materia nº 3001/2009

ATA NÚMERO TRÊS MIL E UM (3.001) 
 Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove reuniu-se no Plenário 
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da 
Vereadora Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi 
Filho e Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos Alberto 
Hammerschimidt, Élio Narlok Wesolowski, João Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann e 
Wilmar José Horning. À hora regimental a Presidente Casturina Coltz Bosch Hendrikx declarou 
aberta a Sessão iniciando com a deliberação da Ata anterior de número dois mil novecentos e 
noventa e nove sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, 
constando o seguinte: Instituição: Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 1150/2009 Documento: 
Ofício Remetente: Diversos Vereadores Descrição: Pede que seja solicitado direito de resposta ao 
jornal A Tribuna Regional. Instituição: Tribunal do Júri Protocolo: 1151/2009 Documento: Ofício 
Remetente: Daiane Ap. Vale dos Santos Descrição: Solicita empréstimo do Plenário. Instituição: 
Tribunal do Júri Protocolo: 1152/2009 Documento: Ofício Remetente: Daiane Ap. Vale dos Santos 
Descrição: Solicita empréstimo do Plenário. Instituição: Tribunal do Júri Protocolo: 1153/2009 
Documento: Remetente: Daiane Ap. Vale dos Santos Descrição: Solicita empréstimo do Plenário. 
Protocolo: 1154/2009 Instituição: Tribunal do Júri Documento: Ofício Remetente: Daiane Ap. Vale 
dos Santos Descrição: Solicita empréstimo do Plenário. Instituição: ADECAL Protocolo: 1155/2009 
Documento: Ofício Remetente: Luiz Guilherme Brunatto Descrição: Encaminha prestação de contas 
da ADECAL, referente ao mês de Outubro. Instituição: Sindicato dos Trabalhadores Rurais da 
Lapa-Pr Protocolo: 1156/2009 Documento: Cartão Remetente: Sindicato dos Trabalhadores Rurais 
da Lapa-PR Descrição: Envia votos de Boas Festas. Protocolo: 1157/2009 Instituição: Prefeitura 
Municipal da Lapa Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha, 
para ser submetido a referendo, Termo de Cooperação a ser celebrado entre o Município e o 
Instituto EMATER. Instituição: Ministério da Saúde Protocolo: 1158/2009 Documento: Telegrama 
Remetente: Fundo Nacional de Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos que especifica. 
Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 1159/2009 Documento: Boletim Oficial 
Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Edição Extraordinária de Novembro de 
2009. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 1160/2009 
Documento: Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de 
recursos que especifica. Instituição: Governo do Paraná Protocolo: 1161/2009 Documento: 
Comunicado Remetente: Secretaria de Estado da Saúde do Paraná Descrição: Comunica alteração na 
data da inauguração do Hospital Infantil Regional Dr. Waldemar Monastier. Instituição: BNDES - 
Banco Nacional de Desenvolvimento Social Protocolo: 1162/2009 Documento: Ofício Remetente: 
Alfredo Gonçalves Nunes Descrição: Comunica liberação de recursos que especifica. Instituição: 
Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 1163/2009 Documento: Indicação Remetente: Vereador 
Vilmar Fávaro Purga Descrição: Indica melhorias na estrada em frente ao restaurante São Benedito 
(restaurante "pau-torto"). Protocolo: 1164/2009 Instituição: Câmara Municipal da Lapa Documento: 
Indicação Remetente: Vereador Vilmar Fávaro Purga Descrição: Indica patrolamento e 
ensaibramento no final da Rua Duque de Caxias. Instituição: UVEPAR Protocolo: 1165/2009 
Documento: Ofício Circular Remetente: Bento Batista da Silva Descrição: Solicita envio de notícias 
da Câmara Municipal da Lapa para serem colocadas no seu site. Instituição: Prefeitura Municipal da 
Lapa Protocolo: 1166/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: 
Convoca sessão extraordinária. Protocolo: 1167/2009 Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa 
Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Projeto de Lei nº 
130/2009. Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 1168/2009 Documento: Ofício Remetente: 
Paulo Furiati Descrição: Solicita Sessão extraordinária. Instituição: Câmara Municipal da Lapa 
Protocolo: 1169/2009 Documento: Indicação Remetente: Vereador Élio Narlok Wesolowski 
Descrição: Indica patrolamento e ensaibramento da estrada dos Camargo, no São Bento, e também a 
construção de dois bueiros. Instituição: Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 1170/2009 
Documento: Indicação Remetente: Vereador Élio Narlok Wesolowski Descrição: Indica 
Ata nº 3.001 Fl 02 
patrolamento e ensaibramento da estrada do Rio dos Patos, depois da Fazenda Roseira. Instituição: 
Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 1171/2009 Documento: Indicação Remetente: Vereador Élio 
Narlok Wesolowski Descrição: Indica a construção de um muro entre a pista de bicicross e o 
Residencial Renascer. Instituição: Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 1172/2009 Documento: 
Anteprojeto de Lei Remetente: Vereador Élio Narlok Wesolowski Descrição: Encaminha 
anteprojeto de lei nº 24/2009. Instituição: Câmara Protocolo: 1173/2009 Documento: Projeto de 
Decreto Remetente: Élio N. Wesolowski Descrição: Encaminha para referendo projeto de decreto 
legislativo nº 28/2009. Protocolo: 1174/2009 Instituição: Câmara Documento: Projeto de Decreto 
Remetente: Élio N. Wesolowski Descrição: Encaminha para apreciação projeto de decreto 
legislativo nº 29/2009. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 1175/2009 Documento: 
Ofício Remetente: Paulo C. Fiates FuriatiDescrição: Em resposta as Indicações dos Vereadores Élio 
N. Wesolowski e Wilmar José Horning. Instituição: Câmara Protocolo: 1176/2009 Documento: 
Substitutivo Geral Remetente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Descrição: Encaminha 
substitutivo geral ao anteprojeto de Lei nº 112/2009. Correspondências Expedidas: Protocolo: 
584/2009 Documento: Ofício Número: 555/2009 Destinatário: João Paulo Maurer dos Santos 
Descrição: Envia congratulações pelas vitórias alcançadas. Protocolo: 585/2009 Documento: Ofício 
Número: 550/2009 Destinatário: Jair R. Pinto Camargo e Geraldo Camargo Descrição: Envia voto 
de pesar. Protocolo: 586/2009 Documento: Ofício Número: 551/2009 Destinatário: Major Jacinto 
Berno Descrição: Envia votos de Agradecimento e Aplausos. Protocolo: 587/2009 Documento: 
Ofício Número: 552/2009 Destinatário: Major Maurício Correa Pimentel Machado Descrição: Envia 
Votos de Boas Vindas e Apoio. Protocolo: 588/2009 Documento: Ofício Número: 548/2009 
Destinatário: Simara de Lurdes Bitencourt Descrição: Informa que não será possível empréstimo do 
Plenário para o dia 14 de dezembro. Protocolo: 589/2009 Documento: Ofício Número: 549/2009 
Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Envia cópia de comunicados recebidos. Protocolo: 
590/2009 Documento: Ofício Número: 553/2009 Destinatário: Simara de Lurdes Bitencourt 
Descrição: Autoriza empréstimo do Plenário na data solicitada. Protocolo: 591/2009 Documento: 
Ofício Número: 554/2009 Destinatário: Daiane Ap Vale dos Santos Descrição: Autoriza empréstimo 
do Plenário nas datas solicitadas. Protocolo: 592/2009 Documento: Ofício Número: 556/2009 
Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Envia via dos Projetos de Leis 124, 125, 126, 127, 
128 e 129/2009. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos 
Hammerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, João Renato Leal Afonso, 
José Francisco Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª Discussão o Projeto 
de Decreto Legislativo nº 015/2009, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
Referenda o Convênio a ser celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da Segurança 
Pública, referente à cessão funcional com objetivo de atuação em serviços administrativos na 
Delegacia de Polícia do Município. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar 
