申離藍冨田丁U慮A 幽U棚蛸常Å」
駁鼻鶴亀寄鼻
Of触o nO 51 2/2024/GAB
Senho「 P「esidente:
P「尋常輔「aヱ細雨B「合g轡暮蜜7 - ⊂en打o
CE甲8主75$-○○優一四醤与餅.80QO
WWW.ぬp轡や「.g°V.br
Lapa, 18 de novembro de 2024.
Encaminho, Para aP「eCia9aO, P「Qjeto de Lei nO lO9/2024, que disp6e sobre
repactuaeao das emendas impositivas nO OO4 e OO5/2023 do Vereador Arthu「
Bastian Vidal, e Emendas lmpositivas nO OOl e OO2I2023 da Ve「eadora Brenda
Ferrari da Silva atrav色s de abe血ra de credito adicionai supIementar, POr eXCeSSO de
arrecada9aO. E altera9aO na destina9aO do vaio「 da Emenda n OOl/2023 do
Vereador Marcos Jos6 Lech
Ainda com fundamento no arしno 55 da Lei Org急nica do municipio, SOIicito
que o pr可eto de Iei nO lO9/2024, Seja ap「eciado em regime de urgencia ‘PeIos
mesmos motivos ja delineados na jus珊cativa do prQjeto de lei.
Sem out「o motivo, Subscrevo-me,
Cordialmente
ん。:し①河合叩d毒`しめ・繭蟻籍欝por
D催’GO 71肋B/欝USSU RIBAS
Prefeito MunicipaI
llm○○ S「.
M緬o Jorge Pad冊a dos Santos
P「esidente da Camara Municipal
Lapa - Pr.
輔弼闇市R
細雪OroCoしO GERAL 2040励24
Dす甘: 19111働D24 - Ho庵鷹o: 13:57
山国闇討o - PLo lO9履OZ4
PREFEI丁URA MUNICIPAしDAしAPA
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馨丁雲宗旨∴糠三〇で利口響こ、竺 芝山○口碑茎雲S<一〇山○ト芝山至⊃○○∩二田トS叫
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贈賄ねp尋や「.gQV.br
PROJETO DE LEI N0 109, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
S血拙ね: Disp6e sobre a 「epactuaeao das emendas
impositivas nO oO4 e OO5/2023 do Vereador Arthur
Bas章ian Vidal, e Emendas lmpositivas nO OOl e
OO2/2023 da Ve「eado「a Brenda Ferra「i da Silva
atrav色s de abertura de cI℃dito adicional
SuPlementar, POr eXCeSSO de arrecadaeao. E
alterac吾O lla destinagao do vaIor da Emenda n
OOl/2023 do Vereador Marcos Jose Lech.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Parana, nO uSO de suas
atribui96es Iegais’aPreSenta a COnSidera車O da C会mara Municipa看o seguinte
PrQjeto de Lei:
Art. lO - Fica o Pode「 Executivo Municipa! autorizado a abrir no
O「eamento Ge「al do Municipio um C「edito Adicional SupIementar at6 o limite de R$
200・000,00 (Duzentos Mii Reais), distribuidos nas seguintes dotae6es
Ongament〔緬as:
06 Secretaria de Educa辞o
O6,02 - DEPARTAMENTO GERAL DA EDUCACÅo
OO1 2暮0361.001 2.2265 Manuten9aO da AVvidades Operacionais
de Secretaria de Educa辞o e Extens6es e Rede de Ensino
1646: 4.4.90.52,00.00.000 - Equipamento e Mat. Pemanente R$ 150.000,00
001 2.0365,0012.2430 Manutencao da Atjvidades Operacionais
de Sec「eta「ia de Educa9aO e Extens6es e Rede de Ensino -
P「e-Escoia
1833: 4.4.90.52.00,00.000 - Equipamento e Mat. Pemanente
丁o丁A」
R$ 50.000,00
R$ 200.000事00
4[L望- Para dar cobertu略nO C「色dito Autorizado no artigo anterio「
Sefa ut輔Zado o二
Excesso de Arrecada辞O da fonte OOO, ∞nta nO 37.367-2 R$ 200.000,00
TOTAL
PREFEITURA MUNICIPAしDAしAPA
R$ 200。000,00
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雲二岩唾雪撃芸三文苦寒二歳二重出合雲量一のS<一〇山〇十芝山茎⊃○○∩二田トS田
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WWW.ぬPa.p「霊場oV胡
全量L笠- O objeto de destina辞o da Emenda lmpositiva no OOl/2023 do
Ve「eado「 Marcos Jose Lech, PaSSa a Se「 “Aquisi9aO de B輔oteca para as
instituic6es de ensino da rede Municipa!’’.
生垣_坐- Esta Lei entra em vigo「 ap6s sua publicagao.
