PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
a MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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Ofício nº 529/2024 - GAB Lapa, 27 de Novembro de 2024.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 114/2024, que altera
a lei nº 4227, de 09 de maio de 2024, que dispõe sobre a criação de novos cargos
públicos de provimento efetivo e de provimento celetista e dá outras providências.
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Sem outro motivo, subscrevo-me,
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INADO EM: 27/11/2024 14:41 +
Cordialmente
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4 “ CRU DS =. Assinado digitalmente por:
O duetos po perdeçio má DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
tt" 27/11/2024 14:41:39
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP-
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POR DIEGO TIMBIRUSSU RIB;
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Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
) Câmara Municipal da Lapa - PR
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal Denon TARA Horário. 16:28
Legislativo - PLO 114/2024
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
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PROJETO DE LEI Nº 114, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Súmula: Altera a lei nº 4227, de 09 de maio de 2024,
que dispõe sobre a criação de novos cargos públicos
de provimento efetivo e de provimento celetista e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 4227, de 09 de
maio de 2024, para que passe a constar as seguintes alterações:
“Art. 1º - Ficam criados novos Cargos Públicos de Provimento
Efetivo de Engenheiro Ambiental, Fiscal Ambiental, Geógrafo,
Médico Cardiologista Diarista, Médico Ortopedista Diarista,
Monitor de Transporte Escolar, Monitor de Transporte de
Pacientes, Professor de Educação Especial - LIBRAS,
Profissional de Educação Física, Psicopedagogo Institucional,
Tradutor Intérprete de Libras e de provimento celetista de Agente
de Combate às Endemias, conforme disposto nos anexos | e Il
desta lei, os quais alteram os anexos Il e IV da Lei nº 1773/2004 e
respectivamente o anexo | da Lei Municipal nº 4227, de 09 de
maio de 2024.”
Art. 2º - Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 4227, de 09 de
maio de 2024, que altera o anexo Il da Lei Municipal nº. 1773/2004, passando
a vigorar com a seguinte redação:
I- o cargo de Professor Surdo passa a ser denominado Professor
de Educação Especial — LIBRAS;
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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Il - o cargo de Tradutor e Intérprete de Libras passa a ser Tradutor
Intérprete de Libras e a fazer parte do Grupo Ocupacional Técnico
Administrativo, Classe “A”, com carga horária de 20 horas semanais.
Art. 3º - Fica alterado o anexo Il da Lei Municipal nº 4227, de 09
de maio de 2024, que altera o anexo IV da Lei nº 1773/2004, para constar nova
identificação dos cargos e requisitos para seus provimentos.
Art. 4º - Fica alterado o anexo Ill da Lei Municipal nº 4227, de 09
de maio de 2024, para constar novas atribuições dos cargos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de 2024.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
administracao lapa.pr.gov.br | 41 3547.8062 | BARÃO DO RIO BRANCO, 1709
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ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 114, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
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Intérprete | Magistério |C Intérprete de Administrati | A-1 25
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Novembro de 2024.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 114, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
NOME DO CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - LIBRAS
ESCOLARIDADE:
e Licenciatura em Libras ou
e Licenciatura em Pedagogia com diploma de cursos de extensão, de formação
continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e
sessenta) horas, em Libras ou
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e Licenciatura em Normal Superior com diploma de cursos de extensão, de formação
continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e
sessenta) horas, em Libras.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO
C.B.0: 2392-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: TECNICO ADMINISTRATIVO
NOME DO CARGO: TRADUTOR INTERPRETE DE LIBRAS
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
EXIGENCIAS: formação mínima em curso técnico profissionalizante de nível médio
em tradução e interpretação em Libras
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO
C.B.O: 2614-25
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Novembro de 2024
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
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ANEXO Ill - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 114, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL — LIBRAS
Atuar no processo de ensino-aprendizagem: Ensinar as atividades de vida diária (AVD); Ensinar as atividades de
vida autônoma; Ministrar aulas de orientação para o trabalho; Desenvolver atividades profissionalizantes com os
alunos; Orientar estágios dos alunos; Ensinar conteúdos das disciplinas curriculares; Corrigir trabalhos dos
alunos; Ensinar conteúdos curriculares em língua de sinais e língua portuguesa; Desenvolver atividades dos
diferentes componentes curriculares em libras e língua portuguesa; Trabalhar com recursos da linguagem da
informática; Ensinar atividades recreativas; Ensinar língua portuguesa; Ensinar a língua portuguesa como
segunda língua; Realizar atividades lúdicas visando interação sócio-afetiva; Orientar trabalho em sala de leitura;
Identificar as necessidades de aprendizagem dos alunos; Encaminhar alunos para avaliações específicas;
Avaliar conhecimento do aluno iniciante; Analisar os resultados das avaliações dos profissionais de outras áreas.