Horning dizendo que constitui objeto do presente termo a cessão de um servidor por parte do 
Município a fim de prestar serviço na Delegacia de Policia local com a finalidade de melhorar o 
resultado das ações, da preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio 
desenvolvida pelo SESP no âmbito territorial do Município atendida as peculiaridades locais e as 
necessidades especificas da população, e a SESP caberá através da chefia da unidade da Policia 
Civil local o treinamento do servidor do Município, e ao Município mediante ao emprego de 
dotações orçamentárias próprias caberá a cessão de um servidor público municipal a SESP para 
atuar exclusivamente em serviços de apoio administrativos na Delegacia de Policia local, fornecer 
documentação RG, CPF dos servidores a serem disponibilizados, responsabilizar pelos atos 
administrativos dos seus servidores, parágrafo primeiro “os servidores municipais que prestarem 
serviços exclusivamente administrativos junto a Delegacia de Policia local não poderão apresentar 
antecedentes criminais, a cessão do servidor pela Prefeitura Municipal não gera vinculo 
empregatício dos mesmos com o Estado do Paraná, os servidores municipais cedidos pelo 
Município ficam expressamente proibidos de exercer qualquer atividade inerentes as atividades 
Ata nº 3.001 Fl 03 
policiais sujeitos a sanções previstas na Lei”. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski 
disse que, gostaria de ler aqui uma noticia de que o Estado estaria mandando funcionários para a 
Delegacia de Policia Civil da Lapa, escrivães e investigadores, e aí sim estaria contente em estar 
aprovando e lendo uma noticia desse porte, o Município tem que ceder um funcionário para a 
Delegacia de Policia Civil para fazer os trabalhos, ou seja, tudo o Estado municipaliza e o Município 
tem que arcar com tudo, tem muitas questões na saúde também que o Município acaba arcando e o 
Estado é que fica com a maior parte dos impostos não arca, então é favorável a esse projeto porque 
tem que ter um funcionário na Delegacia para poder ajudar o delegado Daniel nos seus trabalhos, 
mas estaria mais contente ainda se o Governo do Estado mandasse pra Lapa mais policiais e também 
cumprisse a promessa da construção da nova Delegacia de Policia aqui da Lapa, há sessenta e cinco 
presos praticamente, dentro das celas sendo que a Delegacia foi projetada para apenas dezesseis, 
superlotação, poucos funcionários e um serviço mal prestado para a população. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2009, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda o Convênio a ser celebrado entre o 
Município e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, referente à cessão funcional com objetivo 
de atuação em serviços administrativos na Delegacia de Polícia do Município, colocado em 1ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 015/2009, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda o 
Convênio a ser celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, referente 
à cessão funcional com objetivo de atuação em serviços administrativos na Delegacia de Polícia do 
Município, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador João Renato Leal Afonso dizendo que, quando o Vereador Élio 
Narlok falou que gostaria de ler a noticia, confessa que não gostaria de ouvir somente essa noticia, 
mas gostaria de ouvir ou de exigir ou de ser respeitado naquilo que ouviram do Governador Requião 
desde a sua campanha na primeira eleição em dois mil e dois, dizendo que faria na Lapa uma 
revolução, que faria a nova cadeia pública e exigindo que fosse comprado o terreno, e a Lapa sendo 
um município relativamente pobre comprou o terreno para que lá se fizesse a cadeia pública e até 
agora nada, gostaria também de ler alguma coisa no sentido do Centro Cirúrgico do Hospital São 
Sebastião onde foi uma falácia inclusive em palanque eleitoreiro, e tantas outras coisas que aqui 
prometeu, e, no entanto o que vem para a Lapa desse posudo, que só sabe, no ponto de vista dentro 
da Segurança Pública do Estado do Paraná o senhor Luiz Fernando Ferreira Delazari Secretário de 
Segurança Pública, esse posudo, que cumprisse com o papel de Secretário de Segurança Pública e 
fizesse o mínimo necessário para a segurança, todos estão vendo a Policia Militar sucateada desde 
mil novecentos e noventa e sete sem concurso público, a cidade da Lapa com um efetivo ínfimo, 
pífio perante à necessidade da comunidade com dois mil e cem quilômetros quadrados, e falavam na 
semana passada com a Presidente Casturina, quando houve o assalto do posto Avenida do senhor 
Marcão que é ao lado da Companhia de Policia Militar, e a Policia disse que não poderia atender 
porque não tinha viatura, e há funcionários dentro da Delegacia de Policia fazendo um serviço que é 
do Estado e em contrapartida tem algumas unidades municipais que estão com deficiência de 
funcionários e tem mais um funcionário bancado com o erário público municipal para suprir as 
necessidades veementes da Delegacia de Polícia, onde aproveita aqui para parabenizar o delegado 
Daniel Prestes pela forma que esta conduzindo aqueles trabalhos, e a Lapa fazendo as manutenções 
de uma coisa que não é do município, aí ver na televisão esses posudos dizendo que estão fazendo 
isso e aquilo, “cada esquina um policial” esse era o jargão político do Requião quando da eleição de 
dois mil e dois, e acha que estão na era dos fantasmas, então é deprimente os munícipes que tem 
recursos muito pequenos estarem votando um projeto dessa natureza, mas infelizmente tem que se 
fazer um contrapeso de estarem deprimidos e triste fazendo isso ou deixar a Delegacia, como bem 
disse o Vereador Élio, com sessenta e cinco presos a mercê sem nenhum atendimento, então vota 
favorável mas entende que o Governador Roberto Requião, pregando e falando em todos os cantos 
Ata nº 3.001 Fl 04 
como amigo da Lapa está deixando muito a desejar, e espera que na campanha eleitoral que se 
aproxima ele não tenha a petulância ou audácia de vir aqui na Lapa e dizer que fez isso, mais isso e 
mais aquilo porque aí sim será um motivo mais ainda de repudio a essa função que ele esta deixando 
de fazer. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 
015/2009, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda o Convênio a ser 
celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, referente à cessão 
funcional com objetivo de atuação em serviços administrativos na Delegacia de Polícia do 
Município, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 112/2009, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município a alienar 
área que especifica e dá outras providências. Havendo Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei nº 
112/2009, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município a alienar área que especifica e 
dá outras providências, foi este colocado em discussão. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Wilmar Horning dizendo que, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 
através de licitação na modalidade concorrência pública a seguinte área de propriedade do 
Município, esse terreno fica atrás do supermercado Condor, é uma área de terreno urbano sob n° 05 
com 1305m² situado nessa cidade e com as metragens e confrontações seguintes: com 58,00 metros 
de frente para a Rua Octávio José Kuss; lateral esquerda com 25,00 metros para a Rua Ernesto de 
Oliveira; lateral direita com 20,00 metros confronta com propriedades de Altair Moro; e nos fundos 
com 38 metros confronta igualmente com propriedade de Altair Moro, parágrafo único “a área 
acima identificada é objeto de matricula n° 6734 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca 
da Lapa, todas as despesas decorrentes da alienação acima referida correrão por conta do 
adquirente”, a justificativa é que o inciso 21 do artigo 37 da Constituição Federal, exige que para os 
casos de alienação de bens públicos os contratos serão efetivados mediante processo de licitação 
