Muntcírio DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
Ofício nº 192 Lapa, 20 de Abril de 2012
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 030/2012 que acrescenta
dispositivos à Lei nº 2689, de 30 de Dezembro de 2011, que declara Zona Industrial, área que
especifica e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 343 / 2012
20/04/2012 - 17:14
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 20 DE ABRIL DE 2012
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2689, de 30 de
Dezembro de 2011, que Declara Zona Industrial, área
que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos $$ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 2689, de 30 de
Dezembro de 2011, com a seguinte redação:
“$1º- A área declarada como Zona Industrial deverá obedecer aos mesmos
parâmetros de ocupação aplicáveis para ZICS — Zona de Indústria, Comércio e
Serviços, constantes da Lei Municipal nº 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município da Lapa.
$ 2º- O Plano de Implantação da Zona Industrial mencionada nesta Lei, que
dispõe acerca da urbanização da área e os requisitos para a implantação industrial
e alienação dos imóveis, faz parte integrante desta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Abril de 2012
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Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 030, DE 20 DE ABRIL DE 2012
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Casa de Leis, tem a
finalidade de acrescentar dispositivos à Lei nº 2689, de 30 de Dezembro de 2011, que
declarou Zona Industrial, área que especifica e dá outras providências.
O presente Projeto visa complementar o disposto na Lei 2689/1 1, eis que
não havia previsão dos parâmetros ocupacionais, os quais serão os mesmos da Lei 1763/03,
bem como, segue anexo o Plano de Implantação da Zona Industrial, o qual justifica a infra-
estrutura do local e condições para instalação de empreendimento.
Sendo este o motivo da apresentação do presente projeto de Lei, pede-se e
espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal/de Lapa, 20 de Abril de 2012
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EsraDO DO PARANÁ
ANEXO 1 - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 030, DE
20.04.12
PLANO DE IMPLANTAÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL DECLARADA PELA
LEI MUNICIPAL 2.689 DE 30.12.2011
Trata-se de plano de implantação da zona industrial
declarada pela Lei Municipal 2.689 de 30.12.2011, especificamente da (1)
área rural com 451.121,25 m? (quatrocentos e cinquenta e um mil, cento
e vinte e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), na localidade
de Rio da Várzea, neste Município, parte integrante da Matrícula nº
14.396, perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e (II)
área rural com 137.866,66 m2 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e
sessenta e seis metros e sessenta e seis decímetros quadrados), na
localidade de Rio da Várzea, neste Município, parte integrante da Matrícula
nº 6.143, perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
A área rural com 451.121,25 m?2 (quatrocentos e
cinquenta e um mil, cento e vinte e um metros e vinte e cinco decímetros
quadrados), detém as seguintes características e confrontações:
“Inicia-se no marco denominado MC PP de coordenadas E
626.957,05 me N 7.132.159,83 m, situado na margem da faixa de
domínio de uma estrada municipal; Deste, segue por linha seca
confrontando com “imóvel rural de Empresa Sul Americana de
Transportes em Ônibus Ltda., com o azimute de 190º14'22" ea
distância de 949,47 m até o marco MC 01 de coordenadas E
626.788,27 m e N 7.131.225,49 m, situado na margem direita do
denominado rio da Várzea; Deste, segue a jusante pela margem
direita do rio citado, com os seguintes azimutes e distâncias:
321º50'14" e 18,10 m até o ponto P 01; 311º59'14" e 13,45 maté o
ponto P 02; 309º48'20" e 15,62 m até o ponto P 03; 296º33'54" e
15,65 m até o ponto P 04; 288º34'59" e 14,50 m até o ponto P 05;
270º00'00" e 14,92 m até o ponto P 06; 256º27'20" e 24,00 m até o
ponto P 07; 221º57'37" e 16,10 m até o ponto P 08; 226º35'54" e
30,61 m até o ponto P 09; 248º11'55" e 21,54 maté o ponto P 10;
290º33'22" e 17,09 m até o ponto P 11; 303º41'24" e 18,03 maté o
ponto P 12; 277º07'30" e 16,12 m até o ponto P 13; 270º00'00" e
47,00 m até o ponto P 14; 248º11'55" e 16,16 matéo ponto P 15;
223º15'51" e 23,35 m até o ponto P 16; 233º07'48" e 25,00 m até O
ponto P 17; 239º02'10" e 23,32 m até o ponto P 18; 234º46'57" e
20,81 maté o ponto P 19; 260º32'16" e 18,25 m até o ponto P 20;
285º56'43" e 14,56 m até o ponto P 21; 337º22'48" e 13,00 m até o
ponto P 22; Oº00'00" e 14,00 m até o ponto P 23; 15º15'18" e
22,80 m até o ponto P 24; 36º52'12" e 5,00 m até o ponto P 25;
26º33'54" e 31,30 m até o ponto P 26; 29º03'17" e 20,59 m até o
ponto P 27; 50º00'47" e 40,46 m até o ponto P 28; 54º05'25" e
35,81 maté o ponto P 29; 33º10'43" e 31,06 m até o ponto P 30;
17º31'32" e 19,92 m até o ponto P 31; 0º00'00" e 16,00 m até o
ponto P 32; 343º18'03" e 10,44 m até o ponto P 33; 327º31'44" e
13,04 m até o ponto P 34; 295º38'28" e 27,73 m até o ponto P 35;
275942'38" e 20,10 m até o ponto P 36; 244º47'56" e 18,79 maté o
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ponto P 37; 229º14'11" e 38,29 m até o ponto P 38; 216º34'23" e
38,60 m até o ponto P 39; 198º26'06" e 3,16 m até o ponto P 40;
208º53'12" e 33,12 m até o ponto P 41; 220º42'39" e 56,73 m até O
ponto P 42; 244º21'32" e 27,73 m até o ponto P 43; 264º17'22" e
20,10 m até o ponto P 44; 280º29'29" e 27,46 m até O ponto P 45;
305º13'03" e 20,81 m até o ponto P 46; 316º10'09" e 34,66 maté o
ponto P 47; 321º52'29" e 100,42 m até o ponto P 48; 8º07'48" e
21,21 m até o ponto P 49; 17º31'32" e 19,92 maté o ponto P 50;
39º48'20" e 15,62 m até o ponto P 51; 67º31'14" e 31,38 m até o
ponto P 52; 76º19'43" e 38,08 m até o ponto P 53, 81º34'23" e
27,29 m até o ponto P 54; 82º34'07" e 2319 matéo ponto P 55;
90º00'00" e 26,00 m até o ponto P 56; 95º51'24" e 15,71 matéo
ponto P 57; 79º21'43" e 19,08 m até o ponto P 58; 64º06'34" e
20,97 m até o ponto P 59; 30º38'02" e 37,65 m até o ponto P 60;
354º51'38" e 23,92 m até o ponto P 61; 313º41'09" e 27,04 matéo
ponto P 62; 290º13'40" e 50,52 m até o ponto P 63; 271º08'12" e
37,00 m até o ponto P 64; 264º16'45" e 49,49 m até o ponto P 65;
276º35'28" e 26,13 m até o ponto P 66; 295º50'15" e 12,93matéo
ponto P 67; 307º49'45" e 83,66 m até o ponto P 68; 298º14'20" e
36,00 m até o ponto P 69; 286º51'11" e 21,57 maté o ponto P 70;
274º54'40" e 23,89 m até o ponto P 71; 261º39'22" e 20,13 matéo
marco MC 02 de coordenadas E 626.058,43 me N 7.131.651,31 m,
situado na margem direita do denominado rio da Várzea e na beira de
um córrego sem denominação; Deste, segue por linha seca
confrontando com “imóvel rural de Empresa Sul Americana de
Transportes em Ônibus Ltda., com o azimute de 56º49'48" e à
distância de 910,70 m até o marco MC 05 de coordenadas E
626.820,74 m e N 7.132.149,58 m, situado na margem da faixa de
domínio de uma estrada municipal; Deste, segue margeando a faixa
de domínio da estrada citada, com os seguintes azimutes e
distâncias: 95º46'14" e 37,15 m até o ponto P 96; 87º45'17" e 21,72
m até o ponto P 97; 75º27'50" e 36,20 m até o ponto P 98;
83º41'54" e 30,21 m até o ponto P 99; 86º37'54" e 12,60 m até O
marco MC OPP de coordenadas E 626.957,05 me N 7.132.159,83 m,
situado na margem da faixa de domínio de uma estrada municipal;
início da descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima
descrito com uma área superficial de 45,1121 ha.”