Avaliar as necessidades educacionais dos alunos: Participar do processo de avaliação dos aspectos psicomotor
e cognitivo do aluno; Avaliar o desempenho linguístico do surdos; Avaliar estilos e rítmos de aprendizagem dos
alunos; Avaliar comunicação expressiva dos alunos; Avaliar comunicação receptiva dos alunos; Participar da
avaliação da comunicação expressiva dos alunos; Participar da avaliação da comunicação receptiva dos alunos;
Elaborar instrumentos de avaliação; Avaliar rendimento escolar; Gravar textos em diferentes suportes (
multimídia etc); Criar material em língua brasileira de sinais (libras) e língua portuguesa; Elaborar material visual
para alunos; Criar materiais para comunicação alternativa. Preparar materiais pedagógicos e recursos
específicos: Criar materiais didático-pedagógicos; Confeccionar materiais didático-pedagógicos; Participar do
planejamento de atividades de integração escola-família-comunidade; Elaborar plano de aulas; Participar da
elaboração do plano de ensino; Selecionar atividades e recursos físicos e materiais. Participar da elaboração do
Projeto Político-pedagógico da escola: Adequar o currículo às necessidades dos alunos; Participar da elaboração
do currículo escolar; Planejar programas de intervenção educacional individual; Planejar componentes
curriculares de acordo com ano/ciclo; Planejar atividades extra-classe; Planejar a avaliação do processo de
ensino-aprendizagem; Definir conteúdos escolares; Analisar propostas pedagógicas; Analisar novas teorias para
implementação prática; Analisar bibliografias sobre síndromes e patologias; Elaborar projetos de atendimento de
jovens e adultos; Elaborar projetos de estimulação essencial; Elaborar propostas de ensino da língua portuguesa
como segunda língua; Planejar atividades com base na experiência visual dos alunos; Elaborar programas de
atendimento educacional; Implementar programas de atendimento educacional, Prestar assessoria à
comunidade escolar; Estabelecer parcerias com as famílias. Participar do desenvolvimento de diferentes
programas de atendimento educacional: Elaborar projetos com instituições não escolares; Desenvolver
atividades funcionais que envolvam a comunidade; Preparar atividades funcionais que envolvam a comunidade;
Estabelecer parcerias com equipes multidisciplinares; Prestar serviços de apoio pedagógico especializado nas
diferentes modalidades de ensino; Atuar em programas de estimulação essencial; Atuar em programas de
habilitação educacional; Atuar em programas de reabilitação educacional, Participar de programas de inclusão
escolar; Realizar atividades pedagógicas e culturais em hospitais; Elaborar programas de atendimento a jovens e
adultos; Estudar as propostas da legislação educacional; Estudar abordagens de comunicação aumentativa e
alternativa; Pesquisar o uso de tecnologias; Pesquisar bibliografia sobre síndromes e patologias. Pesquisar
temas sobre interesse da área: Participar de projetos de pesquisa; Elaborar projetos de pesquisa; Pesquisar
estratégias de aquisição de língua; Pesquisar a língua de sinais; Pesquisar temas de educação especial;
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Pesquisar língua escrita de sinais; Pesquisar experiência visual e espacial de surdos e surdocegos; Participar de
reuniões pedagógicas; Elaborar relatórios; Elaborar registros de avanços dos alunos; Avaliar os resultados dos
projetos. Participar de atividades pedagógico-administrativas: Coordenar cursos, Registrar notas e conteúdos
em diários de classe; Participar de conselhos de classe; Indicar instituições para práticas de ensino
profissionalizante; Encaminhar o aluno para treinamento em empresas; Encaminhar aluno para ensino regular;
Encaminhar o aluno para o mercado de trabalho; Dirigir instituições de atendimento de alunos com necessidades
especiais de aprendizagem; Coordenar pedagogicamente instituições de atendimento de alunos com
necessidades especiais de aprendizagem; Divulgar a língua de sinais para a comunidade; Ministrar palestras e
cursos; Participar de palestras e cursos; Participar da organização de eventos sobre prevenção; Divulgar
conhecimentos da área: Participar de fóruns de saúde e educação; Participar da elaboração de informativos
sobre prevenção; Participar da elaboração de informativos sobre formas de comunicação; Trabalhar o tema do
preconceito em diferentes tipos de eventos; Participar da organização de seminários, fóruns e outros eventos;
Conceder entrevistas aos meios de comunicação de massa; Participar da elaboração de textos sobre temas da
área; Contribuir para a elaboração de revistas, jornais e boletins informativos; Organizar exposições dos