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, e o artigo 17 da Lei de 
Licitações n° 8.666 regulamentou o inciso 21 do artigo 37 da Constituição Federal, tendo como 
requisitos a dependência sobre o real interesse público para alienação do bem mediante justificativa 
precedida de avaliação obedecendo a autorização legislativa especifica e licitação, e toda alienação 
de bens e imóveis municipais só poderão ser realizados mediante autorização por lei, avaliação 
previa e licitação observada nesta a legislação federal pertinente, ao Prefeito compete alienar bens e
imóveis mediante previa e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal, e a Lei Federal n° 
4320/64 que veda a aplicação de receita de capital derivado de alienação de bens e direitos que 
entrega o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. Com a palavra o Vereador 
João Renato disse que, sobre o porque do Substitutivo Geral a um projeto de três artigos, e quando 
receberam esse projeto dentro da Comissão de Justiça o Vereador José Francisco Hoffmann que foi 
relator da matéria de pronto detectou o erro formal na descrição da área, porque a rua Ernesto de 
Oliveira tem o seu inicio na Copel e o final na Avenida Caetano Munhoz da Rocha, e da Caetano 
Munhoz da Rocha até a rua Otavio José Kuss, o nome da rua é Clementino da Silveira Batista e no 
projeto não fala sobre qual a matricula no Registro de Imóveis que é esse terreno, então cabe a 
Comissão de Justiça analisar esse aspecto e se fosse autorizado o Poder Municipal a alienar essa área 
estariam autorizando o Prefeito a alienar uma área inexistente, então a Comissão de pronto fez essa 
correção por isso da apresentação do Substitutivo onde na descrição da área Rua Ernesto de Oliveira 
passa a ser Rua Clementino da Silveira e como já deveria ter vindo da Procuradoria do Município, 
acrescentaram um parágrafo único que a área acima identificada é objeto da matricula 6734 do 
cartório de registro da Comarca da Lapa, dessa forma atendeu-se todos os tramites legais dentro da 
Comissão com esse conserto, e com relação a oportunidade ou não do projeto, entende que é de 
suma importância e como bem diz na justificativa e existe uma avaliação judicial dessa área de 
1300m² e tem uma avaliação de cinqüenta e oito mil reais, mas existe um interessado que é o 
supermercado Condor que esta espremido naquele local e tem essa intenção de adquirir essa área e 
já chegou até um valor de duzentos e dez mil reais para o Município, então se for visto o ágio, 
embora o Município sobre hipótese alguma pode agir ou trabalhar como um especulador 
Ata nº 3.001 Fl 05 
imobiliário, mas nesse caso como é um terreno que tinha já uma destinação que era para o barracão 
dos catadores, acha que nada mais justo do que fazerem essa negociação e ganhar um grande ágio no 
terreno e aplicar em recursos como obras assistenciais ou até mesmo melhorar o Posto de Saúde, 
então no mérito vota favorável por entender que terão aqui um ganho na ação social e 
desenvolvimento socioeconômico do Município e acima de tudo estarão dando uma melhor 
oportunidade do mercado Condor, que é um dos maiores mercados do Município, em ampliar o seu 
espaço físico ou até mesmo como um reconhecimento ao Senhor Joanir Zonta pela forma que tem 
aplicado e construído um patrimônio no Município, por isso com essas duas correções e pelo mérito 
ser louvável mais uma vez vota favorável. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, o 
dinheiro obtido com a venda desse terreno será para a reforma, ampliação e adequação do Centro de 
Saúde Doutor Eugênio Alves Guimarães situado na Rua Marechal Floriano Peixoto n° 198. Com a 
palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, os Vereadores que são encarregados de 
fazer o relatório não fazem a toa, principalmente este Vereador que acredita ter sido por mais vezes 
relator até agora, então não fazem as coisas na louca e sim vão analisar e dizer onde estão os erros, 
que é o caso desta rua que na verdade esse terreno não existia e o Município por intermédio da 
Câmara Municipal foi e averbou novamente no cartório em primeiro de dezembro de dois mil e nove 
o correto, mudando o nome da rua e tudo a partir daquele pedaço, então a Câmara Municipal esta 
atenta e ativa, e não assina qualquer papel sem antes verificar, e conforme foi falado aqui e para 
esclarecer, este terreno vai para licitação pública e há interesse do supermercado Condor na compra 
e interesse do Diamante Ltda, e como vai ser em licitação pública acredita que vai ter mais pessoas 
interessadas na compra desse terreno, então gostaria que as pessoas não saíssem daqui dizendo que o 
Município já negociou com o Condor, e não é isso de forma alguma, vai para licitação e aquele que 
der o maior preço fica com o terreno, e as correções foram feitas no Substitutivo e de pronto estão 
firmes e observando. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao 
Anteprojeto de Lei nº 112/2009, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município a alienar 
área que especifica e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei nº 112/2009, 
de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município a alienar área que especifica e dá outras 
providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei 
nº 112/2009, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município a alienar área que 
especifica e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª 
Discussão o Anteprojeto de Lei nº 120/2009, de autoria do Executivo Municipal, que reajusta os 
proventos de aposentadoria dos inativos e pensionistas do Município que percebiam valor superior 
ao salário mínimo em janeiro de 2009. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador 
Wilmar Horning dizendo que, o artigo primeiro deste projeto diz que “concede aos inativos e 
pensionistas do Município que percebiam valor superior ao salário mínimo em Jan/09 reajuste de 
5,92% em seus proventos, a partir de 01/11/09”, e no parágrafo único diz que “o percentual 
mencionado no caput não se aplica aos inativos e pensionistas que percebiam salário mínimo e que 
já tiveram seus proventos reajustados no mês de Fev/09, permanecendo os mesmos em R$ 465,00”, 
e a justificativa do projeto é que tem o objetivo de promover a reposição dos proventos de 
aposentadoria e pensões dos inativos e pensionistas que percebiam em janeiro de dois mil e nove 
mais de um salário mínimo e não foram contemplados quando do reajuste do mesmo, e o que se 
busca é fazer justiça com aqueles que dedicaram parte da vida prestando serviços ao Município e 
preservar-lhes em caráter permanente o valor real da aposentadoria ou pensão, vale salientar que o 
reajuste não se aplica aqueles que ganham salário mínimo porque esses já foram contemplados em 
fevereiro de dois mil e nove. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei 
nº 120/2009, de autoria do Executivo Municipal, que reajusta os proventos de aposentadoria dos 
inativos e pensionistas do Município que percebiam valor superior ao salário mínimo em janeiro de 
Ata nº 3.001 Fl 06 
2009, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de 
autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Anteprojeto de Lei nº 120/2009, de autoria do Executivo Municipal, que reajusta os proventos de 
aposentadoria dos inativos e pensionistas do Município que percebiam valor superior ao salário 
mínimo em janeiro de 2009, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 
120/2009, de autoria do Executivo Municipal, que reajusta os proventos de aposentadoria dos 
inativos e pensionistas do Município que percebiam valor superior ao salário mínimo em janeiro de 
2009, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de 
Lei nº 123/2009, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com entidades e dá outras providências. Havendo Substitutivo Geral ao Anteprojeto 
