materia nº 3000/2009

ATA NÚMERO TRÊS MIL (3.000) 
 Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove reuniu-se no Plenário Vereador 
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da Vereadora 
Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi Filho e 
Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschimidt, 
Élio Narlok Wesolowski, João Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann e Wilmar José 
Horning. À hora regimental a Presidente Casturina Coltz Bosch Hendrikx declarou aberta a Sessão 
iniciando com a deliberação da Ata anterior de número dois mil novecentos e noventa e oito sendo a 
mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: 
Instituição: Secretaria de Estado da Saúde do Paraná Protocolo: 1116/2009 Documento: Ofício 
Circular Remetente: Gilberto Berguio Martin Descrição: Convida para evento. Instituição: Câmara 
Municipal de Campo Mourão Protocolo: 1117/2009 Documento: Ofício Circular Remetente: Dr. 
Eraldo Teodoro de Oliveira Descrição: Solicita apoio a Requerimento nº 2.686/09. Instituição: 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome Protocolo: 1118/2009 Documento: Ofício 
Circular Externo. Remetente: Fundo Nacional de Assistência Social Descrição: Comunica liberação 
de recursos que especifica. Instituição: Associação dos Municípios do Paraná Protocolo: 1119/2009 
Documento: Cartão Remetente: Moacyr Elias Fadel Junior Descrição: Envia votos de Boas Festas. 
Protocolo: 1120/2009 Instituição: Rede de Avaliação de Planos Diretores Documento: Convite 
Remetente: Professora Gislene Pereira Descrição: Convida para evento. Instituição: Prefeitura 
Protocolo: 1121/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para 
conhecimento as leis nº 2390, 2391, 2392, 2393, 2394, 2395, 2396 e 2397. Instituição: APAE da 
Lapa Protocolo: 1122/2009 Documento: Convite Remetente: Escola de Ed. Especial "Integração À 
Vida" Descrição: Convida para evento. Protocolo: 1123/2009 Instituição: Prefeitura Municipal da 
Lapa Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha via dos Projetos 
de Leis 119, 120, 121, 122 e 123/2009. Instituição: Secretaria Municipal de Saúde da Lapa 
Protocolo: 1124/2009 Documento: Solicitação Remetente: José Pazzinatto Filho Descrição: Solicita 
empréstimo do Plenário. Instituição: Secretaria M. de Saúde da Lapa Protocolo: 1125/2009 
Documento: Solicitação Remetente: José Pazzinatto Filho Descrição: Solicita utilização da Tribuna 
na Sessão de 08 de dezembro de 2009. Instituição: Associação de Enfermagem da Lapa Protocolo: 
1126/2009 Documento: Ofício Remetente: Talita Defant de Souza Borges Descrição: Solicita cópia 
dos Projetos de Lei nº 66 e 105/2009. Instituição: Polícia Militar do Paraná Protocolo: 1127/2009 
Documento: Ofício Remetente: Cel. Qopm Luiz Rodrigo Larson Cartens Descrição: Convida para 
evento. Instituição: Conselho Municipal de Saúde Protocolo: 1128/2009 Documento: Ofício 
Remetente: Simara de Lurdes Bitencourt Descrição: Solicita empréstimo do Plenário. Instituição: 
Governo do Paraná Protocolo: 1129/2009 Documento: Convite Remetente: Roberto Requião 
Descrição: Convida para evento. Protocolo: 1130/2009 Instituição: Câmara Municipal Documento: 
Projeto de Resolução Remetente: Diversos Vereadores Descrição: Revoga a Resolução nº 053/2009. 