Ediffoio da P「efeitura Municipal da Lapa, em 18 de novembro de 2024.
D/どGO棚IRuSSu RI轡AS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAしDA LAPA
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JUSTIF書CATIVA DO PROJETO DE LE書N0 109. DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Senho「 Presidente, Senhores Vereado「es:
Venho po「 meio deste, Submeter a essa Eg「色gia Camara de
Vereadores, O PreSente Prqjeto de Lei, que tem POr finalidade obter autorizaeao para
abertu「a de C「色dito Adicional Suplementa「, POr eXCeSSO de amecada9昌O, at色O limite
de R$ 200,000,00 (Duzentos Mii Reais),
Os valo「es contidos neste PrQjeto de Lei se「ao u輔zados pa旧
repactuaeao das emendas impositivas nO OO4 e OO5/2023 do Vereador Arthur
Bastian Vidal事e Emendas lmpositivas no OOl e OO2/2023 da Vereadora B「enda
Ferra「i da Silva at「aves de abertura de credito adicional suplementa「, POr eXCeSSO de
a「recada弟O. E alte「a蹄O na destina辞o do valo「 da Emenda n OOl/2023 do
Ve「eador Ma「cos Jos6 Lech, COnfome auto「iza辞O atraV6s dos Ofieios no 507/2024
e 522/2024/PRESl/SEC e Ofieio 28 do gabinete da Vereado「a Brenda Ferra「i
(anexos)
As repactuae6es se「ao u軸zadas para aquisi辞o de bibliotecas para
todas as instituie6es de ensino da rede municipa!.
Os vaIores 「elativos a esta suplementagao, SeraO efetivados peio
Excesso de Arrecad尋車O事COnstante nO a鵬go 2o deste Prqjeto de Lei,
Contando com vossa qua晒cada ana踊se e ciente do intuito de
COOPe「a車0, agua「do a aprova辞o deste pleito"
Edificio da Prefeitura MunicipaI da Lapa, em 18 de novemb「O de 2024,
D肥GO棚BIRuSSu RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DAしAPA
q婆p卜曇筈霜宅急ua雲蔦雲・S鼻要田務田U<○ロコ嘗之○○⊃山SO口重°霊琶豊N〇°嚢砦番
の雪雲昌-課す-舜寄集こ爺-霊山○ロ<N一SSq一〇山〇十芝山茎つ〇〇〇田トS山
Oficio nO. 507/2024/PRESl/SEC
鴛Å蹴Å龍Å
親し嗣沌岬鮎」陣Å 1」Å鞠一瞥R
」印a, 05嚢e novemb「o de 2舵4
A§SuntO: 〇千予cio語細侶24徽載A轡
Excele雨ssimo Senhor Prefeito,
V箆nho po「 este- enC轡桐油ha「 c○pほd○ ○f繭o do G象b活ete do
Vereador A軸ur B急stian VidaL 「efe「e証e ao Oficio nO 491/2024 - GAB, ProtO的ぬdo
nesta Casa de Leis em data de O5/11/2024.
Sendo o que tinha para o mQmentO聡iteramos∴nOS$O尋VOtoS de
est面尋e c°n§油e「a亭喜○○
Ate nciosam e面e
A①巨xm0. Senho「
D姫GO丁IM削RUS$U R脂AS
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戸R妄持汀∪汽Å鰯地軸秘戸Aし
圃脚し騨遼生壁蕪手工
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日。鵬I高点台 岬AS納飾」轍A∴一圭義手 一 っ
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Ad部肌遼裏表鵬vo
A Exmo. Senhor
MAR書O JORGE PADILHA SANTOS
中幡5誌始れ始ま魯鈍陥綴褐拙技雨電車割d姦し部冶
Assu雨o: Oficio no 491/24- GAB- Emenda Pa「lamentar
Excelentissimo Senhor P「esidente,
At昭v6s deste, COm胴ico que estou ciente e de acordo com a mudanga
sug亀「ida na des緬a辞O das軸end急s P患rl命me南res nO O4銅5i2023' que tota陀急m
o va厨de R$葦0.00叩寄, que S鎚de m輔a亀ut〇両箆晦東野瑚証芭S登o書潤℃脅cね
戸i圃騰轟o彊2$紘. As割隅弼ほら串銃鴇γ紐S合「轟婚儀日韓程ぬ合弾手金程$ec「細胞曇e
鞠畿c窒鋒〇 〇〇船脚e魯魯如き羅技謁寮聡Sぞ坤re$e融急寄島s・
Atencios尋m e臼te
し印象,縫製e鳴海職b「Q de 2024事
. 音 子. ・ ヽ
艶聞闘醜聞R
P照OTOCOLO GERAL 19g7健舵4
ロ種宙: 0邸11I2職4 -鋤o鴨轟o: 15:41 Åd請蛤語調同種
〇一〇--●′}一--〇一¥i一一機一-〇一一〇〇-や ず→-叫●●〇〇〇〇一-〇 〇 〇 一一書 ●--一--●▲ヽ--一トヽ - ‾ ‾‾‾-‾‾「〇〇〇〇〇‾ ‾‾‾‾-
机A鵬。^櫨AV博で^章!欄間寄.約い・⊂鮒丁I10 l l∧M職撮l 臓剛幻的・0掘
帥繍臨G細l梱⑩高畔岬I、1や厨l S細面叫}「・塵か)薄青隈硬鋼去鵠羅
CÅMÅRA
MU即仁王孤L DA LAPÅ購PR
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA BRENDA
Oficio nO 2811 0I2024 Lapa霊01 de novemb「O de 2024.