de Lei nº 123/2009, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com entidades e dá outras providências foi este colocado em discussão. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, fica autorizado o 
Poder Executivo Municipal a conceder subvenção mensal através de elaboração de convênio das 
seguintes entidades: Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa Adecal no valor de 
quinze mil reais mensais, Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de 
Paulo dois mil cento e oitenta reais mensais, Associação Menonita de Assistência Social-AMAS mil 
e quinhentos reais mensais, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE dois mil 
oitocentos e oitenta reais mensais, Associação e Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia mil reais 
mensais, Dispensário São Benedito trezentos reais mensais, Instituto de Integração do Voluntariado 
Pró-Lapa mil reais mensais, Lar de Idosos São Vicente de Paulo três mil reais mensais, e no artigo 
segundo diz que “as entidades beneficiadas com a subvenção a que se refere o artigo primeiro desta 
Lei deverão prestar contas mensalmente ao Município sob pena de suspensão e devolução dos 
recursos não aplicados na destinação mencionada, bem como anualmente ao Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná conforme o disposto na Resolução n° 03/2006 que regulamenta os artigos 162, 
228, 229, 230 e 295 todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas e dispõe sobre a 
fiscalização das transparências voluntarias estaduais e municipais repassadas a entidades da 
administração pública ou as entidades privadas sem fins lucrativos”, e os valores acima se 
justificam uma vez que o repasse da subvenção social a entidades privadas somente é possível 
quando a intervenção direta do Município não se revelar mais econômica reconhecendo o relevante 
beneficio social prestado pelas entidades de caráter social sem fins lucrativos, não sendo razoável 
que o Município crie instituições ou contrate servidores para atender áreas onde a iniciativa privada 
já atua com proficiência, ressalta que o referido beneficio vem sendo concedido por este Município 
desde gestões anteriores. Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, esse 
projeto de apoio as entidades é muito bom e já fazem muitos anos que isso acontece no Município, 
mas ainda acha que o valor desse repasse é muito baixo para as associações, e pode dizer de cadeira, 
porque faz parte do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo já a mais de vinte e cinco anos e hoje é 
tesoureiro, e percebeu durante todo esse tempo que as Leis tanto municipais como estaduais e 
federais, elas são cada vez mais exigentes na parte da estrutura, e o Governo para beneficio no caso 
do Lar de Idosos São Vicente de Paulo o tratamento para o idoso ficou nesses últimos anos cada vez 
mais exigente nas coisas, e a verba continua a mesma, e quando foi presidente do Lar de Idosos já 
era três mil e já fazem oito ou nove anos e continuam com os mesmos três mil e mais funcionários e 
enfermeiros, e cada passo alguém chega e diz que tem que fazer uma mudança porque assim não 
pode, e faz um pedido a esta Casa que para o ano que vem pudessem analisar uma Lei para 
promover um recurso maior e não aguardarem até o final do ano para dois mil e onze ser feita 
alguma coisa, e acha que o Município as vezes gasta dinheiro com alguma coisa que as vezes não é 
de uma relevância muito grande, e acha que no CAIC por exemplo, para segurar aquela escola lá na 
pessoa do Senhor Luizão, quinze mil reais é pouco, porque ele tem onze funcionários lá e não tem 
condições, é muito pouco dinheiro, mas ainda bem que ele tem uma cabeça boa e consegue fazer 
Ata nº 3.001 Fl 07 
uma mágica e se sustentar com esse dinheiro, e também para as outras entidades também é pouco, 
mas mesmo assim é favorável ao projeto. Com a palavra o Vereador Élio Narlok disse que, até ligou 
ontem para a sua assessora perguntando como fazia para aumentar o valor do repasse para as 
instituições, e a responsabilidade é do Executivo através de um termo aditivo, e realmente não 
compete ao Legislativo fazer esse aumento e sim somente ao Executivo, porque uma das coisas que 
analisou foi o Dispensário São Benedito com o repasse de trezentos reais por mês, e todos os outros 
são acima de mil reais e o Dispensário São Benedito trezentos reais, e eles oferecem mensalmente 
cerca de noventa e três cestas básicas, e muitas vezes o próprio Social encaminha as pessoas para o 
Dispensário São Benedito para dar cesta básica, e uma cesta básica deve estar em torno de uns 
sessenta ou setenta reais, e seriam quatro ou cinco mil reais por mês, então imaginem com trezentos 
reais, se o Senhor Luizão faz mágica com quinze mil reais, as senhoras do Dispensário São Benedito 
com trezentos reais fazem milagre. Com um aparte o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, 
o CAIC esta com aproximadamente trezentas crianças, e como a maioria da população sabe, o 
albergue municipal da Lapa é lá no Lar de Idosos São Vicente de Paulo, e tudo é mandado pra lá, 
almoço, janta e café da manhã com tratamento de primeira qualidade, então também pelo albergue 
que o Lar de Idosos tem e fazem um tratamento lá para as pessoas com simplicidade e humildade 
com higiene e tudo o que a pessoa precisa, e sobrevive com o que tem e os três mil reais do 
Município e mais o número de funcionários que o Município cede também, mas assim mesmo ainda 
é baixo. Continuando o Vereador Élio Narlok disse que, imaginem se não houvesse instituições 
como essas no Município o quanto a administração pública seria onerada, então na verdade o que as 
entidades de caridade fazem, as associações e as próprias igrejas fazem é de auxiliar a administração 
pública, e quando vê trezentos reais para o Dispensário de São Benedito fica triste, e por isso é que 
ligou para a Senhora Fabiane para perguntar como fazia para aumentar o valor dos repasses, mas 
não compete ao Legislativo, então se deve ir até o Executivo. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei nº 123/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com entidades e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento 
verbal de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei nº 123/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com entidades e dá outras 
providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei 
nº 123/2009, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com entidades e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 19/2009, de autoria do Vereador Acyr 
Hoffmann, que altera a Lei nº 1596 que cria o Fundo Rotativo Municipal para repasse financeiro 
mensal às escolas Municipais da Lapa e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez 
uso dela o Vereador Acyr Hoffmann dizendo que, quanto ao projeto 19/09, pede aos demais 
Vereadores o voto favorável, e esse projeto desde dois mil e um pela Lei 1596 que foi um projeto do 
ex-Vereador Cavalini, existe o fundo rotativo para as escolas municipais e tem como objetivo dar 
maior autonomia financeira para as escolas que poderão comprar materiais de consumo, fazer 
pequenos reparos não centralizando na Secretaria de Educação essas ações rotineiras, a autorização 
solicitada tem dois objetivos principais, o primeiro seria ajustar os valores desatualizados visto que
desde o ano de dois mil e um são os mesmos valores pagos, e o segundo é estender esse beneficio 
também aos Centros Municipais de educação infantil que são as creches e ao CAE que é o Centro de 
Atendimento Especializado para alunos com deficiência, e quanto aos repasses serão feitos em dez 
parcelas mensais que serão repassados do mês de fevereiro e a última no mês de novembro, e vai ser 
repassado os valores conforme o número de alunos nas escolas, para aquelas com até cinqüenta 
alunos o valor será de duzentos reais, de cinqüenta a cem alunos será de trezentos reais, de cento e 
um a cento e cinqüenta alunos será de quatrocentos reais, de cento e cinqüenta e um a duzentos 
Ata nº 3.001 Fl 08 
