Ata Eletrônica da 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 29/01/2025 -
18:00 ; Encerramento: 29/01/2025 - 19:30
Mesa Diretora: Presidente: ARTHUR VIDAL / PSDB ; Vice-Presidente: ACYR DO
SINDICATO / PSD ; 1º Secretário: CAMILA SCHEFER PIERIN / PSDB ; 2º Secretário:
MÁRIO PADILHA / PSD
Lista de Presença na Sessão: ACYR DO SINDICATO / PSD ; ARTHUR VIDAL / PSDB ;
BRUNO BUX / PT ; CAMILA SCHEFER PIERIN / PSDB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO
/ PSD ; MÁRIO PADILHA / PSD ; PAULO MASSA / PSDB ; VILMAR FÁVARO PURGA /
PODEMOS
Expedientes: Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS E
SESSENTA E SETE (3.667). Aos vinte e nove dias do mês de Janeiro de dois mil e vinte e
cinco, às dezoito horas, reuniu-se extraordinariamente, no Plenário Vereador César
Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador
Arthur Bastian Vidal, Secretariado pela Vereadora Camila Schefer Pierin e Mário Jorge
Padilha Santos, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Bruno Osmil Bux, Marco Antônio
Bortoletto, Paulo Cezar Figueiro Turmina e Vilmar Fávaro Purga. De imediato passou-se
para a deliberação da Ordem do Dia para a qual foi convocada. Ordem do Dia: Discussão
do Projeto de Lei 06/2025: Com a palavra o Vereador Bruno Bux disse que no seu discurso
da segunda-feira, falou aqui sobre o importância desta Casa ser respeitada e de ter uma
autonomia, e um Projeto de Lei que chegou na quinta-feira pra ser votado, foi o motivo de
ter pedido vistas, porque precisam ter essa responsabilidade com aquele que se legisla e
também com os Servidores Públicos Municipais e com toda a população, e quer se
direcionar novamente aos Servidores Públicos de carreira do Município, e a Prefeitura da
Lapa tem o conhecimento, e espera que os demais colegas aqui também tenham o
conhecimento, sobre o Acórdão 7515 do Tribunal de Contas, que exige que os médicos da
saúde pública entrem no índice de pessoal, e que, com esse Projeto, pode chegar em 49%,
e não é porque tem um limite, por exemplo, quem tem um limite de trinta mil reais no
cartão de crédito vai gastar trinta mil reais naquele mês se só pode pagar cinco, é a
mesma lógica, então, tudo isso vai dentro desse mesmo pacote, o médico da saúde pública
que é terceirizado vai dentro desse pacote, o zelador da escola municipal, o professor que
está dentro da sala de aula e tem 6,27% para receber de reajuste só desse ano, fora o
atrasado que tem mais de 7%, a enfermagem que precisa dar o piso, então pra conseguir
ampliar, e não que seja contra o Projeto, é discricionário do Prefeito ter isso e trazer aqui
nesta Casa, o Prefeito foi reeleito com 70% dos votos, tem a legitimidade para fazer isso, é
discricionário dele, mas não dá pra fazer uma coisa dessa sem estar com a casa arrumada
e com o salário em dia, precisa ser pensado nas progressões e nas promoções, além de
corrigir carreiras que são muito distintas e tem Servidor aí que leva 15 anos para ter uma
progressão, e com esse Acórdão que é uma coisa recente, espera que os demais
Vereadores tenham conhecimento disso, e não sabe como que vai ser daqui pra frente,
porque é um Projeto que a Prefeitura não traz os cálculos, esta Casa está votando um
Projeto sem ter o cálculo, nem de como vai ficar as coisas com esse Acórdão, como que vai
ficar as coisas com as correções que precisam ser dadas, o Magistério Municipal e a
Enfermagem Municipal estão esperando essa correção e precisa ser resolvido, então não
traz o estudo, sem contar os riscos que podem correr, daqui a pouco estão gastando
demais nos investimentos e infraestrutura, nos investimentos na saúde e no risco deste
médico que está na saúde pública não poder mais ser contratado, e é o médico que atende
nas unidades de saúde, parte desses médicos que atende que ainda não estão dentro
desse cálculo, então como Vereador de renovação, de primeiro mandato, tem o
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compromisso com a população, por isso não pode votar a favor desse Projeto, porque
quem acompanha as redes sociais e quem acompanha de casa, sabe como que a população
está acolhendo esse Projeto, então precisa ser pautado aqui não por um interesse ou
outro, o Parlamento precisa ser pautado pelos interesses da população, que ofereça uma
qualidade de serviço boa e lute pela população, por isso leva em consideração aquilo que a
população traz e é por isso que defende um Parlamento que fiscalize, que tenha autonomia
e que não concorde com algumas questões que são trazidas de lá pra cá e que sejam
apenas despachantes e não fiscalizadores, que é o papel do Parlamento, da Câmara de
Vereadores da Lapa, e é nisso que acredita, portanto vota contra esse Projeto, por essa
falta de transparência em relação a esse Projeto, esse atropelo de não ter discutido, por
isso vota contra, além do mais, existe uma incoerência, num Projeto que se fala em gastar
podendo chegar no índice de até 49% e no outro Projeto de isenção ao povo da Mariental
coloca-se limite, então existe uma incoerência aí, porque em um pode gastar e no outro
existe um limite, tem ou não tem dinheiro, é por isso o motivo de votar contra. Com a
palavra Vereador Marco Bortoletto, disse que respeita as considerações feitas pelo
Vereador Bruno, porém inicia dizendo que em relação aos dois Projetos, foram muito bem
analisados, foram feitos conforme o Jurídico encaminhou, passou por duas Comissões
Jurídicas, e com relação ao pedágio, vão discutir mais a frente, mas não deixe de ser
também uma renúncia de receita, por isso tem que ser tratado de uma outra maneira.
