PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
tds ia. MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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Ofício nº 521/2024 - GAB Lapa, 25 de Novembro de 2024.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 111/2024, que propõe
alteração de dispositivos da Lei nº 4181, de 20.12.23, a qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a transferir recursos financeiros à Escola Integração à Vida - Educação Infantil e
Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial..
m.br/pc 1c4bae876b42
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Ao Ed iniea Piu Prosdenas. Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa - PR
Ilmo. Sr. PROTOCOLO CERA dra
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS Dt lativo PLO 111/2024
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Pr. o o
reneco od a por:
qa RIBAS:04222448990
25/11/2024 10:59:41
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
; PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
à MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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PROJETO DE LEI Nº 111, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 4181 de 20 de
dezembro de 2028.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. - Dá nova redação ao Caput e aos incisos | e Il do artigo 1º e
ao artigo 3º da Lei nº 4181 de 20.12.23, os quais passam a viger com as seguintes
redações:
“Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Colaboração com a Escola Integração à Vida - Educação Infantil e
Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial, por meio de
sua entidade mantenedora - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE da Lapa-PR, inscrita no CNPJ sob nº
40.298.143/0001-46, com sede na Rua Tenente Henrique dos Santos
nº 717 — Centro, nesta cidade, para o repasse anual de R$ 615.886,38
(Seiscentos e quinze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e oito
centavos), que serão partilhados em dois Planos de Trabalho/Planos
de Aplicação, tendo como início de vigência a data de 09 de Janeiro
de 2024, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| — Plano de Trabalho/Plano de Aplicação 1 - R$ 26.641,00 (Vinte e
seis mil, seiscentos e quarenta e um reais) no mês de janeiro/2024, R$
26.635,00 (Vinte e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais) nos
meses de fevereiro/2024 a julho/2024, R$ 20.844,28 (Vinte mil,
oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos) no mês de
agosto/2024, 20.840,00 (Vinte mil e oitocentos e quarenta reais ) nos
meses de setembro/2024 a novembro/2024, R$ 31.142,04 (Trinta e um
mil, cento e quarenta e dois reais e quatro centavos) no mês de
dezembro/2024 e R$ 10.300,00 (Dez mil e trezentos reais) nos meses
de janeiro/2025 a março/2025 , perfazendo um valor total de R$
331.857,32 (Trezentos e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e sete
reais e trinta e dois centavos), cujo repasse se dará até o último dia útil
de cada mês, os quais deverão ser utilizados na manutenção e no
desenvolvimento do Serviço de Educação Infantil e Ensino
Fundamental para alunos com necessidades educativas especiais,
conforme Plano de Trabalho Complementar e Plano de Aplicação
Complementar — 2024.
H — Plano de Trabalho/Plano de Aplicação 2 - R$ 12.759,28 (Doze mil,
setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos) no
mês de janeiro/2024, R$ 12.756,00 (Doze mil, setecentos e
cinquenta e seis reais) nos meses de fevereiro/2024 a julho/2024,
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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R$ 18.167,44 (Dezoito mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e
quatro centavos) no mês de agosto/2024, 18.167,00 (Dezoito mil,
cento e sessenta e sete reais) nos meses de setembro/2024 a
novembro/2024, R$ 44.155,34 (Quarenta e quatro mil, cento e
cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) no mês de
dezembro/2024 e R$ 25.970,00 (Vinte e cinco mil, novecentos e
setenta reais) nos meses de janeiro/2025 a março/2025, perfazendo
um total anual de R$ 284.029,06 (Duzentos e oitenta e quatro mil, vinte
e nove reais e seis centavos), cujo repasse se dará até o último dia
útil de cada mês, os quais deverão ser utilizados em benefício das
crianças atendidas pela Instituição, possibilitando melhorias na
infraestrutura da entidade, conforme Plano de Trabalho Complementar
e Plano de Aplicação Complementar — 2024.
