materia nº 2903/2008

ATA NÚMERO DOIS MIL, NOVECENTOS E TRÊS (2.903) 
Aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e oito, reuniu-se extraordinariamente, às 
dez horas no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, 
sob a Presidência do Vereador João Antonio de Jesus Martins, Secretariado pelos Vereadores 
Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar Czarneski Favaro, presente os Vereadores Antonio 
Luiz Carlos Cavalini, Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco Antonio Ferrari Ramos, Leandro Pierin 
Borges da Silveira, Marco Antonio Bortoletto e João Renato Leal Afonso. À hora convocada o 
Senhor Presidente João Antonio de Jesus Martins declarou aberta a Sessão, iniciando 
imediatamente com a Ordem do Dia para a qual foi convocada. Em 1ª discussão a Redação Final 
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação do Anteprojeto de Lei nº 145/2007, de 
autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos 
profissionais da Educação Básica Municipal, Professores e Pedagogos e dá outras providências. 
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo que foi mandado 
documento de RH para a Procuradoria para que incluísse também os professores com licença de 
saúde, e espera que a Procuradoria tenha a sensibilidade de incluir os professores ou professoras 
que estão atualmente em licença saúde. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a 
Redação Final de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação do Anteprojeto de Lei nº 
145/2007, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a conceder abono 
aos profissionais da Educação Básica Municipal, Professores e Pedagogos e dá outras 
providências, colocada em 1ª votação sendo aprovada por unanimidade. Havendo Requerimento 
verbal de autoria do Vereador Dirceu solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação da 
Redação Final de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação do Anteprojeto de Lei nº 
145/2007, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a conceder abono 
aos profissionais da Educação Básica Municipal, Professores e Pedagogos e dá outras 
providências, foi este colocado votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão a 
Redação Final de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação do Anteprojeto de Lei nº 
145/2007, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a conceder abono 
aos profissionais da Educação Básica Municipal, Professores e Pedagogos e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a 
Redação Final de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação do Anteprojeto de Lei nº 
145/2007, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a conceder abono 
aos profissionais da Educação Básica Municipal, Professores e Pedagogos e dá outras 
providências, colocada em 2ª discussão sendo aprovada por unanimidade. Em 1ª discussão a 
Redação Final de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação do Anteprojeto de Lei nº 
147/2007, de autoria do Executivo Municipal que cria novas vagas para os cargos públicos de 
provimento efetivo que específica e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma foi a Redação Final de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação do Anteprojeto de Lei nº 147/2007, de autoria do Executivo 
Municipal que cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo que específica e dá 
outras providências, colocada em 1ª votação sendo aprovada por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Juciel solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação da Redação Final de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação do 
Anteprojeto de Lei nº 147/2007, de autoria do Executivo Municipal que cria novas vagas para os 
cargos públicos de provimento efetivo que específica e dá outras providências, foi este colocado 
em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão a Redação Final de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação do Anteprojeto de Lei nº 147/2007, de autoria do 
Executivo Municipal que cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo que 
específica e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso 
da mesma foi a Redação Final de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação do 
Anteprojeto de Lei nº 147/2007, de autoria do Executivo Municipal que cria novas vagas para os 
cargos públicos de provimento efetivo que específica e dá outras providências, colocada em 2ª 
Ata nº 2.903 Fl. 02 
discussão sendo aprovada por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 133/07, de 
autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a 
ADECAL e dá outras providências. O Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins disse que 
o Anteprojeto teve emenda aditiva onde fica acrescido o parágrafo terceiro ao artigo segundo do 
Anteprojeto o qual terá a seguinte redação. A documentação exigida no parágrafo primeiro desse 
artigo deverá a ADECAL informar o nome o número do registro geral e endereço dos 
beneficiários que recebem cesta básica. Livre a palavra para discussão da emenda fez uso dela o 