A área rural com 137.866,66 m2 (cento e trinta e sete
mil, oitocentos e sessenta e seis metros e sessenta e seis decímetros
quadrados), detém as seguintes características e confrontações:
“Inicia-se no marco denominado MC 04 de coordenadas E
626.820,74 m e N 7.132.149,58 m, situado na margem da faixa de
domínio de uma estrada municipal; Deste, segue por linha seca
confrontando com “imóvel rural de Empresa Sul Americana de
Transportes em Ônibus Ltda., com o azimute de 236º49'48" e a
distância de 910,70 m até o marco MC 02 de coordenadas E
626.058,43 me N 7.131.651,31 m, situado na margem direita do rio
denominado de Rio da Várzea e na beira de um córrego sem
denominação; Deste, segue a montante pelo córrego citado, com os
seguintes azimutes e distâncias: 308º19'51" e 25,77 m até o ponto P
72; 295º30'37" e 14,26 m até o ponto P 73; 315º16'22" e 10,13 m
até o marco MC 03 de coordenadas E 626.018,22 m e N
7.131.680,63 m, situado na margem da faixa de domínio da Linha
Férrea da União Federativa; Deste, segue margeando a faixa de
domínio da Linha Férrea da União Federativa, com os seguintes
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azimutes e distâncias: 43º10'18" e 216,83 m até O ponto P 74;
42º39'40" e 20,68 m até o ponto P 75; 39º41'56" e 23,13 maté o
ponto P 76; 37º48'23" e 25,57 m até o ponto P 77; 34º07'21" e
57,91 m até o ponto P 78; 28º47'33" e 29,31 maté O ponto P 79;
29º42'22" e 25,21 m até o ponto P 80; 25º39'04" e 34,02 m até o
ponto P 81; 22º28'25" e 32,60 m até o ponto P 82; 19º22'15" e
31,31 m até o ponto P 83; 16º52'29" e 31,99 m até O ponto P 84;
15º1407" e 68,17 m até o marco MC 04 de coordenadas E
626.334,90 m e N 7.132.174,22 m, situado na margem da faixa de
domínio de uma Linha Férrea da União Federativa e na margem da
faixa de domínio de uma estrada municipal; Deste, segue margeando
a faixa de domínio da estrada citada, com os seguintes azimutes e
distâncias: 97º29'36" e 20,02 m até o ponto P 85; 85º30'03" e
18,37 m até o ponto P 86; 69º53'01" e 70,05 m até o ponto P 87;
76º33'33" e 28,27 m até o ponto P 88; 83º12'49" e 54,26 m até o
ponto P 89; 89º12'57" e 20,77 m até o ponto P 90; 99º26'50" e
25,44 m até o ponto P 91; 107º25'52" e 50,59 m até o ponto P 92;
100º08'24" e 56,73 m até o ponto P 93; 106º49'47" e 55,22matéo
ponto P 94; 101º15'25" e 58,80 m até o ponto P 95; 95º46'14" e
40,23 m até o marco MC OPP de coordenadas E 626. 957,05 me N
7.132.159,83 m, situado na margem da faixa de domínio de uma
estrada municipal; início da descrição, fechando assim o perímetro do
polígono acima descrito com uma área superficial de 13,7867 ha.”
Referidas áreas, doravante denominadas simplesmente
como Zona Industrial do Rio da Várzea - ZIRV - situam-se distanciadas
dos bairros residenciais, em área rural para reserva de fábricas e
atividades industriais conexas e foram declaradas de utilidade pública a
teor do Decreto Municipal nº. 18.368 de 17 de Abril de 2012.
A regulação do uso e ocupação da Zona Industrial é de
competência do Município e deve ser ordenado urbanisticamente desde o
seu nascedouro.
O planejamento e criação desta zona visa diversificar os
empreendimentos industriais neste Município, abrindo margem a uma
nova gama de atividades industriais que poderão valer-se da infra-
estrutura e recursos naturais inerentes a esta região.
Destacam-se as peculiaridades da área escolhida para
ampliação das atividades industriais deste Município, eis que os imóveis
que a integram estão a menos de 1 km da Rodovia PR-427, que liga este
município a Campo do Tenente. Área margeada por estrada municipal e
que faz fronteira com a linha férrea.
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A estação da linha férrea está localizada nas NX
proximidades, coadunando em área adequada à sua função e
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tecnicamente capaz de receber, sem maiores investimentos do Poder
Público, as fábricas e as atividades complementares.
As áreas são limítrofes ao Rio da Várzea, curso de água
de grande vazão que tem alto potencial para utilização industrial. Tais
recursos hídricos hodiernamente são subaproveitados pelo Município.
Trata-se de área extremamente nobre, já dotada de infra-
estrutura sólida, instrumentalizada com intenso aparelhamento público.
Os imóveis são atendidos por estrada estadual, estrada municipal e linha
férrea em região próxima da estação ferroviária, logo, de fácil localização
e acesso para os cidadãos que habitam no entorno e região.
A zona industrial também é fartamente servida por
energia elétrica, inclusive dotada de redes de alta tensão, com
posteamento adequado e suficiente.
Pelas características supramencionadas desnecessário se
mostra o dispêndio de recursos municipais para abertura de novas vias de
acesso, cumprindo sobremaneira o princípio da eficiência.
A área seca especificamente delimitada no mapa
integrante deste plano de implantação sequer necessita terraplanagem de
grande monta, eis que a área possui menos de 10% de inclinação.
Por outro lado, o tratamento de água, esgoto e gestão de
resíduos ficarão inteiramente a cargo da iniciativa privada.
A Zona Industrial do Rio da Várzea visa desenvolver a
região, cujas famílias carecem de oportunidades de trabalho, inclusive
tendo que se deslocar para outros centros urbanos em busca de melhores
condições.
A posterior destinação da área industrial será prioritária
para empreendimentos que necessitem da vazão de água para suas
atividades.
Os demais empreendimentos que não necessitem da
captação de recursos hídricos para realização de suas atividades deverão
instalar-se em outras áreas industriais do Município.
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As condições para alienação das áreas mediante venda ou
locação à iniciativa privada deverão observar, além das obrigações
contidas no art. 22 da Lei Municipal nº 2460/10 e Lei Federal nº 8666/93,
ao que segue:
1. Iniciar/ampliar o funcionamento de suas atividades
econômicas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da
data de aprovação dos respectivos projetos de construção ou ampliação,
salvo os casos em que, comprovadamente, fique constatada a
impossibilidade do início de suas atividades em virtude da complexidade
das obras de construção civil ou da dificuldade encontrada na obtenção de
autorização dos órgãos governamentais para o seu funcionamento,
ficando, então, permitida a prorrogação pelo prazo necessário mediante
despacho fundamentado e justificado;
2. Admitir trabalhadores residentes na Lapa,
preferencialmente da região e os cadastrados na Agência do Trabalhador,
salvo a contratação de mão de obra especializada não existente no
Município;
3. Comprovar que foram atendidas todas as condições de
controle ambiental determinadas e exigidas pelos órgãos competentes;
4. Faturar no Município toda a produção de sua unidade
aqui instalada;
5. Não destinar ou utilizar seu imóvel para outros fins que
não os constantes do ato da concessão de autorização de funcionamento
da empresa;
6. Não alienar o imóvel, nem parte dele, estendendo-se
esta obrigação pelo período de 15 (quinze) anos, contado a partir da
transmissão da propriedade, salvo mediante autorização legislativa
específica;
7. Fornecer ao Poder Executivo Municipal, quando
solicitada, toda a documentação necessária à apuração do cumprimento
das exigências desta Lei;
O não cumprimento destas condições, bem como a
paralisação das atividades industriais por mais de 06 (seis) meses ou
ainda a decretação de falência, deverão acarretar a rescisão do contrato
de alienação, importando a perda da posse direta do imóvel em favor da
Municipalidade, bem como de todas as importâncias que tenham sido
pagas e as benfeitorias realizadas, não lhe assistindo quaisquer direitos a
reclamações, retenções ou indenizações, devendo ainda, ser observado o
disposto no artigo 18 da Lei Municipal nº 2460/10.
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Os requisitos para instalação do empreendimento deverão
respeitar os parâmetros da Lei Municipal nº 1763/2003, que disciplina o
uso e a ocupação do solo.
Complementarmente ao presente Plano de Implantação,
serão observadas as disposições da Lei Municipal nº 2460/10.
Lapa, 20 de Abril de 2912.
