materia nº 2992/2009

ATA NÚMERO DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS (2.992) 
 Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove reuniu-se no Plenário Vereador 
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da Vereadora 
Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi Filho e 
Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Élio Narlok Wesolowski, João 
Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann e Wilmar José Horning. À hora regimental a 
Presidente Casturina Coltz Bosch Hendrikx declarou aberta a Sessão iniciando com a deliberação da 
Ata anterior de número dois mil novecentos e noventa sendo a mesma aprovada por unanimidade. 
Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: Instituição: Câmara Municipal de 
Londrina Protocolo: 902/2009 Documento: Ofício Remetente: José Roque Neto Descrição: Solicita 
que encaminhe ao Ministro da Educação manifestando discordância com parecer do Conselho 
Nacional de Educação. Instituição: Conselho de Sanidade Agropecuária da Lapa Protocolo: 
903/2009 Documento: Convite Remetente: Teddy G Lipski Descrição: Convida para evento. 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 904/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Solicita retirada do Projeto 66/09. Instituição: Prefeitura Protocolo: 905/2009 Documento: Ofício 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação termo de convênio cujo objeto é a 
construção de centro integrado da família. Protocolo: 906/2009 Instituição: Prefeitura Documento: 
Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de lei nº 96/09. 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 907/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 97/09. Instituição: Prefeitura Protocolo: 908/2009 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de lei 
nº 98/09. Protocolo: 909/2009 Instituição: Prefeitura Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha para apreciação projeto de lei nº 99/09. Instituição: Prefeitura Protocolo: 
910/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação 
projeto de lei nº 100/09. Instituição: Prefeitura Protocolo: 911/2009 Documento: Ofício Remetente: 
Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de lei nº 101/09. Instituição: Prefeitura 
Protocolo: 912/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para 
apreciação projeto de Lei nº 102/09. Instituição: Prefeitura Protocolo: 913/2009 Documento: Ofício 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação projeto de lei nº 103/09. 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 914/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha para apreciação projeto de lei nº 104/09. Instituição: Prefeitura Protocolo: 915/2009 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de lei 
nº 105/2009. Protocolo: 916/2009 Instituição: Fundo Nacional de Saúde Documento: Comunicado 
Remetente: Ministério da Saúde Descrição: informa liberação de recursos financeiros que especifica. 
Instituição: APAE Protocolo: 917/2009 Documento: Ofício Remetente: Helena Mattar Fagundes 
Descrição: Solicita declaração de regular funcionamento da Associação. Instituição: Câmara 
Protocolo: 918/2009 Documento: Requerimento Remetente: Vilmar Favaro Purga Descrição: Voto 
de pesar pelo falecimento da Senhora Maria Joaquina Kuss Favaro Protocolo: 919/2009 Instituição: 
Câmara Documento: Requerimento Remetente: Vilmar Favaro Purga Descrição: Voto de pesar pelo 
falecimento do senhor João Maria Padilha de Camargo Instituição: Prefeitura Protocolo: 920/2009 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Em resposta as indicações de autoria dos 
Vereadores Vilmar F. Purga, Wilmar José Horning, Élio N. Wesolowski e José F. Hoffmann. 
Instituição: Câmara Protocolo: 921/2009 Documento: Indicação Remetente: Vilmar Favaro Purga 
Descrição: Indica melhorias no bueiro da comunidade de Mato Preto Machado. Instituição: 
Prefeitura Municipal e 15º GAC AP Protocolo: 922/2009 Documento: Convite Remetente: 
Prefeitura Municipal e 15º GAC AP Descrição: Convida para participar de encontro de prevenção às 
drogas e violência. Instituição: Câmara Municipal Protocolo: 923/2009 Documento: Ofício 
Remetente: João Renato Leal Afonso Descrição: Solicitando exoneração da Sra. Makerlly Mayer 
Ferreira do cargo de Assessor Parlamentar. Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 
924/2009 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Informa liberação 
de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 925/2009 
Ata nº 2.992 Fl 02 
Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação de 
recursos financeiros que especifica. Protocolo: 926/2009 Instituição: Fundo Nacional de Saúde 
Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: comunica liberação de 
recursos financeiros que especifica. Instituição: Câmara Protocolo: 927/2009 Documento: Ofício 
Remetente: João Renato Leal Afonso Descrição: Indica o Sr. Adão Novak para ocupar o cargo de 
assessor parlamentar. Instituição: Câmara Dos Deputados Protocolo: 928/2009 Documento: 
Comunicado Remetente: Câmara dos Deputados Descrição: Informando sobre recursos do 
orçamento da União pagos aos Municípios. Protocolo: 929/2009 Instituição: Câmara Dos Deputados 
Documento: Comunicado Remetente: Câmara dos Deputados Descrição: Informando sobre recursos 