Vereador Cavalini dizendo que também pensa que foi interessante essa emenda no sentido de 
direcionar essa distribuição de renda, é uma região que precisa de uma assistência especial 
evidentemente, o CAIC já foi criado para isso, a ADECAL também, quiçá esses treze mil 
mensais seja bem aproveitado em aplicação na comunidade, principalmente na área de saúde e 
também tomara que o coordenador presidente que pelo menos peça um retorno daqueles 
beneficiados, que a pessoa simplesmente não receba o bem, um alimento ou qualquer coisa da 
natureza, que ele ou alguém da família possa mesmo que insignificantemente prestar o mínimo de 
serviço para a comunidade local. Recebeu uma cesta básica, muito bem, então trabalha uma meia 
hora cortando grama no CAIC, não tem problema nenhum. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra foi a emenda aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 133/07, de autoria do Executivo Municipal 
que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ADECAL e dá outras providências, 
colocada em 1ª votação sendo aprovada por unanimidade. Havendo Requerimento Verbal de 
autoria do Vereador Vilmar solicitando dispensa de interstício para 2ª discussão da emenda 
aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 133/07, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder 
Executivo a firmar convênio com a ADECAL e dá outras providências, colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão a emenda aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 
133/07, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
com a ADECAL e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma foi a emenda aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 133/07, de autoria do 
Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ADECAL e dá 
outras providências, colocada em 2ª votação sendo aprovada por unanimidade. Em 1ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 133/07, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo 
a firmar convênio com a ADECAL e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº 133/07, de autoria do 
Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ADECAL e dá 
outras providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
Requerimento Verbal de autoria do Vereador Vilmar solicitando dispensa de interstício para 2ª 
discussão do Anteprojeto de Lei nº 133/07, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o 
Poder Executivo a firmar convênio com a ADECAL e dá outras providências, colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 133/07, de 
autoria do Executivo Municipal que autoriza o poder Executivo a firmar convênio com a 
ADECAL e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso 
da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº 133/07, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o 
Poder Executivo a firmar convênio com a ADECAL e dá outras providências, colocado em 2ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 134/07, de 
autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com 
a Associação de Voluntários Semeadores, para repasse de subvenção mensal e dá outras 
providências. O Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins disse que foi apresentado duas 
emendas ao Anteprojeto, a primeira emenda substitui o artigo primeiro e terá a seguinte redação: 
É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Associação de Voluntários 
Semeadores inscrita no CNPJ nº 04186041-0001/75, com sede na Avenida Aloísio Leoni nº 154, 
nesta cidade para que repasse a importância de três mil reais mensais, e que se dará até o último 
dia útil de cada mês, para a manutenção das atividades realizadas pela entidade, conforme Plano 
de Trabalho, parte integrante desta Lei. Substituído também o artigo 3º do Anteprojeto, o qual 
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terá a seguinte redação: O prazo de vigência é de seis meses, iniciando-se em 01 de janeiro de 
2008, com término previsto para 30 de junho de 2008. permanecendo inalterados os demais 
artigos do projeto. Teve também a emenda aditiva aonde que fica acrescido o inciso II no § 1º do 
artigo 2º do Anteprojeto o qual terá a seguinte redação: II cópia dos extratos das contas bancárias 
que comprovem a movimentação efetuada no período. Artigo 2º fica acrescido também o 
parágrafo 3º no artigo 2º do Anteprojeto, o qual terá a seguinte redação: Os recursos repassados 
através do convênio objetos desta Lei somente poderão ser utilizados para despesas com exames 
médicos e aquisição de medicamentos. Foi acrescido também no parágrafo 4º, artigo 2º do 
Anteprojeto o qual terá a seguinte redação: O Município deverá adequar o Plano de Trabalho de 
acordo com o estabelecido nesta Lei. Acrescido também o parágrafo 5º no artigo 2º do 
Anteprojeto, o qual terá a seguinte redação: Na prestação de contas mencionada neste artigo, a 
entidade beneficiada deverá informar como justificativa de cada nota fiscal o nome, número de 
registro geral e endereço do beneficiário das despesas realizadas com exames médicos e/ou 
compra de medicamentos. Permanecendo inalterados os demais artigos do Anteprojeto de Lei. 