Instituição: Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 1131/2009 Documento: Convite Remetente: 
Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Convida para evento. Instituição: Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente Protocolo: 1132/2009 Documento: Cartão Remetente: Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Descrição: Envia votos de Boas Festas. Protocolo: 
1133/2009 Instituição: Escola Municipal "Dr. Manoel Pedro" Documento: Convite Remetente: 
Viviane Favaro Linhares Descrição: Convida para evento. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa 
Protocolo: 1134/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Informa 
que Indicações 144 a 154/2009, e Oficio 535/2009 foram encaminhados às Secretarias 
correspondentes. Instituição: Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 1135/2009 Documento: Ofício 
Remetente: Vereador Élio Narlok Wesolowski Descrição: Solicita que o trâmite do Anteprojeto de 
Lei 20/2009, aguarde reunião agendada com Secretaria de Educação de Curitiba. Instituição: 
Conselho Municipal de Saúde Protocolo: 1136/2009 Documento: Ofício Remetente: Simara de 
Lurdes Bitencourt Descrição: Solicita empréstimo do Plenário. Instituição: Câmara Municipal da 
Lapa Protocolo: 1137/2009 Documento: Requerimento Remetente: Vereador Vilmar Fávaro Purga 
Ata nº 3.000 Fl 02 
Descrição: Requer Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Benvindo Camargo. Instituição: 
Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 1138/2009 Documento: Convite Remetente: Paulo C. 
Fiates Furiati Descrição: Convida para evento. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 
1139/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Solicita deferimento 
para licença. Protocolo: 1140/2009 Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Documento: Ofício 
Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Decreto nº 15285, de 04.12.2009. 
Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 1141/2009 Documento: Ofício Remetente: 
Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Projeto de Lei nº 114/09 Instituição: Prefeitura 
Municipal da Lapa Protocolo: 1142/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati 
Descrição: Encaminha Projeto de Lei nº 117/09. Protocolo: 1143/2009 Instituição: Prefeitura 
Municipal da Lapa Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha 
Projeto de Lei nº 125/09. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 1144/2009 
Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Projeto de Lei nº 
126/09. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 1145/2009 Documento: Ofício 
Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Projeto de Lei nº 127/09. Instituição: 
Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 1146/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates 
Furiati Descrição: Encaminha Projeto de Lei nº 128/09. Instituição: Câmara Municipal da Lapa 
Protocolo: 1147/2009 Documento: Substitutivo Geral Remetente: Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Descrição: Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 123/2009. Instituição: Câmara 
Municipal da Lapa Protocolo: 1148/2009 Documento: Anteprojeto de Lei Remetente: Vereador João 
Renato Leal Afonso Descrição: Dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer e dá outras 
providências. Instituição: Câmara Municipal Protocolo: 1149/2009 Documento: Projeto de 
Resolução Remetente: Comissão Executiva Descrição: Revoga Resolução nº 13/2009. 
Correspondências Expedidas: Protocolo: 574/2009 Documento: Ofício Número: 538/2009 
Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Comunicados sobre Liberação de 
Recursos do Fundo Nacional da Saúde. Protocolo: 575/2009 Documento: Ofício Número: 539/2009 
Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Decretos Legislativos nº 240, 241, 242 e 
243/2009 e Ato nº 086/2009 para publicação no Boletim Oficial. Protocolo: 576/2009 Documento: 
Ofício Número: 546/2009 Destinatário: Nelson Justus Descrição: Encaminha Requerimento nº. 
58/2009 Protocolo: 577/2009 Documento: Ofício Número: 545/2009 Destinatário: Salete Aparecida 
Mildemberg Ferreira Descrição: Envia votos de pesar pelo falecimento do Senho Hélio Ferreira. 