do orçamento da União pagos aos Municípios. Instituição: Ministério da Saúde Protocolo: 930/2009 
Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Informando sobre recursos 
financeiros do FNS. Instituição: Hospital Regional São Sebastião Protocolo: 931/2009 Documento: 
Convite Remetente: Antonio José Lemos Descrição: Convite para Missa de Ação de Graças pelos 
82 anos do Hospital Regional da Lapa. Instituição: Câmara Protocolo: 932/2009 Documento: 
Indicação Remetente: Élio N. Wesolowski Descrição: Indica ao Executivo melhoramento da Rua 
Dr. José F. Correa, Barcelona. Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 933/2009 Documento: 
Convite Remetente: Paulo Furiati Descrição: Convidando para conhecer a nova sede da Secretaria 
de Educação. Instituição: Câmara Protocolo: 934/2009 Documento: Requerimento Remetente: 
Wilmar José Horning Descrição: Requer que seja inserido em ata Voto de Pesar pelo falecimento do 
Senhor Miltom Hammerschmidt. Instituição: Câmara Protocolo: 935/2009 Documento: 
Requerimento Remetente: Wilmar José Horning Descrição: Requer que seja inserido em ata voto de 
pesar pelo falecimento da Senhora Lidia W. Leineker. Protocolo: 936/2009 Instituição: Câmara 
Documento: Requerimento Remetente: Wilmar José Horning Descrição: Requer que seja inserido 
em Ata voto de pesar pelo falecimento da Senhora Eloa F. Marques. Instituição: Câmara Protocolo: 
937/2009 Documento: Indicação Remetente: Wilmar José Horning E Acyr Hoffmann Descrição: 
Indica ao Executivo reformas/aumento no Posto de Saúde da comunidade dos Alves. Instituição: 
Câmara Protocolo: 938/2009 Documento: Requerimento Remetente: João Renato L. Afonso 
Descrição: requer procedimentos pertinentes ao projeto de Lei nº 105/2007, de autoria deste 
Vereador. Protocolo: 939/2009 Instituição: Câmara Documento: Indicação Remetente: Wilmar José 
Horning Descrição: Indica ao Executivo reforma e restauração elétrica e demais benfeitoria na 
Escola Emilia Ferreira do Amaral. Correspondências Expedidas: Protocolo: 495/2009 Documento: 
Requisição Número: 11/09 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Solicita valores para fazer frente a 
compromissos deste Legislativo. Protocolo: 496/2009 Documento: Ofício Número: 463/2009 
Destinatário: Daiane Ap. Vale dos Santos Descrição: Em resposta a solicitação de empréstimo do 
Plenário. Protocolo: 497/2009 Documento: Ofício Número: 464/2009 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Informa equivoco na redação da lei 2348/2009. Protocolo: 498/2009 Documento: Ofício 
Número: 465/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 128/2009, de 
autoria do Vereador Élio N. Weslowski Protocolo: 499/2009 Documento: Ofício Número: 467/2009 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 129/2009, de autoria do Vereador 
José F. Hoffmann Protocolo: 500/2009 Documento: Ofício Número: 468/2009 Destinatário: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha indicação nº 130/2009, de autoria do Vereador João C. Leonardi 
Filho. Protocolo: 501/2009 Documento: Ofício Número: 469/2009 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha Indicação nº 131/2009, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. 
Protocolo: 502/2009 Documento: Ofício Número: 470/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha Indicação nº 132/2009, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 
503/2009 Documento: Ofício Número: 471/2009 Destinatário: Vilmar Piovesan Wille Descrição: 
Encaminha requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato L. Afonso. Protocolo: 
504/2009 Documento: Declaração Número: S/Nº Destinatário: Helena M. Fagundes Descrição: 
Declaração de funcionamento. Protocolo: 505/2009 Documento: Ofício Número: 473/09 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Informando sobre recursos do FNS. Protocolo: 506/2009 
Ata nº 2.992 Fl 03 
Documento: Ofício Número: 472/09 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminhando 
documentos para publicação. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr 
Hoffmann, Carlos Hammerschmidt, João Carlos Leonardi Filho, Élio Narlok Wesolowski, João 
Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª 
Discussão o Anteprojeto de Lei nº 94/2009, de autoria do Executivo Municipal, que altera 
dispositivos que especifica da Lei nº 1783, de 19 de maio de 2004, que trata sobre o Código de 
Posturas do Município de Lapa, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela 
o Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse Projeto visa uma nova redação dos incisos I, VII, IX 
e XII do artigo 295 da Lei n° 1783 de dezenove de maio de dois mil e quatro, e terão horários 
especiais os estabelecimentos comerciais instalados na sede do Município onde Confeitarias, 
Bombonieres e Panificadoras poderão funcionar a qualquer dia e em qualquer horário, livrarias 
papelarias e bancas de jornal e revistas poderão funcionar a qualquer dia e em qualquer horário, 
farmácias poderão funcionar a qualquer dia e em qualquer horário com a ressalva de que “será 
obedecida uma escala de Plantão, organizada pelos interessados (que deverá constar com a 
concordância de, pelo menos, 80% do número de seus estabelecimentos) ou, caso contrário, pelo 
