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Oficio nO 508/2024 - GAB
Senhor Presidente:
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Lapa工4 de Novembro de 2024.
E耽aminho para aprecia辞o o PrQjeto de Lei Complementar nO O4/2024,
que disp6e sobre o calculo estimado do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza
(IS SQN) das atividades especificadas ,
Sem outro motivo, Subscrevo-me,
Cordialmente
畔鍵盤撥por
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Prefeito Municipal
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圏
0. Sr.
[ARIO JORGE PADILHA SANTOS
residente da Camara Municipal
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Pre戒u血m Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito鵜Fone: (4 1 ) 3547-8000葛Lapa仲R
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO O4, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
S心mufa: Disp6e sobre o calcuio
estimado do lmposto Sobre Servi90S
de Qualquer Natureza - 1SSQN das
atividades que especifica,
O Prefeito Municipa書da Lapa, Estado do Parana,.nO uSO de
SuaS atribui96es legais’aPreSenta a COnSideraeao da C含ma「a Municipai o
Seguinte P「Qjeto de Lei Compiementar:
坐しf Nos casos de servicos de divers6es, Iazer,
entretenimento e congene「es, de ca庵ter permanente ou eventual, que tenha
COb「anca de ingresso ou “couvert” artistico em local aberto ou fechado, O
ISSQN sefa estimado de acordo com a capacidade do Iocal, COmO Segue:
Capacidadede �%VRMporano
lotacaodoIocal
!一atelOOfrequentadores �50%
=-101a250f「equentadores �75%
1‖-251a400f「equentado「es �100%
lV-401a600frequentadores �150%
V-601a800frequentado「es �200%
VI-801alOOOfrequentadores �250%
Vli 葛 aCima de lOOl �300%
frequentadores
生半. O 漢SSQN para licen9aS eVentuais se「a calculado de
aco「do com a capacidade do Iocal, e independentemente dos dias de atividade,
Ser各CObrado 50% do ISS anuai estimado, COnforme a tabela acima,
盤" A capacidade de espectadores do iocal se略definida pela
COmiss看o de visto「ia ou por profissional habiIitado mediante pa「ecer t6cnico ou
COm base no Ce珊Cado de Visto「ia do Corpo de Bombeiros,
&_箪. Considera-Se atjvidade eventuai a exe「cida em
determinadas 6pocas do ano, tais como, eVentOS eSPOrtivos, Circos, ParqueS,
feiras事eXPOSi96es, Shows, bailes, rOdeios, festivais e cong台neres.
Art. 20. Fica dispensado das Taxas pertinentes quando se
trata「 de atividade eventual com comp「ovaeao de apoio do Munic呼O da Lapa,
Plrefeitura Municipal da Lapa - Gabinetc do Prefeito - Fone: (4 1) 3547-8000 - LapaA}R
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Sendo que esse apoio sera co「robo「ado ante a dec!ara9ゑo da Sec「etaria
envoIvida, COm Ci台ncia do chefe do Poder Executivo MunicipaI.
仝吐○○豊. Esta lei ent略em Vigo「 na data de sua publica辞O,
Observado os princfpios constitucionais t「ibut急rios.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Novembro de 2024.
串籠警護鑑識pO「‥ 14111120之4 11:4う:01
Diego nmb面ussu Rめas
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone‥ (4 1) 3547-8000 - Lapa佃R
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JUST田CAT看VA DO PROJETO DE LEI COMP」EMENTAR N0 04, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2024
Senho「 Presidente章Senhores Vereado「es:
O PrQjeto de Lei que o「a submeto a aprecia蹄o dessa Casa de
Leis visa reguIamenta「 a incidencia do lmposto Sobre Servieo de Qua!quer
Natu「eza (iSSQN), POr eStimativa, dos cIubes sociais, de acordo com a
CaPaCidade de lota鈎o do estabelecimento.
Nao obstante a recente ap「ova車o da Lei Complementa「 nO
52/2024’ que reguIamentou o ISS no ambito do Municrpio da Lapa, O
dispositivo legal de que tratava da incid台ncia do referido imposto aos clubes
SOCiais foi vetado por inf「ing台ncia ao § 10 do artigo 73 da Lei no 9,504/1997 〈Lei
Geral das Eleie6es), Cujo dispositivo veda a concessao de beneficio fiscal em
ano eleitoral.
Dessa forma, a fim de sup「i「 a iacuna legaI da Lei CompIementa「
nO 52/2024, nO POntO referente a incid合ncia do ISS aos clubes sociais, bem
COmO COnSiderando que o comando dos dispositivos legais insertos no PL em
te!a nao impIica concessao de beneficio (na medida em que se mantem as
mesmas郡quotas da Lei Complementa「 MunicipaI nO =/2017, atuaImente
revogada), Se fa圧 Pienamente jus珊cavel, juridicamente possivei e
OPOrtunamente legitima a aprovacao do p「Qjeto de Iei em an訓se, a fim
regulamenta「 a incid台ncia do帥buto ao sujeito passivo.
Com essas considera96es, aPreSentamOS Pa「a an訓Se e debate
neste Parlamento local, O PreSente Pr句eto de Lei, Para, aO final, reque「e「 a
ap「OVa9aO.
Ediffcio da Pref扇tura Municipal deしapa, em 14 de novembro de 2024
証鑑識鑑識po「: 14/11/2024 11:44:34
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do Municfpio da Lapa
Prefeitura Municipal血Lapa - Gabin鏡c do Prefeito - Fone: (4 1) 3547-8000 - Lapa何R
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