PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 478/2024 - GAB Lapa, 21 de Outubro de 2024.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, o Projeto de Lei nº 100/2024, que
autoriza a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e a
empresa MT TORTATO LTDA, e dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Excesso de Arrecadação, para pagamento do referido acordo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Assinado eletronicamente por:
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
do Juedso o prog npeu Gus s
calo ey
Câmara Municipal da Lapa - PR
; OLO GERAL 191512024
Ah PROTO 2024 - Horário: 15:37
p7 Data: 21/10/2024 - Horário 15:
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
ao
atende netp57 1569189735,
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 100, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Súmula: Autoriza a assinatura de acordo extrajudicial a
ser firmado entre Município e a empresa MT TORTATO
LTDA, e dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Excesso de Arrecadação, para
pagamento do referido acordo.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a assinatura de acordo extrajudicial a ser
firmado entre o Município e a empresa MT TORTATO LTDA, a fim de reparar os danos
decorrentes do acidente envolvendo seu veículo particular, em razão da conduta
omissiva do Município, no menor valor orçado sendo R$ 2.091,00 (dois mil, noventa e
um reais).
Art. 2º - O acordo extrajudicial em anexo é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
2.091,00 (Dois Mil e Noventa e Um Reais), distribuídos na seguinte dotação
orçamentária, para pagamento do Acordo Extrajudicial:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.02 Departamento Geral de Obras, Urbanismo, Planejamento e
Transporte
04.122.0011.2316 Aquisição de materiais, equipamentos e
despesas de custeio
1267: 3.3.90.93.00.00.000 — Indenizações e Restituições R$ 2.091,00
TOTAL R$ 2.091,00
Art. 4º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.236-3 R$ 2.091,00
TOTAL... eee reerareeraraeaaraarareaaaneaeaeae arara raeaarera R$ 2.091,00
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Outubro de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
MINUTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 0000/2024
Aos dias do mês de do ano de dois mil e
vinte e quatro, reuniram-se as PARTES abaixo qualificadas, para firmarem o presente
Acordo Extrajudicial nas condições que seguem:
| —- O Município da Lapa, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº
76.020.452/0001-05, representada neste ato pelo Secretário Municipal de
Administração, Sr. Carlos André Schaphauser Martins Silva, brasileiro, (qualificar
estado civil), inscrito no CPF sob o nº , portador da Cédula
de Identidade - RG nº , residente e domiciliado na Rua
, Lapa- PR, e;
Il - NOME/RAZÃO SOCIAL, inscrita no CPF/CNPJ nº , com sede na rua
, (bairro e cidade), representada por
, inscrito no CPF sob o nº ; portador da Cédula de
Identidade —- RG nº residente e domiciliado na Rua
, (bairro e cidade);
Considerando que a culpa pelo acidente ocorrido (danificação de caminhão da
empresa signatária durante a travessia de ponte em via municipal) foi do MUNICÍPIO;
Considerando que o custo para reparar os danos causados à empresa signatária foi
orçado no valor total de R$ 0000,00 (xxxxx reais);
Firma-se o seguinte acordo:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente acordo tem como finalidade promover a indenização de (NOME/RAZÃO
SOCIAL) pelo MUNICÍPIO, conforme Parecer Instrutório nº 798/2024, a fim de reparar
os danos decorrentes de acidente envolvendo o veículo de (RAZÃO SOCIAL),
caminhão modelo Ford/Cargo 2626, placa AJT-7666, e a “Ponte do Espigãozinho”,
localizada em via rural deste Município.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
FEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
PRE
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
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CLÁUSULA SEGUNDA — DO VALOR
O MUNICÍPIO pagará à Empresa (Razão Social), o valor de R$ 000000,00 (xxxxxx
reais), à título de indenização pelos danos suportados, pagos em até 30 dias da
publicação do projeto de lei pela Câmara.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda, do presente ACORDO
EXTRAJUDICIAL, importa em total quitação ao MUNICÍPIO pelo ressarcimento sobre
danos causados a qualquer título para nada mais reclamar, em juízo ou
administrativamente.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL
O presente acordo somente produzirá efeito após sua autorização pela Câmara
Municipal, através da aprovação e publicação do projeto de lei.
