materia nº 2999/2009

ATA NÚMERO DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE(2.999) 
Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e nove reuniu-se no Plenário Vereador 
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da Vereadora 
Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi Filho e 
Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschimidt, 
Élio Narlok Wesolowski, João Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann e Wilmar José 
Horning. À hora regimental a Presidente Casturina Coltz Bosch Hendrikx declarou aberta a Sessão 
iniciando com a deliberação das Atas anteriores de número dois mil novecentos e noventa e seis e 
dois mil novecentos e noventa e sete sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Resumo das 
correspondências recebidas, constando o seguinte: Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa. 
Protocolo: 1096/2009. Documento: Boletim Oficial. Remetente: Paulo C. Fiates Furiati. Descrição: 
Boletim oficial referente ao mês de Outubro de 2009. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa. 
Protocolo: 1097/2009. Documento: Ofício. Remetente: Paulo C. Fiates Furiati. Descrição: 
Encaminha Projeto de Lei nº 122/2009. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 
1098/2009. Documento: Ofício. Remetente: Paulo C. Fiates Furiati. Descrição: Encaminha Projeto 
de Lei nº. 124/2009. Instituição: Ministério da Saúde. Protocolo:1099/2009. Documento: Telegrama. 
Remetente: Fundo Nacional de Saúde. Descrição: Comunica liberação de recursos que especifica. 
Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 1100/2009. Documento: Convite. Remetente: 
Paulo C. Fiates Furiati. Descrição: Convida para evento. Instituição: Câmara Municipal da Lapa. 
Protocolo: 1101/2009. Remetente: Vereadores Élio N. Wesolowski e Wilmar José Horning. 
Documento: Indicação. Descrição: Reafirma Indicação nº 20/2009. Instituição: Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. Protocolo: 1102/2009. Documento: Comunicado. Remetente: Daniel 
Silva Balaban. Descrição: Comunica liberação de recursos que especifica. Instituição: Câmara dos 
Deputados. Protocolo: 1103/2009. Documento: Comunicado. Remetente: Orçamento Fiscal e 
Seguridade Social. Descrição: Comunica liberação de recursos que especifica. Instituição: Câmara 
Municipal da Lapa. Protocolo: 1104/2009. Documento: Indicação. Remetente: Vereador Élio N. 
Wesolowski. Descrição: Indica patrolamento e ensaibramento da estrada do Faxinal dos Correas até 
a comunidade do Espigãozinho. Instituição: Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 1105/2009. 
Documento: Anteprojeto de Lei. Remetente: Vereadores Élio N. Wesolowski e José Francisco 
Hoffmann. Descrição: Encaminha Anteprojeto de Lei nº 22/2009. Instituição: Câmara dos 
Deputados. Protocolo: 1106/2009. Documento: Comunicado. Remetente: Orçamento Fiscal e 
Seguridade Social. Descrição: Comunica liberação de recursos que especifica. Instituição: Câmara 
Municipal da Lapa. Protocolo: 1107/2009. Documento: Indicação. Remetente: Vereador Élio N. 
Wesolowski. Descrição: Indida patrolamento e ensaibramento na estrada da comunidade de Vista 
Alegra até o Santo Amaro. Instituição: Câmara dos Deputados. Protocolo: 1108/2009. Documento: 
Comunicado. Remetente: Orçamento Fiscal e Seguridade Social. Descrição: Comunica liberação de 
recursos que especifica. Instituição: Associação Literária Lapeana. Protocolo: 1109/2009. 
Documento: Convite. Remetente: Associação Literária Lapeana. Descrição: Convida para evento. 
Instituição: Arcebispo Emérito de Curitiba. Protocolo: 1110/2009. Documento: Comunicado. 
Remetente: Dom Pedro Fedalto. Descrição: Parabeniza homenageados da Sessão Solene. 
Instituição: Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 1111/2009. Documento: Requerimento. 
Remetente: Vereador João Renato Leal Afonso. Descrição: Requer que seja solicitado a Assembléia 
Legislativa cópia do Projeto de Lei de Autoria do Deputado Jocelito Canto que "dispõe sobre o 
serviço de transporte de cadáveres, comercialização de urnas funerárias e serviços complementares". 
Instituição: Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 1112/2009. Documento: Requerimento. 
Remetente: Vereador João Renato Leal Afonso. Descrição: Requer que seja solicitada a Assembléia 
Legislativa do Paraná, cópia da PEC nº 64/2009. Instituição: Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 
1113/2009. Documento: Requerimento. Remetente: Vereador João Renato Leal Afonso. Descrição: 
Requer Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Hélio Ferreira. Instituição: Câmara Municipal da 
Lapa. Protocolo: 1114/2009. Documento: Requerimento. Remetente: Vereador João Renato Leal 
Afonso. Descrição: Requer que seja solicitada a Assembléia Legislativa do Paraná documentos 
Ata nº 2.999 Fl 02 
comprobatórios e atuais com relação a qual micro região do Paraná a Lapa pertence. Instituição: 
Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 1115/2009. Documento: Ofício. Remetente: Paulo C. 
Fiates Furiati. Descrição: Responde ao Ofício nº 523/2009. Protocolo: 557/2009. Documento: 
Ofício. Número: 523/2009. Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati. Descrição: Encaminha solicitação 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação acerca da Lei 112/2009, de autoria do Executivo 
Municipal. Protocolo: 558/2009. Documento: Ofício. Número: 533/2009. Destinatário: Paulo C. 
Fiates Furiati. Descrição: Encaminha Indicação nº 154/2009, de autoria do Vereador Wilmar José 
Horning. Protocolo: 559/2009. Documento: Ofício. Número: 532/2009. Destinatário: Paulo C. 
Fiates Furiati. Descrição: Encaminha Indicação nº 153/2009, de autoria do Vereador Wilmar José 
Horning. Protocolo: 560/2009. Documento: Ofício. Número: 531/2009. Destinatário: Paulo C. Fiates 
Furiati. Descrição: Encaminha Indicação nº 152/2009, de autoria do Vereador Wilmar José Horning. 
Protocolo: 561/2009. Documento: Ofício. Número: 530/2009. Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati. 
Descrição: Encaminha Indicação nº 151/2009, de autoria do Vereador Wilmar José Horning. 
Protocolo: 562/2009. Documento: Ofício. Número: 529/2009. Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati. 
Descrição: Encaminha Indicação nº 150/2009, de autoria do Vereador Wilmar José Horning. 
Protocolo: 563/2009. Documento: Ofício. Número: 527/2009. Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati. 
Descrição: Encaminha Indicação nº 149/2009, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski. 
Protocolo: 564/2009. Documento: Ofício. Número: 526/2009. Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati. 
Descrição: Encaminha Indicação nº 148/2009, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski. 
Protocolo: 565/2009. Documento: Ofício. Número: 525/2009. Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati. 
Descrição: Encaminha Indicação nº 147/2009, de autoria de todos os Vereadores desta Casa. 
Protocolo: 566/2009. Documento: Ofício. Número: 520/2009. Destinatário: Hermas Eurides 
Brandão. Descrição: Encaminha Processo de Admissão Complementar referente ao Concurso 
Público nº 01/2009. Protocolo: 567/2009. Documento: Ofício. Número: 524/2009. Destinatário: 
Paulo C. Fiates Furiati. Descrição: Encaminha Indicação nº 146/2009, de autoria do Vereador João 
Renato Leal Afonso. Protocolo: 568/2009. Documento: Ofício. Número: 522/2009. Destinatário: 
Paulo C. Fiates Furiati. Descrição: Encaminha Indicação nº 145/2009, de autoria do Vereador 
Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 569/2009. Documento: Ofício. Número: 535/2009. Destinatário: 
Paulo C. Fiates Furiati. Descrição: Encaminha Requerimento Verbal feito pelo Vereador Élio 
Narlok Wesolowski, na Sessão do dia 24 de Novembro. Protocolo: 570/2009. Documento: Ofício. 
