materia nº 2990/2009

ATA NÚMERO DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE (2.989) 
 Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove reuniu-se no Plenário 
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da 
Vereadora Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi 
Filho e Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos A. Hammerschmidt, 
Élio Narlok Wesolowski, João Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann e Wilmar José 
Horning. À hora regimental a Presidente Casturina Coltz Bosch Hendrikx declarou aberta a Sessão 
iniciando com a deliberação da Ata anterior de número dois mil novecentos e oitenta e sete sendo a 
mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: 
Instituição: Câmara Protocolo: 845/2009 Documento: Indicação Remetente: Vilmar Fávaro Purga 
Descrição: Indica patrolamento e ensaibramento na Rua José Pierin, Vila do Rosário. Instituição: 
Câmara Protocolo: 846/2009 Documento: Indicação Remetente: Vilmar Fávaro Purga Descrição: 
Indica melhoria no sistema de iluminação na Vila do Príncipe. Instituição: Câmara Protocolo: 
847/2009 Documento: Indicação Remetente: Vilmar Fávaro Purga Descrição: Indica ao Executivo 
manilhamento da Rua Noel Rosa, Vila Lacerda, entre as Ruas Francisco Alves e Cândida Correa 
Costa. Instituição: Correios Protocolo: 848/2009 Documento: Comunicado Remetente: Alexandre 
Pacheco Vieira Descrição: Comunica reajuste de preços serviços de encomenda do PAC. Protocolo: 
849/2009 Instituição: Prefeitura Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
comunicado interno contendo complemento da justificativa do projeto de lei 60/09. Instituição: 
Conselho Municipal De Saúde Protocolo: 850/2009 Documento: Ofício Remetente: Simara de 
Lurdes Bitencourt Descrição: Convida para reunião ordinária. Instituição: Câmara Municipal 
Protocolo: 851/2009 Documento: Convite Remetente: Câmara Municipal de Quatro Barras 
Descrição: Convida para Assembléia Geral com palestra do Dr. Valter Fanini. Protocolo: 852/2009 
Instituição: Presidente do PDT Documento: Requerimento Remetente: Marco Antonio Bortoletto 
Descrição: Requer a Presidente que solicite Informações junto ao Cartório Eleitoral os nomes dos 
Vereadores que serão diplomados como preconiza a Emenda Constitucional. Instituição: Particular 
Protocolo: 853/2009 Documento: Requerimento Remetente: Clovis Generoso Cortes Descrição: 
Requer em regime de urgência ao cartório eleitoral o nome dos quatro diplomados e providenciar a 
posse conforme preconiza a emenda Constitucional. Instituição: Membro Do PV Protocolo: 
854/2009 Documento: Requerimento Remetente: Pedro Ribeiro Descrição: requer em regime de 
urgência que esta Presidência oficie a cartório eleitoral o nome dos quatro Vereadores que serão 
diplomados e que realize a posse conforme determina a emenda Constitucional. Instituição: 
Presidente do PMDB Protocolo: 855/2009 Documento: Requerimento Remetente: José Francisco 
Hoffmann Descrição: Requer que seja oficiado o cartório eleitoral solicitando o nome dos quatro 
vereadores a serem diplomados e que providencie a posse dos mesmos. Instituição: Câmara 
Protocolo: 856/2009 Documento: Requerimento Remetente: Vilmar Fávaro Purga Descrição: Que 
seja inserido em Ata Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Rochinski Lopata. 
Instituição: Editora Gráfica Nossa Senhora Aparecida Protocolo: 857/2009 Documento: Solicitação 
Remetente: Emanuelle Regina R. Gorniski Descrição: Solicita relação de diárias utilizadas por 
Vereadores desde o ano de 2005. Instituição: Editoria Gráfica Nossa Senhora Aparecida Protocolo: 
858/2009 Documento: Solicitação Remetente: Emanuelle Regina R. Gorniski Descrição: Solicita 
cópia de Anteprojeto de lei que solicita aumento de diárias para Vereadores desta casa. Protocolo: 
859/2009 Instituição: Editora Gráfica Nossa Senhora Aparecida Documento: Solicitação Remetente: 
Emanuelle Regina R. Gorniski Descrição: Solicita relação de diárias utilizadas pelos Vereadores 
desde o ano de 1996. Instituição: Editora Gráfica Nossa Senhora Aparecida Protocolo: 860/2009 
Documento: Solicitação Remetente: Emanuelle Regina R. Gorniski Descrição: Solicita cópia de 
Ante Projeto de Lei que pretende criar sistema de cobrança de estacionamento em vias públicas na 
cidade de Lapa. Instituição: Câmara Protocolo: 861/2009 Documento: Indicação Remetente: Wilmar 
J. Horning Descrição: Indica reparos urgente na Ponte da localidade de Caracol, ao lado da Igreja. 
Protocolo: 862/2009 Instituição: Câmara Documento: Requerimento Remetente: Wilmar J. Horning 
E Carlos A. Hammerschmidt Descrição: Que seja inserido Votos de Pesar pelo falecimento do 
Ata nº 2.989 Fl 02 
Senhor César Hammerschmidt. Instituição: CâmaraProtocolo: 863/2009 Documento: Requerimento 
Remetente: Wilmar J. Horning E Carlos A. Hammerschmidt Descrição: Que seja inserido em Ata 
Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Aparecida Teider. Instituição: Prefeitura Protocolo: 
864/2009 Documento: Boletim Oficial Remetente: Paulo Furiati Descrição: Boletim Oficial 965, 
edição extraordinária. Instituição: Prefeitura Protocolo: 865/2009 Documento: Boletim Oficial 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Boletim oficial 966, edição extraordinária, setembro. 