CLÁUSULA QUINTA — DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou
de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não
puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Lapa - PR, com expressa
renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acordes, depois de lido e achado conforme, firmam o
presente em 02 (duas) vias de igual teor, que vai assinado por duas testemunhas.
Lapa, de de 2024.
MUNICÍPIO DA LAPA
CARLOS ANDRÉ SCHAPHAUSER MARTINS SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
(RAZÃO SOCIAL)
(SÓCIO OU REPRESENTANTE DA RAZÃO SOCIAL)
TESTEMUNHA 01 (NOME E CPF)
TESTEMUNHA 02 (NOME E CPF)
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
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C.. nº 069/2024
Lapa, 11 de outubro de 2024.
De: Secretaria de Obras
Para: Procuradoria
Assunto: Projeto de Lei
Prezado Senhor Prefeito:
Solicitamos elaboração de Projeto de Lei para pagamento por indenização a
empresa MT TORTATO LTDA, para posterior elaboração de Termo de Acordo
Extrajudicial com recursos oriundos da rubrica 1267 (FONTE 1000), no valor de R$
2.091,00 (dois mil, noventa e um reais).
Justifica-se tal solicitação devido há necessidade para pagamento de acordo
extrajudicial conforme Parecer Jurídico nº 798/2024/PGM, Processo Digital
19.295/2024, pois o Município não possuí lei própria sobre trâmite para pagamento de
ressarcimento de danos, entende-se que a Câmara Municipal necessita autorizar o
dispêndio.
Certos de vossa compreensão agradecemos desde já.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por:
RR RIONIS VEIRA CABRAL
11/10/2024 09:55:30
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP-
Brasil
Marion Silveira Cabral Fiuza
Secretária de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
qa E
Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
Rua Nossa Senhora de Fátima, 563 — Estação
83.750-000 — Lapa — Estado do Paraná
Telefone: (41) 3547-5086 e-mail: sec.obraslapaQOyahoo.com
ITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
PREFE
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 100, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que autoriza a assinatura de acordo
extrajudicial a ser firmado entre Município e a empresa MT TORTATO LTDA, e
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de
Arrecadação, para pagamento do referido acordo.
Apresento à consideração o presente Projeto de Lei que autoriza a
assinatura de Acordo Extrajudicial a ser firmado entre o Município da Lapa e a
empresa MT TORTATO LTDA, a fim de reparar os danos decorrentes do acidente
envolvendo seu veículo particular, em razão de ação comissiva da Prefeitura, no
menor valor orçado sendo R$ 2.091,00 (dois mil, noventa e um reais).
O acordo tem como finalidade promover a indenização a empresa MT
TORTATO LTDA pelo MUNICÍPIO, conforme Parecer nº 798/2024/PGM, Processo
Digital nº 19.295/2024.
