PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
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Ofício nº 62/2025 - GAB Lapa, 10 de Fevereiro de 2025.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 10/2025, que autoriza
o Município da Lapa a receber em Doação, Bem Imóvel sem encargo para o
Município, e dá outras providências.
com br/pada56af79a6b7
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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RR ÃO GERAL 168/2025
Data: 1
rário: 14:51
Slstivo. PLO 10/2025
limo. Sr. —
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
=» Assinado digitalmente por:
Mia DIEGO TIMBIRUSSU
tm RIBAS:04222448990
10/02/2025 16:42:48
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Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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PROJETO DE LEINº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Súmula: Autoriza o Município da Lapa a
receber em Doação, Bem Imóvel sem encargo
para o Município, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º — Fica o Município da Lapa autorizado a receber, da Empresa
REFRATÁRIO SCANDELARI LTDA, a doação de imóvel com área de 2.800,00 m?
(dois mil e oitocentos metros quadrados) em parte do imóvel com área total de
62.920,00 m? (sessenta e dois mil, novecentos e vinte metros quadrados), situado na
localidade denominada PASSA DOIS, no Município e Comarca da Lapa, constante na
matrícula nº 24.536 do Registro de Imóveis da Comarca da Lapa, com a seguinte
descrição: Inicia-se no marco denominado 0=PP, georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM-SIRGAS 2000, MC-51ºW, coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema UTM: N 7148694.366 m e E 624207.396 m; deste,
segue em linha reta confrontando com LIMITE DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA
FEDERAL DO XISTO BR476/PR (45,00m); com os seguintes azimutes e distâncias:
264º37'56" e 40.00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7148690.640 m e E
624167.739 m; deste, segue em linha reta confrontando com REFRATÁRIO
SCANDELARI LTDA; com os seguintes azimutes e distâncias: 353º36'45" e 70.00 m
até o vértice 2, de coordenadas N 7148760.089 m e E 624160.056 m; deste, segue
confrontando com REFRATÁRIO SCANDELARI LTDA; com os seguintes azimutes e
distâncias: 84º37'56" e 40.00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7148764.157 m e
E 624199.583 m; deste, segue por muro confrontando com POSTO DE MOLAS E
ESCAPAMENTOS MULLER E SANTANA LTDA; com os seguintes azimutes e
distâncias: 173º36'45" e 70.00 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7148694.366
m e E 624207.396 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro.
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* ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 10/
: PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO
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Art. 2º — A doação se dará sem encargos para o Município.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Fevereiro de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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: PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c jpm com bripadasSaf79a6b7
E! ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 10/02/2025 15:43 -03:00 -03
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei que autoriza o Município da Lapa a receber em Doação, Bem
Imóvel sem encargo para o Município, e dá outras providências.
A presente doação se faz necessária para que a área passe a compor o
Parque Industrial e de Serviços “Miguel Lourenço Horning Batista” (Parque Industrial
do Passa Dois), ficando disponível para futura permissibilidade à empresa que possa
surgir como requerente.
Eis as razões que nos levam a apresentar à consideração dos Nobres Edis,
o presente Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Fevereiro de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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BºREFRATÁRIO
SCANDELARI
DESDE 1932
Página
Lapa (PR)., 03 de Fevereiro de 2.025.
À PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Diego Timbirussu Ribas
Assunto: Doação de área ao Municipio de Lapa-PR.
REFRATÁRIO SCANDELARI LTDA, pessoa jurídica com sede e foro na cidade de Lapa,
estado do Paraná, na Rodovia do Xisto, BR 476, Km. 200,6, nº 3.960, Parque Industrial de Passa
Dois, CEP 83.750-000, inscrita no CNPJ sob nº 78.471.455/0001-82, neste ato representada por seu
Sócio Administrador, Sr. RENATO VITÓRIO IACHINSKI, CPF nº 072.444.609-53, considerando a
deliberação em Assembleia Geral Extraordinária da empresa em data de 23.02.2023, em que foi
decidido e aprovada a doação de área de terreno med. 2.800 m2 ao Municipio da Lapa, vem
através do presente AUTORIZAR o Municipio da Lapa-PR a receber em DOAÇÃO a Parte Ideal com
área de 2.800,00 m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), a ser desmembrada da área total
de 62.920,00 m2 (sessenta e dois mil, novecentos e vinte metros quadrados), situado na localidade
denominada PASSA DOIS, no município e Comarca de Lapa-PR, constante da matricula RI nº
24.536 do Registro de Imóveis de Lapa-PR, com a seguinte descrição: Inicia-se no marco
denominado 0=PP, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-SIRGAS 2000, MC-
51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: N 7148694.366 m e E 624207.396
m; deste, segue em linha reta confrontando com LIMITE DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA
FEDERAL DO XISTO BR476/PR (45,00m); com os seguintes azimutes e distâncias: 264º37'56" e
40.00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7148690.640 m e E 624167.739 m; deste, segue em linha
reta confrontando com REFRATÁRIO SCANDELARI LTDA; com os seguintes azimutes e distâncias:
353º36'45" e 70.00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7148760.089 m e E 624160.056 m; deste,
segue confrontando com REFRATÁRIO SCANDELARI LTDA; com os seguintes azimutes e distâncias:
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à SCANDELA
DESDE 1932
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84º37'56" e 40.00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7148764.157 m e E 624199.583 m; deste,
segue por muro confrontando com POSTO DE MOLAS E ESCAPAMENTOS MULLER E SANTANA
LTDA; com os seguintes azimutes e distâncias: 173º36'45" e 70.00 m até o vértice 0=PP, de
coordenadas N 7148694.366 m e E 624207.396 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro.