Instituição: Câmara Protocolo: 866/2009 Documento: Indicação Remetente: Diversos Vereadores 
Descrição: Indica a Presidente da Câmara a doação ao Poder Executivo do veículo Parati, 
condicionado ao transporte de pacientes em tratamentos ambulatoriais. Instituição: Prefeitura 
Protocolo: 867/2009 Documento: Convite Remetente: Paulo César F. Furiati Descrição: Convida 
para reunião do Governo Municipal. Instituição: 15º GAC AP Protocolo: 868/2009 Documento: 
Comunicado Remetente: Milton José de Mello Descrição: Agradece Convite e comunica 
impossibilidade de comparecimento. Protocolo: 869/2009 Instituição: Prefeitura Documento: 
Convite Remetente: Paulo Furiati Descrição: Convida Para Solenidade de Formatura da 1ª turma do 
PROERD. Instituição: Juíza Eleitoral Protocolo: 870/2009 Documento: Ofício Remetente: Manuela 
Simon Pereira Descrição: Em resposta ao Ofício 424/2009. Instituição: Câmara Protocolo: 871/2009 
Documento: Requerimento Remetente: Élio N. Wesolowski Descrição: Requer que seja oficiado 
sobre a situação da construção da sede da Secretaria de Educação. Protocolo: 872/2009 Instituição: 
Câmara Documento: Requerimento Remetente: Élio N. Wesolowski Descrição: Requer a realização 
de fiscalização nas instituições bancarias da Lei Municipal 1893/2003. Instituição: Câmara 
Protocolo: 873/2009 Documento: Indicação Remetente: Élio N. Wesolowski Descrição: Indica ao 
Executivo o melhoramento da via e colocação de manilhas na Travessa da Amizade, no Bairro 
Cascata. Instituição: Câmara Protocolo: 874/2009 Documento: Indicação Remetente: Élio N. 
Wesolowski Descrição: Indica ao executivo o aumento da altura das lombadas na Rua Joaquim 
Linhares de Lacerda, nas imediações da Escola Municipal Abigail Cortes. Instituição: CMS – LAPA 
Protocolo: 875/2009 Documento: Comunicado Remetente: Simara de Lurdes Bitencourt Descrição: 
Comunica que o CMS da Lapa resolveu apoiar a jornada de trabalho de 30 horas para profissionais 
da área da saúde. Correspondências Expedidas: Protocolo: 449/2009 Documento: Ofício Número: 
411/2009 Destinatário: Hermas Eurides Brandão Descrição: Encaminha prestação de contas de 
concurso público 01/2009. Protocolo: 450/2009 Documento: Ofício Número: 415/2009 Destinatário: 
João Carlos Ultechck Descrição: Informa desligamento do quadro de da Câmara de funcionária. 
Protocolo: 451/2009 Documento: Ofício Número: 418/2009 Destinatário: João Lopata Descrição: 
Encaminha Votos de Congratulações e Aplausos pela organização da festa da comunidade de Passa 
Dois. Protocolo: 452/2009 Documento: Ofício Número: 419/2009 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha Indicação verbal de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 
453/2009 Documento: Ofício Número: 416/2009 Destinatário: Neusa Sodré Descrição: Encaminha 
requerimento de Voto de Pesar de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga. Protocolo: 454/ 2009 
Documento: Ofício Número: 417/2009 Destinatário: José Sodré Descrição: Encaminha 
requerimento de Voto de pesar de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga. Protocolo: 455/2009 
Documento: Ofício Número: 420/2009 Destinatário: Hermas Eurides Brandão Descrição: 
Encaminha decreto referente ao processo 154151/08-TC Protocolo: 456/2009 Documento: Ofício 
Número: 421/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha uma via de projetos de Leis 
aprovados por esta casa. Protocolo: 457/2009 Documento: Ofício Número: 422/2009 Destinatário: 
Paulo Furiati Descrição: Encaminha uma via de Decretos legislativos aprovados nesta Casa. 
Protocolo: 458/2009 Documento: Ofício Número: 423/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Comunica que a solicitação de retirada de projeto 086/2009, foi aprovado por unanimidade. 
Protocolo: 459/2009 Documento: Ofício Número: 424/2009 Destinatário: Rodrigo Brum Lopes 
Descrição: Solicita informações a respeito da Emenda Constitucional 58/2009. Protocolo: 460/2009 
Documento: Ofício Número: 425/2009 Destinatário: José Francisco Hoffmann Descrição: Em 
resposta a requerimento a respeito da Emenda Constitucional 58/09. Protocolo: 461/2009 
Ata nº 2.989 Fl 03 
Documento: Ofício Número: 426/09 Destinatário: Marco Antonio Bortoletto Descrição: Em 
resposta a Requerimento a respeito da Emenda Constitucional 58/09. Protocolo: 462/2009 
Documento: Ofício Número: 427/2009 Destinatário: Pedro Ribeiro Descrição: Em resposta a 
requerimento a respeito da Emenda Constitucional 58/09. Protocolo: 463/2009 Documento: Ofício 
Número: 428/09 Destinatário: Clóvis Generoso Marques Descrição: Em resposta a Requerimento a 
respeito da Emenda Constitucional 58/09. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, 
Acyr Hoffmann, Carlos Hammerschmidt, João Carlos Leonardi Filho, Élio Narlok Wesolowski, 
João Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. 
Constava em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 66/2009, de Autoria do Executivo Municipal, que 
revoga a Lei Municipal nº 2197, de 10.07.08, repristinando o Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.04, 
no que se refere ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, o qual foi retirado, por ter sido solicitado 
prorrogação de prazo para emissão de Parecer, em seguida a Presidente Casturina solicitou ao 1º 
Secretário, Vereador João Carlos Leonardi, que fizesse a leitura do Parecer. “recebi o Projeto em 
epigrafe para efetuar Parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma: o Poder Executivo 
Municipal busca aprovação do Projeto de Lei n° 66/2009, protocolado sob o n° 614/2009, o qual 
revoga a Lei Municipal n° 2197, de 10.07.08, repristinando o Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.04, 
no que se refere ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
no uso das suas atribuições legal e tendo em vista as várias reuniões e não chegando a um consenso 
nesta Comissão devido a complexibilidade da matéria, também devido a Pareceres divergentes, vem 
pelo presente pedir prorrogação de prazo para apreciação em definitivo da matéria em mais dez 
dias no mínimo, é a manifestação nesta data”. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 68/2009, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. 