JUCIEL VILMAR JUGLES DOS LIA MÁRÉI K. DÉ SOUZA MARIN
SANTOS
Secretário Municipal de Secretária Municipal de Agricultura,
Planejamento, Controle e Meio Ambiente e Desenvolvimento
| Suprimentos onômico a
ella a
JOAO VIDAL BAGGIO NETO PAULO CESAR SERENA MARTINS
Diretór do Departamento de Secretário Municipal de Viação,
Desenvolvimento Comercial e Obras e Urbanismo
Industrial
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LEI Nº 2689, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
Súmula: Declara Zona Industrial, área que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica DECLARADA ZONA NDUSTRIAL, a seguinte área:
= Área rural com 741.559,09 m? (Setecentos e quarenta e um mil,
quinhentos e cinquenta e nove metros e nove decímetros quadrados), na localidade de Rio da
Várzea, neste Município, com as seguintes características e confrontações:
Inicia-se no marco denominado MC PP de coordenadas E 627.286,77 m e N 7.132.200,85m,
situado na margem da faixa de domínio de uma estrada municipal: Deste, segue por linha seca
confrontando com imóvel rural de Empresa Sul Americana de Transportes em Ônibus Ltda.,
com o azimute de 207º04'17” e a distância de 1.095,37 m até o marco MC 01 de coordenadas
E 626.788,27 m e N 7.131.225,49 m, situado na margem direita do denominado rio da Várzea;
Deste, segue a jusante pela margem direita do rio citado, com os seguintes azimutes e
distâncias: 321º50"14” e 18,10 m até o ponto P01; 311º59"14” e 13,45 m até o ponto P 02;
309º48"20” e 15,62 m até o ponto P 03; 296º33"54” e 15,65 m até o ponto P 04; 288º34'59” e
14,50 m até o ponto P 05; 270º00"00” e 14,92 m até o ponto P 06; 256º27'20” e 24,00 m até o
ponto P07; 221º57'37” e 16,10 m até o ponto P08; 226º35"54” e 30,61 m até o ponto PO9;
248º11'55” e 21,54 m até o ponto P 10; 290º33'22” e 17,09 m até o ponto P 11;303º41'24” e
18,03 m até o ponto P 12; 277º07'30” e 16,12 m até o ponto P 13; 270º00"00” e 47,00 m até o
ponto P14; 248º11"55” e 16,16 m até o ponto P15; 223º15'51” e 23,35 m até o ponto P 16;
233º07'48” e 25,00 m até o ponto P 17; 239º02"10” e 23,32 m até o ponto P 18; 234º46'57” e
20,81 m até o ponto P 19; 260º32'16” e 18,25 m até o ponto P 20; 285º56'43” e 14,56 m até o
ponto P 21; 337º22'48” e 13,00 m até o ponto P 22; 0º00"00” e 14,00 m até o ponto P 23;
15º15"18” e 22,80 m até o ponto P 24; 36º52º12” e 5,00 m até o ponto P 25; 26º33'54” e
31,30 m até o ponto P26; 29º03'17” e 20,59 m até o ponto P27; 50º00'47” e 40,46 m até o
ponto P28; 54º05'25” e 35,81 m até o ponto P29; 33º10º43” e 31,06 m até aponto P 30;
17º31'32” e 19,92 m até o ponto P 31; 0º00"00” e 16,00 m até o ponto P 32; 343º18"03” e
10,44 m até o ponto P33; 327º31'44” e 13,04 m até o ponto P34; 295º38'28” e 27,73 m até o
ponto P 35; 275º42º38º e 20,10 m até o ponto P 36; 244º47"56” e 18,79 m até o ponto P 37;
229º14'11” e 38,29 m até o ponto P38; 216º34'23 “e 38,60 m até o ponto P39; 198º26'06” e
3,16 m até o ponto P40; 208º53'12” e 33,12 m até o ponto P41; 220º42º39” e 56,73 m até o
ponto P 42; 244º21'32” e 27,73 m até o ponto P 43; 264º17'22” e 20,10 m até o ponto P 44;
280º29"29” e 27,46 m até o ponto P 45; 305º13º03” e 20,81 m até o ponto P46; 316º10'09” e
34,66 m até o ponto P47; 321º52'29” e 100,42 m até o ponto P48; 8º07'48” e 21,2] m até o
ponto P 49; 17º31'32” e 19,92 m até o ponto P 50; 39º48'20” e 15,62 m até o ponto P 51;
67º31'14” e 31,38 m até o ponto P52; 76º19'43” e 38,08 m até o ponto P53; 81º34'23” e
27,29 m até o ponto P 54; 82º34'07” e 23,19 m até o ponto P 55; 90º00"00” e 26,00 m até o
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
ponto P 56; 95º51'24” e 15,71 m até o ponto p 57; 79º21'43” e 19,08 m até o ponto P 58;
64º06'34” e 20,97 m até o ponto P 59; 30º38"02” e 37,65 m até o
ponto P 60; 354º51'38” e 23,92 m até o ponto P 61; 313º41'09” e 27,04 m até o ponto P 62;
290º13º40” e 50,52 m até o ponto P 63; 271º08'12” e 37,00 m até o ponto P64; 264º16'45” e
49,49 m até o ponto P65; 276º35'28” e 26,13 m até o ponto P66; 295º50"15” e 12,93 m até o
ponto P 67; 307º49º45” e 83,66 m até o ponto P 68; 298º14º20” e 36,00 m até o ponto P69;
286º51"1]” e 21,57 m até o ponto P 70; 274º54'40” e 23,89 m até o ponto P 71; 261º39'22” e
20,13 m até o marco MC 02 de coordenadas E 626.058,43 m e N 7.131.651,31 m, situado na
margem direita do denominado rio da Várzea e na beira de um córrego sem denominação;
Deste, segue a montante pelo córrego citado, com os seguintes azimutes e distâncias:
308º19"51” e 25,77 m até o ponto P72; 295º30'37” e 14,26 m até o ponto P 73; 315º16'22” e
10,13 m até o marco MC 03 de coordenadas E 626.018,22 m e N 7.131.680,63 m, situado na
margem da faixa de domínio da Linha Férrea da União Federativa; Deste, segue margeando a
faixa de domínio da Linha Férrea da União Federativa, com os seguintes azimutes e
distâncias: 43º10'18' e 216,83 m até o ponto P74; 42º39"40” e 20,68 m até à ponto P75;
39º41'56” e 23,13m até o ponto P76; 37º48'23” e 25,57 m até o ponto P77; 34º07'21” e
57,91 m até o ponto P78; 28º47'33” e 29,31 m até o ponto P 79; 29º42'22” e 25,21 m até o
ponto P 80; 25º39º04” e 34,02 m até o ponto P 81; 22º28'25” e 32,60 m até o ponto P82;
19º22'15” e 31,31 m até o ponto P83; 16º52º29” e 31,99 m até o ponto P 84; 15º14º07” e
68,17 m até o marco MC 04 de coordenadas E 626.334,90 m e N 7.132.174,22 m, situado na
margem da faixa de domínio de uma Linha Férrea da União Federativa e na margem da faixa
de domínio de uma estrada municipal: Deste, segue margeando a faixa de domínio da estrada
citada, com os seguintes azimutes e distâncias: 97º29'36” e 20,02 m até o ponto P 85;
85º30"03” e 18,37 m até o ponto P 86; 69º53"01” e 70,05 m até o ponto P87; 76º33'33” e
28,27 m até o ponto P88; 83º12'49” e 54,26 m até o ponto P 89; 89º12'57” e 20,77 m até o
ponto P90; 99º26'50” e 25,44 m até o ponto P 91; 107º25'52” e 50,59 m até o ponto P92;
100º08'24” e 56,73 m até o ponto P93; 106º49"47” e 55,22 m até o ponto P94; 101º15º25” e
58,80 m até o ponto P95; 95º46'14” e 77,38 m até o ponto P 96; 87º45'17” e 21,72 m até o
ponto P 97; 75º27'50” e 36,20 m até o ponto P 98; 83º41'54” e 30,21 m até o ponto P 99;
86º37"54” e 12,60 m até o ponto P 100; 88º42"09” e 22,28 m até o ponto P101; 81º26'29” e
104,29 m até o ponto P 102; 72º34'55” e 53,78 m até o ponto P 103; 74º50"45” e 49,15 m até
o ponto P 104; 83º39'35” e 26,29 m até o ponto P 105; 91º28"08” e 38,25 m até o ponto P
106; 98º07'45” e 41,61 m até o marco MC OPP de coordenadas E 627.286,77 m e N
7.132.200,85 m, situado na margem da faixa de domínio de uma estrada municipal; início da
descrição, fechando assim o perimetro do polígono acima descrito com uma área superficial
de 74,1559 ha.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Dezembro de 2011
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
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PROJETO DE LEI Nº 030/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2689, de 30 de Dezembro de
2011, que Declara Zona Industrial, área que especifica e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 23/04/2012.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 030/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2689, de 30 de Dezembro de
2011, que Declara Zona Industrial, área que especifica e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 22 / 04 /2012
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 030/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2689, de 30 de Dezembro de
2011, que Declara Zona Industrial, área que especifica e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 23/04/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Llicdioo
Em 23/94 2012
ACYR HOFFMANN
residente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto aaa / 9) 1/2012
Relator |
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 030/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2689, de 30 de Dezembro de
2011, que Declara Zona Industrial, área que especifica e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2012.