Com relação ao funcionalismo, deixa claro que esta gestão foi a que concedeu as
progressões, fez os reajustes anuais e implantou o vale-alimentação, então foi o Executivo
que mais trabalhou a favor dos funcionários se analisar as legislaturas passadas, porém,
esse Projeto que estão discutindo agora vem a ser um desmembramento da estrutura no
governo atual, precisam separar a Secretaria do Desenvolvimento Social, para que ela
possa cumprir os projetos habitacionais e receba recursos oriundos também do Governo
Federal e possa trabalhar melhor a favor daquelas pessoas que mais necessitam, da
Secretaria de Cultura também comunga com a mesma ideia, tem muitos recursos no
Ministério da Cultura e precisa ser desmembrada como Secretaria, e em Obras nem se
fala, a questão do maior programa de Saneamento Rural do interior precisam desenvolver
da melhor forma com condições e pessoas que trabalhem na parte burocrática e também
na parte final do programa, além das CMEI’s que estão pra cumprir e diversas obras que
estão aí para serem construídas no Município, por isso, precisam desenvolver os projetos
que foram elaborados no plano de governo, acredita que todos os Vereadores comungam
da mesma ideia, de que esses projetos não podem ser tocados e distribuídos da forma que
se encontra o organograma. E quanto a questão do índice do 49%, seria esse índice se
fosse todos esses cargos ocupados nesse momento, então acredita que isso aí vai ser
ocupado gradativamente, objetivando um aumento de arrecadação ano a ano na forma que
o Município vier trabalhando. Então, essa previsão dessa reestruturação seria para ser
alinhada nos próximos quatro anos, visando sempre o aumento da arrecadação, por isso,
pede aos companheiros Vereadores que votem a favor deste Projeto, porque a Lapa não
pode parar, e como bem disse o Vereador Bruno, o Prefeito foi eleito com 70% dos votos e
a população espera muito dos eleitos e espera resultados, e pra chegar a esses resultados
precisam trabalhar de maneira um pouco mais diferente e mais profissional. Com a
palavra o Vereador Bruno Bux, fez a leitura de uma nota do Sindicato dos Servidores
Municipais da Lapa, pois o mesmo é legitimado pra fazer essa fala em relação a esse
Projeto. “A Diretoria do SISMUL - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Lapa,
vem acompanhando com muita preocupação o Projeto de Lei 06/2025 aprovado em
primeira instância no dia 27/01 e que vai para a segunda votação no dia de hoje. Esse
Projeto de Lei reorganiza a estrutura política da Prefeitura, criando novas Secretarias
Municipais, consequentemente novos cargos comissionados para essa gestão no
Município. O problema avaliado na criação dessas novas Secretarias ou Cargos
Comissionados é o impacto financeiro e fiscal que vai gerar nas contas públicas e que
trará impactos para os Servidores de carreira, listamos aqui abaixo porque somos
contrários à aprovação do PL 06/2025: 1) aumento das despesas com a criação de novos
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cargos e criação em mais de quatro milhões de reais anuais, o que gera mais gastos com a
folha de pagamento impossibilitando futuras melhorias no plano de carreira dos
Servidores concursados; 2) cargos de Direção, de acordo com o Projeto de Lei terão mais
de 100% de aumento nas gratificações de função, enquanto os Servidores em geral, de
acordo com o índice de inflação IPCA, de 2024, terão 4,83% de aumento salarial; 3) o ValeAlimentação pago aos Servidores é de R$ 221,79, é um dos menores do Paraná, com
aprovação do PL o índice da folha subirá de 46% para 49%, entrando no limite de alerta
de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em que o limite prudencial pode chegar
até 51%, dessa forma, dificilmente teremos um vale-alimentação condizente com a
realidade atual e aos aumentos salariais sem isonomia; 4) Servidores de carreira de nível
operacional ganham apenas o salário mínimo, esses que são essenciais para o
funcionamento da Prefeitura estão com suas carreiras congeladas monetariamente e só
conseguem agregar valores nos seus vencimentos após 15 anos de trabalho mesmo que
apresentem títulos de cursos ou mérito, é preciso corrigir essa distorção antes de mais
nada. Servidor Municipal converse com o Vereador e leve ao seu conhecimento esses
fatores”. Essa é uma nota do Sindicato que traz aqui, é uma das coisas que também bate
aqui, é preciso organizar a casa para depois tentar ampliar. Em 2ª Discussão a Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei 08/2025, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a
conceder subsídio aos munícipes residentes no Distrito de Mariental, nas comunidades do
Feixo, Botiatuva, Lagoão, Pavão, Tijuco, Palavra da Vida, Porteiras, Restinga, São
Cristóvão e Vila Esperança, que necessitam utilizar a via pedagiada. Com a palavra o
Vereador Bruno Bux, disse que apresentou essa Emenda porque acompanha essa luta em
relação ao pedágio que também é do povo da Mariental, do Bom Sucesso, das Porteiras,
do Pavão, da Restinga, da Vila Esperança, de toda a região da Mariental há muitos anos,
conhece dessa luta e sabe o que esse povo passa, sabe o que foram os anos com a
Caminhos do Paraná e sabe o que está sendo agora, e é por isso que organizaram lá atrás