O menor valor orçado foi a quantia de R$ 2.091,00 (dois mil, noventa
e um reais), que serão pagos em até 30 dias após do Termo de Acordo
Extrajudicial.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
EapE
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito. :
peração, ag provaç p EA
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de outubro de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
DATA DE adia
EXPEDIÇÃO 12/02; i
FABIO TORTATO
e ntemas or
Dari
furar IJ FT PNANDO Ve ARTIGA:
ASSINATURA DO DIRETORY Uneroa- gos As
TEINS7 116 DE 2908/63
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Kd Receita Federal
CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
Número de Inscrição
Nome
FABIO TORTATO
Nascimento
CASA DO CAMINHAO
PADOMAR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
CNPJ; 02.496.207/0001-24 INSC: 9016265109
ROD BR-116, 19616 - PINHEIRINHO
CEP; 81690-400 CURITIBA - PR
FONE: (41)3013-4433
ORÇAMENTO NR: 184795-0 CONTROLE INTERNO - SEM VALOR FISCAL
CLIENTE 0000035 - CONSUMIDOR ESPECIAL VENDEDOR 0000167 - PATATI
ENDEREÇO: RODOVIA BR-116 DATA EMISSÃO 40/10/2024 17:45:59
CEP 81690400 CIDADE: CURITIBA -PR DATA VALIDADE 09/11/2024
CNPJICPF: — 000.000.000-00 ERG: ISENTO FORMA DE PAGAMENTO DIZAVISTA
TELEFONE: (41)3013-4433
[cóDIGO ORIGEM — REF.INT. DESCRIÇÃO MARCA LOC
QTDE UN VIRUNITARIO VIR TOTAL DESCONTO VIR LIQUIDO
BOIA TANG
VALOR BRUTO 2.451,77
VALOR DESCONTO 156,23
OBSERVAÇÃO: TOTAL LiQuIDO 2.295,54
EVOLUÇE
ERÃO ACEITAS COM A NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO
CONSUMIDOR ESPECIAL
Oficina Mecânica e Comércio de Peças
— e
LánNtijpa
Rua Bortolo Pelanda 1952 Umbará 81 940 212
CURITIBA PR 77.373.173/001-80
Tel 99915 7545 Dayson
Do 10/10/2024
RR
Valor JTotal |
R$ 182100]R$ 182100 |
RS 49100]RS 082,00]
RS 3800]RS 7600]
R$ 500,00
DO |
[DO ÍRS 37800
**** Orçamento pode sofrer alterações durante montagem ****
**** Garantia do serviço 90 dias ****
**** Orçamento válido por 7 dias ****
**** Garantia das peças conforme envio ao fabricante ****
e REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
Departamento Nacionat de Registro do Comércio
NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE NIRE DA FILIAL (preencher somente se ato referente a filial) AN
EobonaNOs CT =
Q W
ESTADO CIVIL [/ e |
—o—e O Ng
Z/
FENTOAGE er Sto oo =
EMANCIPADO POR (forma de emancipação - somente no caso de menor)
XIGOOOO00000X
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO - rua, av, etc)
2 ——oeo— o
| MUNICIPIO
CURITIBA
| sob as penas da lei, não estar impedido de exercer ativid
egistro de empresário e requer à JUNTA COMERCIAL DO PAI
CÓDIGO DO ATO DESCRIÇÃO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
ALTERAÇÃO ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME
002 021 EMPRESARIAL)
DESCRIÇÃO DO EVENTO CÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
JODODOCOOGO0K. 300000000000X
200000000000KX OOOOOOOKXXXX
NOME EMPRE:
SARIAL
M. T. TORTATO - ME
LOGRADOURO (rua,ev, etc)
RUA JOSE JULIO TORTATO
COMPLEMENTO BAIRROMISTRITO
CASA 01 CAMPO DE SANTANA
MUNICIPIO ur PAIS CORREIO ELETRONICO (E-MAIL)
CURITIBA : PR | BRASIL vendasQmitortato.com.br
VALOR DO CAPITAL - R$ VALOR DO CAPITAL - (por extenso)
85.000,00 OITENTA E CINCO MIL REAIS
CÓDIGO DE ATIVIDADE | DESCI DO OBJETO
ECONÔMICA
teres COMERCIO DE AREIA E PEDRA, TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS INTERMUNICIPAL, INTE
aeitado Pipa RESTADUAL E INTERNACIONAL, ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO E
4744004 ALUGUEL DE CAMINHÕES.
| atividade secundária
4930202
7732201
7719599
XXXXXXX
Do 000004
XXXXXXX
DATA DE ÍNICIO DAS ATIVIDADES NUMERO DE INSC O NO CNPJ oi ii DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF ur
15/08/1978 77789303000160 X00000000000X xx
ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESARIO (ou pelo representante/assistenteigerente)
T.TORANTO - E.
DATA DA ASSINATURA
01/09/2011
ira JUNTA COMERCIAL DO PARANA —
SEEA TAL DO PARANA
PUBLIQUE Ste R * E, POSTO AVANCADO DO PORTAO
CERTIFICO O REGISTRO EM: 13/10/20
SOB NÚMERO: 20117964433
Protocolo: 11/796443-3, DE 06/10/2011,2n57t6.".