Número: 521/2009. Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati. Descrição: Encaminha Indicação nº 
144/2009, de autoria dos Vereadores Acyr Hoffmann e Carlos Alberto Hammerschmidt. Protocolo: 
571/2009. Documento: Ofício. Número: 534/2009. Destinatário: Nova Diretora da OAB – Subseção 
Lapa. Descrição: Encaminha Requerimento nº 54/2009, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro 
Purga. Protocolo: 572/2009. Documento: Ofício. Número: 537/2009. Destinatário: Paulo C. Fiates 
Furiati. Descrição: Encaminha vias dos Decretos Legislativos nº 241, 242 e 243. Protocolo: 
573/2009. Documento: Ofício. Número: 536/2009. Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati. Descrição: 
Encaminha via do Projeto de Lei nº 118/2009. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 109/2009, de 
autoria do Executivo Municipal, que altera a redação dos artigos, parágrafos, incisos, alíneas e 
anexos da Lei nº 1773/04, do artigo 20 criando o grupo diarista e redefinindo os incisos e 
acrescentando o VI; altera a redação da alínea “b” do inciso I do artigo 22 e da alínea “a” do inciso 
III e cria a classe “C” e o grupo diarista redefinindo os incisos e acrescentando o VI; altera a redação 
do inciso I do artigo 23 e acrescenta o artigo 23 A e parágrafo único; altera a redação do caput do 
artigo 37, altera a redação da alínea “b” do artigo 54, incisos I, II, III e IV e acrescentando o V e,
redefinindo-os, altera a redação do artigo 88 e incisos determinada pela Lei 2186/08 e substitui os §§
1º, 2º e 3º, pelo parágrafo único; altera a redação do caput do artigo 104; altera os anexos II, III e IV 
criando os cargos de Médico Diarista e Plantonista 24:00 horas, presencial, e aumentando o número 
de vagas de Enfermeiro, Pedagoga e Auxiliar Administrativo e dá outras providencias. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que o presente projeto de 
Lei tem como foco principal a criação do Médico diarista com carga horária de oito horas diárias na 
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especialidade de médico pediatra, clínico geral, gineco-obstetra e psiquiatras na tentativa de 
solucionar o problema da falta de médicos possibilitando que o profissional que tenha a 
possibilidade de trabalhar apenas por um dia da semana ou mais possa prestar seu serviço nesse 
Município. Visa também a criação de médico plantonista com carga horária de vinte e quatro horas 
consecutivas e presenciais nas especialidades de gineco-obstetra, anestesista e clinico geral para 
suprir a necessidades desses profissionais na Maternidade Municipal e no pronto Atendimento, as 
demais alterações são apenas adequações e correções na Lei para que não fique inviabilizado o 
plano de cargos para os recém criados. Objetiva também a criação de novas vagas para os cargos de 
enfermeiro, pedagoga e auxiliar administrativo e adequação da redação do plano de cargos e 
salários, o do Estatuto do Servidor Público no que diz respeito ao adicional por tempo de serviço. 
Para explicar um pouco melhor hoje contamos com três sistemas de atendimento médicos, os 
estatutários que são concursados e fazem plantão de doze horas, recebendo salário de quinhentos e 
vinte e sete reais e vinte e nove centavos por plantão, o plantão de vinte e quatro horas recebe mil e
trinta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos. Os médicos com vinte horas semanais recebendo 
dois mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos e quarenta horas semanais 
recebendo cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos. Tem também os 
médicos terceirizados, convênio com a Medical, plantão doze horas recebem seiscentos e vinte e seis 
reais e sessenta e dois centavos. Um plantão de vinte e quatro horas recebe mil duzentos e trinta e 
três reais e vinte e quatro centavos. O outro quadro de médico seria o de RPA que é recibo de 
pagamento autônomo que são médicos celetistas, hoje tem na Clínica da Mulher o Doutor Francisco 
que trabalha trinta horas por mês e ganha três mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte 
centavos. A Doutora Jaqueline trabalha dezesseis horas por mês e recebe seis mil, seiscentos e 
cinqüenta reais. A Doutora Isabel que é gineco-obstetra também na Clinica da Mulher com trinta 
horas ao mês recebe onze mil e duzentos reais. O Doutor Waldomiro faz plantão na Maternidade, 
médico anestesista recebe oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos por plantão e a 
Doutora Luciane também da Maternidade é medica anestesista e recebe por vinte e quatro horas 
novecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos. Essa diferença de salário entre a 
Doutora Isabel e o Doutor Francisco é porque o ele atende certo número de consultas e a Doutora 
Isabel além de ter vários títulos é especialista no assunto e atende a livre demanda, o que tiver de 
consulta no dia enquanto não terminar ela atende. Com relação ao médico diarista a necessidade de 
fazer concurso para contratar esse médico refere-se a dificuldade encontrada dos médicos pararem 
na Lapa devido plantões a outros hospitais de Curitiba que pagam melhor, consultório particular que 
a maioria tem, outras cidades com menos habitantes porém com maior arrecadação que a Lapa e 
com condições de pagar salários melhores, então todos esses fatores levou a Prefeitura junto com a 
Secretaria de Saúde a fazer essas modificações para tentar encontrar médicos diaristas para trabalhar 
um dia ou dois na Lapa fazendo plantão de oito horas recebendo quatrocentos e cinqüenta reais por 
plantão, com isso quem sabe possam melhorar a qualidade da saúde de todos os Munícipes da 
cidade. Com a palavra o Vereador João Renato disse que primeiramente o seu voto será favorável 
sem sombra de dúvidas porque já teve a oportunidade de conversar com o Secretário da Saúde em 
seu gabinete por longo período, mas não tem outra escolha em deixar registrado nas Atas desta Casa 
de Leis o posicionamento tido por Vereadores da Legislatura passada, mais especificamente o ex￾Vereador João Antonio de Jesus Martins e Juciel Vilmar Jungles dos Santos Vereadores que 
compuseram esta Casa de Leis juntamente com este Vereador no mandato passado em uma das 
reuniões do Conselho Municipal de Saúde que foi discutido o problema sério que os Municípios 
principalmente os de pequenos porte como é o caso da Lapa enfrentam na contratação de médicos, 
principalmente na contratação de médicos efetivos e principalmente pela concorrência desleal que os 
orçamentos públicos propiciam ao nosso Município. Esse é uma constância, mas o posicionamento 
que esses dois ex Vereadores que hoje ocupam duas Secretarias do ponto de vista deste Vereador 
estratégicas dentro do Município que é a Secretaria de Administração por um e Secretaria de 
Planejamento por outro nessa reunião do Conselho eles foram categóricos em dizer que o Município 
Ata nº 2.999 Fl 04 
da Lapa poderia sim trazer médico de qualquer ponto do Estado e até do Brasil se pagassem bem os 
médicos. Então tendo esse pensamento dos ilustres Vereadores da época e que hoje estão em 
trincheiras diferentes na política, talvez essa questão de um médico diarista ser contratado por 
concurso púbico, embora entenda o posicionamento técnico do Secretário de Saúde quando lhe 
explicou o projeto em seu gabinete, por isso fez questão de dizer que seu voto é favorável essa 
questão técnica de contratar um médico através de concurso público e pagar quatrocentos ou 
quinhentos reais e esse médico ter um vinculo trabalhista e estatutário com o Município a sua 
preocupação é que esse vinculo só sirva a esses médicos para que eles tenham currículo para 