o movimento “Lapa contra o Pedágio”, e é historicamente tudo o que conseguem
acompanhar nas redes sociais, no histórico da Imprensa, inclusive a luta que fizeram,
muito do próprio bolso, envolvendo toda a comunidade, então é por isso que sugere essa
Emenda, porque as pessoas que moram pra lá da cancela, elas precisam vir pra cá para
sobreviver, é por isso que apresentou essa Emenda, porque entende que existe uma
margem maior de ampliar essa sugestão de dez para vinte, e neste Projeto que traz a
isenção de dez passes, ele cita a questão do gasto com a Educação conforme exige a Lei,
mas o artigo 212 da Constituição Federal, não diz sobre o ISS, ele diz sobre o montante
arrecadado pelo Município, ele não é sobre o ISS conforme está na Lei, acredita que os
demais aqui também tem esse conhecimento. Então existe uma forma de ampliar,
garantindo o básico para a população da Mariental que seja no mínimo 20 dias úteis vindo
pra Lapa e voltando, e além do mais, a partir desse momento de ter o conhecimento dele,
conseguir modernizar esse Projeto, que garanta pra população da Lapa que trabalha em
Curitiba, em Contenda, para lá da cancela, uma isenção também, por que não, porque
existem outros descontos que podem ser através de uma modernização desse Projeto, usar
tag que dá um desconto progressivo e isso poderia gerar uma margem maior pra essa
isenção, enfim, acredita que tem como melhorar ainda mais esse Projeto, mas de antemão,
acredita que daria como garantir mais 20 passes, 20 vindas pra Lapa, e tem gente que
talvez o 20 não seria suficiente, talvez seria justo diminuir e aumentar pra outra pessoa
que precisa vir mais uma vez, enfim, essa Emenda era para garantir a dignidade pra
população da Mariental e lamenta que os demais colegas aqui não tenham votado com
este Vereador, que traz um novo olhar pra Câmara de Vereadores da Lapa e pra política, e
não ter essa responsabilidade com a população. Com a palavra Vereador Marco Antônio
Bortoletto, solicitou que o Secretário de Administração, que se encontra presente, possa
fazer uso da palavra por cinco minutos para que justifique, de forma resumida, o porquê
desses valores à população, a forma legal que o Projeto foi elaborado e que discutiram na
última Sessão, que seria no mínimo dez passes, e na verdade não estão fixando, talvez
possa passar de vinte, mas existe um mecanismo jurídico e uma questão fiscal que
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gostaria que ele fizesse a explicação, porque a Comissão que foi nomeada, para elaborar
esse Projeto dessa forma, assim determinou. Com a palavra o Secretário Carlos solicitou
ao Diretor de Informática, Nilson, que fizesse a leitura, do referido Projeto. Após a leitura,
o Secretário de Administração, Carlos, disse que, para deixar bem claro, não tem limite
mínimo nem máximo de passagens, a Comissão teve que fazer uma estimativa de impacto
sobre a receita. A receita é variável, a Lei não pode ter um subsídio fixado como mínimo
porque ela pode tanto subir como baixar, então a questão da Emenda do Vereador, foi
votado contra por esse fato, respeita o Vereador Bruno, e já tinham conversando e
explicado essa situação antes, mas como falou que a base do Vereador pediu para que
fosse votado dessa forma, e está aqui pra explicar, foi este Secretário e o senhor Nilson
que fizeram os cadastros junto ao Feixo e a Mariental. E se alguém tem alguma dúvida
contra a Lei pode se manifestar. Com a palavra o Vereador Marco Bortoletto, disse que
gostaria de fazer essa comparação, então, o equilíbrio seria o valor arrecadado
descontado o que é de Lei pelo valor do passe para saber quantos passes seriam
disponibilizados. Em resposta, o Secretário de Administração, Carlos, disse que o cálculo
foi feito sobre 60% da Receita sobre a tarifa que é a Lei, o que o Vereador Bruno quer
fazer é que o Município complemente com recursos livres as passagens, e este Secretário
não é contra, desde que esteja recursos dentro dos caixas da Prefeitura. Continuando, o
Vereador Marco Bortoletto indagou sobre a arrecadação média, seria em torno de quantos
passes mais ou menos. Em resposta, o Secretário de Administração, Carlos, disse que,10
dias úteis 20 passes, hoje, atualmente seria isso. Aberta a palavra ao público presente, o
senhor Vinícios destacou que, considerando que nem todos vão usar o valor total de
passagens, enquanto que outros usarão acima desse montante, e esse que recebeu 20
passes, usou somente quatro e sobrou 16, há possibilidade desse dinheiro que não foi
gasto pelo morador que recebeu 20 e usou quatro voltar para ser redistribuído pra quem
usou mais, no caso de quem trabalha. Em resposta, o Secretário de Administração, Carlos,
disse que, a Lei fala que não é cumulativo, mas hoje não tem uma tratativa com a Via
Araucária da forma que vai ser feito, tem apenas o que foi comunicado em uma reunião,
que tem que ser de forma pré-paga, então coloca um dinheiro, deposita um dinheiro e
passa a relação da placa do veículo ou morador, enfim, que vai utilizar, e acredita que
precisam começar aos poucos essa Lei, ela tem que ser regulamentada por meio de
Decreto e não podem colocar no mínimo 20 ou no máximo 50, porque não sabem como
que vai se comportar a receita, no momento podem no final do ano estar com a receita
alta e fazer um complemento de todos os passes livres. Continuando, o senhor Vinícios