SEBASTIÃO MOTTA
SECRETARIO GERAL
Firefox
lofl
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva Co...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
pes ça COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
DATADE ABERTURA
14/09/1978
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
M. T. TORTATO LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
Evo
E E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL |
|
47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada .
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R JOSE JULIO TORTATO CASA 01
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
81.945-030 CAMPO DE SANTANA CURITIBA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(41) 3396-4192
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pena
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL.
ATIVA 09/04/2004
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
errei peaadada
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 03/06/2024 às 10:04:25 (data e hora de Brasília). Página: 11
03/06/2024, 10:05
«MT Tortato,
|
Lapa, 12 de Junho de 2024
SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO
PREFEITURS MUNICIPAL
ILMO SR 8.99 J90M]
RECEBIDO “4 OS. Os MY
DIEGO RIBAS cms MACA
, o A A
PREFEITO MUNICIPAL ASSINATURA 9 mi
Venho por meio deste, Solicitar ressarcimento de danos causados ao veiculo
FORD/CARGO 2628, placa AJT-7666 por falta de manutenção na Ponte do Espigãozinho,
soltou uma tábua que se ergueu no momento em que o caminhão passou, danificando o
coreto iii ini
tanque de combustivel e suporte do tanque, na zona rural do município da Lapa - Pr, no dia
10 de junho de 2024, por volta das 15:00 h (segue fotos e orçamentos em anexo).
MT TORTATO
CNPJ 77.789.303/0001-60
a eme rr mr remrirarçe
www.mttortato.com.br
vendas(a arealmirage.com.br
05/07/2024, 11:03 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
MEI EE INSCRIÇÁ! DATA DE ABERTURA
o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 149/1978
MÁTRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
M. T. TORTATO LTDA
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R JOSE JULIO TORTATO CASA 01
CEP BAIRRO/MDISTRITO MUNICÍPIO UF
81.945-030 CAMPO DE SANTANA CURITIBA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(41) 3396-4192
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
a
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 09/04/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
JAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
erreeeta cercas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 05/07/2024 às 11:03:30 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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MT Tortato
PUBLICA FEDER,
Ativa DO BRAS Hu
FATIICADO DE MEGINTRO LR ENCAMENTO
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DANFE
DOCUMENTO AUXILIAR
DA NOTA FISCAL
ELETRÔNICA
U-ENTRADA
P-SAIDA
Nº 000607946
SÉRIE 1
FOLHA 101
AA
4T24 0681 0798 0800 0104 SS00 1000 6079 4610 6447 37
| EMPECAUTO DISTRIBUIDORA DE PEC
RUA NITA HEBEL, 62 PINHEIRINHO
NH1S0-390 CUREEURA - PR
Fone (41) 1347-9591
NATUREZA DA OUERAÇ O
VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCE
INSCRIÇÃO ESTAH AL
Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
wuw nte fazenda gov br'portal
ou no site da Setaz Autarizadora
FROTOÇOLO DE AUTORIZAÇÃO DI DSO
141240170903248, em 10/06/2024 às 17:54
INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST TRIDUT
1017092134
81.079.808/0901-08
BESTISATIRIO REMETENTE
NOME RAZÃO SOR TAL
o = TREINO DATRDAEMISÃO |