angariar outros recursos, Quinhentos reais para que eles venham um dia por semana parece até ser 
bastante. Talvez se melhor pagassem os médicos como pretendiam os Vereadores na legislatura 
passada como é pago a Doutora Isabel, não conhece, mas disse o Vereador Wilmar que é uma 
médica que tem especialização, ótimo, mas talvez se pagassem para os médicos onze mil reais, 
talvez a demanda fosse menor porque os médicos estariam atendendo mais e conseqüentemente 
estariam atendendo, deixou mais uma vez gravado na Ata que essa situação que estão vivenciando 
com a saúde no Município ela passa por um estudo de responsabilidade social de todos os agentes 
políticos constituídos, de todo funcionalismo público e de toda a sociedade organizada para 
rediscutirem a situação política administrativa e principalmente a política salarial dos funcionários,
vota sim favorável, porque entende que lá no fim do túnel é uma luzinha que brilha, mas confessa 
que tem seus medos e que tem que rediscutir isso e melhor remunerar todos os servidores da saúde 
no Município que estão com os seus planos de cargos e salários, com seus salários totalmente 
defasados, é impossível trabalhar com uma má remuneração e produzir suficientemente, por que se 
trabalham com baixa remuneração, principalmente o cargo de médicos que a Constituição permite 
dois empregos ele não vai ter dois, terá dois, três, quatro, cinco, seis e até vinte se alguém quiser 
pagar a ele e não terão efetividade e continuidade no serviço, então há a necessidade, vota favorável 
em confiança nesse projeto, no trabalho do Secretário que está começando dentro da Secretaria e 
quiçá Deus diga logo que está errado que os médicos diaristas sejam a solução, o que entende que 
não, mas é um mal necessário. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei 
nº 109/2009, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação dos artigos, parágrafos, 
incisos, alíneas e anexos da Lei nº 1773/04, do artigo 20 criando o grupo diarista e redefinindo os 
incisos e acrescentando o VI; altera a redação da alínea “b” do inciso I do artigo 22 e da alínea “a” 
do inciso III e cria a classe “C” e o grupo diarista redefinindo os incisos e acrescentando o VI; altera 
a redação do inciso I do artigo 23 e acrescenta o artigo 23 A e parágrafo único; altera a redação do 
caput do artigo 37, altera a redação da alínea “b” do artigo 54, incisos I, II, III e IV e acrescentando 
o V e, redefinindo-os, altera a redação do artigo 88 e incisos determinada pela Lei 2186/08 e 
substitui os §§ 1º, 2º e 3º, pelo parágrafo único; altera a redação do caput do artigo 104; altera os 
anexos II, III e IV criando os cargos de Médico Diarista e Plantonista 24:00 horas, presencial, e 
aumentando o número de vagas de Enfermeiro, Pedagoga e Auxiliar Administrativo e dá outras 
providencias, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento 
verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Anteprojeto de Lei nº 109/2009, de autoria do Executivo Municipal, que altera a 
redação dos artigos, parágrafos, incisos, alíneas e anexos da Lei nº 1773/04, do artigo 20 criando o 
grupo diarista e redefinindo os incisos e acrescentando o VI; altera a redação da alínea “b” do inciso
I do artigo 22 e da alínea “a” do inciso III e cria a classe “C” e o grupo diarista redefinindo os 
incisos e acrescentando o VI; altera a redação do inciso I do artigo 23 e acrescenta o artigo 23 A e 
parágrafo único; altera a redação do caput do artigo 37, altera a redação da alínea “b” do artigo 54, 
incisos I, II, III e IV e acrescentando o V e, redefinindo-os, altera a redação do artigo 88 e incisos
determinada pela Lei 2186/08 e substitui os §§ 1º, 2º e 3º, pelo parágrafo único; altera a redação do 
caput do artigo 104; altera os anexos II, III e IV criando os cargos de Médico Diarista e Plantonista 
24:00 horas, presencial, e aumentando o número de vagas de Enfermeiro, Pedagoga e Auxiliar 
Administrativo e dá outras providencias colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 
Ata nº 2.999 Fl 05 
2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 109/2009, de autoria do Executivo Municipal, que altera a 
redação dos artigos, parágrafos, incisos, alíneas e anexos da Lei nº 1773/04, do artigo 20 criando o 
grupo diarista e redefinindo os incisos e acrescentando o VI; altera a redação da alínea “b” do inciso
I do artigo 22 e da alínea “a” do inciso III e cria a classe “C” e o grupo diarista redefinindo os 
incisos e acrescentando o VI; altera a redação do inciso I do artigo 23 e acrescenta o artigo 23 A e 
parágrafo único; altera a redação do caput do artigo 37, altera a redação da alínea “b” do artigo 54, 
incisos I, II, III e IV e acrescentando o V e, redefinindo-os, altera a redação do artigo 88 e incisos
determinada pela Lei 2186/08 e substitui os §§ 1º, 2º e 3º, pelo parágrafo único; altera a redação do 
caput do artigo 104; altera os anexos II, III e IV criando os cargos de Médico Diarista e Plantonista 
24:00 horas, presencial, e aumentando o número de vagas de Enfermeiro, Pedagoga e Auxiliar 
Administrativo e dá outras providencias. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma foi o Projeto de Lei nº 109/2009, de autoria do Executivo Municipal, que altera a 
redação dos artigos, parágrafos, incisos, alíneas e anexos da Lei nº 1773/04, do artigo 20 criando o 
grupo diarista e redefinindo os incisos e acrescentando o VI; altera a redação da alínea “b” do inciso
I do artigo 22 e da alínea “a” do inciso III e cria a classe “C” e o grupo diarista redefinindo os 
incisos e acrescentando o VI; altera a redação do inciso I do artigo 23 e acrescenta o artigo 23 A e 
parágrafo único; altera a redação do caput do artigo 37, altera a redação da alínea “b” do artigo 54, 
incisos I, II, III e IV e acrescentando o V e, redefinindo-os, altera a redação do artigo 88 e incisos
determinada pela Lei 2186/08 e substitui os §§ 1º, 2º e 3º, pelo parágrafo único; altera a redação do 
caput do artigo 104; altera os anexos II, III e IV criando os cargos de Médico Diarista e Plantonista 
24:00 horas, presencial, e aumentando o número de vagas de Enfermeiro, Pedagoga e Auxiliar 
Administrativo e dá outras providencias, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 105/2009, de autoria do Executivo Municipal, que altera a 
carga horária do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que 
tendo em vista o que prevê o Regimento Interno desta Casa de Leis no Artigo 130, parágrafos 3º, 4º 
e 5º, onde se diz que estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse 
particular de seu conjugue. Solicitou que seja apenas computada a sua presença para efeito de 
quórum para votação dessa proposição e se abstém de votar nesse projeto uma vez que sua esposa é 
enfermeira e tem interesse direto sobre a matéria em questão, estando impedido de votar nos termos 
do Regimento Interno. O Vereador João Renato solicitou a palavra para fazer declaração do seu 
voto. Com a palavra o Vereador João Renato disse que o pessoal da enfermagem que se encontram 
presentes e preocupados e com razão no que diz respeito a carga horária que pelo veredicto legitimo, 
sem nenhuma coação dos Vereadores, implícita da profissão, deliberaram que voltarão a fazer as 
quarenta horas. Quando votaram a Lei 2197 no primeiro semestre de dois mil e oito lembra que foi 
feita nesta Casa de Leis uma grande movimentação por parte dos auxiliares de enfermagem para que 
fizessem ao invés de quarenta horas semanais fizessem trinta horas semanais para que melhor 
desempenhassem suas funções principalmente e entendendo esse Vereador naquela ocasião e nessa 
também ser efetivamente a profissão do auxiliar de enfermagem uma profissão de alto estresse. 
