PREFEITURA
MUNICIPAL
DA LAPA
Ofício nº 537/2024 - GAB
Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
www.lapa.pr.gov.br
Lapa, 03 de Dezembro de 2024.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 115/2024, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação,
referente a repactuação da Emenda Impositiva nº 003/2023.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 115/2024, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ao quedi-s proa prordoiss.
oa day
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa - PR
TOCOLO GERAL 2149/2024
Dito 03/12/2024 - Horário: 16:54
Legislativo - PLO 115/2024
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Lapa =Pr. Assinado digitalmente por:
IEGO TIMBIRUSSU
tm & RIBAS: 04222448990
03/12/2024 15:20:11
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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PROJETO DE LEI Nº 115, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente a
repactuação da Emenda Impositiva nº 003/2023.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 48.593,36
(Quarenta e Oito Mil Quinhentos e Noventa e Três Reais e Trinta e Seis Centavos),
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e
Esporte
09.02 Departamento de Esporte e Lazer
27.813.0023.2147 Manutenção do Departamento de Esporte e
Lazer
1080: 3.3.90.30.00.00.000 — Material de consumo R$ 38.593,36
1083: 3.3.90.39.00.00.000 — Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica R$ 10.000,00
TOTAL sssanctseosiinioociidocontasenonsnadaasadncaann nai asas AaaAo nah es dana mm R$ 48.593,36
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 37.367-2 R$ 48.593,36
TOTAL .caencessasaoscasisaçossssiTeEETTESES USE ICESPECUUERECEEUCIESIS Anos einhdneatnas mens R$ 48.593,36
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Dezembro de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 115, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a abertura de Crédito Adicional Especial,
por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 48.593,36 (Quarenta e Oito Mil
Quinhentos e Noventa e Três Reais e Trinta e Seis Centavos).
Considerando a solicitação de repactuação da Emenda Impositiva nº
003/2023 de autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva, conforme Ofícios nº 138 e
148 da Secretaria de Desenvolvimento e autorizados pelo Gabinete da Vereadora
Brenda (anexos), onde esses valores serão aplicados na aquisição de materiais e
prestação de serviços para manutenção e revitalização da Pista de Skate do Módulo
Esportivo e aquisição de materiais necessários para a transformação de uma das
quadras de futsal do Parque Linear em quadra de areia.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
O FOI ASSINADO
DO SEU
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Dezembro de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIP,
AL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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OFÍCIO Nº 138/2024 — DESECON
Lapa, 21 de outubro de 2024.
ASSUNTO: Emenda Impositiva Individual nº 03/2023
Prezada Senhora,
Venho mui respeitosamente solicitar a repactuação dos itens destinados ao
Departamento de Esporte e Lazer da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na Emenda
Impositiva nº 03/2024, no valor de R$ 48.593,36 (quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e
três reais e trinta e seis centavos), para que a emenda seja destinada à aquisição de materiais
para manutenção e revitalização da Pista de Skate do Módulo Esportivo.
Dotação Orçamentária:
Órgão: 9 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO,
CULTURA E ESPORTE
Unidade: 2 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Referência: 1080
3339030000000000000 - Material de Consumo
Atenciosamente,
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Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte
Ilma. Sra.
Vereadora Professora Brenda Ferrari da Silva
Nesta
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTE
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Alameda David Carneiro, 243 - CENTRO
3622-7783 / e-mail: culturalapa(Ogmail.com
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA BRENDA
Excelentissimo Senhor
Trata-se de análise do ofício nº 138/2024, recebido em 22/10/2024, da Secretária
Municipal de Desenvolvimento Econômico. Turismo, Cultura e Esporte. acatada a
solicitação da possibilidade da utilização da Emenda Impositiva Individual nº 03/2023. de
minha autoria, no valor de R$ 48.593.36. para a aquisição de materiais para manutenção
e revitalização da Pista de Skate do Módulo Esportivo.
Em análise aos respeitosos argumentos apresentados, esta Vereadora ven
apresentar sua concordância com a aplicação da referida Emenda, para este fim.
Dotação Orçamentária
Órção 9- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA
E ESPORTE
Unidade: 2 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER.
Referência 1080
:339030000000000000 — Material de Consumo.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para colocar o
abinste a sua inteira disposição, renovando protestos de elevada estima e distinta
onsideração.
ou
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EM
Lapa, 24 de outubro de 2024.
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Hr.
Brenda Ferrari da Silva
Vereadora
Erro Cofststiear
Victor Bley Lipski dos Santos
Crer De ser ergoabnmento Econômico Tunsimo, Cullura e Esporte
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FEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
PRE
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
OFÍCIO Nº 148/2024 — DESECON
Lapa, 19 de novembro de 2024.
ASSUNTO: Emenda Impositiva Individual nº 03/2023
Prezada Senhora,
Venho mui respeitosamente solicitar alteração na destinação da Emenda
Impositiva nº 03/2024, de vossa autoria, que passará a ter a seguinte aplicação:
Dotação Orçamentária:
Órgão: 9 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO,
CULTURA E ESPORTE
Unidade: 2 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Referência: 1080
33.90.30.00.0000 - Material de Consumo
Valor: R$ 10.000,00
Referência: 1083
33.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor: R$ 10.000,00
Justificativa: Os valores deverão ser destinados à aquisição de materiais e prestação de
serviços para manutenção e revitalização da Pista de Skate do Módulo Esportivo.
Referência: 1080
33.90.30.00.0000 - Material de Consumo
Valor: R$ 28.593,36
Justificativa: Os valores deverão ser destinados à aquisição de materiais necessários para
transformação de uma das quadras de futsal do Parque Linear em quadra de areia.
Atenciosamente,
Vick or Bley ndo: Santos
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte
Ilma. Sra. fecho Em 14/11 AO
Vereadora Professora Brenda Ferrari da Silva
Nesta
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTE
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Alameda David Carneiro, 243 - CENTRO
3622-7783 / e-mail: culturalapa(d gmail.com
CÂMARA
E”
MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA BRENDA
Ofício nº 31/10/2024 Lapa, 19 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Trata-se de análise do ofício nº 148/2024, recebido em 19/11/2024, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte, acatada a
solicitação da alteração da destinação da Emenda Impositiva Individual nº 03/2023, de
minha autoria.
Em análise aos respeitosos argumentos apresentados, esta Vereadora vem apresentar
sua concordância com a aplicação das sobras para aquisição de materiais necessários
para transformação de uma das quadras de futsal do Parque Linear em quadra de
areia, para este fim.
Dotação Orçamentária:
Órgão: 9 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO,
CULTURA E ESPORTE.
Unidade: 2 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER.
Referência: 1080
33.90.30.00.0000 — Material de Consumo
Valor: R$ 10.000,00
Referência: 1083
33.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor: R$ 10.000,00
Referência: 1080
33.90.30.00.0000 — Material de Consumo
Valor: R$28.593,36
Aproveito a oportunidade para colocar o gabinete a sua inteira disposição,
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.
alta
Brenda Ferrari da Silva
Vereadora
Exmo. Senhor
Victor Bley Lipski dos Santos
Secretário de Desenvolvimento Econômico , Turismo, Cultura e Esporte
Lapa — PR
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390, CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-000
E-mail: camaraQapa.prleg.br | Site: www.lapa.prleg.br | Fone: 41 3622.2536