alunos quinhentos reais, de duzentos e um a duzentos e cinqüenta será de seiscentos reais, de 
duzentos e cinqüenta e um a trezentos alunos será de setecentos reais, de trezentos e um a trezentos e
cinqüenta será de oitocentos reais e acima de trezentos e cinqüenta e um será de novecentos reais, e 
os recursos vão ser usados do MDE com 25% e salário educação com o FUNDEB de 40%, e as 
escolas que não tiverem direção ficaram sobre a orientação do responsável pelo setor na Secretaria 
de Educação e também as escolas que não prestarem contas desses recursos os mesmos serão 
interrompidos, os valores sugeridos estão de acordo com os utilizados pela Secretaria de Educação 
para este fim, sendo que a senhora Vilma Secretária da Educação foi favorável a essa 
descentralização de recursos o que representa uma importante ação de gestão democrática, então 
pede aos senhores Vereadores a aprovação desse projeto e desde já agradece. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 19/2009, de autoria do Vereador Acyr 
Hoffmann, que altera a Lei nº 1596 que cria o Fundo Rotativo Municipal para repasse financeiro 
mensal às escolas Municipais da Lapa e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 19/2009, de autoria 
do Vereador Acyr Hoffmann, que altera a Lei nº 1596 que cria o Fundo Rotativo Municipal para 
repasse financeiro mensal às escolas Municipais da Lapa e dá outras providências, foi este colocado 
em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador José Francisco Hoffmann dizendo que, já de antemão aprova o projeto do Vereador Acyr 
Hoffmann, e quando ele falou que esses valores desta Lei antiga do ex-Vereador Cavalini e que não 
havia sido corrigido e faz seis anos que esta com o mesmo valor e agora é que será corrigido para 
que as escolas tenham um maior recurso, e também volta no projeto das entidades que também a 
tantos anos não aumenta o valor, e crê que esta Casa deveria todo ano fazer uma análise e não 
esperar seis ou oito anos para que seja feito um reajuste, e se a Casa pegar anualmente o que 
determina a Lei inflacionaria do país que se pronuncie e vá adiante dando os aumentos necessários 
para que isso não demore e as escolas e entidades não pereçam. Com a palavra o Vereador Acyr 
Hoffmann disse que, é preciso ficar atento a essas questões, inclusive teve uma visita na escola 
municipal Emilia Ferreira do Amaral na Vila São José sendo uma escola que tem direção e que esta 
em uma situação meio precária e foi percebido que a diretora não fazia uso desses recursos, então 
essas escolas serão oficializadas comunicando da Lei para que realmente elas façam esse uso, 
porque quando quebra uma telha ou estraga uma fechadura tem que comunicar a Secretaria de 
Educação e outra e mais outra e que demora dois ou três meses para que se faça um conserto que 
levaria lá uma meia hora, então isso aí tornaria mais fácil ao acesso, e também foi aberto que no 
projeto anterior foi estendido agora esse beneficio aos centros municipais de educação infantil que 
são as creches e ao CAE-Centro de Atendimento Especializado para alunos com deficiências. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 19/2009, de autoria do Vereador 
Acyr Hoffmann, que altera a Lei nº 1596 que cria o Fundo Rotativo Municipal para repasse 
financeiro mensal às escolas Municipais da Lapa e dá outras providências, colocado em 2ª votação 
sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 21/2009, de autoria do 
Vereador João Renato Leal Afonso, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2386/2009, e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato Leal 
Afonso dizendo que, o objetivo desse projeto é unicamente adequar a Lei 2386 promulgada por esse 
Poder Legislativo no dia nove de dezembro de dois mil e nove, no que tange ao nome das 
Secretarias Municipais, e essa Lei é oriunda do projeto de autoria deste Vereador que institui no 
Município da Lapa dentro da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social o Programa de 
Prestação de Serviços de Exame Laboratorial de investigação de vinculo genético e de filiação por 
DNA, e dentro do Município existe dezenas e dezenas de demandas judiciais que solicitam esse 
exame complementar e muitas vezes as pessoas são carentes e não tem esses recursos, então instituiu 
dentro do Município um programa onde haja uma parceria entre o Município através da Secretaria 
de Saúde e Ação Social para que possam pagar esses exames e atender melhor os munícipes, quando 
Ata nº 3.001 Fl 09 
da discussão do Plano Plurianual já apresentou uma emenda prevendo esses programas dentro do 
Plano Plurianual e agora na Lei de Diretrizes Orçamentárias que esta vindo o anexo para ser 
discutido bem como assegurar recursos dentro do orçamento municipal para o ano de dois mil e dez 
para esse projeto, então o que tange o projeto é unicamente a correção dos nomes das secretarias, 
mas este Vereador que tanto pega no pé dos erros da Procuradoria e por isso pediu um pouco da 
atenção e como diz na gíria “comeu bola” fez em todos os artigos mas esqueceu o artigo sexto da 
Lei e não contemplou esse artigo na emenda, por isso pede vistas do projeto para que possa fazer a 
coisa correta, e pede encarecidamente que seja incluído já na Sessão Extraordinária. Havendo 
pedido de vistas do Anteprojeto de Lei nº 21/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal 
Afonso, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2386/2009, e dá outras providências, foi este 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 
22/2009, de autoria dos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e José Francisco Hoffmann, que dispõe 
sobre a alteração do artigo 84 da Lei nº 2280, de 31 de dezembro de 2008 – Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município da Lapa, dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas 
Autarquias e Fundações. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Francisco 
Hoffmann dizendo que, essa Lei vem adequar a Lei Federal a respeito do décimo terceiro do 
funcionalismo público, e hoje o artigo 84 da Lei Municipal 2280 diz que o décimo terceiro dos 
funcionários deve ser pago no dia vinte de dezembro então este Vereador e o Vereador Élio Narlok 
resolveram adequar com a Lei Federal n° 4.749/65 que já determina que o décimo terceiro deve ser 
pago em duas parcelas uma até dia vinte de novembro e outra vinte de dezembro, e o Município 
paga hoje o funcionalismo até o dia vinte de dezembro em uma única parcela, e esse artigo 84 esta 
sendo mudado e se os Vereadores aqui concordarem para que seja pago em duas parcelas desde 
fevereiro até novembro, e espera que essas Leis não sejam barradas pelo Prefeito. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 22/2009, de autoria dos Vereadores Élio 
Narlok Wesolowski e José Francisco Hoffmann, que dispõe sobre a alteração do artigo 84 da Lei nº 
2280, de 31 de dezembro de 2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Lapa, dos 
Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas Autarquias e Fundações, colocado em 1ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 
22/2009, de autoria dos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e José Francisco Hoffmann, que dispõe 
sobre a alteração do artigo 84 da Lei nº 2280, de 31 de dezembro de 2008 – Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município da Lapa, dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas 
Autarquias e Fundações, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 
22/2009, de autoria dos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e José Francisco Hoffmann, que dispõe 
sobre a alteração do artigo 84 da Lei nº 2280, de 31 de dezembro de 2008 – Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município da Lapa, dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas 
Autarquias e Fundações, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão 
o Projeto de Resolução nº 07/2009, de autoria da Mesa Executiva, que revoga a Resolução nº 