Município, não impedindo, no entanto, a livre abertura dos estabelecimentos que assim o desejarem 
e que não estejam pré-determinados na referida escala”, os armazéns, mini-boxes e supermercados 
funcionam de segunda à sábado com abertura as 07:00 horas e fechamento as 22:00 horas e aos 
domingos abertura as 08:00 horas e fechamento as 13:00 horas, e a justificativa do Projeto visa 
adequar o horário de funcionamento do comércio local as atuais necessidades da população e a 
alteração do horário de funcionamento das farmácias e supermercados reside no fato de que alguns 
estabelecimentos terem obtido ganho de causa na justiça possibilitando-os de operarem em horário 
de funcionamento estendido como é o caso dos Supermercados Condor e da farmácia Santo 
Antonio, e conforme entendimento judicial o Município é competente para instituir horário de 
funcionamento desde que não infrinja os princípios da Lei administrativa e concorrência, pois no 
caso de farmácias o Município não pode impedir que somente uma farmácia abra no horário de 
plantão impedindo dessa forma a população de exercer o direito de escolha, e com relação ao 
funcionamento em qualquer dia e horário de confeitarias bombonieres e panificadoras e ainda de 
livrarias, papelarias e bancas de jornais e revistas, é importante ressaltar que a cidade recebe 
inúmeros turistas principalmente em finais de semana e dessa forma a ampliação do horário de 
funcionamento de tais estabelecimentos é necessário para o bom atendimento desse público. Com a 
palavra o Vereador Élio Narlok disse que é favorável a esse Projeto de Lei que institui a livre 
escolha dos consumidores quanto ao horário de atendimento dos estabelecimentos comerciais e 
acredita que este Projeto também vai favorecer o aumento da empregabilidade gerando empregos 
porque em alguns estabelecimentos vai ser aumentado o horário e com certeza terão que contratar 
mais pessoas ou até aumentar a renda daquelas que já estão trabalhando porque terá que ser pago 
hora extra, então vai ser benéfico para a cidade e principalmente vai atender aos consumidores que 
vão ter um maior tempo para fazer as compras. Com a palavra o Vereador João Carlos Leonardi 
Filho disse que conste em ata que o referido Projeto 94/2009 aonde se lê artigo terceiro e artigo 
quarto, por um erro de digitação da parte do Executivo Municipal, leia-se artigo segundo e artigo 
terceiro, e só por uma questão de correção. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 94/2009, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos que 
especifica da Lei nº 1783, de 19 de maio de 2004, que trata sobre o Código de Posturas do 
Município de Lapa, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 94/2009, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera dispositivos que especifica da Lei nº 1783, de 19 de maio de 2004, 
que trata sobre o Código de Posturas do Município de Lapa, e dá outras providências, foi este 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador João Renato dizendo que, gostaria de deixar registrado em ata desta Casa de Leis, a 
Ata nº 2.992 Fl 04 
concordância com esse Projeto de Lei que apesar de ter ou não ter, seria nesse caso insignificante, 
porque o Projeto ora apreciado esta atendendo uma ordem judicial mais precisamente do Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná no que tange ao horário de funcionamento das farmácias, e a Lei n° 
1783 de dois mil e quatro, fala que as farmácias municipais terão abertura das sete e meia as vinte e 
uma horas, aos sábados das sete as doze horas e após esse horário será permitida a abertura somente 
da farmácia de plantão obedecida uma escala organizada pelos interessados ou pelo Município, e 
houve um farmacêutico que usando das prerrogativas legais, impetrou um pedido na justiça para que 
tivesse o direito de abrir a farmácia dele a hora que quisesse, e até aqui é que vem a concordância, e
não pode deixar de registrar na ata desta Casa de Leis, principalmente quando em dois mil e quatro 
ou anteriormente, foi discutida essa situação da questão das farmácias da preocupação de quantas e 
quantas vezes pessoas do interior do Município da Lapa vinham no hospital ou em médico particular 
saindo com receituário e não ter farmácias abertas para comprar o medicamento devido a essa falta, 
porque estão em um Município pequeno e essa falta de lucratividade em país capitalista onde gera o 
lucro pelo próprio intuito da empresa de não ter nenhuma farmácia aberta, aí chamaram os 
farmacêuticos e disseram que alguma coisa tem que ser feita, e daquele acordo começou o rodízio de 
farmácias com plantão nas farmácias e de lá para cá nenhum munícipe teve a necessidade de buscar 
o remédio em outros Municípios, e esse cidadão entrou com um mandado de segurança e o Tribunal 
de Justiça deu ganho de causa a ele, mas a preocupação que quer deixar registrado nesta Casa de 
Leis é para que os farmacêuticos efetivamente ajam e incluam essa farmácia nesse regime de 
plantão, porque o Poder Legislativo e este Vereador como não irão aceitar reclamação de munícipes 
dizendo que esta vindo na Lapa consultar e não tem farmácia aberta, porque o que estão votando 
hoje é uma ordem da justiça e necessário se faz que esses farmacêuticos que entraram com esse 