disse que entendeu e agradece a explicação, e talvez não tenha sido claro, pois vai ter
pessoas que vão receber e não vão usar, e esse dinheiro vai sobrar no cofre, então, se for
possível, a reivindicação é para que esse montante que sobrou no cofre de quem não usou,
seja redistribuído e não sabe de que maneira poderia ser feito isso, para quem usa em
excesso. Em resposta, o Secretário de Administração, Carlos, disse que sim, é o que a Lei
fala, a Lei é bem explícita, que a Secretaria da Fazenda é a Secretaria competente em
avaliar a cada mês o valor de passagem a ser pago, então se consequentemente sobrou
trezentos mil reais na conta, vai ser distribuído mais passes livres, e tem que ser bem
claro que o morador da Mariental não vai ter cumulativo, se foi 20 passes e não utilizou no
mês, vai ser redistribuído novamente o valor, podendo ser aumentado as passagens. Com a
palavra o senhor Nilson disse que fizeram um cálculo inicial com base no cadastro, foi
feito um primeiro cadastro para os moradores da Mariental e tiveram 730 cadastros,
desses 730 fizeram uma primeira seleção, e decidiram tratar pessoas físicas porque tinha
pessoas que cadastraram caminhões, isso é inviável, pois o caminhão se a pessoa usa para
transporte de uma mercadoria ela automaticamente embute o custo do frete no custo do
pedágio, por isso deixaram pra pessoa física carros de passeio, e houve moradores que
cadastraram no mesmo CPF de três a quatro veículos, sendo que é apenas um veículo por
CPF, e reduziram esses cadastros para 612 iniciais, e em cima desses 612 fizeram uma
projeção, pegaram os últimos seis meses da arrecadação do pedágio e fizeram uma média,
e dessa média abateram o que está previsto em Lei que é a questão dos impostos, na Lei
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fala que 25% é Educação e 15% é Saúde, então estão trabalhando com 60% desse valor,
desse 60% do que vem que sobrou realmente, fizeram um cálculo para 10 dias em que fica
tranquilo e a Prefeitura consegue bancar com o valor, mas se passar disso daí e
aumentarem pra 15 dias, a Prefeitura já tem um montante a desembolsar, e para 20 dias
teriam que desembolsar hoje em torno de cento e trinta e dois mil reais a mais por mês, e
a questão comentada que trataram com a Via Araucária é que tenham que pagar primeiro
pra eles, aí as pessoas vão passar por lá, ainda não foi definida a forma de controle na
cancela, então pode acontecer de um morador que tem direito a 20 passes, que
corresponderia a 10 dias ida e volta, pode ser que ele não utilize, e realmente eles vão ter
que devolver esse valor na sequência. Então, fizeram dessa forma porque fica complicado
analisar caso por caso e definir quantos passes pra cada um, e acharam por bem colocar
10 dias que seria correspondente a 20 passes para todos, e inicialmente os 612, mas farão
um novo cadastro com algumas regras para evitar qualquer burla do sistema. Com a
palavra o Vereador Bruno Bux disse que essa dúvida é importante, porque o Projeto
realmente não esclarece isso, o que vão fazer com o que vai sobrar, de quem não usou
aquele passe. E na Constituição, o artigo 212, não limita a arrecadação específica em
relação ao que tem que ser gasto em saúde e educação, ele é o montante que o Município
arrecada, então limitar o ISS da arrecadação da praça de pedágio em 60% baseado na
Constituição Federal, é um equívoco, porque ele não limita a esta arrecadação específica,
ele limita o montante que é arrecadado e que dá para fazer esse remanejamento, então
por isso da Emenda, que há uma margem ainda para gastar, que esse 40% que está sendo
previsto pra Saúde e Educação, não especificamente em relação ao ISS da praça de
pedágio e sim a todo o montante, se fosse assim, o que vem do Fundeb poderia fazer
assim, mas não é por aí, isso vai tudo no cálculo do montante. Foi indagado por uma
cidadã presente, como que vai ser feito o controle dos carros cadastrados que passam no
pedágio, se vai ter alguma pessoa da Prefeitura lá para fazer esse levantamento. Em
resposta, o Secretário de Administração, Carlos, disse que o veículo vai ser cadastrado
junto à praça de pedágio e posteriormente a Comissão hoje que está montada, vai pegar o
relatório e fazer a avaliação das passagens, acredita que ainda de início não conseguirão
colocar uma tag ou algo assim, então vai ter que apresentar o documento do veículo na
hora de passar na cancela. Com a palavra o senhor Nilson disse que esse veículo tem que
obrigatoriamente estar cadastrado, e a Prefeitura vai informar a Concessionária todos os
veículos e a placa que terá direito a passar, então ela vai fazer esse controle e ao final do
mês ela vai emitir um relatório de quantas vezes aquela pessoa passou e o próprio sistema
inicialmente vai bloquear, se a pessoa tem direito a 10 passes e tentar passar a décima
primeira vez, ele não vai deixar passar. Com a palavra o Vereador Bruno Bux indagou em
relação aos caminhões, nem todo mundo que vem de caminhão da Mariental pra Lapa
cobra frete, às vezes é um agricultor que está vindo buscar alguma coisa e só quer passar
com aquele caminhão, então, nem todo mundo cobra frete pra vir. Em resposta, o senhor
Nilson disse que eliminaram CNPJ é só pessoa física, o caminhão da pessoa física pode.