Essas emendas foram apresentadas pela Mesa Executiva. Livre a palavra para discussão das 
emendas e ninguém querendo fazer uso da palavra foram as emendas colocadas em votação 
sendo aprovadas por unanimidade. Havendo Requerimento Verbal de autoria do Vereador Juciel 
solicitando dispensa de interstício para 2ª discussão das emendas ao Anteprojeto de Lei nº 
134/07, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação de Voluntários Semeadores, para repasse de subvenção mensal e dá 
outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão as 
emendas ao Anteprojeto de Lei nº 134/07, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Voluntários Semeadores, 
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma foram as emendas ao Anteprojeto de Lei nº 134/07, de 
autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com 
a Associação de Voluntários Semeadores, para repasse de subvenção mensal e dá outras 
providências, colocado em 2ª votação sendo aprovadas por unanimidade. Em 1ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 134/07, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a Associação de Voluntários Semeadores, para repasse de 
subvenção mensal e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº 134/07, de autoria do Executivo Municipal que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Voluntários 
Semeadores, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências, colocado em 1ª votação 
sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento Verbal de autoria do Vereador Juciel 
solicitando dispensa de interstício para 2ª discussão do Anteprojeto de Lei nº 134/07, de autoria 
do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Associação de Voluntários Semeadores, para repasse de subvenção mensal e dá outras 
providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 134/07, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a Associação de Voluntários Semeadores, para repasse de 
subvenção mensal e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº 134/07, de autoria do Executivo Municipal que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Voluntários 
Semeadores, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências, colocado em 2ª votação 
sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 141/07, de autoria do 
Executivo Municipal que dispõe sobre o sistema de Controle Interno Municipal nos termos do 
artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a unidade 
de Controle Interno do Município da Lapa e dá outras providências. O Presidente Senhor João 
Antonio de Jesus Martins disse que foi apresentado uma emenda ao Anteprojeto. Essa emenda foi 
apresentada pelo Vereador João Martins porque o Executivo enviou para a Câmara o projeto de 
Ata nº 2.903 Fl. 04 
lei criando o Controle Interno sendo que já existia uma Lei anterior que criava o Controle Interno 
e dava autonomia para o Prefeito Regulamentar, como ele mandou um projeto de lei criando a 
emenda foi apresentada que acrescenta dispositivo que revoga expressamente a Lei Municipal 
1797. O artigo 22 do projeto de Lei 141 passa a ter a seguinte redação: Fica revogada a lei 
Municipal 1797 de 12.08.2004, e ficou acrescentado o artigo 23 com a seguinte redação, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais artigos do projeto 
de lei. Livre a palavra para discussão da emenda e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a 
emenda ao Anteprojeto de Lei nº 141/07, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o 
sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 
59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a unidade de Controle Interno do Município da Lapa e 
dá outras providências, colocada em 1ª votação sendo aprovada por unanimidade. Havendo 
Requerimento Verbal de autoria do Vereador Juciel solicitando dispensa de interstício para 2ª 
discussão da emenda ao Anteprojeto de Lei nº 141/07, de autoria do Executivo Municipal que 
dispõe sobre o sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição 
Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a unidade de Controle Interno do 
Município da Lapa e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 2ª discussão a emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 141/07, de autoria do 
Executivo Municipal que dispõe sobre o sistema de Controle Interno Municipal nos termos do 
artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a unidade 
de Controle Interno do Município da Lapa e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi emenda ao Anteprojeto de Lei nº 141/07, 
de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o sistema de Controle Interno Municipal nos 
termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a 
unidade de Controle Interno do Município da Lapa e dá outras providências, colocada em 2ª 
votação sendo aprovada por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 141/07, de 
autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o sistema de Controle Interno Municipal nos 
termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a 
unidade de Controle Interno do Município da Lapa e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão do Anteprojeto de Lei nº 141/07, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o 
sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 
59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a unidade de Controle Interno do Município da Lapa e 
dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo 
que é um projeto de extrema necessidade não somente para a Lapa, mas para o Brasil inteiro, 
dada a complexidade que atingiu o capitalismo internacional, nacional e municipal, a abrangência 
das leis fiscais, a abrangência da Constituição de 88, as Leis Complementares, enfim as 
normativas. A Lei pretende colocar um pequeno Tribunal de Contas acompanhando dentro da 
Prefeitura, o que é muito bom, para auxiliar os Vereadores até fazer uma pré-fiscalização das 
contas públicas, pensa que é extremamente necessário, principalmente se os funcionários 
dedicados tiverem a sensibilidade, tiverem uma boa concordância de relacionamento entre o 
Executivo, a Contabilidade, a Secretaria de Finanças e o Poder Legislativo, é claro que vai ser 
mais um instrumento para o povo também, se o povo for inteligente e explorar essas pessoas e 
tomar informações dessas pessoas até para averiguar, quem está falando a verdade, o Prefeito ou 
a Câmara, coisas assim que acontecem em qualquer mandado legislativo, principalmente 
cumprindo o decreto 101 que vê a questão de contas a pagar e contas de exercícios anteriores, é 
de fundamental importância e vê também o cumprimento da verba da saúde, da verba da 
educação que são pontos fixos de um orçamento que tem que ser obedecido e acima de tudo, o 
que normalmente não é feito no Brasil inteiro, o cumprimento das leis de diretrizes, quando se 
aprova por quatro anos uma lei de diretrizes num orçamento normalmente alguma coisa fica sem 
ser cumprida e acontecem coisas num Município que não estava nem previsto no orçamento, 
então essas figuras que estão entrando na gestão pública como sinal de fiscalização é muito 
importante do ponto de vista fiscal e do ponto de vista da informação para a sociedade, daí para 
Ata nº 2.903 Fl. 05 
votar favorável dada a relevância. Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse que não é 
contra, mas vai votar contra para poder analisar melhor e que volte em segunda discussão, não 
deu tempo por ser extraordinária e é um direito que tem, quer só analisar, uma semana ou quinze 
dias, vai votar contra e pediu para que seja segurado por mais uns dias para analisar melhor. Com 
a palavra ao Vereador Cavalini disse que para completar tem um caso que invoca a questão da 
Kualitter, tem essas prestadoras de serviços nas Prefeituras, não só a Lapa, mas qualquer 
Prefeitura se tivessem um instrumento desse aqui e pessoas acompanhando, provavelmente se 
fosse um dos coordenadores desse aí falaria para o Prefeito já no mês de novembro, e não é só a 
questão de serviços urbanos não, a questão de caminhões, com ônibus, com uma série de outras 
atividades correlatas com a Prefeitura Municipal. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, 
foi o Anteprojeto de Lei nº 141/07, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o sistema 
de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei 
Complementar nº 101/2000, cria a unidade de Controle Interno do Município da Lapa e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado, tendo um voto contrário do Vereador 
Marco Ramos. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 146/07, de autoria do Executivo 
Municipal que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. O Presidente João 
Antonio de Jesus Martins disse que tem uma emenda apresentada, constava na Lei dizendo que o 
Fundo Municipal de Saúde prestaria contas na Câmara para o Conselho Municipal de Saúde, aí 
apresentou uma emenda modificativa ao inciso quarto do artigo terceiro do projeto de lei 146 que 
passa a ter a seguinte redação: Submeter ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara de 
Vereadores nas dependências destas em audiência pública as demonstrações trimestrais das 
receitas e despesas do Fundo, ao Tribunal de Contas e ao Ministério de Saúde as demonstrações 