pedido na justiça que quando não haver farmácia ou quando o lucro for pequeno que efetivamente 
eles cumpram com a obrigação social da empresa que também é peculiar de todos os empresários, e 
é isso o que preocupa e quer deixar registrado, e que não é favorável a Lei, porque como estava 
antes funcionava, e como é uma ordem da Justiça este Vereador se curva e respeita, mas vai exigir 
sem piedade o cumprimento desse escalonamento para não prejudicar os menos favorecidos e os 
maiores interessados que é o povo. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto 
de Lei nº 94/2009, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos que especifica da Lei 
nº 1783, de 19 de maio de 2004, que trata sobre o Código de Posturas do Município de Lapa, e dá 
outras providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 95/2009, de autoria do Executivo Municipal, que Institui o Conselho do Pólo 
de Apoio Presencial e regulamenta suas atividades. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Wilmar Horning dizendo que esse Projeto já foi aprovado pelo Conselho do Pólo 
Presencial pela Lei Municipal 2364 de dezesseis de setembro de dois mil e nove, e simplesmente é a 
regulamentação e fiscalização desse Pólo que tem como competências acompanhar e apoiar o 
desenvolvimento das atividades realizadas no Pólo, requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal 
e/ou Estadual, a infra-estrutura e as condições materiais necessárias ao pleno desenvolvimento das 
atividades do Pólo, participar da elaboração da demanda de cursos de graduação e de pós-graduação 
que atendam às reais necessidades do Município e microrregião, subsidiar a elaboração do 
planejamento estratégico do Pólo de Apoio Presencial, participar da formulação das políticas e 
diretrizes para a implementação do Pólo de Apoio Presencial, apresentar as propostas para 
elaboração do Regimento Interno do Pólo observando-se as diretrizes e normativas da 
UAB/CAPES/MEC e das IES ofertantes dos cursos, manter, se necessário, intercâmbio com os 
responsáveis institucionais, IES atuantes no Pólo e MEC no sentido de resolver questões relativas à 
organização do Pólo, manter e tomar decisões colegiadas visando o bom funcionamento do Pólo, 
aprovar o calendário acadêmico anual do Pólo, aprovar as datas de realizações de exames 
vestibulares no Pólo e cumprir as diretrizes da UAB/CAPES/MEC. Mais ninguém querendo fazer 
uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 95/2009, de autoria do Executivo Municipal, que Institui 
o Conselho do Pólo de Apoio Presencial e regulamenta suas atividades, colocado em 1ª votação 
Ata nº 2.992 Fl 05 
sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar 
Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 95/2009, de 
autoria do Executivo Municipal, que Institui o Conselho do Pólo de Apoio Presencial e regulamenta 
suas atividades, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 95/2009, de autoria 
do Executivo Municipal, que Institui o Conselho do Pólo de Apoio Presencial e regulamenta suas 
atividades, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de 
Resolução nº 05/2009, de autoria da Comissão Executiva, que autoriza o remanejamento de verbas 
conforme demonstrativo do Setor de Contabilidade desta Casa de Leis. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Resolução nº 05/2009, de 
autoria da Comissão Executiva, que autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do 
Setor de Contabilidade desta Casa de Leis, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Resolução nº 05/2009, de 
autoria da Comissão Executiva, que autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do 
Setor de Contabilidade desta Casa de Leis, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto 
de Resolução nº 05/2009, de autoria da Comissão Executiva, que autoriza o remanejamento de 
verbas conforme demonstrativo do Setor de Contabilidade desta Casa de Leis, colocado em 2ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a 
leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento n° 43/2009 de autoria do 
Vereador Vilmar Favaro Purga de Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Joaquina Kuss 
Favaro. Requerimento n° 44/2009 de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga de Voto de Pesar 
pelo falecimento do Senhor João Maria Padilha de Camargo. Requerimento n° 45/2009 de autoria 
do Vereador Wilmar Horning de Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Miltom 
Hammerschmidt. Requerimento n° 46/2009 de autoria do Vereador Wilmar Horning de Voto de 
Pesar pelo falecimento da Senhora Lidia Wosniak Leineker. Requerimento n° 47/2009 de autoria do 
Vereador Wilmar Horning de Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Eloá Fritoli Marques. 
Requerimento n° 48/2009 de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso solicitando os 
procedimentos pertinentes para que o Projeto de Lei n° 105/2007 seja efetivamente promulgado. 
Indicação n° 133/2009 de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Executivo 
Municipal melhorias no Bueiro na comunidade de Mato Preto Machado. Indicação n° 134/2009 de 
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal o melhoramento 
da rua Dr. José Francisco Correa no bairro Barcelona com patrolamento e ensaibramento da via. 
