Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
eee
Ofício nº 166 Lapa, 13 de Abril de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 024/12, que autoriza a
abrir Crédito Adicional Especial para conceder contribuição anual ao Água Azul
Esporte Clube, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
CS E eee meme
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraznha Braga 87 - Tel (41) €22. 1616 - Fax (41) S22-4254 - 83750-000 - Lapa - PR
j ul | Município DA LAPA
mf EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
Súmula: Concede contribuição anual à Água Azul Esporte
Clube, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica concedido à Água Azul Esporte Clube, com sede neste
Município, e devidamente inscrita no CNPJ sob nº 05.067.642/0001-21, uma
contribuição anual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado a atender despesas na
participação na Il Campeonato Municipal Francisco Siqueira, ficando o Executivo
autorizado a firmar Convênio para tal fim.
Art. 2º - Para atender as despesas fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Municipio, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037-2.036 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições.....................ss ses emeesermereseeses R$ 5.000,00
ice cscEs ema en cse asian sesecammecesa R$ 5.000,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior,
serão usados como recursos o Excesso de Arrecadação que vem se verificando no
Exercício na Fonte 1000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Abril de 2012.
Pre ig Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Prisga Muazinta Braga 87 - Tes (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4202 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA hi
Estado DO PARANÁ Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 024, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto
de Lei, que dispõe sobre a concessão de contribuição anual no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), à Água Azul Esporte Clube, com sede neste Município, para atender
despesas com o Il Campeonato Municipal Francisco Siqueira.
Para melhor justificar o presente pedido anexo cópia do ofício 001/12
daquela entidade.
Para cobertura da despesa será aberto crédito adicional especial no
orçamento geral do Município, e tendo como recursos o Excesso de Arrecadação que
vem se verificando no Exercício.
Diante do exposto, espero à aprovação unânime dos Nobres
Vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Abril de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mranrha Braga. 87 - Tot (41) 547-8000 - Fax (41) 522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a gua Azul Esporte Clube
gua Azul
e do Lapa — Paraná
a» CNPJ Nº 05.067.642/0001-21
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ofício nº 001/12
Lapa, 13 de março de 2012.
Prezado Senhor:
o ÁGUA AZUL ESPORTE CLUBE, a convite da Prefeitura
Municipal de Antônio Olinto, vai participar do II
CAMPEONATO MUNICIPAL - FRANCISCO SIQUEIRA, CAMPEONATO
este que reúne times das cidades de São Mateus, Antonio
Olinto, São João do Triunfo e nossa agremiação
representando o município da Lapa.
A partida inicial do Esporte Clube Água Azul, será no
01 de abril, no campo do Lagoa Esporte Clube, na
localidade de Lagoa da Cruz, Município de Antônio Olinto e
as demais obedecerá uma tabela com mais e no máximo 09
partidas, se considerarmos nossa agremiação disputando a
final.
Informamos também que todas as partidas se dará no
mesmo local e também no ano passado esta entidade já
contou com o apoio da municipalidade da Lapa e na
oportunidade fomos campeões.
Pelo acima exposto, vimos solicitar incentivo
financeiro na ordem de RS 5.000,00 (cinco mil reais)
valores este que serão aplicados nas despesas de
transporte e alimentação de atletas.
Ore. Euomela
ANILTON GRANDE
Presidente
Ilmo.sSr.
PAULO FURIATI
MD.Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 024/2012
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Concede contribuição anual à Água Azul Esporte Clube, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 25/04/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 25/04
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
DD].
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 024/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede contribuição anual à Água Azul Esporte Clube, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em X /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 024/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede contribuição anual à Agua Azul Esporte Clube, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 25/04/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Let nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto O mio
CoMiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 024/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede contribuição anual à Água Azul Esporte Clube, e da
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 25/04/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 2
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 024/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede contribuição anual à Água Azul Esporte Clube, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Teis.
LAPA DE
VILMAR JOSE HORNT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ComiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JosÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 024/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede contribuição anual à Água Azul Esporte Clube, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 25/04/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº | /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
A COVER
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WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto os 4 /2012
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Projeto de Lei nº 024/2012
Súmula: Concede contribuição anual à Agua Azul Esporte Clube, e dá outras
providências.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 024 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a concessão de contribuição anual ao Agua |
Azul esporte Clube, no valor de 5.000,00 ( cinco mil reais ), visando auxilio para
o esporte municipal.
A titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra que o
mesmo é para auxiliar o clube beneficiado a participar do Il Campeonato
Municipal Francisco Siqueira, sendo que o artigo 1º já autoriza o Poder
executivo Municipal a firmar um Convênio para tal fim, sendo que neste o
Executivo deverá estabelecer quais serão as contrapartidas da entidade
beneficiada, visto a vedação de disponibilizar gratuitamente verbas públicas em
ano eleitoral.
No artigo segundo do Projeto em questão, o Executivo
requer a abertura de crédito adicional especial para disponibilizar o valor acima
descrito, demonstrando ainda que para cobertura de tal, serão utilizados como
recursos o Excesso de Arrecadação que vem se verificando no Exercício na
Fonte 1000.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”,
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo,
consignando-se apenas que cabe ao Executivo Municipal verificar a
regularidade fiscal da entidade.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 26 de abril de 2012.
Jona í e.
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OA 487 N
x
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 024/2012
Súmula: Concede contribuição anual à Agua Azul Esporte Clube, e dá outras '
providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
024 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
concessão de contribuição anual ao Agua Azul esporte Clube, no valor de
5.000,00 ( cinco mil reais ), visando auxilio para o esporte municipal.
A titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra que o
mesmo é para auxiliar o clube beneficiado à participar do Il Campeonato
Municipal Francisco Siqueira.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo Ê
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(xo)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fo) : (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de abril de 2012.
Alberto Hammerschmidt
Vereador
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 024/2012
Súmula: Concede contribuição anual à Agua Azul Esporte Clube, e dá outras
providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
024 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
concessão de contribuição anual ao Agua Azul esporte Clube, no valor de
5.000,00 ( cinco mil reais ), visando auxilio para o esporte municipal.
A titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra que o
mesmo é para auxiliar o clube beneficiado à participar do Il Campeonato
Municipal Francisco Siqueira.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!|- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas economicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 di
o Man!
Gasto desde
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