trabalhos dos alunos; Divulgar os resultados dos projetos de pesquisas; Divulgar a língua escrita de sinais para a
comunidade; Preparar a comunidade para interagir com pessoas com necessidades educacionais especiais;
Orientar voluntários para educação especial em comunidades; Preparar o intérprete de língua de sinais para
atuação nas modalidades de ensino; Preparar professores para classes de inclusão. Formar profissionais para
atuação na área: Preparar profissionais para atuação educacional em hospitais; Preparar instrutores surdos para
atuação nas modalidades de ensino; Preparar instrutores para atuação na formação profissionalizante do
aprendiz; Demonstrar capacidade de interpretar a língua de sinais; Demonstrar capacidade de trabalhar em
equipe; Participar das associações da área; Demonstrar capacidade de reconhecer as próprias limitações;
Demonstrar competências pessoais: Proceder com ética; Demonstrar tolerância; Demonstrar flexibilidade;
Demonstrar capacidade de observação; Demonstrar criatividade; Demonstrar capacidade de improvisação;
Participar de associações da categoria; Recorrer a legislação sobre os direitos das pessoas com necessidades
especiais de aprendizagem; Demonstrar capacidade de estudo e pesquisa; Dominar língua de sinais; Dominar
diferentes formas de comunicação; Demonstrar capacidade de trabalhar com ensino individualizado; Demonstrar
capacidade de articular diferentes realidades; Demonstrar capacidade de trabalhar com as diferenças;
Demonstrar capacidade de administrar frustações; Demonstrar capacidade de planejamento; Demonstrar
capacidade de liderança; Demonstrar capacidade de motivar o outro; Dominar conteúdos e metodologias da
área; Demonstrar capacidade de dirigir estabelecimentos de ensino; Demonstrar capacidade de coordenação
pedagógica de estabelecimentos de ensino; Estudar a língua escrita da língua de sinais.
TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS
Ler textos e documentos; Compreender textos, documentos e/ou imagens; Descodificar textos, documentos e/ou
imagens; Formatar textos e documentos revisar textos e documentos; Cotejar textos e documentos; Consultar
especialistas; Comparar tradução com original; Organizar em livros as cópias das traduções; Traduzir em juízo e
repartições públicas; Descrever conteúdo dos textos, documentos e/ou imagens; Descrever legibilidade do texto;
Selecionar textos para tradução; Aplicar técnicas de tradução; Traduzir para legendas; Traduzir para dublagem;
Interpretar discurso simultaneamente; Interpretar consecutivamente o discurso; Trabalhar em registros
linguísticos diversos; Captar o discurso (ver, ouvir e/ou sentir); Compreender discursos; Descodificar novas
expressões linguísticas; Transcrever gravações em diversas línguas; Aplicar técnicas de interpretação; Construir
novos termos da língua de sinais; Interpretar em juízo e repartições públicas; Descrever o ambiente; Interpretar
sons do ambiente; Comparar línguas; Interpretar a obra no seu contexto; Pesquisar fontes; Consultar dicionários,
outras fontes escritas e orais e meios eletrônicos; Explicitar novas terminologias; Estudar temas específicos da
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interpretação/tradução; Elaborar fontes lexicológicas e terminológicas; Avaliar necessidades do ambiente; Definir
especificações técnicas; Verificar adequação do ambiente (instalações, equipamentos e iluminação); Orientar
interlocutores; Ministrar cursos de formação; Divulgar conhecimentos da área; Coordenar equipes de trabalho;
Manter a excelência da crítica; Trabalhar em equipe; Demonstrar discrição; Demonstrar acuidade auditiva;
Demonstrar fluência e proficiência; Adaptar discurso ao público-alvo; Trabalhar sob pressão (do tempo); Utilizar
técnicas de orientação e mobilidade; Demonstrar erudição; Demonstrar agilidade de raciocínio; Demonstrar
neutralidade; Demonstrar capacidade de concentração; Demonstrar flexibilidade; Demonstrar pró-atividade;
Demonstrar capacidade de improvisar; Demonstrar acuidade visual; Demonstrar capacidade de síntese;
Demonstrar capacidade de leitura oral fluente; Demonstrar capacidade de observação; Demonstrar capacidade
de locução/narração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Novembro de 2024
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Diego Timbirussu Ribas
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 114, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho, nesta oportunidade, submeter a essa Câmara Municipal o Projeto
de Lei que segue em anexo, cujo objetivo é inserir alterações na Lei Municipal nº
4227 de 09 de maio de 2024, que se mostram imprescindíveis para o aprimoramento
de tal diploma legal.