Indicação n° 135/2009 de autoria dos Vereadores Wilmar Horning e Acyr Hoffmann solicitando ao 
Executivo Municipal que providencie em regime de urgência a reforma e aumento na estrutura do 
Posto de Saúde da localidade dos Alves. Indicação n° 136/2009 de autoria do Vereador Wilmar 
Horning solicitando ao Executivo Municipal que providencie em regime de urgência na Escola 
Emilia Ferreira do Amaral a pintura e restauração elétrica, bem como a construção de uma nova sala 
de aula sanitários novos. Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que 
seja encaminhado um oficio ao Presidente da Assembléia Legislativa do Paraná Nelson Justus, e 
sendo um Deputado que teve bastante votos aqui na Lapa, bem como ao Deputado Estadual Valdir 
Rossoni do PSDB, que seja comunicado a situação da Delegacia de Policia da Lapa, onde a 
capacidade é de dezesseis presos e hoje consta com sessenta e três presos, e que os mesmos usando 
das prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição do Estado do Paraná e pela Constituição 
Federativa do Brasil denunciem perante aquele Poder essa situação. Ninguém querendo colocar 
nenhum Requerimento ou Indicação em destaque foram estes deixados à disposição dos Vereadores, 
juntamente com o expediente, na Secretaria desta Casa. Por uma questão de ordem, o Vereador João 
Renato disse que já conversou com a Presidente Casturina nos bastidores, de que tão logo seja 
encerrada as inscrições a Presidente usando das prerrogativas descritas no Regimento Interno 
Ata nº 2.992 Fl 06 
anunciasse em alto e bom som os Vereadores inscritos, para que não tenham nenhum motivo de 
desconfiança ou outro motivo, então que o Secretário proceda a inscrição e a Presidente antes de 
conceder a palavra ao Vereador, comunique ao Plenário os Vereadores inscritos. Dando início as 
inscrições para o Grande Expediente onde manifestaram-se os Vereadores: Élio Narlok Wesolowski, 
João Renato Leal Afonso e Acyr Hoffmann. Com a palavra o Vereador Élio Narlok disse que, quer 
informar que mandou um oficio ao Governador do Estado do Paraná Senhor Roberto Requião, para 
que junto com a Deputada Rosane Ferreira possam fazer uma reunião a respeito do Parque Estadual 
do Monge, pois sabe-se que as condições do Parque não estão favoráveis ao povo lapeano, e não 
sabe se será atendido porque para ter uma audiência com o Governador primeiramente tem que 
mandar um oficio explicando o motivo da reunião e depois vai ser analisado se será atendido ou não, 
e isso foi mandado no dia dezesseis de outubro, e que já falou com os Senhores Raska Rodrigues e 
Burko, e agora esta indo falar com o Governador do Estado, e hoje quando estava na reunião dos 
Servidores Públicos no Cine Teatro Imperial, recebeu um jornal que mostra todo o investimento do 
Governo do Estado no Paraná bem como os investimentos futuros, e em uma dessas páginas lhe 
surpreendeu a página que comenta sobre os parques do Paraná, e como todos sabem na audiência 
pública os representantes do IAP e Eco-Paraná falaram que o Parque do Monge é um dos mais 
importantes do Paraná, e no jornal não cita um “a” sobre o Parque do Monge, nem se ele será 
concluído, nem se esta passando por processo de revitalização, e isso lhe preocupou muito e pediu a 
assessora que mandasse um e-mail para o contato desse jornal perguntando porque não saiu nada 
sobre o Parque do Monge, e no jornal fala sobre o Parque Urbano do Sul que é o Parque Aníbal Curi 
que vai receber um investimento de 4,9 milhões de reais e vai ser o maior parque urbano do sul do 
país, e com 4,9 milhões de reais esse parque vai contar com caminhada ecológica, trilhas, cavalgada, 
play-ground, churrasqueiras, deques, mirantes e uma infra-estrutura hípica, e lembrando que o 
Parque do Monge vai sair mais de três milhões e meio de reais, então dá para fazer muita coisa, e 
também o Governo amplia em quatro vezes a área do parque do litoral, ampliou e revitalizou o Pico 
Marumbi em Morretes, também vai ampliar os parques estaduais de Campinhos e Lauráceas e esta 
previsto para dois mil e dez a criação do Parque Estadual Vitorio Piaza em Pato Branco, também o 
Parque Estadual de Vila Velha vai receber o primeiro museu de geologia e paleantologia do país 
com um investimento de 2,7 milhões de reais, e no futuro novos espaços ficam prontos em dois mil 
e dez, em dois mil e dez o Governo do Estado entrega o Jardim Botânico de Londrina onde a infra￾estrutura será a melhor do país e terá espaço para pesquisa, conservação, preservação e educação, 
também previsto para o próximo ano o Parque Palmital em Pinhais com quatrocentos e vinte mil 
metros quadrados e a nova área terá um centro de visitantes, espaço para educação ambiental, 
anfiteatro ao ar livre, lagos, churrasqueiras, ciclovias e praças para descanso e contemplação com 
um investimento de seis milhões de reais em Pinhais, e não vê nada sobre o Parque do Monge e isso 