(a) Apresentado em Expediente do Dia 23/04/2012.
Á COMISSÃO DE
Urbanismo e Obras Públicas, em 23/04/20
ComiIssÃo DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE - VILMAR C. FÁVARO PURGA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 030/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2689, de 30 de Dezembro de
2011, que Declara Zona Industrial, área que especifica e dá outras
providências.
9
Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 23/04/2012.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, no uso de
suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que
terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º
do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 24, “0412
VILMAR EFAVARO PURGA
a Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
ComIssÃoO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE - VILMAR C. FÁVARO PURGA
CASTURINA COLTZ BOsCH HENDRIKX
José FRANCISCO HOFFMANN
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 030/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2689, de 30 de Dezembro de
2011, que Declara Zona Industrial, área que especifica e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 23/04/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereado: » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº | /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador 4
Chostutima Dosede
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VILMAR C. FÁVARO PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Aa! /24 /2012
+ E ffcoto fis
Relator
CoMiIssÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE - VILMAR C. FÁVARO PURGA
CASTURINA COLTZ BOscH HENDRIKX
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
quNICira, ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 030/2012.
Sumula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2689, de 30 de Dezembro de 2011,
que Declara Zona Industrial, área que especifica e dá outras providências.
Busca-se através do Projeto de lei nº 30/2012, de autoria
do Executivo Municipal, o acréscimo de dispositivo à Lei Municipal nº
2689/2011, a qual declara Zona Industrial área que especifica e dá outas
providências.
Que, os dispositivos que pretendem-se acrescentar dizem
que; i
“Ss 1º - A área declarada como Zona Industrial deverá
obedecer os mesmos parâmetros de ocupação aplicáveis
para ZICS — Zona de Industria, Comércio e Serviços,
constantes da Lei Municipal nº 1763, de 29.12.03, que
dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do
Solo da Município da Lapa.
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ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
8 2º - O Plano de Implantação da Zona Industrial
mencionada nesta Lei, que dispõe acerca da urbanização
da área e os requisitos para implantação industrial e
alienação dos imóveis, faz parte integrantes desta Lei.”
Anexou-se ao Projeto em questão o Plano de Implantação
da Zona Industrial Declarada pela Lei Municipal 2669, de 30.12.2011.
A titulo de justificativa, o autor do Projeto diz que o mesmo
deve-se a necessidade de estabelecer os parâmetros ocupacionais à
localidade, sendo que os mesmos serão os estabelecidos na Lei 1763/03.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
9) à criação de distritos industriais;
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ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão encontra
amparo jurídico/legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 26 de abril de 2012.
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 030/2012.
Sumula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2689, de 30 de Dezembro de 2011,
que Declara Zona Industrial, área que especifica e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
30/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto o acréscimo -
de dispositivo à Lei Municipal nº 2689/2011, a qual declara Zona Industrial.
Que, o presente Projeto acrescenta 881º e 2º ao artigo 1º
da Lei 2689/2011, os quais tem a seguinte redação.
“Ss 1º - A área declarada como Zona Industrial deverá
obedecer os mesmos parâmetros de ocupação aplicáveis
(5) para ZICS — Zona de Industria, Comércio e Serviços,
constantes da Lei Municipal nº 1763, de 29.12.03, que
dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do
Solo da Município da Lapa.
$ 2º - O Plano de Implantação da Zona. Industrial
mencionada nesta Lei, que dispõe acerca da urbanização
da área e os requisitos para implantação industrial e
alienação dos imóveis, faz parte integrantes desta Lei.”
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ESTADO DO PARANÁ
À titulo de justificativa, o autor do Projeto diz que o mesmo -
visa complementar o disposto na Lei 2689/11, pelo fato de que não havia
previsão dos parâmetros ocupacionais, os quais serão os mesmos da Lei
1763/03.
o) Anexou-se ao Projeto em questão o Plano de Implantação
da Zona Industrial Declarada pela Lei Municipal 2669, de 30.12.2011.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de abril de 2012.
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COMISSÃO DE URBANISMO E
OBRAS PÚBLICAS
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 030/2012.
Sumula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2689, de 30
de Dezembro de 2011, que Declara Zona Industrial,
área que especifica e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
30/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto o acréscimo
de dispositivo à Lei Municipal nº 2689/2011, a qual declara Zona Industrial área
que especifica e dá outas providências.
Que, o presente Projeto acrescenta 84 1º e 2º ao artigo 1º
da Lei 2689/2011, os quais dizem que a área declarada como Zona Industrial
deverá obedecer aos mesmos parâmetros de ocupação aplicáveis para ZICS —
Zona de Indústria, Comércio e Serviços, constantes da Lei Municipal nº 1763,
de 29.12.03, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo
da Município da Lapa e que o Plano de Implantação da Zona Industrial .
mencionada nesta Lei, que dispõe acerca da urbanização da área e os
requisitos para implantação industrial e alienação dos imóveis, faz parte
integrantes desta Lei.”
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COMISSÃO DE URBANISMO E
E) OBRAS PÚBLICAS
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ESTADO DO PARANÁ
Anexou-se ao Projeto em questão o Plano de Implantação
da Zona Industrial Declarada pela Lei Municipal 2669, de 30.12.2011.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
9) à criação de distritos industriais;
o Sobre a análise que compete-a esta Comissão, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 49 - A análise das proposições compete:
IV- à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto
aos aspectos de desenvolvimento urbano, controle de uso
do solo urbano e rural, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município;
74
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COMISSÃO DE URBANISMO E
OBRAS PÚBLICAS
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de abril de 2012.
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á UNICIPA, Comissão de Saúde, Educaçã
si ga
Cultura, Esporte, Bem Estar ..
Social e Ecologia
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 11 de maio de 2012.
Ofício nº 003/2012
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal
João Renato Leal Afonso
Senhor Presidente,
A comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem
Estar Social e Ecologia, por seu presidente, vêm, respeitosamente a presença de
vossa excelência, expor e requerer o que segue.
O Projeto de Lei nº 030/2012 acrescenta dispositivos à
Lei nº2689, de 30 de Dezembro de 2011, que declara Zona Industrial, área que
especifica na localidade de Rio da Várzea e dá outras providências.
Consta da justificativa do citado Projeto que:
“O presente Projeto visa complementar o disposto na Lei 2689/11,
eis que não havia previsão dos parâmetros ocupacionais, os quais
serão os mesmos da Lei 1763/03, bem como, segue anexo o Plano
de Implantação da Zona Industrial, o qual justifica a infraestrutura do
local e condições para instalação de empreendimento”.
Ressalte-se que a Lei nº 1763, que será adotada como
parâmetro ocupacional para a Lei 2689/11, é do ano de 2003, de modo que já se
passam quase 9 (anos) de sua entrada em vigor, sendo necessário que se observe
as eventuais mudanças nas perspectivas de proteção ambiental. Ademais, a
ocupação da área reveste-se de caráter peculiar, haja vista tratar-se de área
limítrofe ao Rio da Várzea, o que necessariamente causa impacto ambiental, seja
esse de maior ou menor monta.
A preocupação com a questão ambiental é reforçada pelo
constante do “plano de implantação da zona industrial declarada pela Lei Municipal
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 . do
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DF 61 w Ze é
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ESTADO DO PARANÁ
2.689/2011”, anexo ao Projeto de Lei nº030/2011, que, dentre outras disposições,
expressa:
“o planejamento e criação desta zona visa diversificar os
empreendimentos industriais neste Município, abrindo margem a
uma nova gama de atividades industriais que poderão valer-se da
infraestrutura e recursos naturais inerentes a esta região”.
“as áreas são limítrofes ao Rio da Várzea, curso de água de grande
vazão que tem alto potencial para utilização industrial. Tais recursos
hídricos hodiernamente são subaproveitados pelo Município”.
(...)
“a posterior destinação da área industrial será prioritária para
empreendimentos que necessitem da vazão de água para suas
atividades”
Assim, faz-se necessária a realização de uma reunião
com os munícipes do entorno da área, bem como com autoridades locais, para que
sejam ouvidos a respeito de eventuais danos que a implantação do projeto em
questão possa ocasionar à população.
Nesses termos, a comissão solicita o envio de
correspondências à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, à Diretoria de
Indústria e Comércio, ambos do município da Lapa-PR, e também à Lapinha SPA e
ao Mosteiro Trapista, para que compareçam perante esta casa de leis, em horário
designado por essa presidência, a fim de serem ouvidos.