[MIRAGE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA 80.786.304/0001-65 10/96/2024 |
RITREÇO
RODC
Mi
BAIRRO DISTRITO cer DATA DA SAIDA
DVIA BR-L 16, 28425 TATUQUARA 81690-500 | 10/06/2024
PIO ONE FAN
CURITIBA
INSCRIÇÃO ESTADUAL TORA DA SAIA
Por] 41)9687-9251 9013462248 17:54
CALCULO DO IMPOSTO
BASE DI CACULODOWMSST [VALOR DOICS SUBSTITUIÇÃO VALOR [OTAL DOS PRODU TOS
AU 0,00
0,00 2.091,00
DESCONTO OUTRA SP ACESSÓRIAS VALOR TOTAL DO IPT VALOR TOTAL DA NOTA
091,00
PTE FOR CONTA
CÓDIGO ANTT PLACA DO e Ur en Chr
E-DESTINATARIO
O
INSCRIÇÃO ESTADUAL
VALOR
CMS
SUPORTE TANQUE 275
COMPLETO )
PED 722322 - PRAZO A VISTA
cetamos Devalucors sem Nfe, Pecas Eletricas e Eletronicas,
»tadas ou Peças com Marca de Montagens
Prazo Maximo p/Devolucao 07 (sete) Dias
Embalagens
AGUARDANDO —
E MENTARES
Voce pagou aproximadamente HS 314 45 de tributos federais / R
R$ 137923 pelos Produtos FONTE IBpT/E COMERCIO PR pipi
ICMS RETIDO EM BASE ANTERIOR POR St BSTITUICAO TRIBUTARIA
BASE CALCULO ST. 269] x É o
CMS RETIDO 397 29
VENDEDOR. PEDRO
[TIPO PAGAMENTO DINHTIRO
T
29 de tributos estaduais /
JQUIOS ade UPA 17 sepPUSA
IO UC O OIBUIONUDAMA
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LECH DIESEL
ROGINALDO CARLOS LECH DIESEL Número daiNPátis
CNPJ: 25.369.772/0001-26
RUA SANTA CATARINA, 203 - SALA O1
CEP: 83752-298 - Bairro: BOQUEIRAO
Municipio: LAPA - PR
Celular: (419) 88853742 a
Email: NILSONRAMINCONTABILIDADE QGMAIL.COM Emitido
Insc. Municipal: 43220
|
|
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po
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Situação
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - Série NFS-e Série A E
Autenticidade
; ESTADO DO PARANÁ 0176570013487496
jet PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA o cat to
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Data Emissão Hora Emissão :
03/07/2024 16:04:01 |
L TOMADOR DO SERVIÇO l l o“
Razão Social CPF/CNP] [xs
M. T. TORTATO - EIRELI 77.189.303/0001-60 |
Endereço
jose julio tortato
Complemento
Cidade - Estado
CURITIBA - PR
Bairro
CAMPO DO SANTANA 81945-030
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Serviço Quant Unid. Vir. Unid | Local Prest. | Aliquota Sit. Trib | Vir. Trib. Dedução Vir ISSRF | |
1401 x - . | 7657 | 23413% no | 682,70 0.00 0.00 /*
Descrição do Serviço:
BÓIA TANQUE R$232,70 |
SERVIÇO DE SOCORRO TROCAR TANQUE E SUPORTE R$450.00 |
Base de Calculo Valor ISSON Valor ISSRF | Desconto | Valor Total Valor Liquido
682,70] SIMPLES NACIONAL 0,00, 0,00 682,70
IR INSS CSLL COFINS PIS
0,00 0,009 0,00 = 0,00
Descrição dos subitens da lista de serv:ço em acordo com Le; Complementar 116/03
1401 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos. equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas |
que fi
Legenda do local da prestação do serviço
7657 - LAPA - PR
Outras Informações
TI - Tributada integralmente
Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.
Não gera direito a crédito fiscal de IPI
(1401) Serviço Tributado no município do prestador
Autorização para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica: 18/2024 de 21/02/2024.
A data de vencimento do ISS quando o mesmo for devido no município do Prestador: 20/08/2024. |
A veracidade das informações declaradas na NFs-e podem ser consultadas no site: www.nfs-e.net |
Valor aproximado dos tributos: Federais RS 91,82 (13.4500%), Estaduais R$ 0,00 (0.0000%). Municipais R$ 22,46 (3.2900%), com base |
na Lei 12.741/2012 e no Decreto 8.264/2014 - Fonte: IBPT |
Usuário responsável pela emissão: 25.369.772/0001-26 - ROGINALDO CARLOS LECH DIESEL |
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