Art. 3º — O Termo de Colaboração de que trata esta Lei terá validade
até 31 de março de 2025, podendo ser alterado, através de termo
aditivo ou de apostilamento, por conveniência dos participantes, o qual
deverá ser solicitado a Secretaria Municipal de Educação, por meio de
oficio, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo de
Colaboração, com as justificativas necessárias para sua alteração. ”
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Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
4181 de 20 de dezembro de 2023.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de novembro de 2024. E
a
Diego Timbirussu Ribas ne
Prefeito do Município da Lapa
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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HE = 7
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 111, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei que propõe alteração de dispositivos da Lei nº 4181, de 20.12.23, a
qual autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Escola
Integração à Vida - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação
Especial.
Considerando que houve alteração do valor anual mínimo por aluno, valor
este estipulado através de Portaria Interministerial MEC/STN Nº 09 de 28 de agosto de
2024, emitida pelo FUNDEB, a qual estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e
os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF,
Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da
complementação VAAR.
Considerando que o valor anual total por aluno anteriormente era R$
8.003,28 (Oito mil, três reais e vinte e oito centavos) e, a partir da publicação da Portaria
Interministerial Nº 09 passou a ser R$ 8.674,46 (Oito mil, seiscentos e setenta e quatro
reais e quarenta e seis centavos).
Considerando a atualização monetária determinada pela Portaria
Interministerial MEC/STN Nº 09 é primordial a correção de valores e nova redação ao Art.
1º e alíneas le Il da referida Lei.
Considerando o Art. 1º da Lei nº 4181/2023, o qual já previa a possibilidade
de reajuste de valores.
Considerando que a validade dos Termos de Colaboração poderá ser
alterada, através de termo aditivo ou apostilamento, conforme prevê o artigo 3º da Lei nº
4181/2028.
O valor anual total a ser repassado será de R$ 615.886,38 (Seiscentos e
quinze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) e a data de validade
dos Termos de Colaboração será 31 de março de 2025.
Dessa forma, diante da exposição dos motivos que ensejam a formulação do
Projeto de Lei que ora submeto à Vossas Excelências, contando com vossa qualificada
análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de novembro de 2024.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
yrípc 1c4baeB7Bb42
Praca Mirazinha Braga, 87 - Centro
PREFEITURA -
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA Wwww.lapa.pr.gov.br
Estudo de Estimativa do Impacto Orçamentario Financeiro
1- TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
Descrição: Transferência de recursos financeiros às Escolas conveniadas"Associação de pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE R$ 145.100,38 e ao Centro de Educação infantil São Vicente de Paulo, por meio da sua
entidade mantenedora - Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo R$
39.031,23", por meio da Portaria Interministerial nº 009/2024 - Fundeb
2 - CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
3 - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO COM PREVISÃO NA LOA 2025/2026
Art.16, | e Parágrafo 2º da LRF
0,08% 0,08%
Impacto Financeiro (1/4 Impacto Financeiro (1/4)
0,08% 0,08%
4 - EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO ATUALIZADO ATÉ SET/2024
ESPECIFICAÇÃO
- Receitas Correntes Liquidas arrecadadas ate set/2024
- Despesas Correntes realizadas até set/2024
- Interferência Financeira
- Custeio anual dos aumento de recurso
- Impacto Orçamentário (2+3+4/1)
- Impacto Financeiro (4/1)
5 - ESTIMATIVA DAS DISPONIBILIDADES (BASE P/ CÁLCULO DO %DE IMPACTO SOBRE O CAIXA)
- Disponibilidades de Caixa em 30.09.2024 42.660.553,3
- Empenhos a pagar (liquidados/a liquidar) 43.528.668,0
- Restos a pagar (Preocessados/Não Processados) 727.584,7
- Retenções em Caráter consignatórios 1.971.993,8
(=) Disponibilidades a utilizar (1-2-3-4) -3.567.693,26
Notas:
R$ 169.408.917,2
R$ 165.736.731,3
R$ 11.327.499,94
R$ 184.131,6
-1,04%
0,11%)
(1) Base Projeto de Lei LOA 2025, ainda não aprovado pelo Legislativo na data desse documento.