bimestrais, semestrais e anuais conforme a exigibilidade de cada órgão. Livre a palavra para 1ª 
discussão da emenda, fez uso dela o Vereador Marco Ramos pedindo vistas do projeto 146 por 
entender que faz parte do 144, são praticamente unido os dois. Um é o Fundo o outro é a 
nomeação, quer analisar esses dois projetos, esse dinheiro que vai ser usado nesse Fundo, ver 
como vai ser usado, como será liberado, já que votou contrário em um pede vistas do outro para 
poder analisar, e veio em cima da hora para esta Casa, quer apresentar mais uma emenda em cima 
desse projeto para fiscalização. Colocado em deliberação o pedido de vistas do Vereador Marco 
Ramos sendo aprovado e tendo um voto contrário do Vereador João Renato Leal Afonso. Em 1ª 
discussão o Anteprojeto de Lei nº 144/07, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a 
renomeação de unidades orçamentárias. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador 
Marco Ramos pedindo vistas ao projeto. Colocado em deliberação o pedido de vistas foi 
aprovado tendo um voto contrário do Vereador João Renato Leal Afonso. Em 1ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 148/07, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma foi o Anteprojeto de Lei nº 148/07, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Havendo Requerimento Verbal de autoria do Vereador Juciel solicitando dispensa de interstício 
para 2ª discussão do Anteprojeto de Lei nº 148/07, de autoria do Executivo Municipal que dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial, colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 148/07, de autoria do Executivo Municipal 
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº 148/07, de autoria do 
Executivo Municipal que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, colocado em 2ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 149/07, de 
autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o regime jurídico tributário diferenciado, 
favorecido e simplificado, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata 
a Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Município da 
Lapa e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma foi o Anteprojeto de Lei nº 149/07, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o 
Ata nº 2.903 Fl. 06 
regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e 
empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006, no âmbito do Município da Lapa e dá outras providências, colocado em 1ª votação 
sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento Verbal de autoria do Vereador 
Cavalini solicitando dispensa de interstício para 2ª discussão do Anteprojeto de Lei nº 149/07, de 
autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o regime jurídico tributário diferenciado, 
favorecido e simplificado, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata 
a Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Município da 
Lapa e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Anteprojeto de Lei nº 149/07, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o 
regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e 
empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006, no âmbito do Município da Lapa e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que esse projeto foi protocolado nesta 
Casa de Leis, somente para registro, principalmente para constar em Ata no dia treze de 
dezembro de dois mil e sete e está vindo para votação um mês e dois dias depois. Esse projeto 
tem com o objetivo, se vai lograr objetivo nesse ano de dois mil e oito, não é nenhum jurista e 
muito menos um tributarista, tem suas dúvidas, porque quando se trata de matéria tributária 
exige-se o princípio da anuidade, da anterioridade do ano, mas espera que esteja errado, é por isso 
que fez questão do registro em ata. Ele vem ao encontro da Lei Complementar 123, de dezembro 
de dois mil e seis que vai dar um norte, mais um norte bem iluminado a esses empresários mais 
de novecentos empresários que tem na Lapa que tem dificuldade nesses enquadramentos como o 
simples nacional, o simples estadual e assim por diante, vota favorável a esse projeto e disse mais 
um vez que é o primeiro momento que este Vereador tem a oportunidade de se manifestar sobre 
esse projeto. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 149/07, de 
autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o regime jurídico tributário diferenciado, 
favorecido e simplificado, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata 
a Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Município da 