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse Projeto de 
um milhão quinhentos e quarenta e três mil reais, refere-se a uma liberação de verba na dotação 
orçamentária de várias Secretarias para especificamente cobrir despesas terceirizadas dos 
funcionários da empresa Inforce construtora de obras. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, 
foi o Anteprojeto de Lei nº 68/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 68/2009, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, foi este colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Anteprojeto de Lei nº 68/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Resolução nº 04/2009, de autoria de Diversos Vereadores, que regulamenta a 
concessão de diárias para os membros do Poder Legislativo da Lapa e demais servidores que tenham 
que se ausentar do Município e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Acyr Hoffmann solicitando vistas ao referido Projeto. Havendo pedido de vistas de autoria 
do Vereador Acyr Hoffmann, referente ao Projeto de Resolução nº 04/2009, de autoria de Diversos 
Vereadores, que regulamenta a concessão de diárias para os membros do Poder Legislativo da Lapa 
e demais servidores que tenham que se ausentar do Município e dá outras providências, foi este 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei n° 
016/2009, de autoria de Diversos Vereadores, que revoga a Lei Municipal n° 1840 de 26.01.2005, 
que regulamenta a concessão de diárias para Vereadores e funcionários do Poder Legislativo 
Municipal, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar 
Horning, solicitando pedido de vistas do Anteprojeto de Lei n° 016/2009. Havendo pedido de vistas 
de autoria do Vereador Wilmar Horning, referente ao Anteprojeto de Lei n° 016/2009, de autoria de 
Diversos Vereadores, que revoga a Lei Municipal n° 1840 de 26.01.2005, que regulamenta a 
concessão de diárias para Vereadores e funcionários do Poder Legislativo Municipal, e dá outras 
providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Nada mais constando 
Ata nº 2.989 Fl 04 
na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento 
n° 38/2009 de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Francisco Rochinski Lopata. Requerimento n° 39/2009 de autoria do 
Vereador Wilmar Horning, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria 
Aparecida Teider. Requerimento n° 40/2009 de autoria do Vereador Wilmar Horning, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor César Hammerschmidt. Requerimento n° 41/2009 de 
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, requerendo ao Executivo Municipal informações da 
situação em que se encontra a construção da sede da Secretaria de Educação. Requerimento n° 
42/2009 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, requerendo ao Executivo Municipal, a 
realização de fiscalização nas instituições bancarias da cidade, especialmente no Banco do Brasil, 
Bradesco e Itaú, a cerca do cumprimento da Lei Municipal n° 1893/2003. Indicação n° 120/2009 de 
autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal patrolamento e 
ensaibramento na rua José Pierin na Vila Rosário. Indicação n° 121/2009 de autoria do Vereador 
Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal que viabilize serviços de melhoria no 
sistema de iluminação na Vila do Príncipe. Indicação n° 122/2009 de autoria do Vereador Vilmar 
Favaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal o manilhamento no final da Rua Noel Rosa na 
Vila Lacerda, entre as ruas Francisco Alves e Cândida Correa Costa. Indicação n° 123/2009 de 
autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando ao Executivo Municipal que providencie em 
regime de urgência reparos na ponte da localidade do Caracol ao lado da Igreja. Indicação n° 
125/2009 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal o 
aumento da altura das lombadas na rua Joaquim Linhares de Lacerda nas mediações da Escola 
Municipal Abigail Cortes. Indicação n° 126/2009 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, 
solicitando ao Executivo Municipal o melhoramento da via e colocação de manilhas e meio fio na 
Travessa da Amizade em frente ao n° 59 no bairro Cascata. A pedido do Vereador João Renato Leal 
Afonso, foi colocada em destaque a Indicação n° 124/2009 de autoria de diversos Vereadores, 
referente a doação ao Poder Executivo Municipal, do veículo marca Wolkisvagem, modelo Parati 
pertencente a esta Casa de Leis, sendo que referida doação seja realizada de forma condicionada, ou 
seja, ao receber o veículo o Executivo possa utilizado somente para transporte de pacientes que 
necessitem se deslocar para tratamentos ambulatoriais, a qual foi retirada da presente Sessão para 
que seja discutido o assunto, e será incluída na Ordem do Dia da próxima Sessão. Requerimento 
verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que seja encaminhado a Juíza de Direito da 
Comarca da Lapa Dra. Manuela Simon, bem como ao Promotor de Justiça Dr. José Carlos, Voto de 
Louvor, pela forma e comportamento que ilustres autoridades municipais apresentaram no Tribunal 
do Júri ocorrido nesta Casa de Leis na data de quinta-feira p.p. Requerimento verbal de autoria do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando que seja enviado Voto de Congratulações e Aplausos 
ao Cel. Melo do 15º GAC AP e também a Secretária de Meio Ambiente Sra. Lia Márcia, pelo 
evento alusivo ao Dia da Árvore em 21.09.09, e que o objetivo é de conscientizar as pessoas da 
preservação e da recuperação ambiental, e que fosse dado ciência a todos os subordinados da Sra. 
Lia Márcia e do Cel. Melo, que participaram dessa atividade. Ninguém querendo colocar mais 
nenhum Requerimento ou Indicação em destaque foram estes deixados à disposição dos Vereadores, 
juntamente com o expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande 
Expediente, manifestaram-se os Vereadores: Vilmar Favaro Purga, João Renato Leal Afonso, João 
Carlos Leonardi Filho e Élio Narlok Wesolowski. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga 
disse que, vai fazer um rápido comentário em relação a essa Indicação que apresentaram e que 
justamente o Vereador João Renato pediu destaque para ser melhor discutido, mas quer dizer o 
porque de chegarem a essa iniciativa de fazer a devolução ao Poder Executivo, e sabe da dificuldade 
que o Município esta passando, e da dificuldade em que se encontram algumas pessoas que 
precisam de tratamento como quimioterapia e outros exames laboratoriais em Curitiba, e o 
sofrimento que essas pessoas estão tendo para fazer esse deslocamento, e o Vereador é procurado 
por essas pessoas, é indicado pela ação social e não tem veículo, é indicado pela parte da Defesa 
Ata nº 2.989 Fl 05 
Civil através da ambulância e não tem veículo e as pessoas acabam muitas vezes perdendo o horário 
e até a marcação desses exames em Curitiba, e em conversa com o Vereador Carlos 
Hammerschmidt, tem um veículo que é do Poder Legislativo, que é um direito do Poder Legislativo, 