Em resposta, o Secretário de Administração, Carlos, disse que essa questão do pedágio, a
Lei foi feita dessa forma pensando na responsabilidade da arrecadação do Município, e
como bem falou o Vereador Bruno da questão do funcionalismo e do índice financeiro, e já
esteve outras vezes aqui com o Vereador Marco Bortoleto conversando com o
funcionalismo, e quer reafirmar aqui de que a criação dos cargos não se faz necessário o
preenchimento de todos, sabe-se da importância que é um Cargo em Comissão dentro da
Prefeitura, até porque o Vereador Bruno já ocupou um cargo na gestão da senhora Leila, e
sabem também que o Prefeito não faz nomeação sem a necessidade, então, com certeza, a
Secretaria de Cultura vai ser de suma importância, irão avançar com a Cultura e com o
Esporte agora na Educação, pois tiveram uma economia esse mês de 1,5 milhão na folha
salarial, trataram Janeiro dando uma segurada nas contas e graças a Deus o Castilho
conseguiu equilibrar, e hoje tem em torno de sessenta cargos e nem metade deles estão
preenchidos, então necessariamente a criação de cargo não quer dizer que vão ser todos
preenchidos, e o índice hoje está atualmente em 43%, se forem olhar hoje no Tribunal de
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Contas é 43%, e se colocarem todos os cargos é 46%. O Vereador Bruno também falou dos
médicos, tem uma preocupação com os médicos, mas essa questão já vem desde gestões
anteriores, já entraram na Justiça, conseguiram liminar e vai ser feito novamente isso, e
hoje os médicos dentro da folha, da forma que está, não estouraram o índice e da mesma
forma não estourarão o índice com a criação desses cargos, apenas pra deixar bem claro,
está tendo responsabilidade e sendo tratado de uma forma correta, e de forma alguma vai
acontecer de estourar o índice e ter que mandar Servidores embora, cortar gratificações
ou até um Servidor que esteja no estágio probatório ter que ser mandado embora da
Prefeitura, portanto reafirma o compromisso, como Secretário de Administração está lá
todos os dias cuidando do índice da Prefeitura, e devem entender uma coisa, que índice
não é dinheiro, índice é um limite a ser gasto, até ali pode ser gasto, e sempre conversa
com o senhor Castilho sobre a folha salarial, alguns não sabem o valor da folha, mas gira
em torno de 6 milhões de reais, e boa parte dessa folha são Servidores efetivos e os cargos
em comissão vem em segunda colocação dos gastos com despesa, mas não estão criando
cargo para cabide de emprego e sim é uma modernização da estrutura administrativa da
Prefeitura que se faz necessária, pois o Governo do Estado do Paraná já está muito à
frente, e a Prefeitura da Lapa tem Secretarias hoje, como o Obras, que está um pouco
engessada, assim como o Desenvolvimento Econômico com o Esporte que infelizmente não
tem estrutura para o Esporte dentro do Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de
Educação tem uma habilidade um pouco maior com o Esporte, por isso apresentaram isso
aos senhores Vereadores, além da Cultura como já falou. O Vereador Acyr presenciou no
mandato passado como Vice, a dificuldade com o Esporte, não tinham um veículo nem um
ônibus para levar as crianças, tinham que terceirizar toda essa parte de levar e trazer as
crianças e não podiam usar o ônibus da Educação porque seria só para levar as crianças à
escola, e conseguiram no final do ano um ônibus leito cama que foi para o Esporte agora,
também conseguiram um carro para o Esporte, então estão avançando aos poucos e deixa
bem claro aqui, e que seja tratado com muita maturidade, os cargos em Comissão não
devem confrontar os Servidores efetivos, eles devem trabalhar juntos pra população e
Prefeitura para melhorar a qualidade de vida de todos, e essa forma de falar que o cargo
em Comissão vai colocar vários cargos e que não vão poder dar uma progressão e
aumento aos Servidores, é furada. Estava conversando com o Prefeito Diego hoje e
recebeu um ofício do SISMUL já essa semana e estão marcando uma reunião com o
Anderson, sempre foi bem acolhido no Gabinete, já sentaram várias vezes até com o líder
do governo, Vereador Marco Bortoletto, conversaram sobre as progressões, as quais ele
enviou ofício também, agradecendo a seriedade da gestão com o cumprimento da Lei, em
que gestões anteriores não cumpriu, inclusive, na que a Prefeita Leila, que faz parte do
Partido do Vereador Bruno, ela não cumpriu, e o então Secretário de Administração,
Josias, infelizmente travou as progressões e teve várias ações em torno de 3 milhões em
progressões hoje para serem pagas aos Servidores, na qual este Secretário concorda e
fala a todos, que entrem mesmo com uma ação, porque é direito do Servidor Público ter
progressão e adicional de tempo de serviço, e todos esses que, hoje em janeiro, estão
todos em dia e pagos, portanto, deixa bem claro, não tem nenhum caso na progressão e no
adicional do Servidor Público, e ainda antecipa, que o Prefeito Diego já mandou e vai ser
feita a tratativa do aumento dos Servidores, irão conversar com o funcionalismo e com o
Magistério, não tem nada disso de que vai travar, irão cuidar do índice e tratar com a
maior seriedade possível. Com a palavra o Vereador Bruno Bux, disse que concorda com a
questão do Comissionado, em nenhum momento criticou isso, acredita que o Prefeito tem
essa legitimidade, mas já que o Secretário de Administração diz que tem esse estudo, este
Parlamento tem o direito de ter acesso a esse estudo, que tragam aqui porque tenham que
ter responsabilidade com o Servidor Público e com outros investimentos, então se
puderem trazer pra conhecimento desta Casa, para ser discutido isso e o que esse