Excelentissima Senhora
T「ata-Se de an到ise do offoio nO 232/2024, reCebido em 29IlO/2024章da Secreta「ia
Municipal de Educa9aO章aCatada a so"cita蜜o da possib鵬ade d尋u輔za辞O das Emendas
事mpositivas lndividuais no OOl/2023 e no OO2/2023, de minha auto「fa,.nO Valo「 de R$
75.00・00 cada uma, Pa「a a alte「agao dos itens,鳴ndo em vista a dispon瀞idade de相a§
de Regist鳩de Pre亭OS com OS船ns Bib触eca.
Em an訓Se aOS reSPeitosos argumentos ap「esentados, esta Vereado「a vem
ap「esenta「 Sua CCmCord会ncia ccm a aIte「a辞o das refe融as Emendas de Ol e O2 de 2O23,
Para este finl.
Ap「oveito a oportunidade par貧coめc甜O gabinete a sua輔ei「a dispos嘩O,
昭novando protestos de劇evada estima e dis軸ta considera鱒o.
醜融
Brenda Ferrari da Silva
Ve「eadora
巨x鵬a Sen九〇「a
Ne蛇軸Schmidt Camargo
Secret細a Munic吋al de Educa碇O
しapa -PR
瓦的肋鼠弧寄柵寄章蝕醗賦払基軸を鱗か汀穐O l u蹴-p櫨l 錐p職場〇・揮鳩
E朝潮軸棚職制畔掛事由や厨I S蛤税肋間血p坤高謡・観l韓議を朝議槌・襲務
菰艶埜鰹黒隼 星置 MU蝉雛聡し寄ÅLÅ撃Å魅PR
Lapa言2 de novembro de 2024.
Assunto‥ Emenda Parlamenta「血POSitiva
Offoio nO. 522/2024/PRESI/SEC
Prezada Senhora,
Em aten軒O aO Oficio nO 232/2024 desfa Secreta「ia Municipa同e
Educa辞O'脂fe「e=te a 「ePaCtua9aO das emendas impositivas, enCaminho Oficie do
¥fe「eado「 Marcos Jose Lech.
Sendo o que [inha para o momento reite「amos nossos votos de
estima e considera車O.
Atenciosamente
舶ARIO JORG
A =調a. Senho「a
NEUZELI SCH柵DT CA舶ARGO
DD' Sec「et釦a Municipal de馳uca9aO
しapa - PR.
しHA SANTOS
厳罰嗣臆嗣苗京
P照oTOCOしO 6ERAL 2o2了舷024
ロ車健二憾姓亀虚飽握-議会前〇二16:53
Åd mi動帥蘭Vo
も毒蛾厳九娘餓得難棲息難球競淑織言翔一割田蒔硯轍‡∴譲煎一塊 盲 鞘郎韻顧舶理事
勘繭章二翻強靭蘭轟囲時機瑠彊芋登録露営乳首温極ま相 身親臨都薄黒`滞京
露ÅMARA MLJNl馴甲AL DA LA甲A
E害TAD口 ロ口 戸ARANÅ
GA馴NETE DO V駅EADOR鵬ARCOS LECH
0触o n合之3之/之0之4
O Vereador que abaixo subscreve′ Vem POr meio deste em resposta so offcio n9
232/2024 「ecebido em 29/10/2024 da Secret緬a MunicipaI De Ed蝿か, Sra Neuzeli
Sch輔t Camargo再ferente a帥削da lmpositiva n容01/2023 no va厨de R; 50.000,的
(Cinquenta m出eais吊este vereador言nformo que concordo com o pedido de
請uda噂a.
しapa,ままde Novemb「o de 20之4
Temos em que再ede-Se defe面mento.
者初み布二王㌢ }
舶arco§ Jos6 Leeh
V色聡負do「
=mo S「
Mario 」orge Pa謝ha Santos
Presidente Da Camara
しap尋・PR 錨臨脳髄嗣
謹雅紀温祭器欝籍駕 ▲d面n造物的o