mas é um veículo que esta ocioso, é uma Parati boa e nova, mas que se for ver a quilometragem que 
tem sido rodada pelo mês, pode-se dizer que é um veículo ocioso pelo Poder Legislativo, e hoje os 
Vereadores tenham mais condições, graças a Deus, de poder fazer um deslocamento com carro 
próprio, então pensando nisso fizeram essa Indicação fazendo a doação ou talvez uma cessão ao 
Poder Executivo para que ele possa utilizar esse veículo para fazer o transporte dessas pessoas que 
necessitam fazer esses exames laboratoriais em Curitiba, e essa é a intenção, claro que virá para 
votação e se os Vereadores acharem por bem não aprovar, não tem problema, porque esse é o ponto 
de vista deste Vereador e do Vereador Carlinhos, e há mais sete Vereadores que podem dar a 
opinião, e no momento em que apresentaram os Vereadores Acyr Hoffmann e Wilmar Horning 
também assinaram a Indicação, e isso não quer dizer que sejam obrigados a votar a favor ou contra, 
é só uma idéia que estão trazendo e precisa ser discutida, e também quer aqui parabenizar a Tribuna 
Regional através da Manu, pela grande matéria que falaram em relação a volta dos Vereadores e que 
fez um comentário aqui na Sessão retrasada, aonde depois viu também a opinião das pessoas se são 
a favor ou contra que aumente o número de Vereadores, e viu a enquete encomendada pela Tribuna 
Regional aonde mais de cinqüenta e oito por cento das pessoas que votaram se dizem a favor de que 
se tenha treze Vereadores, e também parabeniza o professor Adão pela opinião que deu na Tribuna, 
porque é assim que tem que ser, tem que ser discutido, e trazendo grandes discussões a esta Casa é 
que vão chegar a um entendimento, aprovação ou reprovação de um Projeto, mas quando defendeu 
aqui os Vereadores disse que, na verdade não sabia quais seriam os Vereadores que no caso da Lapa 
estariam retornando ou assumindo o lugar se a PEC fosse aprovada, e ficou muito feliz, tem a 
certeza e torce para que eles assumam o mandato de Vereador, porque terão o professor Pedro 
Ribeiro que tem uma experiência maravilhosa na parte da educação que vai contribuir muito nos 
debates relacionados a educação, vai contribuir muito porque é do Partido Verde e vai trazer idéias e 
projetos em relação ao meio ambiente, então será um grande Vereador que se por ventura assumir 
estará aqui ocupando a cadeira do PV, o Senhor Arthur Vidal também é outro suplente que, caso 
seja aprovado, estará com a vaga garantida aqui nesse Plenário, é uma pessoa jovem, vai defender a 
juventude lapeana e trará também o auxilio do seu pai o Doutor Manuel Vidal, uma grande 
experiência para esta Casa na parte da saúde, então o Município da Lapa também ganha com o 
Vereador Arthur Vidal assumindo o mandato e o Partido do PMDB também ganha, o Senhor Clóvis 
Cortes é do PRB que é Partido da Presidente Casturina, e que fizeram uma coligação com o PSL e o 
Senhor Clóvis Cortes que é um menino esforçado ficou de suplente com novecentos e setenta e um 
votos, muito bem votado por sinal, há anos trabalha como técnico de segurança na Dagranja, é uma 
família maravilhosa da Lapa e não tem dúvidas que vai trazer a sua experiência pra dentro desta 
Casa em todos os projetos que aqui virão, porque esta com uma vontade louca de assumir e já foi 
suplente na eleição passada e novamente agora, portanto torce para que o Vereador Clóvis assuma 
essa cadeira e faça um excelente trabalho, e também um outro Vereador que dispensa comentário é o 
Vereador que já foi Presidente desta Casa do PDT, foi o Vereador que criou através de indicação a 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e esta falando do Senhor Marco Antonio 
Bortoletto, porque é um Vereador que trabalha, que criou essa Secretaria através da sua indicação, 
que entende muito da parte da agricultura e vem somar aqui a sua experiência e trazer a essa Casa 
grandes debates, então fica feliz por expor aqui o que pensa e pelo professor Adão expor no jornal 
aquilo que ele pensa, e é assim que vão chegar em grandes discussões, e que reafirma que esta 
torcendo para que esses suplentes assumam a cadeira nesta Casa de Leis, porque como disse na 
Sessão passada, se fosse este Vereador o suplente estaria torcendo para que essa PEC fosse aprovada 
e não pode ser aqui demagogo somente porque foi eleito e dizer que não quer que esses Vereadores 
entrem, e quer que entrem e que somam, porque a Lapa já teve quinze Vereadores, aí baixou para 
treze e nove Vereadores, e daqui a pouco se não brigarem o Poder Legislativo ficará sem 
Ata nº 2.989 Fl 06 
representação. Com a palavra o Vereador João Renato disse que, na próxima Sessão terão a 
oportunidade de debater a pretensa devolução do veículo Parati ao Poder Executivo para um fim 
especifico, e não quer ainda entrar no mérito, mas acha que, com todo o respeito que tem ao 
Vereador Vilmar Favaro Purga, essa indagação e posicionamento queria que ele tivesse quando era 
Vereador dentro desta Casa de Leis e ocupava o mesmo cargo na Mesa de Segundo Secretário, 
quando o Presidente da época resolveu trocar um veículo Santana ano noventa e sete que a Câmara 
Municipal tinha e precisa ter para que a locomoção e a fiscalização seja efetiva, e quando esse carro 
foi devolvido ao Executivo e comprado uma Parati de alto luxo para o Poder Legislativo, é esse o 
momento que queria ter tido o apoio do Vereador Purga, e não nesse momento, assim também como 
gostaria que aproveitasse nessa ocasião quando se fala em alguns adjetivos e pedisse o 
desarquivamento de alguns projetos de iniciativa do Vereador Purga que estão pendentes nesta Casa 
de Leis e trouxesse ao Plenário, que naquele momento foi matéria de fato jornalístico, como é o caso 
da limitação dos cargos comissionados por parte do Poder Executivo, é muito importante que façam 
o ato, mas que esse ato tenha uma simetria em todos os mandatos e que não hajam de acordo com os 
interesses momentâneos, é isso que pede veementemente ao Vereador Vilmar Purga, e que sem 
sombra de dúvidas terá, talvez não o apoio deste Vereador, mas terá a participação efetiva na 
discussão dessas matérias, porque nesses vinte anos que esta aqui como Vereador, nunca teve medo 
de enfrentar nenhuma situação, e brincava antes do inicio da Sessão com os Senhores e Senhoras 
Auxiliares de Enfermagem, que não seria a presença maciça aqui, que mudaria o seu objetivo se 
estivesse convicto de que o fato dos Auxiliares de Enfermagem estava errado, e confessa que não 
tem medo de posicionamentos, porque os posicionamentos deste Vereador são consubstanciados em 
atitudes, mas atitudes descentes, éticas e morais, pode ser a controvérsia de alguns senhores e 
senhoras aqui e não são obrigados a pactuar, porque se fossem obrigados a pactuar aconteceria 
aquilo que o Vereador José Francisco Hoffmann disse no gabinete na parte da tarde, de que não 
precisaria de nove Vereadores e teria uma única pessoa, e estão aqui para que tenham o confronto de 
