impositiva Individual ao
Projeto de Lei nº 90/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa
para o exercício financeiro de 2025.
Projeto de Leinº: |90/2024
Tipo de Emenda: NA X) Impositiva Individual () Impositiva de Bancada
() Crédito Novo (X) Suplementar
Autoria: Vereador Vimar Fávaro Purga
Beneficiário: | Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social
Programa Municipal de Requalificação de Moradias
Justificativa:
Destinção de recursos para a aquisição de cartões moradia do Programa Municipal de
Requalificação de Moradias. Conforme solicitado pelo Oficio nº 101/2024.
O programa atende pessoas em vulnerabilidade social, ou que tenham suas moradias)
destruídas por situação de caso fortuito ou força maior, que se encontram em condições
socioeconômicas limitadas, em áreas de risco e/ou moradias precarizadas que coloquem
em riscos as famílias
Resumo da Emenda ]
Valor Aumentado de Dotações R$ 75.705,83
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
|Novo: Suplementado: |x
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 07 SECRETARIA DE SAUDE E
; 5] DESENVOLVIMENTO SOCIAL
i ia- 011 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
Unidade Orçamentária: SOCIAL INTEGRAL
Acão: 0016.0482. [Construir e Requalificar Moradias Urbanas
ai 0058.1073
Natureza da Despesa: 3339032 Material, bem ou serviço para distribuição
0000000 gratuita
00000
Valores Iniciais: R$ 450.000,00
Emenda (+ ): R$ 75.705,83
R$ 525.705,83
Valores Propostos:
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 -CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095 3
Email: camaraQlapa.pr.leg.br | Site: lapa.pr.leg.br | Fone: 41 3622.2536
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO [| LAPA-PR | CEP 83750-095
Email: camaraQlapa.pr.leg.br | Site:lapa.pr.leg.br | Fone:41 3622.2536
mà CÂMARA
“)) "MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DO VEREADOR VILMAR FÁVARO PURGA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito E |
orçamentário Código Nome
Órgão: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Orçamentária: 099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ação: RESERVA DE CONTINGÊNCIA -
sao: 2468 EMENDAS INDIVIDUAIS
Natureza da Despesa: 99.99.99.00 Reserva de Contingência
fo
Valores Iniciais: R$ 75.705,83
Emenda ( = x R$ 75.705,83
Valores Propostos: (saldo) R$ 0,00
Lapa, 15 de outubro de 2024.
VILMA O PURGA
Vereador
EIA
fasso GERAL 1866/2024
5/10/2024 - Horário: 11:39
F ivo
C Uboa he SE Ê .
fole
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
Email: camaraQlapa.pr.leg.br | Site:lapa.pr.leg.br | Fone:41 3622.2536
PREFEITURA | Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
- MUNICIPAL | CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA | wwm.lapa.pr.gov.br
Lapa, 09 de outubro de 2024.
Ofício Nº. 101/2024
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Pelo presente, a Diretoria do Departamento Geral de Políticas de Assistência Social, vem
pleitear recursos de emenda impositiva no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para
aplicação no ano de 2025, para atendimento ao Programa Municipal de Requalificação de
Moradias.
O Programa Municipal de Requalificação de Moradias para atendimento às famílias que se
encontram em situação de vulnerabilidade social no Município da Lapa-PR foi criado pela Lei
Municipal nº 4012 de 21 de outubro de 2022.
Tem por objetivo auxiliar as pessoas em situação de vulnerabilidade social, ou que tenham
suas moradias destruídas por situação de caso fortuito ou força maior, que se encontram em
condições socioeconômicas limitadas, em áreas de risco e/ou moradias precarizadas que
coloquem em risco as famílias. Visa promover a requalificação de unidades habitacionais,
prestada por meio de auxílio moradia, a pessoas em situação de vulnerabilidade social, que
necessitem promover reparos e obras estruturais de segurança em suas moradias, e que não
possuam meios próprios para realizar intervenções que promovam segurança física das unidades
habitacionais e construções necessárias para garantia de segurança e dignidade.
Sendo assim, solicitamos recursos financeiros para aquisição de:
e 01 veículo zero km (automóvel utilitário, carga mínima 1000 kg, carroceria tipo
Picape, no valor aproximado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
* 100 cartões moradia, no valor aproximado de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Isto posto, confiando no alto espírito público dos nobres Edis integrantes dessa casa,
pede-se e espera a aprovação.
No ensejo, renovo votos de consideração e apreço.
Atenciosamente.
Ds pai da Rocha
Decreto Mun
Giseli Alves da Rocha
Diretora de Desenvolyimento Social Intearal
| Câmara Municipal da Lapa - PR
MARIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal Data: 10/10/50 “ororágãa = Moran 127
Lapa - PR esa
Prefeitura Municipal da Lapa — Departamento Geral de Políticas de Assistência Social - Fone: (41) 3547-8064 — Lapa - PR
e-mail: socialapaf)yahoo com br
Página 1 de 1