Acórdão do Tribunal de Contas pode prejudicar essa folha e toda essa margem, acredita
que é maturidade da parte deste em trabalhar com aquilo que tem de concreto. Em
resposta, o Secretário de Administração, Carlos, disse que sim, e convida o Vereador
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Bruno, caso queira ir a Secretaria de Administração, para ter acesso à documentação, ver
o índice atual e toda essa parte do processo como está junto ao Tribunal de Contas, é
muito importante esse diálogo, e caso seja necessário estará aqui presente para debater
sobre o assunto. Com a palavra o Vereador Bruno Bux, justificou o voto dizendo que vota a
favor desse Projeto e não podem pará-lo, porque tem pessoas que precisam vir o quanto
antes de graça da Mariental para a Lapa, mas está a disposição para modernizar e
melhorar esse Projeto e achar outros mecanismos que garantam a ampliação dessa
isenção, principalmente, para quem também mora na Lapa e faz tratamento de saúde em
Curitiba ou trabalha em Curitiba, além de olhar para esses outros descontos que devem
ter, como a questão da tag, por isso vota a favor desse Projeto, mesmo repudiando essa
Emenda que tinha margem e não foi aceita pelos colegas Vereadores. Com a palavra o
Vereador Acyr Hoffmann justificou o voto, dizendo que votou contra a Emenda, mas não
contra a isenção de 20 passes, é bom ficar bem claro aqui para não ficar fazendo
politicagem em cima dessa questão do pedágio, que é um caso sério e tem que ser tratado
de maneira séria, e talvez essa isenção já teria que ter vindo lá na licitação da praça de
pedágio, a qual não veio, mas poderiam ter feito muita coisa pra isentar até o povo da
Lapa e não foi feito, quem tem o maior acesso ao Governo Federal, agora tenham que
votar o Projeto, não podem parar, como o próprio Vereador Bruno falou. Os 10 passes é o
mínimo, mas isso não quer dizer que não vão chegar em 20 passes, e precisam começar a
isentar o povo da Mariental e Feixo pra ontem, e como falou o Secretário Carlos e o
senhor Nilson, vai ter uma Comissão que vai avaliar caso a caso, vai ter um cadastro e
será feito um controle também lá na praça de pedágio, para que o sistema não seja
burlado, então tenham que aprovar hoje de imediato esses 10 passes, para poder chegar
lá em 20 ou 30 passes, e vão chegar porque o Prefeito Diego tem uma administração séria,
já provou na última eleição e as urnas também comprovaram isso com a votação
expressiva dele, sendo o primeiro Prefeito reeleito. Então tem uma administração séria na
Prefeitura e podem ter certeza que se tiver como dar 20 ou 30 passes vai ser dado para o
povo da Mariental e os demais que estão no Projeto. Quanto a Via Araucária, este
Vereador fica indignado com essa Concessionária, e ontem uma pessoa aqui da PR 427 foi
notificada de que ela tem que arredar 10cm do seu portão, porque está dentro da área de
domínio da PR, isso se torna um absurdo, dando prazo com aquelas notificaçãozinha de 30
dias, aquelas notificações extrajudiciais, a qual o Ministério Público também vai tomar
uma providência e vai se posicionar, acredita que semana que vem, com relação a isso, na
questão de acesso. Ontem este Vereador foi passar pela praça de pedágio e a menina que
cobrou o pedágio disse que “na próxima vez é pra passar na outra cancela, porque essa
aqui é só por débito”, ela não tem culpa, mas a pessoa vai chegar ali, enfrentar uma fila e
quando estiver chegando perto olha lá distraído pensando no que vai fazer na cidade ou
um problema de doença, olha ali e é específico para cartão de débito, isso aí não existe, se
a pessoa chegar ali com cartão ou com dinheiro tem que passar na cancela, este Vereador
não voltaria. Então, a forma de tratamento da Via Araucária é a pior possível, e fica aqui a
indignação e justificando a votação no Projeto e contrário a Emenda do Vereador Bruno.
Com a palavra o Vereador Marco Antônio Bortoletto, agradeceu o Secretário Carlos e o
Diretor Nilson, que dessa forma elucidou melhor toda a população da Mariental e região,
para que entendessem a forma de como estão votando esse Projeto, porque houve
algumas conversas de que os Vereadores votariam contra o passe do pedágio, então o
Prefeito Diego e as Secretarias de Administração e Finanças estão trabalhando com a
maior firmeza, para que possam deixar esse Projeto quanto mais passes melhor. Com a
palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga, agradeceu o Secretário Carlos e o Diretor Nilson
pela explicação dada neste Plenário, e tranquilizar o povo da Mariental, Feixo, Pavão,
Lagoão, Porteiras, enfim, todos do lado de la do pedágio, de que hoje foi dado um passo
muito importante, tudo tem que ter um começo e esse é o começo de 10 passes de vinda e
de volta, totalizando 20 passes, e tem a certeza, como disse o Secretário, que daqui três
meses será reavaliado e poderão chegar no 15, 20 ou até em mais passes, então foi dado
aqui hoje um passo muito importante para esse povo que tanto clama por essa isenção do
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pagamento do pedágio e com toda a razão. E como Vereadores, estão aqui para defender
dentro da Lei a comunidade que mora do outro lado do pedágio, e em relação a Via
Araucária, já faz um certo tempo que está operando aqui, e tenham que exigir que eles
também cumpram com os investimentos que prometeram em contrato assinado com o
Governo, tem aqui vários pedidos, inclusive, entre a entrada do Colégio Agrícola e entrada
do Hospital Regional São Sebastião, já fica aqui a solicitação deste Vereador à Via
Araucária, para que seja feito um estudo do que tem que ser feito ali para evitar
acidentes, já tem reivindicação do Diretor do Colégio Agrícola e do pessoal do Hospital