idéias, mas que essas idéias e interesses sejam hoje, amanhã e sempre, e que não mudem elas ao bel 
prazer, e esse é o seu posicionamento com relação a Indicação n° 124/2009, e que o motivo que traz 
aqui os Auxiliares de Enfermagem é a intenção legal e lícita, e sobre hipótese alguma pode-se dizer 
que a atitude é imoral do Prefeito Paulo Furiati, e sim é uma atitude legal, lícita e moral porque em 
momento nenhum ele disse aos senhores e senhoras que seria a favor das trinta horas e das quarenta, 
e ele foi categórico e acha que tem que fazer as quarenta horas, então é um motivo ético, agora o que 
traz a essa Casa de Leis para deliberação e que os Vereadores tem que dar uma posição a sociedade, 
ao Plenário da Câmara e aos senhores e senhoras é aquilo que estão incessantemente discutindo, e 
este Vereador como Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e o Vereador Acyr 
Hoffmann é um dos que estão estudando junto que é o relator da matéria e também o Vereador José 
Francisco Hoffmann que também é membro desta Comissão, e estão tentando dentro desta Casa de 
Leis como é, e como sempre foi, e como espera sempre ser pautada a sua vida política aqui em 
decisões que não possa se envergonhar lá fora, e é assim que estão agindo, e nesse momento a 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação esta em um fogo cruzado, mas não em um fogo cruzado 
de pressões de ‘a’ ou de ‘b’, e é normal receberem aqui pressões dos senhores e senhoras que 
querem permanecer nas trinta horas, do Executivo Municipal que quer as quarenta horas e de outros 
que acham outra coisa, e estão em uma pressão legal, e os Vereadores não conseguiram ainda, 
apesar da assessoria jurídica que estão tendo da Doutora Alexandra que é advogada, do Doutor 
Fabiano e do Doutor Jonathan, assim como de algumas instituições externas de assessoramento, e 
quando acham que esta resolvido vem um outro Parecer e tira tudo isso daqui, então precisam ser 
maduros nessa hora para que possam dar uma resposta favorável ou contraria a quem quer que seja, 
mas que possam dizer que fizeram isso com a consciência limpa e por a cabeça no travesseiro, e é 
essa a vontade de todos e não estão julgando o mérito, e o que muda desde o protocolo desse Projeto 
no dia quatorze de julho até o presente momento, de acordo com o entendimento líquido e pacifico 
da Comissão não fere a Lei eleitoral, há um Parecer da Doutora Alexandra, do Instituto Brasileiro de 
Ata nº 2.989 Fl 07 
Administração Municipal, do Doutor Fabiano e do Doutor Jonathan que diz que não fere, e o que há 
é uma controvérsia de que não violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal objetivamente, mas 
subjetivamente pode, se tivesse apresentado no ato um resultado de impacto financeiro poderia até 
valer, mas não houve isso, mas nessa celeuma toda é importante frisar que existe um culpado, e não 
é a Câmara Municipal, e sim a Comissão Executiva da época no biênio dois mil e sete a dois mil e 
oito, e explica porque, pois tem presenciado a crucial preocupação da Vereadora Casturina quanto a 
isso, em que fazer, pois tem que dar uma resposta, e ela tem dado toda a sustentação para que os 
Vereadores façam a coisa certa como deve ser um bom administrador público, e explica porque tem 
um culpado e no ponto de vista deste Vereador, é a Comissão Executiva passada, e o que esta em 
vogue e o que esta se dizendo é que, segundo o artigo 21 da Lei Complementar 101: “é nulo de 
pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda o limite geral de 
comprometimento aplicado as despesas com pessoal inativo”, e também no Parágrafo Único da 
mesma Lei diz que: “também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com 
pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo 
Poder ou órgão referido”, e se voltarem em trinta e um de dezembro de dois mil e oito quando 
terminou o mandato do ex-Prefeito Miguel Batista, vão chegar no dia quatro ou cinco de julho de 
dois mil e oito onde essa Lei teria, e por isso é importante ter uma pessoa do quilate de vossa pessoa
na Presidência que não se furta e quando é feito algo despacha, porque é a vontade soberana do 
Plenário, e esse Projeto deu entrada nesta Casa de Leis no dia dezessete de junho de dois mil e oito, 
no dia vinte e quatro de junho ele foi votado em primeira e segunda discussão por unanimidade dos 
Vereadores desta Casa, só que teve uma Emenda a qual também foi aprovada, provocando dessa 
forma uma Redação Final e como em primeiro de julho começa o recesso parlamentar, foi 
convocada uma Sessão Extraordinária para que apreciassem a Redação Final desse Projeto no dia 
primeiro de julho de dois mil e oito, e levaram oito dias para votarem a matéria inteira nessa Casa de
Leis, então quanto de tempo esse Projeto ficou parado aqui até chegar ao Executivo Municipal 
exatamente o prazo fatal para os senhores e senhoras, e só foi enviado ao Prefeito Municipal no dia 
nove de julho, então ficou oito dias parado dentro desta Casa de Leis sem motivo nenhum, porque o 
Plenário que é o órgão soberano de deliberação já tinha manifestado opinião favorável, e por isso 
não tem medo de dizer que defendeu os senhores e foi relator da matéria, e assinou todos os 
documentos favoráveis aos Auxiliares de Enfermagem, e se tivesse sido mandado antes do dia 
quatro ou cinco de julho e sancionado, os senhores e senhoras teriam direito líquido e certo 
assegurado sem nenhum motivo de contestação judicial, e é isso o que faz estarem aqui tristemente 
vendo todos aqui na veemência de perder um direito que foi lutado por todos, então tem um culpado, 
usem isso naquelas pessoas que usam de demagogia pra dizer que são os vossos representantes, 
porque os vossos representantes não são aqueles que lhes puxam o saco, não são aqueles que fazem 
o que vocês querem, mas sim aqueles que fazem no momento certo a coisa certa, e é isso em que 
tem pautada sua vida e por isso faz uso da palavra nesse momento para dizer que, se tiver que votar 
dentro desta Casa de Leis favorável ao retorno das quarenta e oito horas não vai ter vergonha de 
olhar para nenhum dos senhores e senhoras, porque não vai julgar o mérito e sim a legalidade desse 
artigo vinte e um, é isso que quer, veementemente que hajam os demais companheiros como prova 
disso, e mais uma vez é testemunha do crucial desespero que se pode dizer o relator e Vereador 
Acyr Hoffmann, porque é difícil para quem não é jurista, e são apenas representantes do povo, e 
tenham a vontade e tese política, mas terão que colocar a assinatura embaixo e dessa assinatura tem 
o que chamam de responsabilidade criminal sobre isso, e podem sim dentro da Comissão se 
embasarem o Plenário a tomar uma decisão política em um ato ilegal, e isso não querem fazer, por 
isso pede a compreensão dos senhores e também do Prefeito que quer urgência, porque enquanto a 
Comissão não tiver o firme propósito de que a matéria é legal ou ilegal esse Plenário não vai 
deliberar, e se ela vir a deliberar vão andar sem sombra de dúvidas com a cabeça erguida na rua. 