Quantos em seu trabalho foram os castiçais do leito de morte de quantas e quantas pessoas enfermas 
no Município. Naquele momento nos idos de vinte e seis de maio de dois mil e oito o projeto de Lei 
foi elaborado pelo Executivo, dezessete de junho de dois mil e oito foi protocolado nesta Casa em 
vinte e quatro de junho foi votado em primeira e segunda votação sendo aprovado pela unanimidade 
naquela época com as emendas e na data de primeiro de julho de dois mil e oito numa terça-feira 
dentro do prazo pré-falado e legal que seria a partir do dia cinco, mas no dia primeiro terça-feira em
sessão extraordinária ele foi aprovado em redação final, do dia primeiro ao dia nove de julho, uma 
semana depois, passou nove dias úteis, quarta, quinta, sexta, segunda, terça e quarta, dias úteis o 
projeto de treze linhas ficou todo esse tempo parado dentro da Secretaria desta Casa o que ensejou a 
falácia quando fala isso jamais é em termo pejorativo, diz falácia de falar, em discutir que até 
adentrou nesta Casa de Leis um projeto de lei oriundo do Executivo Municipal pedindo a 
Ata nº 2.999 Fl 06 
repestinação da parte da Lei alterada pela 2197. Este Vereador como Presidente da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, mais o Vereador José Francisco Hoffmann, e Acyr Hoffmann, 
pediram diversos pareceres e todos eles foram categóricos em dizer que nesse caso em tela a 
repestinação não era possível e o projeto à época era um projeto que sofreu um processo legislativo 
perfeito. De posse dessas informações elaboraram documentos e o mesmo foi pedido arquivamento 
por parte do Executivo Municipal o que nesse ato que não o critica porque ele está usando do poder 
discricionário dele, ele nunca enganou o pessoal da enfermagem a partir de primeiro de janeiro que 
ele queria dar b e estar oferecendo c, desde o primeiro momento ele foi categórico em dizer que o 
pessoal da enfermagem deveriam fazer quarenta horas, esse é um posicionamento que respeita no 
político, porque estão aqui imbuído e embutidos num cargo que é para fazer aquilo que a 
consciência manda, que os deveres éticos e morais mandam e não só para contentar determinadas 
categorias. O Prefeito Furiati nesse episódio tem o seu respeito, sua admiração por assim ele agiu. 
Mas permite dizer do seu voto que naquela ocasião já disse e entende necessário um objetivo licito e 
lógico do pessoal da enfermagem em pleitear uma melhor qualidade nos serviços desempenhados, 
ou seja, a diminuição da carga horária. Existe essa conversa, essas discussões, elas ocorreram pela 
alegação de hipoteticamente um fato falho do processo legislativo, teria sido um ato imperfeito que 
ele teria sido extemporâneo a Lei. Mas o lhe embasou em discordar em número, gênero e grau além 
das suas convicções ideológicas e políticas para com o pessoal da enfermagem foi e aí pediu mais 
atenção e deixa gravado na Ata um pequeno trecho do que Hely Lopes Meirelles, o papa do direito 
administrativo brasileiro em seu livro, trigésima quinta edição fala sobre um Instituto que chama 
segurança jurídica. Diz ele. “O principio da segurança jurídica é considerada como uma viga mestra 
da ordem jurídica, sendo segundo J.J. Gomes Canutilho, um dos subs princípios básicos do próprio 
conceito do estado de direito”. Mais a frente ele diz que “dos temas mais fascinantes do direito 
público nesse século é o crescimento da importância do principio e da segurança jurídica, entendido 
como principio de boa fé dos administradores ou da proteção da confiança, a ele está visceralmente 
ligada a exigência da maior estabilidade das situações jurídicas, mesmo aquela que na origem 
apresentam vícios de ilegalidade. A segurança jurídica é geralmente caracterizada como uma das 
vigas mestras do estado de direito, é ela ao lado da legalidade um dos princípios integradores do 
próprio conceito do estado de direito”. Continuando ele cita Almiro de Couto e Silva “No direito 
público não constitui uma excrescência, ou uma aberração admitir-se a sanatório ou o 
convalescimento do ato nulo, ao contrário, em muitas hipóteses o interesse público prevalecente 
estará precisamente na conservação do ato que nasceu viciado, mas que após pela omissão do poder 
público em invalidá-lo por prolongado período de tempo consolidou nos destinatários a crense firme 
na legitimidade do ato. Alterar esse estado de coisas sobre o pretexto de restabelecer a legalidade 
causará mal maior do que preservar o estado ou seja, em tal circunstância no cotejo dos dois sub 
princípios do estado de direito, o da legalidade e o da segurança jurídica este último prevalece sobre
o outro, como imposição da justiça material, pode-se dizer que essa é a solução que tem sido dada 
em todo mundo com pequenas modificações de País para País. Podem nesse principio da segurança 
jurídica podem citar tantos quantos doutrinadores que falam do direito administrativo brasileiro, que 
falam do direito constitucional, todos eles vão ser categóricos em reafirmar o que Hely Lopes 
Meirelles disse, portanto sob hipótese alguma os Vereadores podem se escudar numa pretensa 
alegação de ilegalidade dessa matéria, a decisão tomada nesse Plenário por todos os Vereadores que 
respeita e pediu veementemente ao pessoal da enfermagem que assim o façam, porque estão num 
estado de direito democrático e aqui estão para fazer aqueles interesses técnicos e políticos, são 
agentes políticos, mas que não dá o direito a nenhum dos Vereadores em se escudar na pretensa 
chamada ilegalidade formal do ato, o que estão decidindo e o que decidir desse ato é um ato único e 
exclusivamente de interesse político, a decisão política dessa Casa é de que os enfermeiros, as 
enfermeiras e os auxiliares façam as quarenta horas, é isso que estão dizendo. Para que amanhã ou 
depois não sejam taxados na rua de irresponsabilidade de terem mudado o voto sem dar um 
consentimentos ao pessoal da enfermagem, não mudou o seu voto, foram raríssimas exceções que 
Ata nº 2.999 Fl 07 
esse Vereador mudou o voto nesta Casa e quando mudou explicou o porquê, porque foi convencido 
e nessa passagem não poderia deixar de manifestar o seu interesse e o que abalizou a situação do seu 
voto, que foram mais uma vez, primeiro a sua índole política, está aqui a vinte anos, tem quem 
goste, tem quem não goste, mas todo mundo sabe a forma que age, nunca faz coisas por detrás, e a 
segunda é o principio da legalidade e respeito ao pessoal da enfermagem e quiçá voltando a fazer as 
trinta horas efetivamente tenha esse pré falado melhor atendimento na saúde pública. Com a palavra 
o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse também querer justificar seu voto contrário a esse projeto 
das quarenta horas. Também manteve sua palavra, manteve seu voto, desde o inicio quando esse 
projeto deu entrada aqui na Câmara Municipal que como falou o Vereador João Renato com muita 
propriedade, questionaram a ilegalidade do projeto, manteve as trinta horas não por uma atitude 
politiqueira, é uma atitude fundamentada na comprovação cientifica que diz que a partir da sexta 
hora um profissional da saúde pode oferecer risco as pessoas por ele ser atendidas pelo alto nível de 
estresse, é isso que o COFEN está brigando lá em Brasília para que todos os profissionais da 
enfermagem façam as trinta horas. Não escondeu seu voto, inclusive do Prefeito Municipal, ele sabe, 
inclusive falou para ele, não fica escondendo o jogo, é franco e quando as pessoas sabem que vai a 
favor de alguma coisa vai mesmo, não fica titubeando, mantém com firmeza seu propósito, seus 
ideais, as suas convicções, também respeita a todos os outros Vereadores pela posição porque acha 
que isso é democracia, estão realmente num estado democrático de direito, então cada um com a sua 
consciência, cada um com seu voto e cada um com o voto naquilo que acredita que é certo, e este 
Vereador acredita que o mais correto é um profissional da área da saúde trabalhar seis horas diárias, 
porque é melhor trabalhar seis horas bem trabalhadas do que oito horas mal trabalhadas e também a 
área administrativa por exemplo trabalha seis horas e meia de segunda a sexta feira, atendente de 
creche trabalha seis horas não que não tenha a sua importância no dia, mas o profissional de saúde 
além de trabalhar oito horas como no caso trabalhará oito horas, ele vai trabalhar final de semana, 
feriado, então vai ser muito desgastante. Foi locutor de rádio e trabalhava cinco horas diárias e tinha 
um final de semana por mês de folga e já estava estressado, mesmo como locutor de rádio, então é 
isso, mantém o seu voto e quando mantém é com firmeza, inclusive o Secretário nem era o Juca 
