PREFEITURA
MUNICIPAL
DA LAPA
Ofício nº 515/2024 - GAB
Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
Www.lapa.pr.gov.br
Lapa, 21 de Novembro de 2024.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 110/2024, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação,
referente a repactuação das Emendas Impositivas nº 002/2023 e nº 03/2023.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 110/2024, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
“4 No
do qued«o pues prordencas
do EmA
q! DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
u
Câmara Municipal da Lapa - PR
lImo. Sr. Data: 22112024 » Horário: 09:11
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS Logisiativo - PLO 110/2024
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
=, Assinado di eee por:
El pa DIEGO TIM Ssu
AM, o * RIBAS: 04222045950
21/11/2024 15:21:06
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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PROJETO DE LEI Nº 110, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por Excesso de
Arrecadação, referente a repactuação das
Emendas Impositivas nº 002/2023 e nº 03/2023.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 135.000,00
(Cento e Trinta e Cinco Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e
Esporte
09.05 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
23.691.0025.2147 Manter o Departamento de Indústria,
Comércio e Serviços
1143: 3.3.90.39.00.00.000 —- Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica R$ 135.000,00
TOTAlLsicasiacesiacassSiscsiFitsfancasiidaseasasssaaiiraiitescaizeocerecesieraesemsacaçasos R$ 135.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 37.367-2 R$ 135.000,00
TOTAL .scesessasesstuaceiorravass cunsadossesdas sas Sins eavasI Ee SSa SEE aSUaa Te Siena cuia R$ 135.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Novembro de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 110, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a abertura de Crédito Adicional Especial,
por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil
Reais).
Considerando a solicitação de repactuação das Emendas impositivas nº
002/2023 de autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira e nº 03/2023 de autoria do
Vereador Vilmar Fávaro Purga e conforme autorizações dos Ofícios nº 145 e 146 da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico à Câmara Municipal (anexos), onde esses
valores serão aplicados nos serviços de Topografia pra o Parque Industrial e de Serviços
“Miguel Lourenço Homing Batista” (Passa Dois), visando a regularidade urbanística e
cadastral do setor industrial.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Novembro de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
atende net/p573f7a |43bOde
CÂMARA
MUNICIPAL DA LAPA - PR
A Exmo. Senhor
Victor Bley Lipski dos Santos
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.
Lapa-PR
Assunto: Ofício nº 145/2024 - Emenda Parlamentar
Excelentíssimo Senhor Secretário,
Através deste, comunico que estou ciente e de acordo com a
repactuação sugerida para a Emenda Parlamentar nº 02/2023, no valor de
R$100.000,00, de minha autoria e referente ao Exercício Financeiro de 2024. A
emenda poderá ser direcionada para o serviço de topografia no Parque Industrial
conforme apresentado.
Atenciosamente
Lapa, 12 de novembro de 2024.
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Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
CEP 83.750-000 — (41) 3547.8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 145/2024 Lapa — Paraná, 11 de Novembro de 2024.
Para
Ilmo. Senhor
FENELON BUENO MOREIRA
Vereador
Lapa — Paraná
ASSUNTO: Emenda Impositiva para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Turismo, Cultura e Esporte.
Prezado,
Vimos mui respeitosamente, solicitar a alteração na destinação da Emenda
Impositiva nº 02/2023, de vossa autoria; que passará a ter a seguinte aplicação
(propósito):
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 9 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO,
CULTURA E ESPORTE
Unidade: 5 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Ação: 2147 - Manter o Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
Elemento: 3.339.039.999.900.000.000 - Demais serviços de terceiros, pessoa jurídica.
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Justificativa: Serviço de topografia para o Parque Industrial e de Serviços “Miguel
Lourenço Horning Batista” (Passa Dois); objetivando a regularidade urbanística e
cadastral daquele setor industrial.
Sem mais, agradecemos vossa habitual atenção aos nossos pedidos e
manifestamos nossos votos de estima e apreço.
A Assinado eletronicamente por: lee em o o Cm
qitá SANTOS BLEY LIPSKI DO!
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VICTOR BLEY LiPSskI DOS "SANTOS lição
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte.
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte
Alameda David Carneiro, 243 - Centro - Lapa - Paraná - CEP 83750-000
(41) 3622-7686 - desenvolvimentoindustriaDgmail.com
fenda net/p573369055905
PARA CONFERÊNCIA
R VICTOR BLEY LIF'SI
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[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM:
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th CÂMARA
MUNICIPAL DA LAPA - PR
Ao Senhor
Victor Bley Lipski dos Santos
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.
Lapa-PR
Assunto: Ofício nº 009/2024 - Emenda Parlamentar
Excelentíssimo Senhor Secretário,
Através deste, comunico que estou ciente e de acordo com a
repactuação sugerida para a Emenda Parlamentar nº 03/2023, no valor de
R$35.000,00, de minha autoria e referente ao Exercício Financeiro de 2024.
Atenciosamente
Lapa, 13 de novembro de 2024.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
Email: camaraQGlapa.pr.leg.br | Site:lapa.pr.legbr | Fone: 41 3622.2536
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 146/2024 Lapa — Paraná, 11 de Novembro de 2024.
Para
Ilmo. Senhor
VILMAR FÁVARO PURGA
Vereador
Lapa — Paraná
ASSUNTO: Emenda Impositiva para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Turismo, Cultura e Esporte.
Prezado,
Vimos mui respeitosamente, solicitar a alteração na destinação da Emenda
Impositiva nº 03/2023, de vossa autoria; que passará a ter a seguinte aplicação
(propósito):
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 9 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO,
CULTURA E ESPORTE
Unidade: 5 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Ação: 2147 - Manter o Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
Elemento: 3.339.039.999.900.000.000 - Demais serviços de terceiros, pessoa jurídica.
Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Justificativa: Serviço de topografia para o Parque Industrial e de Serviços “Miguel
Lourenço Horning Batista” (Passa Dois); objetivando a regularidade urbanística e
cadastral daquele setor industrial.
Sem mais, agradecemos vossa habitual atenção aos nossos pedidos e
manifestamos nossos votos de estima e apreço.
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SECRETÁRIO DE
DESENVOLVIMENTO
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12/11/2024 11:44:20
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VicroR BLEY LiIPSKI DOS SANTOS
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte.
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Alameda David Carneiro, 243 - Centro - Lapa - Paraná - CEP 83750-000
(41) 3622-7686 - desenvolvimentoindustriaGgmail. com
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