Lapa e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª 
discussão o Anteprojeto de Lei nº 150/07, de autoria do Executivo Municipal que concede 
remissão e isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à empresa que 
especifica e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador 
Cavalini dizendo que junto com a palavra pede vistas se os demais Vereadores concordarem 
apenas para solicitar a Secretaria de Finanças que traga por escrito um quadro evolutivo dessas 
concessões ver se de fato não caracteriza renúncia, só por isso, tecnicamente está tirando uma 
dúvida politicamente é favorável evidentemente, se a Dagranja chegar aqui e falar que está 
precisando uma isenção na energia para a COPEL, não tem problema nenhum, estão gerando 
empregos, trabalhando, é necessário que saibam a evolução da empresa no Município apenas para 
um esclarecimento técnico. Solicitando um aparte o Vereador Marco Ramos disse que gostaria de 
acrescentar pedido de informação para a empresa referente ao faturamento mensal dela, não só do 
transporte, mas de outros materiais que ela poderá pagar o Imposto Sobre Serviços para poder 
analisar o valor mensal da liberação desse imposto. É contra, não interessa se vai subir um pouco 
a passagem ou não, acha que se for para liberar para uma empresa tem que liberar para todas, 
então se for o caso apresenta uma emenda junto com o Vereador João para que todas as empresas 
do Município sejam liberados do pagamento de ISS. Solicitando também um aparte o Vereador 
Vilmar disse que é a favor do pedido de vistas, mas deixou claro que seu voto será a favor, assim 
como votará a favor de toda isenção das prestadoras de serviço, desde que seja esse imposto 
revertido em emprego dependendo do valor do imposto, mais um, mais dois ou mais três 
empregos, então seguem a linha do Governo Requião, isenta de imposto mais querem mais 
empregos, será a favor na próxima votação. Continuando o Vereador Cavalini disse que 
politicamente já declarou que é favorável uma vez que entende que a prestação de serviços é 
Ata nº 2.903 Fl. 07 
interessante, mas precisa desse quadro técnico porque senão qualquer empresário poderá lhe 
apartear na rua e não vai saber o que dizer a ele, não quer ficar a mercê de qualquer vento que 
bata a sua porta, a emenda é importante. Quer apenas longe do conteúdo da Ata fazer um protesto 
junto a Justiça Estadual de impedir o Governador Requião de se pronunciar, sempre lutou pela 
liberdade democrática, sempre lutam para abaixo a ditadura, tem divergências políticas com o 
Governador Requião em alguns pontos em outros pontos é favorável, mas a Justiça querer 
impedir um Governador de falar é um ato no mínimo autoritário então deixa registrado o protesto 
do Vereador Cavalini do PRB da Lapa, que a Justiça deveria analisar o conteúdo da fala dele, 
porque qualquer administrador, qualquer gestor tem o direito de gastar com propaganda, tem o 
direito de gastar com prestação de serviço à comunidade. É um protesto contra a Justiça e a favor 
do Governo Requião. Colocado em deliberação o pedido de vistas do Vereador Cavalini foi este 
aprovado por unanimidade. O Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins disse que 
fugindo do Regimento o Vereador Purga apresentou um Requerimento de Voto de Profundo 
pesar pelo falecimento da Dona Sumaia Kaled, gostaria de saber se algum Vereador tem alguma 
coisa contrária de ser aprovado nessa Sessão. O Vereador João Renato disse que em hipótese 
alguma, mas o que o Presidente poderia fazer, disse isso somente a título de sugestão, que o 
Presidente mandasse um Ofício dizendo que está protocolado e que os demais pares são 
solidários. O Vereador Purga disse que havia um acordo no ano passado que quando tivesse uma 
Sessão Extraordinária, na sua gestão de Presidente que o Voto de Profundo Pesar que entrasse e 
fosse protocolado antes da primeira Sessão ele seria votado. O Vereador João Renato disse que 
não discorda, disse que se fizerem um acordo para o futuro, não discorda, se os demais 
concordam faz de conta que não viu, se abrirem um precedente para esse, então todo mundo 
assina e a Presidência comunica, aí já está aprovado e não está votado, só para não abrir 
precedente. O Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins disse que de acordo com 
entendimento com o Vereador autor fica então apoiado pelos demais Vereadores. Nada mais a 
tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos 
Senhores Vereadores. Sendo o que tinha para constar, eu, Inês Bernadete Brongel Romanoski, 
Auxiliar de Secretaria lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os 
Vereadores assinada.