Pazzinatto, era o Doutor Darci e já falavam sobre isso, então deixou registrado em Ata que não é 
uma atitude politiqueira, é uma atitude que tomou de acordo com a comprovação cientifica e ainda 
vai brigar para que seja futuramente as trinta horas e seja aprovado inclusive se tiver oportunidade 
em apoiar o COFEN a nível Federal assim vai fazer porque acredita que o profissional da saúde 
merece trabalhar seis horas. Com a palavra o Vereador João Carlos Leonardi Filho disse que é muito 
importante esse estado democrático que o País está vivendo porque daí realmente cada um tem o 
direito e o dever de se manifestar da maneira que melhor tem em sua mente. Disse que o Secretário 
de Saúde pegou uma missão que não desprezando as demais, mas é uma Secretaria que é uma das 
mais complicadas em qualquer Município do Brasil. Como os Vereadores Élio e João Renato 
relataram antes do Senhor Juca assumir a Secretaria de Saúde na época do Doutor Darci esse projeto 
já veio para esta Casa e já tinham se manifestado, o Secretário já sabe porque este Vereador mesmo 
já o comunicou de que iria manter seu voto pelas trinta horas. Respeita a Câmara Municipal, os 
membros da Câmara Municipal que anteriormente votaram esse projeto porque o ex Prefeito 
Municipal fez um projeto de Lei reduzindo de quarenta para tinta horas, esse projeto passou pela 
Câmara e os Vereadores por unanimidade votaram pelas trinta horas e os profissionais da saúde 
tiveram um ganho, não aumentou o salário, diminuiu o horário de trabalho tiveram um ganho, tem 
que respeitar isso, foi criado uma situação em que estava quieta, porque quando eles fizeram o 
concurso eles fizeram para trabalhar as quarenta horas, depois de um ano ou mais veio a tona esse 
projeto para esta Casa feito pelo ex Prefeito o qual respeita, os Vereadores aprovaram e isso resultou
num ganho de hora indiretamente um ganho de salário aos profissionais da enfermagem. Entende 
embora sendo um Vereador de primeiro mandato, mas quando tem esses projetos polêmicos tem que 
procurar se interar bem e se interessar e conversar com os mais velhos de casa, com alguns 
advogados para saber realmente o que tem que fazer. No seu modo de ver esse projeto respeita 
Ata nº 2.999 Fl 08 
porque conversou também com o Prefeito e ele sempre foi categórico dizendo que iria fazer o 
projeto e mandar para a Câmara para voltar as quarenta horas porque estão com problemas na saúde 
e tem que arrumar uma solução para a saúde, tanto que o Juca já providenciou esse projeto nº 
109/2009 para tentar dar uma amenizada e o projeto o qual já vem de meses e meses rolando nesta 
Casa esperando uma definição até do Governo Federal porque existe lá uma votação desse projeto 
para regulamentar realmente as trinta horas, só que isso pode demorar mais seis, um ano ou dois e 
não podem deixar a saúde do jeito que está, tem que achar uma solução, e esse projeto chegou, 
quando esse projeto veio para esta Casa, tornou a falar que foi com seu voto sincero e honesto a 
favor das trinta horas porque no seu conhecimento ele vai ferir o principio da irredutibilidade de 
vencimentos, ou seja, tiveram um ganho, não um ganho de salário em valor mas tiveram em ganho 
de horário, agora se subir para as quarenta horas e manter o mesmo salário vai ferir o principio da 
irredutibilidade de vencimentos, não é contra trabalhar quarenta, cinqüenta, cem ou duzentas horas, 
desde que ganhe um pouco mais, desde que tenha o seu devido valor. Sabe também que não 
menosprezando as outras Secretarias, os médicos, as enfermeiras, as pessoas que atendem na 
Maternidade são pessoas que tem que estar no maior bom estado de espírito que um ser humano 
pode estar porque na hora que chega uma pessoa enferma, uma pessoa acidentada, um ente querido 
da nossa família ou até algum de nós amanhã ou depois eles tem que estar tranqüilo para atender da 
melhor maneira possível, mas se eles estão trabalhando estressado, ganhando pouco, querendo ou 
não a pessoa espiritualmente não atende bem e não é porque eles não queiram é que realmente estão 
abalados, tem que zelar por isso. Respeita a atitude do Secretário de Saúde em estar presente nesta 
data nesta Casa de Leis, espera que não leve isso para o pessoal, porque aqui é uma Casa onde tem 
que ser conversado e discutido, assim como o Secretário está pegando o bonde andando na 
Secretaria de Saúde que é uma “peleia” braba, os Vereadores também estão pegando esse bonde 
andando, não os Vereadores que fizeram esse projeto para reduzir e não foi quem votou e veio a 
tona, até particularmente acha que o Executivo deveria ter pedido para o seu Procurador ter se 
manifestado e ter mandado para o Ministério Público isso aí e o Ministério tomar as devidas 
providências não havendo a necessidade de um outro projeto para voltar a esta Casa para 
regulamentar as quarenta horas novamente. O Ministério Público se manifestaria e no aguardo de ser 
votado as trinta horas na esfera Federal ou então determinaria o que se cumprisse o que eles fizeram 
o concurso das quarenta horas para ganhar o que eles assinaram, com o pouco conhecimento que 
tem no Poder Legislativo acha que era o melhor caminho, ninguém precisaria nesse momento estar 
se desgastando, se bem que este Vereador não está se desgastando, está com sua consciência 
tranqüila e vai manter o seu voto. O Executivo não se desgastava, os Vereadores que votaram na 
gestão passada também ficavam isentos e se o Ministério Público com seu ato, no dever de defender 
uma classe, não só o cidadão como uma classe daria o seu despacho e assim iriam com o maior 
prazer cumprir. Mandaria a Câmara para manter e com o maior prazer iriam cumpri-lo, só que não 
foi feito isso, foi feito um novo projeto e aí caiu num campo que para este Vereador não pertence, 
pertence sim defender os projetos que vem a esta Casa não só este Vereador como os demais 
Vereadores sendo o projeto benéfico à melhoria da saúde do nosso Município sempre estão votando 
favorável, colaborando com a busca de recursos inclusive. Aproveitou para fazer um agradecimento 
ao Secretário da Saúde com relação ao RX o qual o Vereador Élio lutou bastante e falou aqui nesta 
Casa e o Secretário pegou o bonde andando e falou que iria fazer o RX funcionar e realmente fez 
funcionar, como também tem a certeza que no dever de Secretário de Saúde vai buscar não só o 
melhor para o pessoal da enfermagem mas também para a saúde do nosso Município, já está 
demonstrando isso. Conversou também com alguns auxiliares na votação passada, agora depois da 
votação não conversou com mais ninguém porque tem a impressão de eles realmente confiaram no 
seu voto e não os decepcionou. Agradeceu a presença e se colocou-se a disposição sempre que 
preciso. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 105/2009, de 
autoria do Executivo Municipal, que altera a carga horária do cargo público de provimento efetivo 
de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências colocado em votação sendo aprovado por 
Ata nº 2.999 Fl 09 
quatro votos a três, sendo a favor os Vereadores Carlos Alberto Hammerschmidt, José Francisco 
Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e Acyr Hoffmann, contrários os Vereadores João Renato Leal 
Afonso, João Carlos Leonardi Filho e Élio Narlok Wesolowski. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de 
Lei nº 108/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo 
que esse projeto é um crédito adicional no valor que quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e 
vinte e nove centavos, visa solicitar a devida autorização para cancelar as despesas de serviços de 
terceiros pessoa física no valor de mil cento e cinqüenta e nove reais e quarenta centavos, e 
equipamentos e material permanente no valor de três mil quatrocentos e onze reais e oitenta e nove 
centavos da contra partida do projeto feira da agricultura familiar totalizando um valor de quatro 
mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos, projeto esse da Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente e esse valor será repassado para a própria Secretaria para aplicação em 
material de consumo modificação essa feita no plano de aplicação para cumprir normas no 
Ministério do Desenvolvimento Social. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o 
Anteprojeto de Lei nº 108/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 108/2009, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo aprovado 
por unanimidade. Em 2ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 108/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº 108/2009, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 110/2009, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. 