Certo da atenção de vossa excelência, agradecemos
antecipadamente.
io Narlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Presidente da Comissão
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ESTADO DO PARANÁ
Ref. Ofício nº 003/2012
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, na qualidade de membros da Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, vem perante a
Presidência desta Casa de Lei manifestar-se a respeito do ofício supra
mencionado
O presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem
Estar Social e Ecologia requereu que fosse enviado ofícios para a Secretaria
de Agricultura e Meio Ambiente, à Diretoria de Industria e Comércio da Lapa,
bem como à Lapinha SPA e ao Mosteiro Trapista para que os mesmos
compareçam perante esta Casa de Leis para serem ouvidos com relação ao
Projeto de Lei 030/2012.
O Projeto mencionado acrescenta dispositivos na Lei Municipal
2689/2011, sendo que os dispositivos são o seguinte; ,
“8 1º - A área declarada como Zona Industrial deverá
obedecer os mesmos parâmetros de ocupação aplicáveis
para ZICS - Zona de Industria, Comércio e Serviços,
constantes da Lei Municipal nº 1763, de 29.12.03, que
dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do
Solo da Município da Lapa.
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ESTADO DO PARANÁ
8 2º - O Plano de Implantação da Zona Industrial
mencionada nesta Lei, que dispõe acerca da urbanização
da área e os requisitos para implantação industrial e
alienação dos imóveis, faz parte integrantes desta Lei.”
Desta forma, os membros da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, abaixo assinado, entendem que não seja .
necessário a oitiva de munícipes para discutir tal Projeto, sendo que o mesmo
apenas inclui dispositivos para melhorar a Lei 2689/2011, dizendo que a nova
Zona Industrial deve obedecer as normas das ZICS - Zona de Industria,
Comércio e Serviços, constantes da Lei Municipal nº 1763, a qual prevê que
devem ser observados todas as normas ambientais.
Por esta razão, os membros da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia são favoráveis à tramitação do Projeto de
Lei em questão.
Poder Legislativo Municipal, em 18 de maio de 2012.
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Vereador
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PROJETO DE LEI Nº 50/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2689, de 30 de
Dezembro de 2011, que Declara Zona Industrial,
área que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam acrescidos $$ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 2689, de 30
[a de Dezembro de 2011, com a seguinte redação:
“$ 1º - A área declarada como Zona Industrial deverá obedecer aos
mesmos parâmetros de ocupação aplicáveis para ZICS — Zona de Indústria,
Comércio e Serviços, constantes da Lei Municipal nº 1763, de 29.12.03, que
dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município da
Lapa.
$2º- O Plano de Implantação da Zona Industrial mencionada nesta
Lei, que dispõe acerca da urbanização da área e os requisitos para a
implantação industrial e alienação dos imóveis, faz parte integrante desta
Lei"
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da
JOÃO FONSO
DZ rr
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 50/2012
PLANO DE IMPLANTAÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL DECLARADA PELA LEI
MUNICIPAL 2.689 DE 30.12.2011
Trata-se de plano de implantação da zona industrial declarada pela
Lei Municipal 2.689 de 30.12.2011, especificamente da (I) área rural com 451.121,25 m?
(quatrocentos e cingiienta e um mil, cento e vinte e um metros e vinte e cinco decímetros
quadrados), na localidade de Rio da Várzea, neste Município, parte integrante da Matrícula
nº 14.396, perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e (II) área rural com
137.866,66 m? (cento e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e seis metros e sessenta e
seis decímetros quadrados), na localidade de Rio da Várzea, neste Município, parte
integrante da Matrícula nº 6.143, perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
A área rural com 451.121,25 m? (quatrocentos e cingiienta e um mil,
cento e vinte e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), detém as seguintes
características e confrontações:
“Inicia-se no marco denominado MC PP de coordenadas E 626.957,05 m e N
7.132.159,83 m, situado na margem da faixa de domínio de uma estrada municipal;
Deste, segue por linha seca confrontando com imóvel rural de Empresa Sul
Americana de Transportes em Ônibus Ltda., com o azimute de 190º14'22" e a
distância de 949,47 m até o marco MC 01 de coordenadas E 626.788,27 m e N
7.131.225,49 m, situado na margem direita do denominado rio da Várzea; Deste,
segue a jusante pela margem direita do rio citado, com os seguintes azimutes e
distâncias: 321º50'14" e 18,10 m até o ponto P 01; 311º59'14" e 13,45 m até o ponto
P 02; 309º48'20" e 15,62 m até o ponto P 03; 296º33'54" e 15,65 m até o ponto P
04; 288º34'59" e 14,50 m até o ponto P 05; 270º00'00" e 14,92 m até o ponto P 06;
256º27'20" e 24,00 m até o ponto P 07;
226º35'54" e 30,61 m até o ponto P 09;
290º33'22" e 17,09 m até o ponto P II;
277º07'30" e 16,12 m até o ponto P 13;
248º11'55" e 16,16 m até o ponto P 15;
233º07'48" e 25,00 m até o ponto P 17;
234º46'57" e 20,81 m até o ponto P 19;
285º56'43" e 14,56 m até o ponto P 21;
0º00'00" e 14,00 m até o ponto P 23;
36º52'12" e 5,00 m até o ponto P 25;
29º03'17" e 20,59 m até o ponto P 27;
54º05'25" e 35,81 m até o ponto P 29;
17º31'32" e 19,92 m até o ponto P 31;
343º18'03" e 10,44 m até o ponto P 33;
295º38'28" e 27,73 m até o ponto P 35;
244º47'56" e 18,79 m até o ponto P 37;
221º57'37" e 16,10 m até o ponto P 08;
248º11'55" e 21,54 m até o ponto P 10;
303º41'24" e 18,03 m até o ponto P 12;
270º00'00" e 47,00 m até o ponto P 14;
223º15'51" e 23,35 m até o ponto P 16;
239º02'10" e 23,32 m até o ponto P 18;
260º32'16" e 18,25 m até o ponto P 20;
337º22'48" e 13,00 m até o ponto P 22;
15º15'18" e 22,80 m até o ponto P 24;
26º33'54" e 31,30 m até o ponto P 26;
50º00'47" e 40,46 m até o ponto P 28;
33º10'43" e 31,06 m até o ponto P 30;
0º00'00" e 16,00 m até o ponto P 32;
327º31'44" e 13,04 m até o ponto P 34;
275º42'38" e 20,10 m até o ponto P 36;
229º14'11" e 38,29 m até o ponto P 38;
216º34'23" e 38,60 m até o ponto P 39; 198º26'06" e 3,16 m até o ponto P 40;
208º53'12" e 33,12 m até o ponto P 41;
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220º42'39" e 56,73 m até o ponto P 42;
ESTADO DO PARANÁ
244º21'32" e 27,73 m até o ponto P 43;
280º29'29" e 27,46 m até o ponto P 45;
316º10'09" e 34,66 m até o ponto P 47;
8º07'48" e 21,21 m até o ponto P 49;
39º48'20" e 15,62 m até o ponto P 51;
76º19'43" e 38,08 m até o ponto P 53;
82º34'07" e 23,19 m até o ponto P 55;
95º51'24" e 15,71 m até o ponto P 57;
64º06'34" e 20,97 m até o ponto P 59;
354º51'38" e 23,92 m até o ponto P 61;
290º13'40" e 50,52 m até o ponto P 63;
264º16'45" e 49,49 m até o ponto P 65;
295º50'15" e 12,93 m até o ponto P 67;
298º14'20" e 36,00 m até o ponto P 69;
264º17'22" e 20,10 m até o ponto P 44;
305º13'03" e 20,81 m até o ponto P 46;
321º52'29" e 100,42 m até o ponto P 48;
17º31'32" e 19,92 m até o ponto P 50;
673114" e 31,38 m até o ponto P 52;
81º34'23" e 27,29 m até o ponto P 54;
90º00'00" e 26,00 m até o ponto P 56;
79º21'43" e 19,08 m até o ponto P 58;
30º38'02" e 37,65 m até o ponto P 60;
313º41'09" e 27,04 m até o ponto P 62;
271º08'12" e 37,00 m até o ponto P 64;
276º35'28" e 26,13 m até o ponto P 66;
307º49'45" e 83,66 m até o ponto P 68;
2865111" e 21,57 m até o ponto P 70;
274º54'40" e 23,89 m até o ponto P 71; 261º39'22" e 20,13 m até o marco MC 02 de
coordenadas E 626.058,43 m e N 7.131.651,31 m, situado na margem direita do
denominado rio da Várzea e na beira de um córrego sem denominação; Deste, segue
+ por linha seca confrontando com imóvel rural de Empresa Sul Americana de
Transportes em Ônibus Ltda., com o azimute de 56º49'48" e a distância de 910,70
m até o marco MC 05 de coordenadas E 626.820,74 me N 7.132.149,58 m, situado
na margem da faixa de domínio de uma estrada municipal; Deste, segue margeando
a faixa de domínio da estrada citada, com os seguintes azimutes e distâncias:
95º46'14" e 37,15 m até o ponto P 96; 87º45'17" e 21,72 m até o ponto P 97;
75º27'50" e 36,20 m até o ponto P 98; 83º41'54" e 30,21 m até o ponto P 99;
86º37'54" e 12,60 m até o marco MC 0PP de coordenadas E 626.957,05 m e N
7.132.159,83 m, situado na margem da faixa de domínio de uma estrada municipal;
início da descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com
a uma área superficial de 45,1121 ha.”