Protocolo: 578/2009 Documento: Ofício Número: 544/2009 Destinatário: Nelson Justus Descrição: 
Encaminha Requerimento nº. 56/2009. Protocolo: 579 / 2009 Documento: Ofício Número: 541/2009 
Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº. 156/2009. Protocolo: 
580/2009 Documento: Ofício Número: 543/2009 Destinatário: Nelson Justus Descrição: Encaminha 
Requerimento nº. 55/2009. Protocolo: 581/2009 Documento: Ofício Número: 542/2009 
Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº. 157/2009. Protocolo: 582 / 
2009 Documento: Ofício Número: 540/2009 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: 
Encaminha Indicação nº. 155/2009. Protocolo: 583/2009 Documento: Ofício Número: 547/2009 
Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha via dos Projetos de Lei 119, 120, 121, 
122 e 123/2009. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos 
Hammerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, João Renato Leal Afonso, 
José Francisco Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 2ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 105/2009, de autoria do Executivo Municipal, que altera a carga horária do 
cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, quer lamentar com 
profundo pesar não pela instituição Coritiba Futebol Clube, mas pelos nazistas, mercenários, 
bandidos e assassinos que mancharam a instituição Coxa Branca e com certeza a justiça irá tomar 
providências para que isso não se repita. E em relação ao Projeto 105/2009 tendo em vista o que 
prevê o Regimento Interno desta Casa de Leis no artigo cento e trinta parágrafos terceiro, quarto e 
Ata nº 3.000 Fl 03 
quinto, onde se diz “estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse 
particular de seu cônjuge”, e solicita que seja apenas computada a sua presença para efeito de 
quórum para votação dessa preposição, e que se abstém em votar esse anteprojeto de Lei uma vez 
que a sua esposa é enfermeira e tem interesse direto sobre a matéria em questão, estando impedido 
de votar nos termos do Regimento Interno. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 105/2009, de autoria do Executivo Municipal, que altera a carga horária do 
cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências, colocado 
em 2ª votação sendo aprovado por quatro votos favoráveis e três contrários. Votaram a favor os 
Vereadores Vilmar Favaro Purga, Carlos Hammerschmidt, Acyr Hoffmann e José Francisco 
Hoffmann, e contrários os Vereadores João Renato Leal Afonso, Élio Narlok Wesolowski e João 
Carlos Leonardi Filho. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 116/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse Projeto refere-se a um crédito 
adicional especial no limite de dois mil reais referente a Convênio com o Ministério do Esporte nº 
192/07 – Programa Segundo Tempo, credito este que será aberto no orçamento da Secretaria de 
Educação, Esporte e Lazer, Departamento de Esporte e Lazer na dotação orçamentária de 
indenizações e restituições, para a cobertura desse crédito será usado como recurso o excesso de 
arrecadação da fonte 805 que é uma fonte do convênio com o Ministério do Esporte, e esse projeto 
visa solicitar autorização para readaptação do orçamento da despesa referente a indenizações e 
restituições do convênio com o Ministério do Esporte – Segundo Tempo, visto que o convênio se 
encerrará em trinta de novembro de dois mil e nove e a prestação de contas deverá ser feita até trinta
e um de dezembro de dois mil e nove, onde a quantidade de estagiários diminuiu de vinte para 
quinze e com isso será devolvido o saldo. Mais ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 116/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de 
Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 116/2009, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Anteprojeto de Lei nº 116/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
Abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 118/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a autorização para a Abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão 
fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, é mais um crédito adicional no limite de 
quatrocentos reais para dar atendimento ao programa de acompanhamento e melhoria do acesso e 
permanência na escola de pessoas com deficiência e beneficiárias no BPC - Beneficio de Prestação 
Continuada, garantindo o acesso e permanência na rede de ensino regular de crianças e adolescentes 
de zero a dezoito anos que recebem BPC, e esse crédito será aberto no orçamento da Secretaria de 
Desenvolvimento Social, Fundo Municipal de Assistência Municipal na dotação orçamentária de 
material de consumo, e para a cobertura desse crédito será usado como recurso o excesso de 
arrecadação da conta 17941-8 do Banco do Brasil. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi 
o Anteprojeto de Lei nº 118/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
autorização para a Abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado 
por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª discussão do Anteprojeto de Lei nº 118/2009, de autoria 
do Executivo Municipal, dispõe sobre a autorização para a Abertura de Crédito Adicional Especial, 
foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 118/2009, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para a Abertura de Crédito Adicional Especial, 
colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 
Ata nº 3.000 Fl 04 
121/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse 
Projeto refere-se a um crédito adicional especial no valor de cinco mil reais aberto no orçamento da 
Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, na dotação orçamentária de indenizações e 
restituições, e para a cobertura desse crédito serão utilizados como recursos financeiros superávit 
