Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 177 Lapa, 17 de Abril de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 028/12, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para repasse de contribuição a Lar de
Idosos São Vicente de Paulo e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 366 / 2012
25/04/2012 - 14:03
SR
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
O eia a ei RN IA O o mr e em ear re
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tal (41) 622-1615 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuntcíriO DA LAPA ç
A + EstaDO DO PARANÁ Lapa
PROJETO DE LEI Nº 028 DE 16 DE ABRIL DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
repasse de isse de contribuição ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e
Quinhentos Reais), para ser repassado através de Contribuição para o Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.6.042 — Proteção Social Especial
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições.................i cs icssssieeeeereeeereneseemeennos R$ 2.500,00
TOTAL... cor o- moniranáices Cara ESSO SG O prada PLO ELEACUS AS a UUSE ESG UNonN OS GonSeluaUan ondasanntassgisãa R$ 2.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o excesso de arrecadação:
Excesso de Arrecadação da Fonte Livre.............. cit stenemenerececeeeceeaeereeenenes R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de abril de 2012.
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 16 DE ABRIL DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, para repasse de Contribuição ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, tendo como
objetivo, aquisição de portas e jogos de caxilhos para ajustar — se aos mandamentos legais
que regem suas atividades, conforme Termo de Ajustamento expedido pelo Ministério
Público.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados
por meio do excesso de arrecadação da fonte livre, constante no artigo 2º deste Projeto de
Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de abril de 2012.
%
ac)
>
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 028/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
repasse de contribuição ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 25/04/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 25/04/2012)
CoMISsSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
as Co
&
Y
<
«
0
a
vast
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 028/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
repasse de contribuição ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legis laçã o, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 112 (dois) dias úteis para que designe relator conforme conndo no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em / /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
%
q
>
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 028/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
repasse de contribuição ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 25/04/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Arrigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis,
designa o Vercador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
Em / /2012
ACYR HOFFMANN
ES So ;
Gedente da Comissão de Legistação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 028/2012
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
repasse de contribuição ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 25/04/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 2510412092.
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
%
q
>
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 028/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
repasse de contribuição ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão deEconomia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBI! nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úreis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA SO mo
WILMAR JOSÉ HORNI.
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
%
q
»
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 028/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para
repasse de contribuição ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 25/04/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
pUcAO Aee praknvinte
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto SS; C /2012
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
A rc
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 028/2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial para repasse de
contribuição ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 028 de 2012, j
de autoria do Executivo Municipal, a abertura de crédito adicional especial para
repasse ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº
75.189.498/0001-81, no valor de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais ),
visando a assistência social.
A titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra que o
mesmo é para aquisição de portas e jogos de caixilhos para dar atendimento
ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo0 ter o seu regular '
prosseguimento nesta Casa de Leis, com deliberação pelo Douto Plenário,
consignando-se apenas, que caberá ao Executivo Municipal verificar a
regularidade fiscal da entidade beneficiada antes de efetuar o pretendido
repasse.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 26 de abril de 2012.
EEE AE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 028/2012
Súmula: Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial para repasse de
contribuição ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
028 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de crédito adicional especial para repasse ao Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, para
repasse de contribuição no valor de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais ),
visando a assistência social.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(.i.)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonélfPax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná “CEP 83.750-000
7 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ç REDAÇÃO
"]
»
Á
isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de abril de 2012.
[EEE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 028/2012
Súmula: Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial para repasse de
contribuição ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
028 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de crédito adicional especial para repasse ao Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, para
repasse de contribuição no valor de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais ),
visando a assistência social.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
a ORÇAMENTO
%
q
>
ESTADO DO PARANÁ
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Õy
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
v
Á
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
icipal em 25de abril de/2012.
;
Poder Legislativo Mu
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000