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que esse projeto 
refere-se a credito adicional suplementar no valor de vinte e três mil reais para a construção de cento 
e vinte gavetas mortuárias no cemitério pastor Wiedmer, o dinheiro será liberado na dotação da 
Secretaria de Administração, na dotação orçamentária de obras e instalações para cobrir esse crédito 
será usado como recurso o cancelamento parcial da dotação orçamentária no mesmo valor de 
serviços de terceiros pessoa jurídica. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto 
de Lei nº 110/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 110/2009, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, foi este colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade. Em 2ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 110/2009, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº 110/2009, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 
119/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de abono aos servidores 
públicos municipais do Poder Executivo. Havendo substitutivo geral ao Anteprojeto de Lei nº 
119/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de abono aos servidores 
públicos municipais do Poder Executivo foi este colocado em discussão. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador João Renato Leal Afonso disse que antes de fazer menção ao 
substitutivo fez a leitura da justificativa assinada pelo Prefeito Furiati encaminhando a esta Casa de
Leis o qual esse Vereador concorda porque é um momento crucial para todas as administrações. “O 
objetivo desse Abono é proporcionar aos servidores públicos municipais uma renda adicional no 
final do ano, já que infelizmente não foi possível conceder-lhes reposição salarial em virtude da 
Ata nº 2.999 Fl 10 
queda de arrecadação da crise mundial”. Há inclusive no começo do mandato umas conversas que 
tiveram com o Furiati onde falaram desse problema dos funcionários públicos e ele disse que vão 
rediscutir os planos e vão dar aumento real, agora não adianta incidir na Lei um aumento real ao 
salário dos servidores públicos municipais e chegar no final do mês e não ter os recursos ou 
ultrapassar o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, na Constituição e tantos 
dispositivos legais que é o cinqüenta e quatro por cento e ter que fazer alguma coisa para diminuir 
isso. Acha louvável como pode dar aumento esse abono que pode parecer insignificante para 
algumas das categorias, mas para aquelas categorias que ganham um e dois salários mínimos que é a 
grande maioria dos servidores públicos municipais esses cem reais vai significar efetivamente a Ceia 
de Natal, por isso que quando chegou esse projeto de Lei na sua mão fez questão não menos 
prezando sob hipótese alguma, só tem a louvar os pareceres feitos pelos Vereadores José Francisco 
Hoffmann, ou pelo Vereador Acyr Hoffmann, quando designados por este Vereador para relatar 
dentro da Comissão na hora detectou duas falhas no original do projeto que ao invés de discutir 
achou melhor corrigir e discutir em cima do que é escrito e assim o foi. O projeto do Prefeito não 
poderia ser diferente ele dá um abono aos servidores públicos do Poder Executivo, mas se ver a Lei 
Orgânica em seu artigo noventa e quatro o município instituirá regime jurídico único de carreira 
para os servidores da administração pública municipal, direta ou indireta, também no parágrafo 
único, inciso seis desse mesmo artigo especifica que haverá tratamento uniforme aos servidores 
públicos no que tange a concessão de índices de reajuste ou de outro tratamento remuneratório. O 
Estatuto diz que são servidores públicos dos poderes do Município, Legislativo e Executivo, então 
preocupado com os funcionários da Câmara porque tem uma realidade de funcionários 
principalmente esses funcionários que adentraram através do último concurso público que ganham 
quinhentos, seiscentos reais por mês e esse cem reais será de grande valia e também para os demais 
funcionários efetivos da Câmara, então colocou como proposta a Comissão de Justiça e é o que 
estão discutindo que também fica no âmbito do Poder Legislativo, Outro erro é a questão do projeto 
inicial que ficaria o abono aos estatutários, aos celetistas, aos comissionados e aos agentes políticos, 
se verem o artigo trinta e nove, parágrafo quarto da Constituição Federal ele diz categoricamente 
que o membro do poder, o detentor de mandato, o Ministro de Estado, os Secretários Estaduais e 
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, vedado o 
acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra 
espécie remuneratória obedecido em que couber o artigo trinta e sete, dez e onze dessa Constituição. 
Nesse contexto do projeto original os agentes políticos, são aqueles que ocupam os cargos de 
primeiro escalão do Município, ou seja, os Secretários Municipais, não é nada contra ganhar os cem 
reais, é a legalidade, ou melhor, dizendo é a constitucionalidade, não podem sob hipótese alguma 
dar esse cem reais, então colocaram como substitutivo da seguinte forma. Aos servidores municipais 
do Poder Executivo e Poder Legislativo sob a égide estatutária, celetista e comissionado exceto 
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e aqueles da educação que já recebem o 
abono por produtividade. Então o parecer e o substitutivo da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação faz essas duas correções pára que busquem essa isonomia salarial, Executivo e Legislativo 
e a constitucionalidade da proibição da concessão de abono aos agentes políticos, destarte vota não 
diz com louvores, vota com satisfação, porque seria com louvores se estivessem dando esses cem, 
ou duzentos, ou trezentos reais de aumento real a todos os servidores, mas nesse momento entende e 
compartilha, por isso fez questão de ler a justificativa do Prefeito que o instrumento orçamentário 
ele não permite que façam isso, quiçá em maio que é o ano base possam dar aumento real e valorizar 
dignamente todos os servidores. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o substitutivo geral 
ao Anteprojeto de Lei nº 119/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
concessão de abono aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, colocado em 1ª votação 
sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar 
Horning solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do substitutivo geral ao Anteprojeto 
de Lei nº 119/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de abono aos 
Ata nº 2.999 Fl 11 
servidores públicos municipais do Poder Executivo, foi este colocado em votação sendo aprovado 
por unanimidade. Em 2ª discussão o substitutivo geral ao Anteprojeto de Lei nº 119/2009, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos municipais 
do Poder Executivo. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o 
Anteprojeto de Lei nº 119/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão 
de abono aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, colocado em 2ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão do Anteprojeto de Lei nº 113/2009, de autoria do 
Executivo Municipal, dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para 
discussão do Anteprojeto de Lei nº 113/2009, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a 
Abertura de Crédito Adicional Especial fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que esse 
projeto no valor de três mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos visa solicitar a 
devida autorização para readequação do orçamento da despesa de material de consumo das creches 
considerando que houve um aumento das parcelas, oito, nove e dez para o ano de dois mil e nove 
referente ao programa nacional de alimentação nas creches que passou de vinte e dois centavos para 
quarenta e quatro centavos, houve um aumento de cem por cento no valor dessas parcelas para cada 
aluno matriculados nas creches. Esse valor será depositado no orçamento da Secretaria de Educação, 
Esporte e Lazer para esse programa nacional de alimentação das creches, para compra de material de 
consumo e a cobertura desse crédito será feito por excesso de arrecadação da fonte cento e quarenta 
e cinco. Com a palavra o Vereador Carlos Alberto Hammerschmidt disse que na quinta-feira 
passada participou da reunião na Secretaria de Educação na qual o Vereador João Carlos Leonardi 
Filho esteve em curso e não pôde participar e a pessoa da Marina que é responsável pelo Conselho 
de Educação pediu que fosse colocado em votação esse projeto nessa semana e com a colaboração 
de todos os Vereadores isso foi na sexta-feira, teve a assinatura e concordância de todos, e o projeto
está sendo aprovado nesta data. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de 
Lei nº 113/2009, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de 
autoria do Vereador Wilmar Horning solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Anteprojeto de Lei nº 113/2009, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a Abertura de 
Crédito Adicional Especial foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Anteprojeto de Lei nº 113/2009, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a 
Abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº 113/2009, de autoria do Executivo Municipal, dispõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e 
Indicações apresentados: Indicação nº 155/2009, de autoria dos Vereadores Élio N. Wesolowski e 
Wilmar José Horning. Indicam a Prefeitura Municipal da Lapa que providencie em regime de 
urgência o patrolamento e a colocação de saibro na Rua Doutor José Francisco Correa reafirmando a 
Indicação número vinte de três de março de dois mil e nove. Indicação nº 156/2009, de autoria do 
Vereador Élio N. Wesolowski. Indica ao Executivo Municipal o patrolamento e ensaibramento da 
estrada do Faxinal dos Correas, estrada do barracão da Selecta até a comunidade do Espigãozinho. 
