materia nº 39/2024

[5=4/) MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DO VEREADOR MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA 3 3 12024
O Vereador Mário Jorge Padilha Santos, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual
ao Projeto de Lei nº 90/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município da
Lapa para o exercício financeiro de 2025.
Projeto de Leinº: |90/2024
Tipo de Emenda: |(X) Impositiva Individual () Impositiva de Bancada
(x) Crédito Novo ( ) Suplementar
Autoria: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Beneficiário: | Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
PROGRAMA MUNICIPAL DE REQUALIFICAÇÃO DE MORADIAS
Justificativa:
Destinção de recursos para a aquisição de cartões moradia do Programa Municipal del
Requalificação de Moradias. Conforme solicitado pelo Oficio nº 101/2024.
O programa atende pessoas em vulnerabilidade social, ou que tenham suas moradias|
destruídas por situação de caso fortuito ou força maior, que se encontram em condições)
socioeconômicas limitadas, em áreas de risco e/ou moradias precarizadas que coloquem em
riscos as famílias
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 40.705,82
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito Ê
orçamentário Código Nome
Órgão: 07 SECRETARIA DE SAUDE E
É DESENVOLVIMENTO SOCIAL
i dar 011 DEPARTAMENTO DE
a DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRAL
cão: 0016.0482. Construir e Requalificar Moradias
ção: 0058.1073 Urbanas
É 333903200000 | Material, bem ou serviço para distribuição
Natureza da Despesa: 0000000 gratuita
Valores Iniciais: R$ E
Emenda (+): R$ 40.705,82
Valores Propostos: Po ni
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
Email: camaraQapa.pr.leg.br | Site:lapa.pr.leg.br | Fone: 41 3622.2536
E
CÂMARA
MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DO VEREADOR MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: = | RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Orçamentária: 099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Acho: RESERVA DE CONTINGÊNCIA -
ane 2468 EMENDAS INDIVIDUAIS
Natureza da Despesa: 99.99.99.00 Reserva de Contingência
Valores Iniciais: |R$ 136.411,65
Emenda (-): R$ 40.705,82
Valores Propostos: (saldo) R$ 95.705,83
Lapa, 15 de outubro de 2024.
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DILHA SANTOS
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Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 1882/2024
Data: tada qoráro: 16:35
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: MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
» DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Lapa, 09 de outubro de 2024.
Ofício Nº. 101/2024
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Pelo presente, a Diretoria do Departamento Geral de Políticas de Assistência Social, vem
pleitear recursos de emenda impositiva no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para
aplicação no ano de 2025, para atendimento ao Programa Municipal de Requalificação de
Moradias.
O Programa Municipal de Requalificação de Moradias para atendimento às famílias que se
encontram em situação de vulnerabilidade social no Municipio da Lapa-PR foi criado pela Lei
Municipal nº 4012 de 21 de outubro de 2022.
Tem por objetivo auxiliar as pessoas em situação de vulnerabilidade social, ou que tenham
suas moradias destruídas por situação de caso fortuito ou força maior, que se encontram em
condições socioeconômicas limitadas, em áreas de risco e/ou moradias precarizadas que
coloquem em risco as famílias. Visa promover a requalificação de unidades habitacionais,
prestada por meio de auxílio moradia, a pessoas em situação de vulnerabilidade social, que
necessitem promover reparos e obras estruturais de segurança em suas moradias, e que não
possuam meios próprios para realizar intervenções que promovam segurança física das unidades
habitacionais e construções necessárias para garantia de segurança e dignidade.
Sendo assim, solicitamos recursos financeiros para aquisição de:
e 01 veículo zero km (automóvel utilitário, carga mínima 1000 kg, carroceria tipo
Picape, no valor aproximado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
* 100 cartões moradia, no valor aproximado de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Isto posto, confiando no alto espírito público dos nobres Edis integrantes dessa casa,
pede-se e espera a aprovação.
No ensejo, renovo votos de consideração e apreço.
Atenciosamente. o
Giseli Alves da Rocha
Diretorade Desenvolvimento
Giseli Alves da Rocha
Diretora de Desenvolvimento Social Intearal
Câmara Municipal da Lapa - PR
Ilmo. Sr. |]
MARIO JORGE PADILHA SANTOS PROTOCOLO GERAL 1838/2024
Presidente da Câmara Municipal it: mera ee tuzr
Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa — Departamento Geral de Politicas de Assistência Social - Fone: (41) 3547-8064 — Lapa - PR
e-mail: socialapa(Dyahoo.com.br
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