Sem mais, aproveitamos o ensejo para externar os nossos protestos de elevada
consideração e apreço, colocando-nos à disposição.
Atenciosamente,
Sócio Administrador
CERTIDÃO DE
pu Arias de Barros, 251 REGISTRO GERAL mM
ANTONIO CLARET BUENO [&]
CPF 685.313.039-15 , 5
LAPA - PARANÁ Matrícula Nº...
PROTOCOLO Nº.89.300, DE 28/0UTUBRO/2010. IDENTIFICAÇÃO:- O LOTE DE TERRENO
URBANO, designado de LOTE 1A-1, com a área de 62.920,00m* (sessenta e dois mil, novecentos e
vinte metros quadrados), situado no lugar denominado PASSA DOIS, Zona de Expansão Urbana
desta cidade, com frente para o lado PAR da Rua “A” (Marginal a BR), esquina com o lado PAR da
Rua "B”, e ainda com o lado PAR da Rua "D". Divisas e confrontações:- Iniciando na estaca M7, que
esta localizada na esquina da Rua "A" (Marginal a BR) com a Rua "B", segue até a estaca M8 com o
azimute de 09º27"52" e a distância de 242,00 metros, confrontando com a Rua B. Estaca MB, segue
até a estaca M1 com o azimute de 99º26'23" e a distância de 260,00 metros, confrontando com a Rua
“D”. Estaca M1, segue até a estaca M2 com o azimute de 189º27'52" e a distância de 242,00 metros,
confrontando com a Área 1A-2 de propriedade de Refratário Scandelari Ltda. Estaca M2, segue até a
estaca M7 com o azimute de 279º26'33" e a distância de 260,00 metros, confrontando com a Rua "A"
(Marginal a BR), onde iniciou a descrição, Contendo Faixa não Edificável de 15,00 metros
confrontando com a Rua “A" (Marginal a BR). Inscrito no cadastro Fiscal Municipal sob
nº.01.07.001.0260.001. PROPRIETÁRIO:- REFRATARIO SCANDELARI LTDA, pessoa jurídica de
direito privado e capital nacional, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, com sede
à Avenida Aloisio Leoni, 167, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.78.471.455/0001-B2.
REGISTRO ANTERIOR:- R.01 feito na Matricula nº.22.154, ficha 01, do Livro nº.02, de Registro Geral,
deste Ofício, e ainda Av.03 feita na referida matricula. O REFERIDO É VER E DOU FÉ. LAPA,
PR, 18 DE NOVEMBRO DE 2010. A ESCREVENTE:- (Michele Ramos
Augustinhak). .
AV 01/24.536 - PROTOCOLO Nº.89.300, DE 28/OUTUBRO/2010:- ÓNUS ANTERIOR:- Conforme
Averbação nº.02, feita na matrícula anterior nº.22.154, em data de 30/12/2004, o terreno da presente
matricula, acha-se gravado com clausulas de: INALIENABILIDADE e IMPENHORABILIDADE, pelo
prazo de 06 (seis) anos, a contar da data da lavratura da escritura de doação, que deu origem ao
Registro 01 da matrícula nº.22.154, tudo com as demais características constante da citada
averbação. O REFERID VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 18 DE NOVEMBRO DE 2010. A
ESCREVENTE:- (Michele Ramos Augustinhak). Cota: Av. 80,00 VRC
(R$.6,30). .
AV.02124.536 - PROTOCOLO Nº.90.787, DE 29/ABRIL/2.011:- CANCELAMENTO DA CLÁUSULA
DE INALIENABILIDADE:- Nos termos do requerimento feito a este Ofício, pelo interessado, datado de
25/04/2011, instruído de Declaração de Concordância, expedida pela Prefeitura Municipal Er
constante
REGISTRO DE IMÓVEIS A
COMARCA DE LAPA - PARAN.
CERTIFICO a autenticidade desta, Fismiguvacennoss
[EST como provinda de original arquivado mi AE
nesta serventia. TOTAL R$8080
ns ria o , O referido é verdade: dou fé.
wRpaP.F664q Lapa, 27 de novembro de 2024.-
https://selo. Fanarpen.com.br | Iwayr Machado - Oficial - Certidão assinada digitalmente CERTIDÃO DE
PROPRIEDADE
Segue no verso
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta Presidência da República DOcUMEnto Assinado Digitalmente
www cri org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08.368-3 É meato CEDO pe , MAD SULA
e o código de verificação do documento: ER9NGM 2.200-2 de agosto de 200
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