financeiro da fonte 1313 do Programa Nacional de Saúde, a abertura desse crédito adicional é para a 
devolução do saldo do convênio Vigilância do SUS que se extingue em trinta e um de dezembro de 
dois mil e nove, e esse saldo refere-se a redução dos valores devido aos materiais adquiridos e 
serviços prestados terem sido realizados através de processo licitatório. Mais ninguém querendo 
fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 121/2009, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 121/2009, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado 
em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 121/2009, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 122/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção de taxas e impostos 
municipais, incluindo o “alvará” e “habite-se”, ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, 
regido pela Lei nº 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder isenção de taxas e impostos municipais incluindo alvará e habite￾se ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial regido pela Lei 10.188 de 12.02.2001, 
representado pela Caixa Econômica Federal, onde o parágrafo único diz que, “a isenção referente 
aos tributos previstos no caput será estendida aos prestadores de serviços que atuaram na 
construção das unidades habitacionais referidas no termo de adesão celebrado entre a Caixa 
Econômica Federal e o Município da Lapa em 15.04.09”, e essa Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, e tal iniciativa encontra-se presente dentro das atribuições assumidas pelo Município no 
termo de adesão celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Município em 15.04.09, o termo em 
comento faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida onde serão construídas duzentas e setenta e 
quatro unidades habitacionais no imóvel cadastrado no Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca sob n° 15756 com área de cem mil duzentos e vinte e oito metros quadrados e quarenta e 
cinco decímetros quadrados, atendendo a necessidade de várias famílias contribuindo assim para o 
desenvolvimento social do Município da Lapa. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 122/2009, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder a isenção de taxas e impostos municipais, incluindo o “alvará” e “habite-se”, 
ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei nº 10.188, de 12.02.2001, 
representado pela Caixa Econômica Federal, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 122/2009, de autoria do 
Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção de taxas e 
impostos municipais, incluindo o “alvará” e “habite-se”, ao FAR – Fundo de Arrendamento 
Residencial, regido pela Lei nº 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, 
foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 122/2009, de autoria do 
Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção de taxas e 
impostos municipais, incluindo o “alvará” e “habite-se”, ao FAR – Fundo de Arrendamento 
Residencial, regido pela Lei nº 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, 
colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 
Ata nº 3.000 Fl 05 
124/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, é um 
crédito adicional especial no valor de cento e noventa e sete mil e quinhentos reais aberto no 
orçamento da Secretaria de Administração, Departamento de Recursos Humanos nas seguintes 
dotações orçamentárias: vencimentos de vantagens fixas pessoal civil cento e sessenta mil reais, 
obrigações patronais do Lapaprevi trinta mil reais, obrigações patronais do pessoal celetista cinco 
mil reais, despesas de Exercícios anteriores dois mil e quinhentos reais, totalizando cento e noventa 
e sete mil e quinhentos reais, e para cobertura desse crédito será usado como recurso o cancelamento 
parcial das seguintes dotações: Secretaria de Administração, Gabinete do Secretário, material de 
consumo vinte mil reais, outros serviços de terceiros pessoa jurídica cento e setenta e sete mil e 
quinhentos reais totalizando cento e noventa e sete mil e quinhentos reais, e esse projeto visa 
solicitar autorização para readequação do orçamento da despesa referente a vencimentos e vantagens 
fixas, obrigações patronais e alíquota progressiva para pagamento de parte do décimo terceiro 
salário valores esses pagos com a conta 152/7 da Caixa Econômica Federal. Mais ninguém querendo 
fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 124/2009, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 124/2009, de autoria do 
Executivo Municipal, dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 124/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e 
Indicações apresentados: Requerimento n° 59/2009 de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga de 
Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Benvindo Camargo. Requerimento verbal de autoria do 
Vereador João Renato Leal Afonso, solicitando a suspensão dos demais procedimentos da Sessão 
Legislativa para que possam ouvir e conversar com o Secretário de Saúde, se for do entendimento da 
unanimidade. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando Voto 
de Agradecimentos e Aplausos ao ex-Comandante da 1ª CIPM Major Jacinto Berno pelos relevantes 
serviços prestados a comunidade lapeana, e que da decisão desta Casa seja dado ciência ao mesmo. 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando Voto de boas vindas 
ao Major Mauricio Correa Pimentel Machado, que nesta data assumiu o comando da 1ª CIPM da 
Lapa. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, de Voto de Louvor e 
Aplausos ao Clube Desbravadores da Lapa que estiveram em Curitiba neste final de semana e 
trouxeram para a Lapa o primeiro lugar do Estado na apresentação da marcha e o segundo lugar na 
apresentação da fanfarra, e que seja dado ciência aos responsáveis pelo Clube Desbravadores. 
Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos 
ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta 
Casa. Conforme acordo, a Presidente Casturina convidou o Secretário de Saúde do Município, 
Senhor José Pazzinatto Filho, para fazer uso da palavra na Tribuna Livre, que falará sobre a situação 
da saúde no Município bem como as alterações contidas em projetos de Lei recentemente aprovados 
ou em processo de votação. Nada mais a tratar a Senhora Presidente encerrou a Sessão agradecendo 
a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima 
Sessão Ordinária a se realizar no dia quinze de dezembro, à hora regimental, com a seguinte Ordem 
do Dia: 1ª Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2009, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, que Referenda o Convênio a ser celebrado entre o Município e a 
Secretaria de Estado da Segurança Pública, referente à cessão funcional com objetivo de atuação em 
serviços administrativos na Delegacia de Polícia do Município. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei 
nº 112/2009, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município a alienar área que especifica e 
dá outras providências. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei nº 120/2009, de autoria do Executivo 
Ata nº 3.000 Fl 06 
Municipal, que reajusta os proventos de aposentadoria dos inativos e pensionistas do Município que 
percebiam valor superior ao salário mínimo janeiro de 2009. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei nº 
123/2009, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com as entidades e dá outras providências. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei nº 19/2009, 
de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, que altera a Lei nº 1596 que cria o Fundo Rotativo 
Municipal para repasse financeiro mensal às escolas Municipais da Lapa e dá outras providências. 1ª 
Discussão do Anteprojeto de Lei nº 21/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que 
altera dispositivos da Lei Municipal nº 2386/2009, e dá outras providências. 1ª Discussão do 
Anteprojeto de Lei nº 22/2009, de autoria dos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e José Francisco 
Hoffmann, que dispõe sobre a alteração do artigo 84 da Lei nº 2280, de 31 de dezembro de 2008 – 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Lapa, dos Órgãos dos Poderes Executivo e 
Legislativo, inclusive suas Autarquias e Fundações. 1ª Discussão do Projeto de Resolução nº 
07/2009, de autoria da Mesa Executiva, que revoga a Resolução nº 053/2009, que autoriza o 
remanejamento de verbas conforme o demonstrativo do Setor de Contabilidade desta Casa de Leis, e 
dá outras providências. 1ª Discussão do Projeto de Resolução nº 08/2009, de autoria da Mesa 
Executiva que Revoga a Resolução nº 13/2003 e fixa as normas para a verificação dos critérios de 
avaliação do Estagio Probatório, segundo determinação constante na Constituição Federal, bem 
como a Avaliação de Desempenho dos Funcionários estáveis. Requerimento de Licença do Prefeito 
Paulo Cesar Fiates Furiati, pelo período de 13 dias, a iniciar-se no dia 21 de dezembro de 2009, 
findando-se em 03 de janeiro de 2010. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, 
Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores 
assinada.