Com a palavra o Vereador João Carlos Leonardi disse que, começa falando sobre a Indicação 
124/2009 a qual foi expedida pelos Senhores Vereadores Carlos Hammerschmidt, Vilmar José 
Ata nº 2.989 Fl 08 
Horning, Acyr Hoffmann e Vilmar Favaro Purga, e quer dizer a todos os presentes, inclusive aos 
Vereadores que assinaram essa Indicação, de que particularmente ficou muito chateado de não ter 
sido comunicado da referida Indicação, porque em momento algum este Vereador se furtou ou se 
limitou a ajudar no que essa Casa precisou, e diz mais, a todos os munícipes presentes independente 
do Poder Executivo poder fazer alguma coisa pelos senhores ou não, este Vereador esta fazendo, 
porque Vereador faz Indicação, manda ao Executivo e não é atendido, e isso não é culpa do 
Vereador, é compromisso e responsabilidade do Executivo de atender e pra isso existe verba pra 
educação, pra saúde, para as estradas rurais e tudo mais que precise cada uma na sua dotação, e 
perguntou ao Vereador Élio Narlok se foi solicitado a sua assinatura nesta Indicação e se teria 
coragem de não assinar, e se sabe o porquê que não foi solicitado a assinar. Com um aparte o 
Vereador Élio Narlok disse que, tem coragem de assinar sim essa Indicação e que esta surpreso tanto 
quanto o Vereador João Carlos Leonardi. Continuando o Vereador João Carlos Leonardi perguntou 
também ao Vereador José Francisco Hoffmann se foi convidado a assinar essa Indicação, e se ele se 
furtaria em assinar a mesma. Com um aparte o Vereador José Francisco Hoffmann disse que não foi 
convidado a assinar, e que de acordo com a pergunta feita pelo Vereador João Carlos Leonardi não 
foi procurado para assinar esse documento, e mesmo que fosse procurado não assinaria, porque é 
totalmente contrário que a Câmara Municipal doe o veículo para o Executivo, e não é uma 
devolução como o Vereador Purga falou, porque esse veículo não era do Executivo, então ele seria 
uma doação e não devolução, porque esse veículo foi comprado na gestão passada e pertence a 
Câmara Municipal, então desde já se manifesta contrário a doação deste veículo porque a Câmara 
precisa de um veículo para fazer as diligencias pelo Município, e tanto é que o veículo é muito bem 
cuidado e como o próprio Vereador Purga falou da baixa quilometragem, é um carro de luxo 
mesmo, e só esta com baixa quilometragem porque só foi usado em momentos de extrema 
necessidade pelos Vereadores da gestão passada e agora pelos atuais, então é totalmente contrário a 
doação, então que fique na garagem como esta hoje do que ficar mal rodado no Executivo, porque 
ninguém garante que esse veículo realmente vai fazer o propósito que a Câmara doe esse veículo ao 
Município, e quem garante que vai ficar rodando aqui e não vai dar assistência como o Vereador 
Purga falou, e se tivessem certeza absoluta que isso poderia acontecer era até capaz da Câmara 
comprar um outro veículo e sim daí fazer uma doação para o Município, e é totalmente contra essa 
doação. Continuando o Vereador João Carlos Leonardi Filho perguntou também ao Vereador João 
Renato se foi comunicado ou participado da Indicação. Com um aparte o Vereador João Renato 
disse que, sob hipótese alguma foi comunicado, e deixa desde já, assim como o Vereador José 
Francisco Hoffmann, a sua veemência com a forma que esta sendo tratada a matéria, e não sabe com 
que intuito principalmente por não ser a matéria objeto de discussão do Plenário, é um poder 
discricionário da Presidente em fazer o que bem entender, agora o que este Vereador mais uma vez 
reafirma é o porque que, quando neste Plenário questionou veementemente a compra de um carro de 
luxo para a Câmara, não teve apoio de nenhum dos outros Vereadores da Comissão Executiva, e 
quanto ao mérito de doar ou não, que seja discutido na próxima Sessão. Continuando o Vereador 
João Carlos Leonardi disse que, quando assumiram essa gestão após serem eleitos, uma das 
primeiras coisas que fizeram foi recolher o carro da Câmara Municipal, porque todos aqui são 
testemunhas de que esse carro andava sabe-se lá Deus aonde na gestão anterior, e hoje diz com 
muito orgulho, com o apoiamento da Presidente, da Mesa Executiva e demais Vereadores foi 
recolhido esse carro, foi feito um termo de uso desse carro o qual até o próprio Vereador Vilmar 
Favaro Purga falou e relatou que agora esta sendo muito pouco usado, e esta sendo muito bem 
controlado o uso dele, porque na gestão anterior o carro andava mais que notícia ruim, e não esta 
com baixa quilometragem pelo ano, e sim com muita quilometragem, mas feita na gestão passada e 
não nesta, e não foi tomada providência por nenhum dos Vereadores, então pode ter certeza que 
estará contribuindo com o povo do Município independentemente do Executivo atender ou não este 
Vereador esta fazendo, independente de dar ou não carro para o Executivo, usa carro próprio. Com 
um aparte o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, somente para justificar as indagações do 
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Vereador João Carlos Leonardi em relação a pergunta de porque não deu tempo de perguntar, pensa 
que foi uma decisão que tomaram com o Vereador Carlinhos naquele momento e que não deu tempo 
de sair correndo atrás dos demais Vereadores pra pedir a assinatura, assim como não deu tempo dos 
Senhores Vereadores antes de protocolar o Anteprojeto que esta pedindo aumento da diária, aonde 
tem seis assinaturas dos Vereadores, com certeza não deu tempo de perguntar para o Vereador 
Carlinhos, pra este Vereador e para a Presidente da Câmara e nem por isso ficaram questionando, 
porque trouxeram para um debate aqui no Plenário, então se tem uma idéia e quer trazer pra debate 
aqui, é aqui que vai ser debatido, e não tem necessidade de correr atrás de cada um para pedir uma 
assinatura, assim como não teve no Projeto que os Senhores protocolaram as dezesseis e quarenta e 
sete da tarde no dia da Sessão pedindo aumento da diária para Vereadores e não tem a assinatura 
deste Vereador, do Vereador Carlinhos e nem da Vereadora Casturina, tem seis assinaturas e nem 
por isso questionou, e vai ser debatido aqui, porque aqui é o lugar da votação sim ou não, então não 
tem necessidade de ter que ficar correndo atrás dos Vereadores pra pedir assinatura, e trás para cá, 