053/2009, que autoriza o remanejamento de verbas conforme o demonstrativo do Setor de 
Contabilidade desta Casa de Leis, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso 
dela o Vereador João Carlos Leonardi Filho dizendo que, como membro da Mesa Executiva quer ler 
a justificativa do projeto “vem demonstrar a necessidade de revogação da norma em comendo, 
sabe-se que a Lei Municipal n° 2348 de 24.07.09, que ensejou a iniciativa e aprovação da 
Resolução n° 053/09 foi publicada contendo erro ao dar a nova redação ao artigo quinto o qual 
estabelecia prazo para que fossem tomadas as providências necessárias em relação aos projetos de 
ampliação e adaptação dos prédios onde funcionam a Câmara Municipal e os gabinetes dos 
Vereadores, tal erro consistia em estabelecer um prazo mínimo de 240 dias, sendo que o termo 
correto seria ‘prazo máximo’, diante disso houve a necessidade de nova publicação corrigindo tal 
erro que modificava o teor da Lei a qual foi novamente e de forma correta publicada no Boletim 
Ata nº 3.001 Fl 10 
Oficial n° 971 de 03.11.09, data que novamente começou a fluir o prazo para elaboração dos 
projetos referentes a ampliação e adaptação comentada, assim frente a complexibilidade do 
processo licitatório necessário para as providências relativas ao artigo quinto da Lei 2348/09 e de 
sua nova contagem de prazo não mais é possível fazer com que a licitação ocorra neste mês de 
dezembro de dois mil e nove frente as festividades de fim de ano, optando-se então para que seja 
dado inicio ao processo licitatório no começo do mês de janeiro de dois mil e dez. A revogação da 
Resolução n° 053/2009 que autorizou o remanejamento das verbas para pagamento da empresa 
vencedora da licitação faz-se necessário pois os recursos remanejados refere-se ao Exercício de 
dois mil e nove, ano em que não serão utilizados estes recursos e haveria necessidade de justificar 
ao Tribunal de Contas do Estado tal remanejamento que caiu em desuso, com isso torna-se mais 
viável a revogação da norma em comento até mesmo porque para o próximo ano já há previsão na 
legislação pertinente recursos para este fim, por este motivo a Mesa Executiva deste Poder 
apresenta a apreciação dos nobres Edis este Projeto de Resolução ao qual espera aprovação”. 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Resolução nº 07/2009, de autoria da 
Mesa Executiva, que revoga a Resolução nº 053/2009, que autoriza o remanejamento de verbas 
conforme o demonstrativo do Setor de Contabilidade desta Casa de Leis, e dá outras providências, 
colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria 
do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de 
Resolução nº 07/2009, de autoria da Mesa Executiva, que revoga a Resolução nº 053/2009, que 
autoriza o remanejamento de verbas conforme o demonstrativo do Setor de Contabilidade desta 
Casa de Leis, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto 
de Resolução nº 07/2009, de autoria da Mesa Executiva, que revoga a Resolução nº 053/2009, que 
autoriza o remanejamento de verbas conforme o demonstrativo do Setor de Contabilidade desta 
Casa de Leis, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Em 1ª Discussão o Projeto de Resolução nº 08/2009, de autoria da Mesa Executiva que Revoga as 
Resoluções nºs 13/2003 e 31/2006, e fixa as normas para a verificação dos critérios de avaliação do 
Estagio Probatório, segundo determinação constante na Constituição Federal, bem como a 
Avaliação de Desempenho dos Funcionários estáveis. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Resolução nº 08/2009, de autoria da Mesa Executiva 
que Revoga as Resoluções nºs 13/2003 e 31/2006, e fixa as normas para a verificação dos critérios 
de avaliação do Estagio Probatório, segundo determinação constante na Constituição Federal, bem 
como a Avaliação de Desempenho dos Funcionários estáveis, colocado em 1ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Resolução nº 08/2009, de 
autoria da Mesa Executiva que Revoga as Resoluções nºs 13/2003 e 31/2006, e fixa as normas para 
a verificação dos critérios de avaliação do Estagio Probatório, segundo determinação constante na 
Constituição Federal, bem como a Avaliação de Desempenho dos Funcionários estáveis, foi este 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Resolução nº 08/2009, de autoria da Mesa Executiva 
que Revoga as Resoluções nºs 13/2003 e 31/2006, e fixa as normas para a verificação dos critérios 
de avaliação do Estagio Probatório, segundo determinação constante na Constituição Federal, bem 
como a Avaliação de Desempenho dos Funcionários estáveis, colocado em 2ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Em discussão única o Requerimento de Licença do Prefeito Paulo Cesar 
Fiates Furiati, pelo período de 13 dias, a iniciar-se no dia 21 de dezembro de 2009, findando-se em 
03 de janeiro de 2010. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Requerimento de Licença do Prefeito Paulo Cesar Fiates Furiati, pelo período de 13 dias, a iniciar-se 
no dia 21 de dezembro de 2009, findando-se em 03 de janeiro de 2010, colocado em votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos 
Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação n° 158/2009 de autoria do Vereador Vilmar 
Ata nº 3.001 Fl 11 
Favaro Purga solicitando ao Executivo Municipal melhorias na estrada em frente ao restaurante São 
Benedito na comunidade de Passa Dois. Indicação n° 159/2009 de autoria do Vereador Vilmar 
Favaro Purga solicitando ao Executivo Municipal patrolamento e ensaibramento no final da Rua 
Duque de Caxias. Indicação n° 160/2009 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski 
solicitando ao Executivo Municipal o patrolamento e ensaibramento da estrada dos Camargo no São 
Bento, bem como o conserto de dois bueiros. Indicação n° 161/2009 de autoria do Vereador Élio 
Narlok Wesolowski solicitando ao Executivo Municipal o patrolamento e ensaibramento da estrada 
do Rio dos Patos depois da Fazenda Roseira. Indicação n° 162/2009 de autoria do Vereador Élio 
Narlok Wesolowski solicitando ao Executivo Municipal a construção de um muro na divisa entre a 
pista de bicicross e o residencial Renascer, bem como a construção de arquibancadas para o público 
que prestigia o esporte. Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, 
solicitando que seja encaminhado um oficio ao empresário e Deputado Federal Airton Roveda, de 
agradecimentos deste Vereador, desta Casa bem como de toda a comunidade do distrito de Água 
Azul, pela doação que a empresa do senhor Airton Roveda fez dos pedregulhos, possibilitando ao 
Município que pudesse efetuar melhorias naquelas estradas. Ninguém querendo colocar qualquer 
Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores 
Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para 
o Grande Expediente, manifestaram-se os Vereadores: Élio Narlok Wesolowski, João Renato Leal 
Afonso e Wilmar Horning. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, referente 
ao projeto de Lei nº 112 que é da venda do terreno ao lado do supermercado Condor, foi favorável a 
venda do terreno, porém tinha um projeto que era destinado aquele terreno que estava sendo 
elaborado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que era para a construção do barracão de 
recicláveis, e pra quem não conhece o barracão de recicláveis da Recilapa fica no bairro Cascata, é 
um barracão pequeno, insalubre e não tem mais condições de receber produtos recicláveis e por isso 
a Secretaria estava desenvolvendo esse projeto e já estava nos tramites finais para a liberação do 
dinheiro para a construção do barracão, era uma usina com as esteiras e com as prensas, e era esse o 
terreno destinado para esse projeto, agora com a venda desse terreno o projeto é extinto e não se 
tomou cuidado de trocar pelo menos o terreno de lugar ou fornecesse outro terreno para que esse 
projeto fosse elaborado encima de outro terreno, isso passado pela Secretaria de Agricultura e Meio 