A área rural com 137.866,66 m? (cento e trinta e sete mil, oitocentos e
sessenta e seis metros e sessenta e seis decímetros quadrados), detém as seguintes
características e confrontações:
“Inicia-se no marco denominado MC 04 de coordenadas E 626.820,74 m e N
7.132.149,58 m, situado na margem da faixa de domínio de uma estrada municipal;
Deste, segue por linha seca confrontando com imóvel rural de Empresa Sul
Americana de Transportes em Ônibus Ltda., com o azimute de 236º49'48" e a
distância de 910,70 m até o marco MC 02 de coordenadas E 626.058,43 me N
7.131.651,31 m, situado na margem direita do rio denominado de Rio da Várzea e
na beira de um córrego sem denominação; Deste, segue a montante pelo córrego
citado, com os seguintes azimutes e distâncias: 308º19'51" e 25,77 m até o ponto P |
72; 295º30'37" e 14,26 m até o ponto P 73; 315º16'22" e 10,13 m até o marco MC
03 de coordenadas E 626.018,22 me N 7.131.680,63 m, situado na margem da faixa
de domínio da Linha Férrea da União Federativa; Deste, segue margeando a faixa
de domínio da Linha Férrea da União Federativa, com os seguintes azimutes e
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distâncias: 43º10'18" e 216,83 m até o ponto P 74; 42º39'40" e 20,68 m até o ponto
P 75; 39º41'56" e 23,13 m até o ponto P 76; 37º48'23" e 25,57 m até o ponto P 77;
34º07'21" e 57,91 m até o ponto P 78; 28º47'33" e 29,31 m até o ponto P 79;
29º42'22" e 25,21 m até o ponto P 80; 25º39'04" e 34,02 m até o ponto P 81;
22º28'25" e 32,60 m até o ponto P 82; 19º22'15" e 31,31 m até o ponto P 83;
16º52'29" e 31,99 m até o ponto P 84; 15º14'07" e 68,17 m até o marco MC 04 de
coordenadas E 626.334,90 m e N 7.132.174,22 m, situado na margem da faixa de
domínio de uma Linha Férrea da União Federativa e na margem da faixa de
domínio de uma estrada municipal; Deste, segue margeando a faixa de domínio da
estrada citada, com os seguintes azimutes e distâncias: 97º29'36" e 20,02 m até o
ponto P 85; 85º30'03" e 18,37 m até o ponto P 86; 69º53'01" e 70,05 m até o ponto
P 87; 76º33'33" e 28,27 m até o ponto P 88; 83º12'49" e 54,26 m até o ponto P 89;
89º12'57" e 20,77 m até o ponto P 90; 99º26'50" e 25,44 m até o ponto P 91;
107º25'52" e 50,59 m até o ponto P 92; 100º08'24" e 56,73 m até o ponto P 93;
106º49'47" e 55,22 m até o ponto P 94; 101º15'25" e 58,80 m até o ponto P 95;
95º46'14" e 40,23 m até o marco MC 0PP de coordenadas E 626.957,05 m e N
7.132.159,83 m, situado na margem da faixa de domínio de uma estrada municipal;
início da descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com
uma área superficial de 13,7867 ha.”
Referidas áreas, doravante denominadas simplesmente como Zona
Industrial do Rio da Várzea — ZIRV — situam-se distanciadas dos bairros residenciais, em área
rural para reserva de fábricas e atividades industriais conexas e foram declaradas de utilidade
pública a teor do Decreto Municipal nº. 18.368 de 17 de Abril de 2012.
A regulação do uso e ocupação da Zona Industrial é de competência do
Município e deve ser ordenado urbanisticamente desde o seu nascedouro.
O planejamento e criação desta zona visa diversificar os
empreendimentos industriais neste Município, abrindo margem a uma nova gama de atividades
industriais que poderão valer-se da infra-estrutura e recursos naturais inerentes a esta região.
Destacam-se as peculiaridades da área escolhida para ampliação das
atividades industriais deste Município, eis que os imóveis que a integram estão a menos de 1
km da Rodovia PR-427, que liga este município a Campo do Tenente. Area margeada por
estrada municipal e que faz fronteira com a linha férrea.
A estação da linha férrea está localizada nas proximidades, coadunando
em área adequada à sua função e tecnicamente capaz de receber, sem maiores investimentos do
Poder Público, as fábricas e as atividades complementares.
As áreas são limítrofes ao Rio da Várzea, curso de água de grande vazão
que tem alto potencial para utilização industrial. Tais recursos hídricos hodiernamente são
subaproveitados pelo Município.
Trata-se de área extremamente nobre, já dotada de infra-estrutura sólida,
instrumentalizada com intenso aparelhamento público. Os imóveis são atendidos por estrada
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ESTADO DO PARANÁ
%
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>
estadual, estrada municipal e linha férrea em região próxima da estação ferroviária, logo, de
fácil localização e acesso para os cidadãos que habitam no entorno e região.
A zona industrial também é fartamente servida por energia elétrica, inclusive
dotada de redes de alta tensão, com posteamento adequado e suficiente.
Pelas características supramencionadas desnecessário se mostra o
dispêndio de recursos municipais para abertura de novas vias de acesso, cumprindo
sobremaneira o princípio da eficiência.
A área seca especificamente delimitada no mapa integrante deste plano
de implantação sequer necessita terraplanagem de grande monta, eis que a área possui menos
de 10% de inclinação.
Por outro lado, o tratamento de água, esgoto e gestão de resíduos ficarão
inteiramente a cargo da iniciativa privada.
A Zona Industrial do Rio da Várzea visa desenvolver a região, cujas
famílias carecem de oportunidades de trabalho, inclusive tendo que se deslocar para outros
centros urbanos em busca de melhores condições.
A posterior destinação da área industrial será prioritária para
empreendimentos que necessitem da vazão de água para suas atividades.
Os demais empreendimentos que não necessitem da captação de recursos
hídricos para realização de suas atividades deverão instalar-se em outras áreas industriais do
Município.
As condições para alienação das áreas mediante venda ou locação à
iniciativa privada deverão observar, além das obrigações contidas no art. 22 da Lei Municipal
nº 2460/10 e Lei Federal nº 8666/93, ao que segue:
1. Iniciar/ampliar o funcionamento de suas atividades econômicas, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de aprovação dos respectivos
projetos de construção ou ampliação, salvo os casos em que, comprovadamente, fique
constatada a impossibilidade do início de suas atividades em virtude da complexidade das
obras de construção civil ou da dificuldade encontrada na obtenção de autorização dos órgãos
governamentais para o seu funcionamento, ficando, então, permitida a prorrogação pelo prazo
necessário mediante despacho fundamentado e justificado;
2. Admitir trabalhadores residentes na Lapa, preferencialmente da região
e os cadastrados na Agência do Trabalhador, salvo a contratação de mão de obra especializada
não existente no Município;
3. Comprovar que foram atendidas todas as condições de controle
ambiental determinadas e exigidas pelos órgãos competentes;
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4. Faturar no Município toda a produção de sua unidade aqui instalada;
5. Não destinar ou utilizar seu imóvel para outros fins que não os
constantes do ato da concessão de autorização de funcionamento da empresa;
6. Não alienar o imóvel, nem parte dele, estendendo-se esta obrigação
pelo período de 15 (quinze) anos, contado a partir da transmissão da propriedade, salvo
mediante autorização legislativa específica;
7. Fornecer ao Poder Executivo Municipal, quando solicitada, toda a
documentação necessária à apuração do cumprimento das exigências desta Lei;
O não cumprimento destas condições, bem como a paralisação das
atividades industriais por mais de 06 (seis) meses ou ainda a decretação de falência, deverão
acarretar a rescisão do contrato de alienação, importando a perda da posse direta do imóvel em
favor da Municipalidade, bem como de todas as importâncias que tenham sido pagas e as
benfeitorias realizadas, não lhe assistindo quaisquer direitos a reclamações, retenções ou
indenizações, devendo ainda, ser observado o disposto no artigo 18 da Lei Municipal nº
2460/10.
Os requisitos para instalação do empreendimento deverão respeitar os
parâmetros da Lei Municipal nº 1763/2003, que disciplina o uso e a ocupação do solo.