lhe causou uma certa surpresa e espanto em saber que no futuro somente esses dois espaços serão 
revitalizados com investimentos de milhões de reais, então mais do que a audiência que já iria fazer 
com o Governador se conseguir fazer, e pede também aos Vereadores que se realmente tiverem essa 
audiência que vão junto com este Vereador para unirem forças e conversar com o Governador para 
ver se realmente o Parque do Monge estará pronto em dois mil e dez ou não, e se o investimento de 
três milhões e meio de reais irá retornar para o Município, porque deu pra ver aqui no jornal quanta 
coisa o Parque Aníbal Curi vai receber com quase cinco milhões, e viram, pela apresentação no dia 
da audiência pública que terão três espaços praticamente construídos que é o receptivo que custa 
trezentos ou quatrocentos mil, mais uma casinha para os funcionários, mais as trilhas, mais uma 
casinha para deixar as oferendas do monge, quanto custa isso, um milhão ou dois milhões, e o 
restante, então a preocupação é que estão perdendo a área de lazer, perdendo espaço e não quer que 
isso aconteça, e tomara que tenha sido um lapso do jornal não ter colocado aqui a revitalização do 
Parque do Monge, porque não espera que o Parque do Monge seja esquecido, somente tirem as 
árvores e depois seja esquecido, e também se o Prefeito quiser ir junto nessa audiência com o 
Governador poderá ir também, mas quem também deveria estar brigando pelo Parque do Monge são 
Ata nº 2.992 Fl 07 
os Deputados Estaduais que pegaram votos aqui e não estão cumprindo com o dever de fiscalizar o 
Parque porque é recurso estadual, e mesmo sendo Vereadores estão incomodando algumas 
autoridades, então que cada Vereador busque com seu Deputado forças para que o Parque do Monge 
saia, e outro assunto é que o Sargento Camilo do 15º GAC AP, pediu para que fizesse o convite a 
todos que no dia vinte e um de outubro as dezenove horas no Cine Teatro Imperial vai ter um 
encontro de prevenção as drogas e a violência com o Delegado de Policia Federal Senhor Fernando 
Francischini, sendo uma palestra super importante. Com a palavra o Vereador João Renato disse que 
faz um comentário sobre dois assuntos, o primeiro é concluir e fazer uma justificativa um pouco 
mais detalhada do porque do requerimento que fez aos Deputados Valdir Rossoni e Nelson Justus, 
denunciando a situação da Delegacia de Policia da Lapa, e foi presenciado na metade para o final da 
semana passada, a chegada de diversas viaturas da Policia Militar e Policia Civil da Lapa, Contenda 
e até de Araucária dentro da Delegacia de Policia da Lapa, é um fato que chamou atenção por ser 
aqui do lado, e tão logo começou a chegar as viaturas começou a descer algumas pessoas algemadas, 
e até pensou que tinham pego mais uma gangue de tráfico de drogas na Lapa, e no outro dia teve a 
insatisfação de saber que todo aquele barulho eram presos transferidos da cadeia pública de 
Contenda para a Lapa, e aqui antes de fazer um desabafo, e talvez seja o desabafo de grande parte da 
população lapeana, quer fazer aqui uma referência e deferência ao Doutor Daniel, Delegado de 
Policia, juntamente com o escrivão Marcos e mais os cinco investigadores que há no Município 
dentro da cadeia pública, e estão fazendo um trabalho magnífico interagindo com a comunidade e 
praticando diversas prisões e flagrantes com o escasso recurso da Delegacia da Lapa, então não se 
pode culpá-los sob hipótese alguma, e sim dar subsidio, força e apoio político para que eles 
continuem aqui na Lapa porque estão fazendo um bom trabalho, mas aí concordarem manso e 
pacifico com a situação dessa panela de pressão que esta dentro do quadro urbano do centro 
histórico do Município é inadmissível, e falavam na audiência pública do Parque do Monge que 
estavam cansados de bater palmas para esses governantes, e bateram palmas para a cadeia pública da 
Lapa quando o ilustríssimo e digníssimo Roberto Requião de Mello e Silva Governador do Estado 
do Paraná veio aqui e disse que iria fazer a Delegacia da Lapa e isso a quatro ou cinco anos atrás, e 
nada, e será que vai ser preciso estourar essa panela de pressão, com uma capacidade de dezesseis 
presos e há sessenta e três presos lá sendo quatro vezes mais do que a capacidade física possível da 
Delegacia, e pediu esse requerimento ao Nelson Justus e ao Valdir Rossoni, o qual provavelmente 
entregará em mãos talvez na quinta-feira ou na sexta-feira em uma audiência agendada com ambos, 
porque o Valdir Rossoni protocolou um requerimento na Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná logo depois daquele episódio do Uberaba para que o Secretário de Segurança Pública fosse 
até a Assembléia Legislativa explicar a real situação em que se encontra a segurança pública do 
Paraná e não podem esquecer do que o Governador Roberto Requião disse na campanha em critica 