Indicação nº 157/2009, de autoria Vereador Élio N. Wesolowski, Indica ao Executivo Municipal o 
patrolamento e ensaibramento da estrada da comunidade de Vista Alegre até o Santo Amaro, 
próximo à casa de Moacir Cachimark até a casa de Simonel Hartkott. Requerimento nº 55/2009, de 
autoria do Vereador João Renato Leal Afonso. Requer que seja encaminhado ofício ao ilustríssimo 
Senhor Nelson Justus Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, no sentido de que 
seja enviado à esta Casa de Leis cópia do projeto de Lei de autoria do Deputado Jocelito Canto que 
tem como súmula o seguinte. Dispõe sobre serviço de transporte de cadáveres, comercialização de 
urnas funerárias e serviços complementares. Esclarece que tal informação se prende ao fato de que 
este Vereador tem o interesse de opinar sobre a referida matéria. Requerimento nº 56/2009, de 
autoria do Vereador João Renato Leal Afonso. Requer que seja encaminhado ofício ao ilustríssimo 
Ata nº 2.999 Fl 12 
Senhor Nelson Justus Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná no sentido que seja 
enviado a esta Casa de Leis cópia da PEC, Projeto de Emenda Complementar nº 64/2009. A referida 
PEC se refere a direito de todos os militares estaduais previstos no artigo cento e quarenta e quatro,
inciso nono da CFF/88. Requerimento nº 57/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso. 
Requer que seja inserido em Ata dos trabalhos desta Casa Votos de profundo pesar tendo em vista o 
falecimento do cidadão e empresário Hélio Ferreira. O cidadão Hélio Ferreira foi empresário do 
ramo de armazém na localidade rural de Água Azul, por longas décadas, sempre respeitado e 
admirado por todos os Aguazulanos, o mesmo deixará sem dúvidas um grande vazio na 
comunidade. Outro sim requer que dá decisão do Plenário seja dado ciência a sua esposa a Senhora 
Salete Aparecida Mildemberg Ferreira. Requerimento nº 58/2009, de autoria do Vereador João 
Renato Leal Afonso. Requer que seja encaminhado ofício ao ilustríssimo Senhor Nelson Justus 
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, no sentido de que seja enviado à esta 
Casa de Leis documentos comprobatórios e atuais com relação a que micro região do Paraná a Lapa 
pertence e qual a Lei Estadual que a definiu. Necessário se faz tal esclarecimento por haver 
divergências, uns dizem ser região metropolitana, outros região suleste e ainda outros região dos 
Campos Gerais. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque 
foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, 
na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, manifestou-se os 
Vereadores Élio Narlok Wesolowski e João Renato Leal Afonso. Com a palavra o Vereador Élio N. 
Wesolowski disse que primeiramente gostaria de sugerir ao Secretário Municipal da Saúde que 
utilizasse da Tribuna Livre na próxima semana segundo o artigo cento e oitenta do Regimento 
Interno poderá usar de quinze minutos para expor até a questão das oito horas, porque disso e até um 
resumo das atividades da Secretaria nesse pouco tempo que o Secretário está atuando, com relação 
ao RX como o próprio Vereador João Carlos falou e até as ações para o próximo ano. Sugeriu que 
mande um Requerimento para a Câmara Municipal, Comissão Executiva, vinte e quatro horas antes 
para utilizar da Tribuna Livre, até se tivesse sido programado nesta data mesmo poderia ter feito o 
uso da Tribuna Livre até para colocar seu ponto de vista com relação a esses projetos, então é uma 
sugestão, o artigo cento e oitenta do regimento diz que a Tribuna Livre poderão usar da palavra, tem 
quinze minutos improrrogáveis pessoas indicadas da Comissão Executiva apresentando 
obrigatoriamente o tema a ser abordado com antecedência de vinte e quatro horas. Se essa sugestão 
convier ao Secretário que se sinta a vontade para fazer o uso da palavra na próxima Sessão que é a 
segunda Sessão do mês destinada a Tribuna Livre. Parabenizou o Senhor Toni que está 
desenvolvendo seu trabalho na Secretaria de Obras e Urbanismo. Disse que hoje fecharam com o 
15º GAC AP, com o Presidente da ASSISSON Associação do Grupo de Amigos General Sisson a 
campanha de Natal e começaram a arrecadação de brinquedos para a entrega as crianças carentes em 
companhia dos desbravadores, então aqueles Vereadores, os funcionários e quem estiver presente e 
que quiser doar brinquedos o quartel se fará a entrega no dia vinte e dois de dezembro. Poderá ser 
levado até o quartel ou esperar um dos militares passar nas residências que estarão passando do dia 
nove ao dia dezoito desse mês de dezembro, então foi lançado a campanha de Natal do quartel. Para 
justificar as três diárias que este Vereador solicitou na semana passada juntamente com os 
Vereadores João Carlos e João Renato do curso promovido pela Pontual, estiveram em Curitiba 
fazendo curso na verdade no Congresso da Municipalidade onde foram abordados vários temas 
referentes ao trabalho de legislador, acha que não existe profissão que se não se qualificar estará 
fadado ao fracasso, então acha que todas as profissões, todas as funções tem que buscar a 
qualificação e quanto mais se qualificar maior e melhor ficará o serviço oferecido à população, então 
estiveram lá em Curitiba fazendo mais um curso, é o terceiro curso nesse ano de dois mil e nove e 
pretende fazer muitos outros até o final dessa legislatura para aproveitar esse mandato para se 
qualificar e como já falou oferecer um melhor serviço á população. Esteve também em reunião com 
a Doutora Clair que é a nova integrante do Partido Verde do Estado do Paraná e a Deputada Rosane, 
Vereador Salamuni de Curitiba e estiveram conversando a respeito da política estadual e realmente o 
Ata nº 2.999 Fl 13 
Partido Verde lançará um candidato próprio ao Governo do Estado e com certeza lançará uma 
Presidente da República a querida Marina Silva é uma presidenciável. Tiveram também uma reunião 
em Florianópolis e não pode se fazer presente como Vice-Presidente da Juventude do PV, mas está 
quase que tudo acertado para que Marina Silva seja candidata a Presidência da República e vai fazer 
força para que ela se elega porque não está morte quem peleia e está começando com cinco por 
cento quem sabe lá na frente possam vencer as eleições municipais e ter um Presidente do Partido 
Verde. Parabenizou mais uma vez o Secretário de Saúde pelo RX. Com a palavra o Vereador João 
Renato disse que fazendo menção ao que falou o Vereador Élio a respeito da Marina Silva porque 
leu uma notícia interessante e tomara que isso seja verdade de uma união do PV e do PSOL da 
Senadora Heloisa Helena, é uma coisa que confessa e embora seja um Vereador de ideologia de 
extrema direita, o Democratas, mas torceria que Heloisa Helena e Marina Silva saíssem candidatas 
porque lembra da postura da Heloisa Helena quando era Senadora da República inclusive no 
mandato do Presidente Lula onde embora sendo da base de apoio descia a lenha em certos erros, 
confessa, não entra nesses méritos, mas confessa que não a política, mas certas atitudes de certos 