Complementarmente ao presente Plano de Implantação, serão observadas
as disposições da Lei Municipal nº 2460/10.
7 MAR JOSÉ HORNING
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2739, DE 29 DE MAIO DE 2012
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2689, de 30 de
Dezembro de 2011, que Declara Zona Industrial,
área que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
[o Art. 1º - Ficam acrescidos $$ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 2689, de
30 de Dezembro de 2011, com a seguinte redação:
“$ 1º - A área declarada como Zona Industrial deverá obedecer aos
mesmos parâmetros de ocupação aplicáveis para ZICS — Zona de Indústria,
Comércio e Serviços, constantes da Lei Municipal nº 1763, de 29.12.03, que
dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município da
Lapa.
$ 2º - O Plano de Implantação da Zona Industrial mencionada nesta
Lei, que dispõe acerca da urbanização da área e os requisitos para a
implantação industrial e alienação dos imóveis, faz parte integrante desta
Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
o Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa; em 29 de Maio de 2012
Palio César Fi: Furiati
Prefeito icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2739, DE 29.05.12
PLANO DE IMPLANTAÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL DECLARADA PELA LEI
MUNICIPAL 2.689 DE 30.12.2011
Trata-se de plano de implantação da zona industrial declarada
pela Lei Municipal 2.689 de 30.12.2011, especificamente da (I) área rural com
451.121,25 m? (quatrocentos e cinquenta e um mil, cento e vinte e um metros e vinte
e cinco decímetros quadrados), na localidade de Rio da Várzea, neste Município,
parte integrante da Matrícula nº 14.396, perante o Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, e (Il) área rural com 137.866,66 m? (cento e trinta e sete mil,
oitocentos e sessenta e seis metros e sessenta e seis decímetros quadrados), na
localidade de Rio da Várzea, neste Município, parte integrante da Matrícula nº 6.143,
O perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
A área rural com 451.121,25 m? (quatrocentos e cinquenta e um
mil, cento e vinte e um metros e vinte e cinco decimetros quadrados), detém as
seguintes características e confrontações:
“Inicia-se no marco denominado MC PP de coordenadas E 626.957,05 m e N
7.132.159,83 m, situado na margem da faixa de domínio de uma estrada
municipal; Deste, segue por linha seca confrontando com imóvel rural de
Empresa Sul Americana de Transportes em Ônibus Ltda. com o azimute
de 190º14'22" e a distância de 949,47 m até o marco MC 01 de coordenadas E
626.788,27 me N 7.131.225,49 m, situado na margem direita do denominado
rio da Várzea; Deste, segue a jusante pela margem direita do rio citado, com os
seguintes azimutes e distâncias: 3215014" e 1 8,10 m até o ponto P 01;
311º5914" e 13,45 m até o ponto P 02: 309º48'20" e 15,62 m até o ponto P 03;
296º33'54" e 15,65 m até o ponto P 04; 288º34'59" e 14,50 m até o ponto P 05;
2700000" e 14,92 m até o ponto P 06; 256º27'20" e 24,00 m até o ponto P 07:
221º57'37"e 16,10maté o ponto P 08; 226º35'54" e 30,61 m até o ponto P 09;
248º11'55" e 21,54 m até o ponto P 10; 290º33'22" e 17,09 m até o ponto P 11;
o) 303º41'24" e 18,03 m até o ponto P 12; 277º07'30"e 16,12maté o ponto P 13;
270º00'00" e 47,00 m até o ponto P 14; 248º11'55" e 16,16 maté o ponto P 15;
223º15'51" e 23,35 m até o ponto P 16; 233º07'48" e 25,00 maté o ponto P 17;
239º0210" e 23,32 m até o ponto P 18; 234º46'57" e 20,81 m até o ponto P 19;
260'32"16" e 18,25 m até o ponto P 20; 2855643" e 14,56 m até o ponto P 21;
337'22'48" e 13,00 m até o ponto P 22; 0º0000" e 14,00 m até o ponto P 23;
151518" e 22,80 m até o ponto P 24; 365212" e 5,00 m até O ponto P 25;
26'33'54" e 31,30 m até o ponto P 26; 29º0317" e 20,59 maté o ponto P 27;
50º00'47" e 40,46 m até o ponto P 28; 54º0525" e 35,81 maté o ponto P 29;
33º10'43" e 31,06 m até o ponto P 30; 17º31'32" e 19,92 m até o ponto P 31;
0º00'00" e 16,00 m até o ponto P 32; 343º18'03" e 10,44 m até o ponto P 33;
327º31'44" e 13,04maté o ponto P 34; 295º38'28" e 27, 73maté o ponto P 35;
275º42'38" e 20,10 m até o ponto P 36; 244º47'56" e 1 8,79 m até o ponto P 37:
2291411" e 3829 maté o ponto P 38; 216º34'23" e 38,60 m até o ponto P 39;
1982606" e 3,16 m até o ponto P 40; 208º53'12" e 33,12 maté o ponto P 41;
220º4239"e 56,73maté o ponto P 42; 244º21'32" e 27,73 m até o ponto P 43;
264º1722"e 20,10matéo ponto P 44; 280º29'29" e 27,46 maté o ponto P 45;
305º13'03" e 20,81 m até o ponto P 46; 316º1009" e 34,66 maté o ponto P 47;
321º5229" e 100,42 m até o ponto P 48; 8º07'48"e 21,21 maté o ponto P 49;
17º31'32" e 19,92 maté O ponto P 50; 39º48'20" e 15,62 m até o ponto P 51;
67'3114" e 31,38 m até o ponto P 52; 76º19'43" e 38,08 m até o ponto P 53;
81º3423" e 27,29 maté o ponto P 54; 82º34'07" e 23,19 m até o ponto P 55;
90º00'00" e 26,00 m até o ponto P 56; 95º51'24" e 15,71 maté o ponto P 57;
79º21'43" e 19,08 m até O ponto P 58; 64º06'34" e 20,97 m até o ponto P 59;
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1
O
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
30º38'02" e 37,65 m até o ponto P 60; 354º51'38" e 23,92 m até o ponto P 61;
313º41'09" e 27,04 m até o ponto P 62; 290º13'40" e 50,52 m até o ponto P 63;
271º'08'12" e 37,00 m até o ponto P 64; 264º16'45" e 49,49 m até o ponto P 65;
276'3528" e 26,13 m até o ponto P 66; 2955015" e 12,93 m até o ponto P 67:
307º49'45" e 83,66 m até o ponto P 68; 298º14'20" e 36,00 m até o ponto P 69;
2865111" e 21,57 m até o ponto P 70; 274º54'40" e 23,89 maté o ponto P 71;
261º3922" e 20,13 m até o marco MC 02 de coordenadas E 626.058,43 me N
7.131.651,31 m, situado na margem direita do denominado rio da Várzea e na
beira de um córrego sem denominação; Deste, segue por linha seca
confrontando com imóvel rural de Empresa Sul Americana de Transportes
em Ônibus Ltda., com o azimute de 56º49'48" e a distância de 910,70 m até o
marco MC 05 de coordenadas E 626.820,74 m e N 7.132.149,58 m, situado na
margem da faixa de domínio de uma estrada municipal; Deste, segue
margeando a faixa de domínio da estrada citada, com os seguintes azimutes e
distâncias: 95º46'14" e 37,15 m até o ponto P 96; 874517" e 21,72 maté o
ponto P 97; 75º27'50" e 36,20 m até o ponto P 98; 83º41'54" e 30,21 m até o
ponto P 99; 86º37'54" e 12,60 m até o marco MC OPP de coordenadas E
626.957,05 m e N 7.132.159,83 m, situado na margem da faixa de domínio de
uma estrada municipal; início da descrição, fechando assim o perímetro do
polígono acima descrito com uma área superficial de 45,1121 ha.”