ao ex-Governador Jaime Lerner que também tinha um problema de segurança pública e dizia que 
“no meu Governo cada esquina terá um policial” e lembra desse jargão que ele dizia, e hoje tem 
uma Delegacia de Policia totalmente inoportuna e inadequada, tem uma Policia Militar totalmente 
desaparelhada ou seja não tem segurança pública e há que se fazer alguma coisa, outra coisa 
interessante que o Rossoni fala e esta no site da CBN de Curitiba do dia seis de outubro que, as 
delegacias do interior se transformaram em mini presídios assim como na capital, na opinião do 
Deputado a criminalidade aumentou no Estado e o Secretário de Segurança precisa esclarecer os 
motivos, e não é somente o Senhor Rossoni que esta falando isso, e sim todos estão vendo presos 
condenados de alta periculosidade dentro do quadro urbano, então há que se fazer alguma coisa, e 
por isso fez esse requerimento e justifica, e parabeniza o Delegado Daniel pela forma que esta 
fazendo lá, também parabeniza o Poder Público Municipal hoje na pessoa do Paulo Furiati que 
colocou três funcionários pagos e que poderiam estar no Posto de Saúde de Mariental ou em algum 
outro serviço do Município porque eles são pagos para isso, e estão fazendo um serviço que é do 
Estado, mas é necessário, então parabeniza também a Prefeitura por esse comprometimento com a 
segurança pública, mas este Vereador esta cansado de bater palma e as eleições se aproximam aí 
Ata nº 2.992 Fl 08 
colocam um jornaleco desses dizendo que a segurança pública, parques e estradas estão as mil 
maravilhas e todos sabem que não estão, e é preciso que homens e mulheres que estão militando na 
vida pública ecoem as vozes porque senão sem sombra de dúvida a coisa vai piorar, e o segundo 
assunto é que fez em dois mil e sete, inclusive justifica, e brincava com o Advogado Fabiano Kaled 
que explica mas não justifica, e também faz culpa por estar trazendo esse pedido de providência 
apenas nesse momento, mas confessa que achava que esse Projeto já era Lei aprovado por esta Casa 
de Leis, e justifica o porque da sua não comunicação antes, porque pegou exatamente naquele 
interstício de tempo em que este Vereador estava com o problema junto ao Tribunal Regional 
Eleitoral do Paraná sofrendo aquela ação de cassação com a perda do mandato devido a troca de 
Partido, então a energia e concentração naquele momento estavam direcionados ao Tribunal 
Eleitoral e nesse momento ficou meio desatento as publicações no Boletim Oficial assim como ficou 
desatento nesse interstício, mas em dois mil e sete protocolou nesta Casa de Leis no dia quatro de 
outubro de dois mil e sete um Projeto de Lei que institui dentro da estrutura da Secretaria de 
Desenvolvimento Social um Programa de prestação de serviço do exame laboratorial de 
investigação de vinculo genético de filiação por DNA, e seria para aquelas pessoas de baixa renda 
de um quarto do salário mínimo, porque há dentro do Fórum, inclusive em conversa com o Doutor 
Rodrigo Brum Lopes que era o juiz único da Comarca na época, para que a Prefeitura e Município 
também dessem essa contrapartida, e esse Projeto veio a votação em Plenário no dia vinte e sete de 
novembro e foi aprovado em primeira e segunda discussão pela unanimidade tendo na época o 
pedido de dispensa de interstício do Vereador Purga e encaminhado para a sanção prefeitural no dia 
três de dezembro, e hoje de manhã o assessor da Câmara lhe ligou perguntando se lembrava do 
número da Lei disse que não lembrava, mas tinha certeza que foi aprovado por unanimidade, 
procurou nos arquivos da Câmara e fizeram todas as buscas e não havia Lei, ou seja, o Projeto foi 
encaminhado para o Prefeito e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo cinqüenta e 
seis parágrafo oitavo que diz que “se o Prefeito Municipal não promulgar a Lei nos prazos 
previstos, o Presidente da Câmara a promulgará”, então o Prefeito Municipal da época Miguel 
Batista não achou que devia sancionar a Lei e aplicou a chamada sanção tácita que já é um 
instrumento legal de todos os Vereadores, e aí é que diz que talvez foi falha deste Vereador, mas 
muito mais da Secretaria passada, que deveria o Presidente da Câmara no prazo de quarenta e oito 
horas promulgar, e se não o fizer dentro de quarenta e oito horas obrigatoriamente o Vice-Presidente 
o fará, então foi aprovado em outubro de dois mil e sete e já estão em outubro de dois mil e nove e 
dois anos a vontade da Câmara não foi ainda materializada, e pede a Presidente que sejam efetuados 
os procedimentos pertinentes e que o mais rápido possível determine a publicação, e não sabe qual é 
o entendimento do corpo jurídico se a Presidente será uma personalidade jurídica coopetente no 
termo latu de fazer ou se caberá essa atribuição ao Vice-Presidente obrigatoriamente, mas o fato é 
que houve mais uma vez um cerceamento de direito e de dever, e não sabe se não cabe aí mais uma 
