materia nº 2905/2008

ATA NÚMERO DOIS MIL, NOVECENTOS E CINCO (2.905) 
Aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e oito reuniu-se extraordinariamente no 
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador, João Antonio de Jesus Martins Secretariado pelos Vereadores Juciel 
Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro, presente os Vereadores: Marco Antonio 
Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos, Antonio Luiz Carlos Cavalini e João Renato Leal 
Afonso. À hora convocada o Senhor Presidente João Antonio de Jesus Martins declarou aberta a 
Sessão, iniciando imediatamente com a Ordem do Dia para a qual foi convocada. Em 1ª 
discussão a Redação Final de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao 
Anteprojeto de Lei nº 141/2007, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o Sistema 
de Controle Interno Municipal nos Termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da 
Lei Complementar nº 101/2000, Cria a Unidade de Controle Interno do Município da Lapa e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a 
Redação Final de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Anteprojeto de Lei nº 
141/2007, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno 
Municipal nos Termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar nº 
101/2000, Cria a Unidade de Controle Interno do Município da Lapa e dá outras providências, 
colocada em 1ª votação sendo aprovada por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Cavalini solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação da Redação 
Final de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Anteprojeto de Lei nº 
141/2007, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno 
Municipal nos Termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar nº 
101/2000, Cria a Unidade de Controle Interno do Município da Lapa e dá outras providências, 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão a Redação Final de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Anteprojeto de Lei nº 141/2007, de 
autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos 
Termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, 
Cria a Unidade de Controle Interno do Município da Lapa e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a Redação Final de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Anteprojeto de Lei nº 141/2007, de autoria do 
Executivo Municipal que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos Termos do 
Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, Cria a Unidade 
de Controle Interno do Município da Lapa e dá outras providências, colocada em 2ª votação 
sendo aprovada por unanimidade. Constava em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 136/07, de 
autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a autorização para Inclusão de Benefícios 
Eventuais no PPA 2006 à 2009 e na LDO 2008, o qual foi retirado por falta de parecer da 
Comissão de Economia devendo retornar na próxima Sessão. Em 1ª discussão o Anteprojeto de 
Lei nº 146/07, de autoria do Executivo Municipal que Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá 
outras providências. Havendo uma emenda modificativa apresentada pelo Vereador João Antonio 
Martins que altera a redação do inciso IV do artigo 3º, ficando da seguinte forma: “IV- submeter 
ao Conselho Municipal de Saúde, e a Câmara de Vereadores nas dependências desta, em 
audiência pública, as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal 
de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais, conforme 
a exigibilidade de cada órgão; foi apresentado também uma emenda aditiva de autoria dos 
Vereadores João Antonio, Marco Ramos e Leandro Pierin, que acrescenta o inciso III ao § 2º do 
artigo 5º, ficando da seguinte forma: “III – de prévia autorização da Câmara Municipal”. Livre a 
palavra para 1ª discussão das emendas e ninguém querendo fazer uso da mesma foram as 
emendas aprovadas por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador 
Marco Bortoletto solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação das emendas ao 
Anteprojeto de Lei nº 146/07, de autoria do Executivo Municipal que Institui o Fundo Municipal 
de Saúde e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª 
discussão as emendas ao Anteprojeto de Lei nº 146/07, de autoria do Executivo Municipal que 
Ata nº 2.905 Fl. 02 
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma foram as emendas ao Anteprojeto de Lei nº 146/07, de 
autoria do Executivo Municipal que Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providências, colocadas em 2ª votação sendo aprovadas por unanimidade. Em 1ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 146/07, de autoria do Executivo Municipal que Institui o Fundo Municipal 
de Saúde e dá outras providências, juntamente com as emendas colocado em 1ª discussão. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº 
146/07, de autoria do Executivo Municipal que Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento 
verbal de autoria do Vereador Cavalini solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Anteprojeto de Lei nº 146/07, de autoria do Executivo Municipal que Institui o Fundo Municipal 