1. DO CARGO DE PROFESSOR SURDO
Em relação ao cargo previsto no art. 1º “(Professor Surdo)”, mostra-se
necessária que sua nomenclatura passe a vigorar como “Professor de Educação
Especial - LIBRAS”, a fim de adequá-lo ao atual cenário laboral e profissional do
país, e de representá-lo com maior clareza em relação à sua posição na estrutura
administrativa, à sua exigência curricular e à sua atribuição.
Ainda, a mudança visa corrigir a limitação imposta pela colocação do
termo “surdo” posposto ao nome do cargo, de modo a permitir, de forma ampla e
irrestrita, que todo e qualquer profissional do magistério devidamente habilitado em
libras possa participar do concurso público e, por conseguinte, ser nomeado para o
quadro municipal, assegurando-se, em todo momento, o percentual de vagas
destinadas às pessoas com deficiência (PCD).
Por fim, é de se admitir que seja ajustada a exigência curricular do
referido cargo, a fim de atualizar a escolaridade para ingresso no cargo conforme
regulamentação do Ministério da Educação-MEC, para que passe a vigorar no
anexo IV com a seguinte redação: “Licenciatura em Libras ou Licenciatura em
Pedagogia com diploma de cursos de extensão, de formação continuada ou de
especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, em
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Libras ou Licenciatura em Normal Superior com diploma de cursos de extensão, de
formação continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas, em Libras.”
2. DO CARGO DE PROFESSOR E TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS
No tocante ao cargo previsto no ANEXO Il “(Professor Tradutor e
Intérprete de Libras)”, também é forçosa que sua nomenclatura passe a vigorar
como “(Tradutor intérprete de Libras)”, a fim de adequá-lo ao atual cenário laboral e
profissional do país, e de representá-lo com maior clareza em relação à sua posição
na estrutura administrativa, à sua exigência curricular e à sua atribuição.
Com isso, o referido cargo deixa de fazer parte do grupo ocupacional
“magistério” e passa a integrar o grupo ocupacional “técnico administrativo”, já que
suas características não se coadunam com as atividades da docência.
Por fim, é de se admitir que seja ajustada a exigência curricular do
referido cargo, a fim de atualizar a escolaridade para ingresso no cargo conforme
regulamentação do Ministério da Educação-MEC, para que passe a vigorar no
anexo IV da Lei n.º 1773/04 com a seguinte redação: “formação mínima em curso
técnico profissionalizante de nível médio em tradução e interpretação em Libras”.
É de suma importância frisar aos Senhores que as alterações pretendidas não
acarretarão a redução de vencimentos e vantagens, muito menos o
reenquadramento ilícito de servidor(es), sobretudo porque nunca houve provimento
dos respectivos cargos.
Ainda que a Lei Municipal nº 4227 de 09 de maio de 2024 tenha iniciado
vigência há um pouco mais de 6 meses, os dispositivos que versam sobre os
respectivos cargos ainda não foram executados.
Até porque as sérias impropriedades constantes na redação de tais
dispositivos impedem de fato que a Administração Municipal proceda qualquer
processo seletivo para a admissão de profissionais de ambos os cargos.
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MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA Wwww.lapa.pr.gov.br
Assim, considerando a premente necessidade da rede municipal de
ensino de contar com profissionais para atuar na educação especial de alunos com
deficiência auditiva, peço a aprovação do presente PL, nos seus exatos termos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de 2024.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ipm.com br/pda59476e4e7e1