políticos estão envergonhando e muito, olha o que está acontecendo dentro do seu Partido 
Democratas, no Distrito Federal em Brasília, só tem uma coisa a definir isso é o jargão usado pelo 
Boris Casoy isso é uma vergonha, então tomara que entre uma pessoa com experiência política e que 
tenha algum discernimento do que é certo e errado porque essas pessoas não devem ter para fazer 
isso, mas deixar para a justiça agir. Fez quatro Requerimentos nesta Casa de Leis, três deles é 
dirigido ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, onde estava já postergando 
esse encaminhamento, um deles é com relação a região metropolitana de Curitiba, quando vão em 
diversos órgãos públicos do Estado do Paraná vê a Lapa e alguns pontos no mapa como ASCAMP, 
que é a região dos Campos Gerais, em outros lugares verem a Lapa dentro do mapa da AMSULEP e 
de direito e de Lei pertence a região metropolitana de Curitiba, quando vê o mapa da região 
metropolitana não estão presentes, ou seja, não temos uma identidade de micro região dentro do 
Estado do Paraná. Sabem que é micro região de Curitiba, um projeto do ex Deputado Cartário, mas 
pede ao Deputado Nelson Justus que mande de ofício essa documentação para que possam passar a 
todas as Câmaras Municipais a todas as micro regiões a nossa identidade. Outro também é um 
assunto que juntamente com o Vereador João Carlos Leonardi Filho presenciaram na Câmara 
Municipal de Araucária, com respeito a PEC 64 que trata dos policiais militares, tiveram um pedido 
de apoio a essa PEC, mas para apoiar tem que ter conhecimento, então pede que seja encaminhado, 
mas como disse estava postergando, fez isso agora porque o Deputado Jocelito Canto de Ponta 
Grossa ele está apresentado um projeto na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná que dispõe 
sobre o serviço de transporte de cadáveres, comercialização de urnas funerárias e serviços 
complementares. Quando recebeu essa correspondência em suas mãos confessa que ficou arrepiado, 
porque se voltarem no tempo a quatro ou cinco anos atrás aquilo que chamavam e ainda tentam 
fazer a máfia da funerária, onde falecia uma pessoa aqui da Lapa e tinha uma fila de agentes 
funerários para liberar o corpo dentro dos hospitais, dentro da central de luto de Curitiba e até 
mesmo do IML e se o cadáver do Município não tivesse comprovante de residência em seu nome 
era obrigado a pegar funerária de Curitiba pagando de viagem, Curitiba Lapa o valor de um salário 
mínimo, absurdo, a máfia, o descaso que acontecia. Acha que enquanto homens e mulheres 
públicos, enquanto representante de parcela da comunidade tem que estar atento porque depois de 
votado e aprovado não tem mais como reclamar, então pede cópia desse projeto para que possam 
efetivamente estar ao par para ver o que está escrito e não regredir nessa situação que foi um caso 
caótico. Outro e por fim iria fazer e não foi postergado, é um voto de pesar do Hélio Ferreira, acha 
que todos os Vereadores o conheceram, ele tinha aquele armazém entre o campo de futebol de Água 
Azul e a Agroazul, grande cidadão, seu companheiro de escopa e que não está mais entre nós, 
comerciante por longa data, enfim um homem respeitabilíssimo dentro da comunidade e tem 
orgulho em dizer um amigo não só deste Vereador como de toda a sua família. Deixou registrado era 
para ter feito na semana passada. Mas confessa que hoje já está muito emocionado, imaginem na 
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semana passada, deixou registrado esse passamento. Por fim o Vereador Élio falou de um curso que 
tiveram em Curitiba, um curso ofertado pela Pontual Assessoria, diga-se de passagem um curso de 
alto gabarito onde tiveram como palestrantes o Aurélio Munhoz formado em jornalismo pela 
Universidade Estadual de Ponta Grossa, especialista em sociologia política pela Universidade 
Federal do Paraná, assessor de comunicação da Associação dos Municípios do Paraná, também o 
Elson de Mello graduado em teologia pela UNESP de São Paulo, Marketing e Propaganda pela 
Facinter, o Décio Cardin grande contador, autor, teve a oportunidade de ler o livro dele e acha que 
uma das bases que tem em contabilidade pública vem desse livro, aconselha a todos os Vereadores, 
o livro é o Manual do Gestor Público, fala de tudo que pode com consonância com a lei 4320, 
Doutor Hélio Jost, advogado com Pós Graduação e gestão pública pela Uni Oeste, especializado em 
direito administrativo, o Doutor Josias de Oliveira que é Assessor Jurídico da União dos Vereadores 
do Paraná e também da Pontual, especialista em direito de administração pública municipal e a 
Doutora Katy advogada Pós Graduada em direito público. É um curso que como dizia o Josias que 
não é um curso onde aprenda a falar, é ensinar o que a Lei diz para o desempenho do mandato, não é 
um curso, é uma escola onde eles não eram chamados de palestrantes e sim de professores e 
confessa que foi de altíssimo aprendizado esse congresso técnico municipalista diz o Doutor Josias 
que o completo é dividido em quatro módulos, onde este Vereador e o Vereador João Carlos tiveram 
a oportunidade de fazer dois, o Vereador Élio foi no primeiro e aconselha aos Vereadores e a 
Presidente desta Casa que dentro de uma possibilidade possam fazer, porque como diz é uma escola 
de como agir, como decidir o destino da cidade, não é um gasto, é um investimento, não um gasto, 
como muitos tentam colocar e que não fazem jus nem ao salário que recebem. Mais ninguém 
inscrito passou-se as Lideranças, não havendo manifestações. Passou-se as Comunicações 
Parlamentares, não havendo manifestações. Nada mais a tratar a Senhora Presidente encerrou a 
Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os 
para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no oito de dezembro, à hora regimental, com a 
seguinte Ordem do Dia: 2ª discussão do Anteprojeto de Lei nº 105/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera a carga horária do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de 
Enfermagem e dá outras providências. 1ª discussão do Anteprojeto de Lei nº 116/2009, de autoria do 
Executivo Municipal, dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. 1ª discussão do 
Anteprojeto de Lei nº 118/2009, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a autorização para 
a Abertura de Crédito Adicional Especial. 1ª discussão do Anteprojeto de Lei nº 121/2009, de 
autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. 1ª discussão 
do Anteprojeto de Lei nº 122/2009, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder a isenção de taxas e impostos municipais, incluindo o “alvará” e “habite-se”, 
ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei nº 10.188, de 12.02.2001, 
representado pela Caixa Econômica Federal. 1ª discussão do Anteprojeto de Lei nº 124/2009, de 
autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. Sendo o 
que tinha para constar, eu Inês Bernadete Brongel Romanoski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a 
presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores Assinada.