São Sebastião, então eles que se mexam e comecem a pensar em melhorias de fato para o
povo da região e da Lapa. O voto deste Vereador foi favorável e tranquiliza de que
qualquer fofoca ou fuxico, todos do outro lado do pedágio, Mariental e Feixo, tem muitos
amigos, e qualquer assunto diferente tenham o whatsapp deste Vereador que está a
disposição para qualquer esclarecimento. Com a palavra o Vereador Bruno Bux disse que,
em relação a fiscalização, conversou hoje com o Presidente Arthur Vidal e chegaram numa
ideia e acordo, de que precisam fiscalizar essa empresa Via Araucária que não traz
segurança, não traz um monte de coisas que o próprio Vereador Acyr está trazendo aqui, o
Vereador Purga trouxe a questão da saída do Colégio Agrícola, enfim, enquanto
Parlamentares e fiscalizadores dentro desse território precisam saber o que está
acontecendo dentro do Município, portanto, irão encaminhar e conversar com o Jurídico
desta Casa, para fazer uma auditoria em relação a essa Concessionária, para entender de
fato se o que ela está passando para o Município é o que ela arrecada, se o contrato que
ela assinou está cumprindo, e os Vereadores enquanto Parlamento e Casa de Leis, farão
essa fiscalização e o trâmite dessa auditoria em relação a essa Concessionária, porque
precisam que ela atenda de fato a população e não a prejudique. Concedida a palavra ao
público presente, fez uso dela o senhor Sebastião, dizendo que a esposa trabalha no
Colégio General Carneiro e tem que vir todo dia até sexta-feira, tem a questão da
religiosidade dela também que tem duas reuniões durante a semana, como é que fica isso,
10 passagens realmente é muito pouco, como disse o Vereador Bruno, é a favor da
Emenda dele e gostaria que isso andasse a passos largo pra ter uma definição rápida
disso, porque não é justo ser um lapeano e estar dividido por uma praça de pedágio que
não faz grande coisa pelas pessoas, e se for ver, o ponto de ônibus está no meio do mato,
ali subindo a santinha não tem condições de andar a pé, é estreito e as carretas sobem
comendo faixa, a esposa vem de carro muitas vezes e se apura ali, porque caminhão não
respeita, é aposentado como carreteiro e sabe disso, muitas vezes o caminhão tem que
tirar pra não tombar como várias vezes já tombou, então eles não estão fazendo grande
coisa, dias atrás, à noite, estava vindo pra Lapa numa reunião com a esposa e foram
buscar umas estudantes no Feixo e ali na trincheira vindo de lá pra cá, é um descaso
aquilo ali, uma carreta entrou na contramão e podia ter causado um acidente grave ali,
acendeu o alerta e voltou de ré, porque não tem sinalização, e já comentou na praça de
pedágio que teria que fazer uma sinalização e até hoje ninguém fez nada por isso, agora
radar está cheio, Araucária está sendo mais beneficiada e aqui na Lapa não estão vendo
grande coisa com esse pedágio, eles querem é cobrar, e pelo que estava sabendo, eles
começariam a cobrar depois que tivesse muita coisa feita, mas nem roçar a beirada da
estrada eles fizeram até hoje. Em resposta, o Secretário de Administração, Carlos, disse
que concorda com o senhor Sebastião, e o mínimo hoje não seria apenas 10 passes, são 10
dias 20 passes, e hoje com a arrecadação a média é 10 dias 20 passes, só para que fique
claro. Com a palavra uma senhora do Distrito de Mariental, disse que concorda
plenamente com o senhor Sebastião, e as pessoas da região da Mariental, sabem disso
porque já andou junto nas manifestações que teve ali para pedir a isenção, isso é uma
situação muito constrangedora para todos o pedágio da Lapa, porque sai do Bom Sucesso
até o asfalto dá um quilômetro, quando sai do asfalto até o trevo dá perto de dez
quilômetros, aí paga todo esse valor de R$ 11,50, e se vai lá pra Porto Amazonas só vai
pagar lá em Palmeiras, digamos assim, o trecho é muito maior, então os Vereadores e está
Casa de Leis que respeita muito, e já foi até candidata muitos anos atrás, acredita que no
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decorrer do tempo, os Vereadores poderiam tentar fazer um Projeto de Lei que as pessoas
pagassem o justo, uns R$ 2,50 ninguém acharia ruim de pagar, ou R$ 3,00, porque mesmo
que pegue o carro ou ônibus e viesse, agora é um absurdo, lá em Santa Catarina, pra lá de
Campo do Tenente, divisa de Rio Negro, o pedágio é R$ 8,40, ali é um absurdo para andar
dez quilômetros, então a reivindicação nesta Casa de Leis é principalmente para os
Vereadores novos que foram eleitos e que estão em defesa da população e os outros que
foram reeleitos com toda essa somativa de votos, que lutem pela população, senão
conseguir 20 passes que façam um Projeto de Lei com uma tarifa baixinha, acredita que
ninguém vai achar ruim, porque, por exemplo, trabalhou 10 anos em Araucária e morava
na Lapa e ia pra lá, aí morava lá e veio pra Mariental por motivos de saúde e gasta mais
de seiscentos reais em medicamentos, aí chegou aqui, trabalha porque foi transferida pra
Lapa e se for vir de carro todo dia tem que pagar mais ou menos seiscentos reais por mês,
não tem bolso que aguente, então esse é o pedido, e acredita que todo o pessoal da
Mariental iria concordar com isso, porque se for pra ficar a vida toda, 30 anos, com 10
passadas, acredita que todo mundo iria preferir que fizesse uma Lei que pagasse um valor
bem acessível, tipo uma taxinha por quilômetro rodado. Em resposta, o Secretário de
Administração, Carlos, disse que a questão do contrato da concessão do pedágio é de
forma Federal, é do Governo Federal, então infelizmente o Município não tem jurisdição
para baixar esse valor da passagem, mas concorda em tudo o que a senhora falou também.