(2) Acrescido de atualização monetaria IPCA (variação %) 3,70 para 2026 . Fonte: Focus Banco Central do Brasil
5
ESTE Di
1580df73e 146f
6 - DETALHAMENTO DE FONTES /DISPONIBILIDADE A UTILIZAR
Do RECURSOS VALOR R$
R$ 27.487.393,8
R$ 31.065.224,3
“R$ 3.577.830,54
DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS - Art.17 8 2º e 8 4º da LRF
Fonte Recursos Compensação das Despesas
2026 geradas
livres (mês)
[e
2025
R$ 36.270,00
R$ 36.270,00
R$ 36.270,00
Janeiro
evereiro
Março
Abril
unho
ulho
Agosto
Setembro
Zzl0
éIs
Dic
31º
co
E,
o
Dezembro R$ 75.321,61
[Total |R$ 75.321,61] Doo
R$ 108.810,
7 - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA
COM A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS.
Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa em questão possui adequação orçamentário e financeira com o Plano
Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual.
Assinado eletronicamente por:
“ma NEUZELI SCHMIDT
' sec CRETARIA DE EDUCAÇÃO
CRETÁ . .
Lapa Pr, 22 de novembro de 2024. 22/11/2024 11:03:00 y Neuzeli Schmidt Camargo
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP-
Brasi, Secretária Municipal de Educação!
OFOIA
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1580df7 32146!
OR NEUZELI SCHMIDT €
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Estudo de Estimativa do Impacto Orçamentario Financeiro
1-TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
(.) Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (X) Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação
Descrição: Transferência de recursos financeiros às Escolas conveniadas"Associação de pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE R$ 145.100,38 e ao Centro de Educação infantil São Vicente de Paulo, por meio da sua
entidade mantenedora - Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo R$
39.031,23", por meio da Portaria Interministerial nº 009/2024 - Fundeb
2 - CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
20267]
3 - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO COM PREVISÃO NA LOA 2025/2026
Art.16, | e Parágrafo 2º da LRF
pn
[ea]
R$ 222.470.524,20 R$ 230.701.933,60
3 “Interferência Financeira (2024) | 3 Interferência Financeira (2025) 3 Interferência Financeira (2026)
R$ 10.600.000,00 R$ 15.000.000,00 R$ 15.555.000,00
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4 - EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO ATUALIZADO ATÉ SET/2024
R$ 169.408.917,2
R$ 165.736.731,3
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- Interferência Financeira R$ 11.327.499,94]
- Custeio anual dos aumento de recurso R$ 184.131,6
1,04%
- Impacto Financeiro (4/1) 0,11%
5 - ESTIMATIVA DAS DISPONIBILIDADES (BASE P/ CÁLCULO DO %DE IMPACTO SOBRE O CAIXA)
42.660.553,3
43.528.668,0
727.584,7
1.971.993,87
(=) Disponibilidades a utilizar (1-2-3-4) -3.567.693,2
Notas:
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(1) Base Projeto de Lei LOA 2025, ainda não aprovado pelo Legislativo na data desse documento.
(2) Acrescido de atualização monetaria IPCA (variação %) 3,70 para 2026 . Fonte: Focus Banco Central do Brasil
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DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS - Art.17 8 2º e 6 4º da LRF
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livres (mês) 2024 2025 geradas
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Fevereiro | IRS 3627000) o
Março | r$ 3627000]
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Agosto | 4 1
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R$ 7532461] |
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=. Assinado eletronicamente por:
“mé NEUZELI SCHMIDT
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Lapa Pr, 18 de novembro de 2024. 19/11/2024 11:39:13 Neuzeli Schmidt Camargo
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