Ambiente da Secretária Lia Márcia que tem os maiores detalhes, então segundo informações o 
projeto foi infelizmente perdido, e a Prefeitura com a venda do terreno vai reformar, segundo 
informações, um barracão ali onde era o parque de máquinas para destinar ali o barracão de 
recicláveis, e espera que saía essa reforma assim que vendam o terreno e também que se comprem 
os materiais que estavam contemplados no projeto que são a prensa e a esteira, porque assim 
poderão reciclar mais materiais no Município, o aterro sanitário vai ter uma vida útil maior e 
poderão dar maiores condições de trabalho aos catadores de papel, então fica triste pelo trabalho da 
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente que fez um trabalho, projetaram, foi para a Secretaria de 
Obras e chega no final da liberação do recurso e acontece uma coisa dessas, mas esta batalhando 
para que esses catadores tenham uma melhor qualidade de vida e de trabalho aqui no Município, e já 
havia falado que preferia até que esse barracão com essa usina fossem construídos lá no aterro 
sanitário porque já pegava ali o material orgânico e fazia ali o processo de reutilização do material 
orgânico, também quer parabenizar o Vereador Acyr Hoffmann pelo projeto do repasse para as 
escolas municipais do fundo rotativo, realmente vai desburocratizar o sistema. Na quinta-feira 
passada foi até a Assembléia Legislativa do Paraná e assistiu a uma Sessão pela primeira vez, e 
realmente ficou triste com a postura dos Deputados Estaduais do Paraná, o descaso e a atitude com 
que eles tomam diante o pronunciamento de outro Deputado e foram raríssimas as exceções que 
prestam atenção no que o outro esta falando, dos trinta Deputados que estavam presentes na Sessão 
apenas o Deputado Marcelo Rangel é quem estava prestando atenção no que o Deputado Neivo 
Beraldin falava, eram gargalhadas em plena Assembléia e descaso total com o que o companheiro 
estava falando, e ficou muito triste, e se algumas pessoas acham que uma reunião da Câmara já é 
Ata nº 3.001 Fl 12 
algumas vezes complicada, imaginem o que é uma Assembléia Legislativa do Paraná, é um descaso 
total, e poucas pessoas também assistindo a Sessão da Assembléia, e que os Vereadores que não 
foram a Assembléia que façam esse passeio e vão até lá e prestigiem, e na oportunidade falou com a 
Deputada Rosane Ferreira no seu gabinete, e falou que estava triste com os Deputados Estaduais que 
elegeram, e porque há um Parque Estadual aqui na Lapa e quem deveria fiscalizar o dinheiro que 
esta saindo do Parque do Monge são os Deputados Estaduais, e ela disse que vai fazer um 
requerimento para o Governador para fazer uma prestação de contas do Parque, mas queria que mais 
deputados também se envolvessem nessa empreitada, e ela disse que iria falar com os demais 
Deputados pra realmente fazerem alguma coisa pelo Parque, ela ligou na hora para o Presidente do 
IAP Vitor Hugo Burko e ele disse que o Parque esta parado, enquanto que o senhor Raska 
Rodrigues fala que o Parque esta tranqüilo e o projeto esta andando, então em quem acreditar, o 
Parque esta parado ou esta andando, as coisas estão acontecendo ou não, então fala como uma 
prestação de contas de um ano, hoje chegou-se a última Sessão Ordinária e nesse um ano passou por 
poucas e boas e confessa que esse ano foi difícil particularmente, problemas pessoais, mas sai deste 
ano com a cabeça erguida e que no próximo ano as coisas vão melhorar ainda mais, e não ficou feliz 
com a sua atuação, fez bastante coisas, correu atrás, mas não ficou feliz com a atuação, e espera que 
no próximo ano consiga melhorar cada dia mais o trabalho e quer sair daqui em dois mil e doze com 
a cabeça erguida e dizer que fez a sua parte, e aprendeu muito aqui este ano, e deseja a todos um 
feliz natal e prospero ano novo e realmente em dois mil e dez a esperança seja renovada de um 
futuro promissor e de uma Lapa ainda melhor. Com a palavra o Vereador João Renato disse que, 
quer aqui ser solidário ao companheiro coxa branca Vereador Lilo. E como disse o Vereador Élio é 
um momento de encerramento do ano legislativo com a última Sessão deste ano, e só poderão falar 
novamente a partir do dia quinze de fevereiro, é um momento em que todos os Vereadores devem 
fazer um exame de consciência se aquilo que foi feito esta condizente com a consciência, se a 
postura dentro deste Plenário esta condizente com os anseios da comunidade, se tudo aquilo que foi 
feito aqui e votado é de interesse da comunidade e acima de tudo, foi o voto livre, democrático e 
consciente ou foi um voto de subserviência ou de troca, mas é um momento de fazerem, e dentro 
deste ano legislativo muito embora algumas poucas pessoas falem da desnecessidade dos Poderes 
Legislativos, e felizmente a união federativa do Brasil é composta pelo Município e dando aos 
Vereadores o poder de fiscalizar o Executivo e de legislarem sobre os assuntos locais, e nesse 
prisma esta Casa de Leis apreciou mais de cento e vinte projetos oriundos do Executivo Municipal e 
deve ter mais uns dez ainda que vão apreciar este ano, há também perto de trinta projetos de 
Vereadores e onde os anseios da comunidade lapiana transcreveram na intenção dos Vereadores e 
aprovaram nesta Casa grandes projetos de iniciativa do Poder Legislativo, foram centenas de 
Indicações e Requerimentos, quantas ações pessoais e particulares no âmbito das comunidades 
foram tomadas pelos Vereadores em extra-plenario, então avalia como uma grande vitória do Poder 
Legislativo da Lapa apesar dessa malversação feita por esse grupo pequenino da comunidade com as 
ações, e tem certeza que no ano de dois mil e dez com um melhor aprendizado dos novos 
Vereadores, esta Câmara terá como deixar a sua marca na história, e não podem deixar aqui também 
salientado essa cumplicidade, mas uma cumplicidade salutar e idônea entre os poderes constituídos 
do Município, tiveram aqui uma oportunidade dentro desta Casa de Leis de ter o mais alto escalão 
do poder Judiciário do Estado do Paraná, quando da entrega do título ao Doutor Rodrigo com vários 
desembargadores presentes, então tiveram uma boa participação com o Judiciário, e não há nenhuma 
ação de impugnação ou de contestação de qualquer ato da Câmara Municipal nesse ano de dois mil e 
nove e provando que fizeram sua parte, da mesma forma a integração do Poder Executivo com o 
Legislativo até mesmo nas devoluções de recursos para que pudessem concretizar grandes obras 
dentro do Município com o dinheiro da economia da Câmara, o relacionamento dos Vereadores com 
os Secretários Municipais e aqui neste ato faz uma menção a Secretaria de Obras que muitas vezes 
desceram a ripa no bom sentido, porque como o Município é essencialmente agrícola precisam da 
ação ininterrupta e harmoniosa da Secretaria de Urbanismo, bem como a Secretaria de Agricultura e 
Ata nº 3.001 Fl 13 
Meio Ambiente, e espera que o ano que vem seja melhor ainda, faz também menção da ida ontem no 
Município de Campo Largo na inauguração do Hospital Regional Infantil que vai atender toda a 
região metropolitana, e de acordo com o Governador Requião foram investidos trinta milhões de 
reais, e falava ontem com o Secretário de Saúde Juca Pazzinatto, que sejam cobradas as palavras do 
Governador Requião dizendo que esse hospital não é de Campo Largo e sim é do Paraná e da região 
metropolitana, trinta milhões lá investidos, quarenta leitos de UTI, dez UTI neonatal, seiscentos e 
noventa e cinco funcionários e destes duzentos e quarenta e seis com nível superior e ainda desses 
cento e quarenta e dois são médicos, e se pegarem uma estrutura desse porte e efetivamente fazerem 
a saúde, se chegará àquela meta de baixarem a mortalidade infantil em torno de sete por cento em 
cada mil crianças, e ficou alegre com o que viu lá, porque nessa solenidade estavam presentes 
personalidades como à senhora Zilda Arns que é um ícone no tratamento com crianças, e 