ação de prevaricação contra o Presidente da Câmara que é o órgão responsável pela gestão 
administrativa e política desta Casa no mandato passado. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann 
disse que, faz uma justificativa sobre a Indicação n° 135/2009 que fez junto com o Vereador Wilmar 
Horning, a respeito da comunidade dos Alves Cardosos onde estiveram visitando a associação 
daquela localidade e o Vereador João Renato também esteve presente, e foram conhecer os 
equipamentos que eles estavam recebendo pelo Prefeito e foram muito bem recebidos lá, e em 
conversa com a Agente de Saúde daquela comunidade relatou o problema que esta acontecendo no 
Posto de Saúde com instalações precárias onde pacientes não tem privacidade no atendimento, e 
fizeram essa indicação solicitando melhorias urgentes lá, e já tiveram uma conversa com o Prefeito 
para que seja atendido o mais rápido possível, também quer deixar registrado aqui um 
agradecimento ao Prefeito Municipal pela conclusão do sistema alternativo de água nas 
comunidades do São Bento, Carqueja e Faxinal dos Castilhos onde a inauguração desse sistema foi 
sábado dia dezessete, e essa água vai atender aproximadamente cento e cinqüenta famílias ou mais 
que terão acesso a água tratada e de qualidade evitando contaminação e doenças aos usuários e isso 
Ata nº 2.992 Fl 09 
vai reverter em lucro com a saúde, também puderam testemunhar a alegria desse pessoal de receber 
esse beneficio, e essas obras foram iniciadas pelo Prefeito anterior Miguel Batista e agora houve a 
conclusão, agora foram essas três comunidades e anteriormente foi atendida a comunidade de 
Faxinal dos Pretos. Passou-se para Lideranças onde manifestaram-se os Vereadores:Élio Narlok 
Wesolowski e José Francisco Hoffmann. Com a palavra o Vereador Élio Narlok disse que, quer 
desejar as boas vindas ao ex-Deputado Estadual Natalio Stica que é mais um integrante do Partido 
Verde, e o Senhor Natalio Stica foi o Deputado Estadual mais bem votado da Lapa na última 
eleição, mas infelizmente não logrou êxito na candidatura, e agora tem mais uma força na Sanepar 
para resolver o problema do pinicão, e assim que possível estará visitando-o para desejar as boas 
vindas e para cobrar, e que o PV com a vinda da Senhora Marina Silva, deu uma grande alavancada 
a nível nacional, já veio a Doutora Clair que foi Deputada pelo PT, são pessoas boas, e só espera que 
o Partido Verde não deixe entrar aqueles políticos inescrupulosos que há em muitos Partidos e até 
mesmo alguns no PV, que vieram e não gostou muito, mas espera que fechem as portas para aqueles 
políticos que só vem alugar o Partido, e que foi um dos criadores do Partido Verde na Lapa com o 
objetivo de criar um Partido que seja diferente, seja ideológico e siga a risca o estatuto, embora saiba 
que isso não é cumprido por muitos políticos. Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann 
disse que, faz um comunicado do PMDB, que sábado dia vinte e quatro vai haver eleição conforme 
manda o estatuto do Partido para o novo Presidente do PMDB a Comissão Executiva e o Conselho 
de Ética vão ser eleitos novamente para ver quem serão as pessoas que irão estar no comando do 
PMDB, e este Vereador não foi convidado para fazer parte da Diretoria do Partido, e foi uma 
experiência muito boa nesses dois anos em que foi Presidente do PMDB, ganharam as eleições 
juntamente com o apoio de outros Partidos como o PT do B que muito deu sua luta em favor da 
campanha chamada “Amor pela Lapa” onde venceram as eleições em nome do Prefeito Paulo 
Furiati, e aí terá que verificar se ficará como líder do Partido dentro desta Casa ou não, mas vem a 
eleição e espera que saibam escolher as pessoas certas e fez o que pode dentro dos dois anos de 
mandato dentro do PMDB, procurou não deixar falhas e ficou muito feliz em poder ser Presidente 
de um grande Partido como o PMDB, então quem quiser comparecer vai ser às treze horas da tarde. 
Passou-se para Comunicações Parlamentares onde manifestou-se o Vereador Wilmar Horning. Com 
a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, só para reforçar o que o Vereador Acyr Hoffmann 
falou na semana passada, da entrada do ilustre Vice-Prefeito Leandro Borges da Silveira no PDT. 
Nada mais a tratar a Senhora Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, 
bem como dos Senhores Vereadores, e convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar 
no dia vinte e sete de outubro de dois mil e nove, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: 
1ª Discussão do Anteprojeto de Lei nº 98/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei nº 
99/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei nº 100/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial. 1ª Discussão 
do Anteprojeto de Lei nº 101/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar 
de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.