Com a palavra um munícipe presente indagou sobre a questão da fiscalização da Via
Araucária, se forem analisar, além de não sinalizar a entrada do Hospital São Sebastião e
do Colégio Agrícola, eles inventaram de colocar umas cercas até por dentro das lavouras
do povo, e gostaria que fosse visto isso, porque aonde tem lavoura que está limpo a cerca
já está pronta e aonde é mato que não tem lavoura parou a cerca ali e não foi, outra coisa
sobre fiscalizar, é a questão dos funcionários deles, um guincheiro que trabalha junto,
falou que o valor do salário dele decaiu e não condiz nem com o salário de motorista,
portanto gostaria de levantar essa causa para os Vereadores fiscalizarem isso. E quanto a
questão da passagem de pedágio, tem caminhão aqui e precisa fazer uma manutenção
mesmo sendo PJ, precisa fazer uma manutenção no rastreador e tem que passar pelo
pedágio, se precisar fazer uma manutenção da tomada elétrica do caminhão elétrico da
Seara ali, o cara vem e cobra a passagem do pedágio também, então há injustiça dos dois
lados, mas principalmente a questão de fiscalização nesse sentido. O Presidente Arthur
indagou o Vereador Acyr se gostaria de explicar sobre o pedido que já fez ao Promotor
sobre as cercas e entradas. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que a questão
das cercas é na Rodovia Federal, na 476 que eles estão fazendo, na verdade estão fazendo
na área de domínio, onde está passando a cerca é porque a lavoura está na área de
domínio, então essa é uma questão que se o proprietário for debater com a Concessionária
é logico que ele vai perder, porque ele está plantando numa área do Governo, na verdade
é uma coisa bem complexa. Agora da 427, que liga aqui Porto Amazonas, ali é uma
questão das entradas, de 30 a 40 anos atrás já, é direito adquirido. Encerramento:
Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença
de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia dezoito de Fevereiro de dois mil e vinte e cinco, salvo
convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia já definida e publicada
posteriormente no site. Sendo que tinha para constar, e Marilda Bonczkowski, Auxiliar
de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os
Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ACYR DO SINDICATO / PSD ; ARTHUR VIDAL /
PSDB ; BRUNO BUX / PT ; CAMILA SCHEFER PIERIN / PSDB ; MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSD ; MÁRIO PADILHA / PSD ; PAULO MASSA / PSDB ; VILMAR FÁVARO
PURGA / PODEMOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025, Dispõe sobre
a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município da Lapa, altera a
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redação do artigo 15, da Lei Municipal n° 2.153, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe
sobre o sistema de controle interno Municipal, revogam-se as disposições em contrário,
especificamente as Lei Municipais n° 3446/2017, 3471/2017, 3538/2018, 3686/2019,
3378/2016, 3770/2021, revoga os art. 1° e 2° da Lei 3729/2020 e estabelece os cargos de
provimento em comissão e de agentes políticos do Poder Executivo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, e dá outras providências. - Obs.: 2ª Discussão. Autor: Poder Executivo,
Número de Protocolo: 75, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por seis votos favoráveis e um contrário, em 2ª
votação. Foi contrário o Vereador Bruno Bux. Anterior a votação, fez uso da palavra o
Vereador Bruno Bux, comentando sobre o Projeto. Fez uso da palavra o Vereador Marco
Bortoletto, explicando a finalidade do referido Projeto. Fez uso da palavra o Vereador
Bruno Bux, fazendo a leitura de uma nota do SISMUL, contraria ao Projeto 06/2025. ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025, Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a
conceder subsídio aos munícipes residentes no distrito de Mariental, nas comunidades do
Feixo, Botiatuva, Lagoão, Pavão, Tijuco, Palavra da Vida, Porteiras, Restinga, São
Cristóvão e Vila Esperança, que necessitam utilizar a via pedagiada. - Obs.: 2ª Discussão.
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 74, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Em 2ª discussão, a Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei 08/2025, a qual foi defendida pelo Vereador Bruno Bux, e rejeitada por seis
votos contrários e um favorável. Foram contrários os Vereadores: Acyr, Camila, Marco
Bortoletto, Mário, Paulo e Purga. Em seguida, foi o Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em 2ª votação, sem a Emenda. Anterior a votação fez uso da palavra o
Vereador Marco Bortoletto, solicitando ao Secretário Municipal de Administração, Carlos,
que se pronuncie, para justificar à população, a forma legal como este Projeto foi
elaborado. Em seguida, foi aberta a palavra ao público presente, para perguntas
relacionadas ao Projeto. Após a votação, o Vereador Acyr Hoffmann fez uma justificativa
de voto. Na sequência, fez uso da palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga, comentando
sobre o referido Projeto. Com a palavra o Vereador Bruno Bux, sugeriu que seja feita uma
fiscalização e auditoria da empresa Via-Araucária. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de
2025, Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do
Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do
Município no Consórcio. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 97, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei
aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador
Marco Antônio Bortoletto. ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: Arthur
Bastian Vidal / PSDB
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Vice-Presidente:
ACYR HOFFMANN /
PSD
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1º Secretário:
CAMILA SCHEFER
PIERIN / PSDB
____________________
2º Secretário:
MÁRIO JORGE
PADILHA SANTOS /
PSD
_____________________
BRUNO OSMIL BUX
/ PT
_____________________
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSD
_____________________
PAULO CEZAR
FIGUEIRO TURMINA
/ PSDB
_____________________
VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA /
PODEMOS
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