de Saúde e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Anteprojeto de Lei nº 146/07, de autoria do Executivo Municipal que Institui o Fundo 
Municipal de Saúde e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº 146/07, de autoria do Executivo Municipal que 
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 144/07, de autoria do 
Executivo Municipal que dispõe sobre a Renomeação de Unidades Orçamentárias. Livre a 
palavra para 1ª discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº 
144/07, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a Renomeação de Unidades 
Orçamentárias, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Marco Bortoletto solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 144/07, de autoria do Executivo Municipal que 
dispõe sobre a Renomeação de Unidades Orçamentárias, colocado em votação sendo aprovado 
por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 144/07, de autoria do Executivo 
Municipal que dispõe sobre a Renomeação de Unidades Orçamentárias. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº 144/07, de autoria 
do Executivo Municipal que dispõe sobre a Renomeação de Unidades Orçamentárias, colocado 
em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 26/2007, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que Referenda 
Termo de Convênio de Cooperação Financeira nº 1220070185, celebrado entre o Município e a 
Secretaria de Estado da Educação, referente a transporte escolar. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2007, de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que Referenda Termo de Convênio de 
Cooperação Financeira nº 1220070185, celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da 
Educação, referente a transporte escolar, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Marco Bortoletto solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2007, de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que Referenda Termo de Convênio de 
Cooperação Financeira nº 1220070185, celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da 
Educação, referente a transporte escolar, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. 
Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2007, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação que Referenda Termo de Convênio de Cooperação Financeira nº 
1220070185, celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da Educação, referente a 
transporte escolar. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2007, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação que Referenda Termo de Convênio de Cooperação Financeira nº 1220070185, celebrado 
entre o Município e a Secretaria de Estado da Educação, referente a transporte escolar, colocado 
em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 33/2007, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que Referenda 
Convênio entre o Município de Lapa e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, referente 
Ata nº 2.905 Fl. 03 
cessão de Imóvel para Instalação da Vara Itinerante. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Marco Ramos pediu vistas ao projeto. A deliberação do Plenário o pedido de vistas 
formulado pelo Vereador Marco Ramos sendo aprovado por unanimidade. O Presidente Senhor 
João Antonio de Jesus Martins lembrou aos Vereadores e a comunidade presente que a parte 
administrativa da Câmara está sendo mudada para a Rua Marechal Floriano nº 138, e as Sessões 
deverão ocorrer no Cine Teatro Imperial, devido reformas que acontecerão nesta Casa. Do dia 
dois de fevereiro em diante irão fazer a reforma e daí foi locada essa residência. O Vereador João 
Renato pediu uma Questão de Ordem e perguntou se na mudança da sede de funcionamento do 
Plenário da Câmara, nada contra, acha louvável, só que pediria que a Comissão Executiva 
obedecesse, para que não pairasse nenhuma dúvida, ao Artigo 1º do Regimento Interno, parágrafo 
único que fala que tem que ter uma proposta aprovada pela maioria absoluta dos Senhores 
Vereadores, o Plenário. O Vereador João Antonio disse que entende a preocupação, mas acredita 
que é unânime, porque eles vão mudar tudo aqui. O Vereador João Renato disse que a proposta 
da Comissão Executiva aprovada pela maioria quorum qualificado deve ser uma proposição, sem 
problema nenhum, entende o Vereador, agora se o Presidente mais uma vez entende que o 
Regimento Interno desta Casa de Leis bem como a Lei Orgânica deve ser rasgado, não tem nada 
contra, não é quem vai responder, mas que fique gravado essa questão de Ordem que diz, O 
Poder Legislativo tem sua sede no edifício que lhe é destinado. Na impossibilidade de seu 
funcionamento em sua sede, o Poder Legislativo poderá reunir-se temporariamente em outro 
local, mediante proposta da Comissão Executiva, aprovada pela maioria absoluta de seus 
membros. Não é um questionamento, não é uma dúvida, é um aconselhamento, e aconselhamento 
entende se quiser ou não. Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo 
a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores e convocou para a próxima Sessão que 
deverá ser realizada no próximo dia dezenove de fevereiro de dos mil e oito. Sendo o que tinha 
para constar, eu, Inês Bernadete Brongel Romanoski, Auxiliar de Secretaria lavrei a presente Ata 
que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.