principalmente o know how dado aquele hospital pelo hospital Pequeno Príncipe do Paraná que é 
uma fundação exemplo como uma das melhores do Brasil e porque não dizer uma das melhores do 
mundo no tratamento de todas as patologias da criança e vai ceder cem médicos para o Hospital 
Regional Infantil, e torce para que ações como essas se repitam em dois mil e dez, onze e doze, e só 
assim efetivamente poderão dizer que não são apenas mais um e sim participam disso, e é dessa 
forma que o Poder Legislativo da Lapa eleito nessa grande renovação que houve aqui na Câmara 
Municipal estão fazendo e participando da política estadual e municipal talvez nunca vista no 
Município, e continuarão firmes cada um respeitando o limite do outro, mas nunca esquecendo que 
estão aqui porque o povo os colocou, e por fim deseja votos de feliz natal e prospero ano novo a 
todos os senhores Vereadores, aos funcionários e telespectadores, e que esse recesso parlamentar 
mais uma vez sirva para que façam essa reflexão e acima de tudo façam projetos para melhorar 
ainda mais as condições de vida daqueles que nos colocaram nesse cargo, e que não são Vereadores 
e sim estão Vereadores por quatro anos. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, como 
líder do Prefeito, queria desejar a todos os Vereadores um feliz natal e um prospero ano novo bem 
como a todos os munícipes, e que em conversa dias atrás no gabinete do Prefeito, acha que tem que 
continuar a luta do Parque do Monge, porque estavam presentes o Prefeito e o Senhor Wilson Bley 
Lipski e teve uma noticia muito triste de que o Raska Rodrigues e o Burko só estão enrolando e que 
não vai sair o tal Parque do Monge, e falou para o Paulo Furiati de que, como ele é Prefeito tem que 
tomar parte encima e falar com o Requião, pois os Vereadores estão fazendo a parte deles mas a 
enrolação continua, e se não tomarem pé nisso aí vai ficar o dinheiro engavetado lá e não vai sair 
nada, e há uma noticia boa, mas espera que seja cobrado do Prefeito, e do bonachão como diz o 
Vereador João Renato, onde ontem o Prefeito teve uma reunião com o senhor Requião, e que o 
Requião autorizou a licitação da Delegacia, e espera que não seja mais uma falsa do homem, e isso 
deve ser cobrado tanto do Prefeito como do senhor Requião. Dando início as inscrições para 
Lideranças, onde não houve manifestações. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde se 
manifestaram os Vereadores: Acyr Hoffmann e José Francisco Hoffmann. Com a palavra o 
Vereador Acyr Hoffmann disse que, hoje foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 15/2009 
onde celebra o convênio com a Prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, 
e é aprovado com uma certa indignação porque como já falou o Vereador Élio, o Município mais 
uma vez vem assumir uma obrigação do Estado e o Governador Requião nas campanhas vem aqui e 
promete e não cumpre, e até já sabia dessa noticia que o Vereador Wilmar Horning deu agora pouco 
da liberação da cadeia, ele já veio aqui e já prometeu isso no passado e não se cumpriu, a questão do 
Parque do Monge é outra promessa que esta pra se cumprir e agora ao saber que esta parado fica 
mais preocupado ainda, pois dali já foram retirados quase a metade dos recursos que o Parque tinha 
em madeira, então é uma causa que para a Lapa fica até feio, porque o Parque do Monge é uma 
referência do Município, e quando os turistas perguntam e tem que falar que esta na promessa do 
Governador do Estado e que ele não vem aqui só tirar palmas dos lapeanos e depois some e fica na 
promessa, e que o Prefeito vai na boa fé assina as intenções lá com o Governador mas infelizmente 
até agora pouca coisa se viu, e também na semana passada esteve visitando no Parque Castelo 
Ata nº 3.001 Fl 14 
Branco o Centro de Treinamento da Universidade Federal do Paraná a convite do professor 
responsável pelo projeto de uma usina de beneficiamento de leite, o qual esta sendo implantado no 
centro de treinamento e foram muito bem recebidos, e a Naturalat tem um beneficiamento hoje de 
seis a sete mil litros por dia de leite e vão passar para dez mil litros e estavam em busca de novas 
idéias e queriam essa visita onde esteve presente a Secretária da Agricultura Lia Márcia, e já ficou 
acertado do professor da Universidade Federal fazer o projeto para a usina, e agora vão ter que pedir 
um apoio do Prefeito na questão do terreno porque vão ter que mudar para uma área mais próxima e 
centralizada, também estava lendo o boletim da Federação da Agricultura do Paraná onde diz que a 
soja deve se manter em alta, apesar da safra recorde que esta prevista nos Estados Unidos e na 
Argentina, mas a China prevê uma compra muito grande da soja mantendo o preço em alta, e isso 
para o agricultor é bastante representativo, e outra questão que foi abordada o ano inteiro, foi a 
questão do Código Florestal e saiu o novo decreto agora dia onze no Diário Oficial da União, de 
número 7029 que prorrogou para dois anos o prazo para que os produtores rurais possam regularizar 
as propriedades, e não teve ainda conhecimento bem desse Decreto e não vai falar ainda que isso vá 
resolver o problema do Código Florestal, mas ele dá mais prazo para que se possa conversar e o 
Ministro do Meio Ambiente já começou a abrir mão um pouco para conversas já foi ouvido pela 
Comissão Especial da Agricultura e todos esperam que com esse tempo o pessoal se adapte as novas 
medidas, e também como os Vereadores João Renato e Élio já falaram aqui, nesse ano de dois mil e 
nove em sete Vereadores novos nesta Casa, procuraram trabalhar fazendo o melhor possível mas 
concorda também que não esta contente com sua atuação e acha que tem que buscar melhorar 
sempre, e no ano de dois mil e dez espera melhorar a situação da Prefeitura para que retorne em 
beneficio dos munícipes, e deseja a todos um feliz Natal e prospero ano novo com saúde, porque 
todos tendo saúde o resto se corre atrás. Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse 
que, esse seria o momento para ajudar a segurar as pontas do PMDB, mas infelizmente não pode 
fazer isso com a vontade que gostaria pelo o que foi falado na campanha eleitoral e pelos 
compromissos assumidos e contratos assinados, e onde muitos não foram cumpridos, mas alguma 
coisa o PMDB fez, o Requião fez alguma coisa pelo Município e não podem dizer que foi zero, mas 
ainda ficou devendo muito para o Município então espera que ano que vem, porque ele quer ser 
candidato a Senador, que olhe no mínimo o que ele assinou e da mesma forma o Prefeito Paulo 
Furiati que é do PMDB que se dedique bastante e cumpra o máximo, e o Parque do Monge que é 
uma questão que já sabiam de antemão que haveria um abandono, há uma possibilidade ainda de 
uma terceirização e continuar com aquela fama da Lapa ter o Parque do Monge mesmo sendo tocado 
por terceiros ou municipalizado, mas municipalizar é mais difícil porque o Município não tem 
condições de administrar aquilo tudo, e foi prometido na campanha de dois mil onde foi candidato e 
ficou na suplência por poucos votos, e o Ratinho veio e falou em palanque em transformar o Parque 
do Monge como o do Beto Carrero World e foi só mais uma mentira e não aconteceu nada, também 
aproveita para agradecer os Vereadores pelo o que aprendeu como Vereador nesse primeiro mandato 
e agradece em especial ao Vereador João Renato que muito o ensinou durante esse ano, não 
desaprovando a conduta de nenhum dos demais, mas como conversou pouco com o Vereador Purga 
que tem mais mandato, mas o Vereador João Renato o ajudou muito por fazerem parte da mesma 
Comissão, e deseja a todos um feliz Natal e um prospero ano novo. Nada mais a tratar a Senhora 
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores 
Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia vinte e três de 
fevereiro de dois mil e dez, à hora regimental, com a Ordem do Dia que será definida e publicada 
posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, 
lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.