querem votar a favor vota, querem votar contra vote, e a decisão é de competência da cabeça de cada 
Vereador. Continuando o Vereador João Carlos Leonardi disse que, esses Projetos que o Vereador 
Vilmar Favaro relatou foram apresentados por duas Comissões onde o Vereador Vilmar não faz 
parte de nenhuma delas, por isso não foi procurado para assinar, com relação ao Projeto n° 66/2009, 
de Autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei Municipal nº 2197, de 10.07.08, repristinando 
o Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.04, no que se refere ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, 
também queria informá-los de que foi feita uma reunião na Prefeitura Municipal o qual este 
Vereador também não foi convidado a participar, nem o Vereador João Renato, nem o Vereador 
Élio Narlok e nem o Vereador José Francisco Hoffmann, para resolver o assunto referente a votação 
das trinta horas do cargo de Auxiliar de Enfermagem, e este Projeto estava engavetado a vários 
meses porque em comum acordo com todos os Vereadores estavam aguardando a votação da 
Câmara Federal para realmente definir se fica trinta horas ou quarenta horas, se a Câmara passada 
votou e errou, e será que os atuais Vereadores terão que corrigir agora e assumir isso, e porque esses
quatro Vereadores não foram convidados a participar da reunião, e pergunta se os Auxiliares de 
Enfermagem voltarem a trabalhar as quarenta horas se serão pagos por esse aumento, porque eles 
ganhavam sob quarenta horas, foi dado um abono e reduzido para trinta horas ganhando o mesmo 
salário, agora é injustiça subir pra quarenta horas e não ser aumentado o salário, por esse motivo este 
Vereador como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento não fez o Parecer. Com um aparte 
o Vereador João Renato disse que, é mais uma celeuma que esta na Comissão, porque existe o 
entendimento de alguns doutrinadores e advogados que a Lei só pode retroagir em beneficio de 
alguém, e aí tem até um termo jurídico, e lá em dois mil e oito ela retroagiu de quarenta para trinta 
horas e permaneceu o mesmo salário, mesma coisa que tivesse dado um aumento para a categoria, 
agora ela retroagir em prejuízo de alguém é questionável, e tem mais essa celeuma que estão 
matutando para entrar num denominador comum e não façam também um ato que derepente exija as 
quarenta horas e vão há justiça e ganham o pagamento, então é mais um ponto que a Comissão de 
Justiça esta estudando. Continuando o Vereador João Carlos Leonardi disse que, consultando os 
Assessores Jurídicos, fere o principio da irredutibilidade de vencimento, e vai acontecer que, foi 
dado o abono era quarenta horas e acharam que tinha que baixar pra trinta, e essa Casa votou pra 
trinta horas e agora querem subir pra quarenta, então terão que estudar e respeitar os senhores e fazer 
a coisa certa na hora certa sem precipitações, e não sabe o porquê que esse Projeto foi retirado e não
foi votado, se estava retirado que ficasse retirado até aguardar votação, e se uma Câmara atrás pecou 
os senhores vão ter que pagar o ônus e este Vereador sempre estará ao lado deles, e se a votação 
fosse hoje a votação seria a favor dos enfermeiros independente de qualquer coisa. Com a palavra o 
Vereador Élio Narlok disse que, de acordo com o requerimento referente ao Banco do Brasil, 
Bradesco e Itaú, foi feita uma Lei em dois mil e três e até hoje eles não se adequaram a essa Lei e 
não atendem a questão dos bancos e senhas, o banco Itaú até tem um painel eletrônico lá e não 
utiliza, o banco Bradesco tem a senha mas não tem o horário nem a data, então não tem como a 
Ata nº 2.989 Fl 10 
pessoa procurar um órgão público para fiscalizar e poder processar o banco, e é isso que esta 
requerendo, para que seja cumprida uma Lei, e com relação ao requerimento de informação da 
situação em que se encontra a construção da sede da Secretaria da Educação, pediu porque no final 
do ano passado foi inaugurada e esta passando por reformas, e como que uma construção nova esta 
passando por reformas, e quer saber realmente quais são as condições, o que esta acontecendo, e se a 
empresa que construiu vai ser penalizada ou não, e esta fazendo por requerimento porque quer as 
coisas no papel e que alguém diga via assinatura o que esta acontecendo, e não esta culpando essa 
administração, e sim uma empresa que ganhou uma licitação construiu um patrimônio público e 
entregou nessas condições, e não precisam receber um patrimônio público nas condições em que se 
encontra, também como Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar 
Social e Ecologia do Município onde fazem parte os Vereadores João Renato Leal Afonso e Acyr 
Hoffmann, e esteve em contato com o Secretário de Saúde José Pazzinatto para saber quais as 
condições que se encontra o PA pois passou por alagamentos, as calhas estavam entupidas, as telhas 
quebradas e ocasionou a interdição de algumas partes do Pronto Atendimento e como Presidente da 
Comissão de Saúde ligou pra ele e foi bem atendido, e ele falou que houve infiltrações devido ao 
entupimento das calhas e telhas quebradas, e os atendimentos foram transferidos para o Sanatório o 
único problema é o da logística onde as pessoas teriam que ir até lá, e esta sendo atendido somente 
a triagem no PA, e não tem previsão ainda de quando será normalizado o atendimento do Pronto 
Atendimento. Com um aparte o Vereador João Carlos Leonardi disse que, o Vereador Élio Narlok 
há vários meses esta pleiteando o conserto do Raio-X, e queria que informasse como esta a questão 
do Raio-X do Hospital Hipólito. Continuando o Vereador Élio Narlok disse que, agradece a 
lembrança, porque desde o dia vinte e dois de dezembro de dois mil e oito o Raio-X esta quebrado e 
até agora não tiveram o conserto do equipamento porque a sala precisava passar por reformas, e 
segundo o Senhor José Pazzinatto, daqui trinta dias o Raio-X estará entregue e funcionando, então 
estarão aguardando ansiosos por isso, e com relação ao Projeto 66/09, estavam realmente nesse 
dilema em conversa com algumas pessoas, e na Câmara Municipal esta passando por todas as 
Comissões e mais cedo ou mais tarde acredita que em todo o Brasil os enfermeiros vão passar a 
fazer as trinta horas, então é uma questão de tempo se saísse esta semana era melhor ainda, e 
realmente ficaram com uma faca de dois gumes, porque segundo as Assessorias Jurídicas, e este 
Vereador se for favorável as trinta horas vai ser contra o Projeto de Lei que foi apresentado, mas o 
Projeto de Lei, segundo alguns Pareceres, diz que é ilegal, então não pode ir contra a questão ilegal,
e se for ilegal porque estão votando aqui então, e porque passar por esta Casa de Leis se é ilegal, 
então não precisa passar e entra na justiça, e responsabiliza o último Prefeito, então esta confuso, 
podem se abster de votar, mas não pode porque se votar a favor das trinta horas vai estar votando 
uma Lei ilegal, e não quer isso porque é um legislador, e legislador tem que ser favorável a 
Constituição, e quer terminar com um pensamento: “a enfermagem é a única profissão que tem um 
compromisso nos momentos mais difíceis de cuidar do seu próximo, protegendo e promovendo a 
saúde e a vida humana vinte e quatro horas por dia em turnos ininterruptos e a partir da sexta hora 
ininterrupta de trabalho, o profissional esta predisposto a cometer falhas e colocando em risco a 
minha vida, a sua vida a vida de todos nós”, então é favorável as trinta horas, porque já foi locutor 
de rádio e trabalhava cinco horas por dia, e locutor de rádio que não trabalha com alto risco, 
imaginem um Enfermeiro que trabalha todos os dias com gritos, pessoas estressadas, com mortes de 
crianças que é o pior ainda, e trabalhar oito horas ininterruptas com certeza é muito difícil. Passou-se 
para Lideranças onde manifestou-se o Vereador José Francisco Hoffmann. Com a palavra o 
Vereador José Francisco Hoffmann disse que, na questão do veículo já deu parecer do que acha, e na 
questão dos Auxiliares de Enfermagem, entende que a Lei do jeito que esta escrita hoje são trinta 
horas de serviço, e no entender deste Vereador, somente com uma nova Lei é que pode haver essa 
mudança e não esta sendo proposta uma nova Lei para esta Casa, e na justificativa do projeto diz 
que é através da Lei 2197, é essa Lei que entende, e sem que se faça uma nova Lei não é possível 
que se volte as quarenta horas, e como disse o Vereador Élio, uma das que foi votada no órgão 
Ata nº 2.989 Fl 11 
federal já em uma das Comissões da Câmara já foi votado um Parecer pelas trinta horas, então 
provavelmente pra semana outra Comissão vote pelas trinta horas, e provavelmente mais Comissões 
vão votar fazendo, então a Lei de hoje são de trinta horas e somente poderá ser mudado isso se a Lei 
for mudada, e aqui pelo o que veio do Executivo não esta pedindo para ser mudada, somente pede 
que trabalhem dez horas a mais com o mesmo salário e não mudando a Lei, quanto a questão da 
PEC dos Vereadores, também é a favor, assim como disse o Vereador Purga, então é favorável a 
entrada dos novos Vereadores, e se pergunta porque que existe os legislativos, e que respeita a 
opinião contrária a entrada de novos Vereadores, e que a Câmara Federal votou e o Senado também 
votou, foi homologado e disseram que, através de uma Emenda os Municípios devem ter mais 
Vereadores, então foi feito o que esta estabelecido pela Constituição e a partir do momento que foi 
aprovado que devem entrar mais Vereadores através de uma Emenda Constitucional, ela já faz parte 
da Constituição, então como que o Supremo Tribunal vai votar contrário se o livro da Constituição 
diz que eles tem que assumir, aí quatrocentos Deputados votam, mais uma porção de Senadores 
votam e nove homens do Supremo Tribunal dizem que não, então não precisa de Câmara de 
Deputado Federal, nem de Senadores para fazerem Leis quando nove homens decidem que aquilo 
não vale, e portanto é favorável que os novos Vereadores assumam, e por fim, o Vereador Élio que 
muito vigia as coisas que acontecem no Município, quanto a reforma de um prédio novo não tem 
comentários sobre isso, porque não lhe cabe na idéia a reforma de um prédio novo e tem que ser 
chamado quem construiu para dar explicações, porque desse jeito o dinheiro público esta sendo 
jogado fora, porque se vão arrumar um prédio novo, sem comentários. Passou-se para as 
Comunicações Parlamentares onde manifestou-se o Vereador Acyr Hoffmann. Com a palavra o 
Vereador Acyr Hoffmann disse que, quanto ao Projeto 66/2009, e como todos os Vereadores já 
falaram, já tramita nesta Casa de Leis por um longo período e hoje escutou comentários que a 
votação seria cinco a quatro aqui, inclusive nominando os Vereadores favoráveis ou contrários ao 
Projeto, e quer deixar bem claro que o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação é o 
Vereador João Renato, e que é relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e que estão 
fazendo um empenho muito grande em trazer esse Projeto para votação nesta Casa dentro da 
legalidade, porque isso sempre foi defendido a legalidade e transparência aqui dentro desta Casa, e 
esse Projeto só não veio pra votação porque não chegaram a uma forma que pudesse chegar a 
legalidade, então quer deixar claro que votará esse Projeto dentro da legalidade seja trinta ou 
quarenta horas vai votar de acordo com os Pareceres jurídicos, porque terão que andar com a cabeça 
erguida aí na rua. Nada mais a tratar a Senhora Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença 
dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, e convocando-os para a próxima Sessão 
Ordinária a se realizar no dia seis de outubro de dois mil e nove, à hora regimental, com a seguinte 
Ordem do Dia: 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei nº 63/2009, de Autoria do Executivo Municipal, 
Concede isenção do Imposto sobre Serviços das atividades constantes do item 12, subitem 9, do rol 
das atividades integrantes do anexo da Lei Municipal nº 1910, de 01 de dezembro de 2005, nos 
termos que especifica. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei nº 91/2009, de Autoria do Executivo 
Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 1ª Discussão do Anteprojeto 
de Lei nº 93/2009, de Autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado 
pela Caixa Econômica Federal – CEF. Discussão e votação única da Indicação nº 124/2009. Sendo o 
que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que 
após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.