A área rural com 137.866,66 m? (cento e trinta e sete mil,
oitocentos e sessenta e seis metros e sessenta e seis decímetros quadrados),
detém as seguintes características e confrontações:
“Inicia-se no marco denominado MC 04 de coordenadas E 626. 820,74meN
7.132.149,58 m, situado na margem da faixa de domínio de uma estrada
municipal; Deste, segue por linha seca confrontando com imóvel rural de
Empresa Sul Americana de Transportes em Ônibus Ltda., com o azimute
de 236'49'48" e a distância de 910,70 m até o marco MC 02 de coordenadas E
626.058,43 m e N 7.131.651,31 m, situado na margem direita do rio
denominado de Rio da Várzea e na beira de um córrego sem denominação;
Deste, segue a montante pelo córrego citado, com os seguintes azimutes e
distâncias: 308º19'51" e 25,77 m até o ponto P 72; 295º30'37" e 14,26matéo
ponto P 73; 315º16'22" e 10,13 m até o marco MC 03 de coordenadas E
626.018,22 me N 7.131.680,63 m, situado na margem da faixa de domínio da
Linha Férrea da União Federativa; Deste, Segue margeando a faixa de
domínio da Linha Férrea da União Federativa, com os seguintes azimutes e
distâncias: 43º10'18" e 216,83 m até o ponto P 74; 42º39'40" e 20,68 m até o
ponto P 75; 39º41'56" e 23,13 m até o ponto P 76; 37º48'23" e 25,57 maté o
ponto P 77; 34º07'21" e 57,91 m até o ponto P 78; 28º47'33" e 29,31 matéo
ponto P 79; 29º42'22" e 25,21 m até o ponto P 80; 253904" e 3402matéo
ponto P 81; 22º28'25" e 32,60 m até o ponto P 82: 19º2215" e 31,31matéo
ponto P 83; 16º52'29" e 31,99 m até o ponto P 84; 151407" e 68,17 maté o
marco MC 04 de coordenadas E 626.334,90 m e N 7.132.174,22 m, situado na
margem da faixa de domínio de uma Linha Férrea da União Federativa e na
margem da faixa de domínio de uma estrada municipal; Deste, segue
margeando a faixa de domínio da estrada citada, com os seguintes azimutes e
distâncias: 97º29'36" e 20,02 m até o ponto P 85; 8530/03" e 1 837 maté o
ponto P 86; 69º53'01" e 70,05 m até o ponto P 87: 76:33:33" e 2827 matéo
ponto P 88; 83º12'49" e 54,26 m até o ponto P 89; 89º12'57" e 20,77 m até o
ponto P 90; 99º26'50" e 25,44 m até o ponto P 91; 107º25'52" e 50,59 m até o
ponto P 92; 100º08'24" e 56,73 m até o ponto P 93; 106º49'47" e 55,22 maté o
ponto P 94; 101º15'25" e 58,80 m até o ponto P 95; 95º46'14" e 40,23 m até O
marco MC OPP de coordenadas E 626.957,05 me N 7.132. 159,83 m, situado
na margem da faixa de domínio de uma estrada municipal; início da descrição,
fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área
superficial de 13,7867 ha.”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 2
“4a
e
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Referidas áreas, doravante denominadas simplesmente como
Zona Industrial do Rio da Várzea — ZIRV — situam-se distanciadas dos bairros
residenciais, em área rural para reserva de fábricas e atividades industriais conexas
e foram declaradas de utilidade pública a teor do Decreto Municipal nº. 18.368 de 17
de Abril de 2012.
A regulação do uso e ocupação da Zona Industrial é de
competência do Município e deve ser ordenado urbanisticamente desde o seu
nascedouro.
O planejamento e criação desta zona visa diversificar os
empreendimentos industriais neste Município, abrindo margem a uma nova gama de
atividades industriais que poderão valer-se da infra-estrutura e recursos naturais
inerentes a esta região.
Destacam-se as peculiaridades da área escolhida para ampliação
das atividades industriais deste Município, eis que os imóveis que a integram estão a
menos de 1 km da Rodovia PR-427, que liga este município a Campo do Tenente.
Área margeada por estrada municipal e que faz fronteira com a linha férrea.
A estação da linha férrea está localizada nas proximidades,
coadunando em área adequada à sua função e tecnicamente capaz de receber, sem
maiores investimentos do Poder Público, as fábricas e as atividades
complementares.
As áreas são limítrofes ao Rio da Várzea, curso de água de
grande vazão que tem alto potencial para utilização industrial. Tais recursos hídricos
hodiernamente são subaproveitados pelo Município.
Trata-se de área extremamente nobre, já dotada de infra-estrutura
sólida, instrumentalizada com intenso aparelhamento público. Os imóveis são
atendidos por estrada estadual, estrada municipal e linha férrea em região próxima
da estação ferroviária, logo, de fácil localização e acesso para os cidadãos que
habitam no entorno e região.
A zona industrial também é fartamente servida por energia
elétrica, inclusive dotada de redes de alta tensão, com posteamento adequado e
suficiente.
Pelas características supramencionadas desnecessário se mostra
o dispêndio de recursos municipais para abertura de novas vias de acesso,
cumprindo sobremaneira o princípio da eficiência.
A área seca especificamente delimitada no mapa integrante deste
plano de implantação sequer necessita terraplanagem de grande monta, eis que a
área possui menos de 10% de inclinação.
Por outro lado, o tratamento de água, esgoto e gestão de resíduos
ficarão inteiramente a cargo da iniciativa privada.
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NE,
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
A Zona Industrial do Rio da Várzea visa desenvolver a região,
cujas famílias carecem de oportunidades de trabalho, inclusive tendo que se
deslocar para outros centros urbanos em busca de melhores condições.
A posterior destinação da área industrial será prioritária para
empreendimentos que necessitem da vazão de água para suas atividades.
Os demais empreendimentos que não necessitem da captação de
recursos hídricos para realização de suas atividades deverão instalar-se em outras
áreas industriais do Município.
As condições para alienação das áreas mediante venda ou
locação à iniciativa privada deverão observar, além das obrigações contidas no art.
22 da Lei Municipal nº 2460/10 e Lei Federal nº 8666/93, ao que segue:
1. Iniciar/ampliar o funcionamento de suas atividades econômicas,
no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de aprovação dos
respectivos projetos de construção ou ampliação, salvo os casos em que,
comprovadamente, fique constatada a impossibilidade do início de suas atividades
em virtude da complexidade das obras de construção civil ou da dificuldade
encontrada na obtenção de autorização dos órgãos governamentais para o seu
funcionamento, ficando, então, permitida a prorrogação pelo prazo necessário
mediante despacho fundamentado e justificado;
2. Admitir trabalhadores residentes na Lapa, preferencialmente da
região e os cadastrados na Agência do Trabalhador, salvo a contratação de mão de
obra especializada não existente no Município;
3. Comprovar que foram atendidas todas as condições de controle
ambiental determinadas e exigidas pelos órgãos competentes;
4. Faturar no Município toda a produção de sua unidade aqui
instalada;
/
b?
D-
5. Não destinar ou utilizar seu imóvel para outros fins que não os
constantes do ato da concessão de autorização de funcionamento da empresa;
6. Não alienar o imóvel, nem parte dele, estendendo-se esta
obrigação pelo período de 15 (quinze) anos, contado a partir da transmissão da
propriedade, salvo mediante autorização legislativa específica;
7. Fornecer ao Poder Executivo Municipal, quando solicitada, toda ,
a documentação necessária à apuração do cumprimento das exigências desta Lei;
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Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
O não cumprimento destas condições, bem como a paralisação
das atividades industriais por mais de 06 (seis) meses ou ainda a decretação de
falência, deverão acarretar a rescisão do contrato de alienação, importando a perda
da posse direta do imóvel em favor da Municipalidade, bem como de todas as
importâncias que tenham sido pagas e as benfeitorias realizadas, não lhe assistindo
quaisquer direitos a reclamações, retenções ou indenizações, devendo ainda, ser
observado o disposto no artigo 18 da Lei Municipal nº 2460/10.
Os requisitos para instalação do empreendimento deverão
respeitar os parâmetros da Lei Municipal nº 1763/2003, que disciplina o uso e a
ocupação do solo.
Complementarmente ao presente Plano de Implantação, serão
observadas as disposições da Lei Municipal nº 2460/10.
Lapa, 29 de Maio de 2012.
Mac Da. dos Solos
JUCIEL VILMAR JUGLES DOS
SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento,
Controle e Suprimentos
LIA MÁR . DE SOUZA MARIN
Secretária Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico
Lee ua
98214),0 Aut |
PAULO CESAR SERENA MARTINS
JOÃO YIDAL BÁGGIO NETO
Diretor do Departamento de
Desenvolvimento Comercial e Industrial
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Secretário Municipal de Viação, Obras e
Urbanismo
Matrícula 14,396
área de 451121,25m? ou
18 alqueires 25 litros e 396,25
124.814,48n?
|
Para Lapa
Para Campo do Tenente
PLANTA DE SITUAÇÃO Sém Estao
MericlanoiSl w DATUM SIRGAS 2000 Urichee de m ecich =metos
Estição | Von Agmub | Distncia | CowEst | ComNort
MCOPP | MCOL | is0142e 949,4] 626.957,057132.159.8
MC O [a to 187368 | 626.78827] 7131.22549
o [| Mco2 | mcos asrego 50,16 | 62605843] 713165131
MCO3 | MCO4 |LitaFérea 86.73 | 62601822] 7121.68053]
MCO4 | MCOS Estuda 636,64 626.33490] 713217422
CONVENÇÕES
E eia Cercas e divisas
Sus Estradas
Ri SR
es Rios e córregos
v Vértice materializado
o Vértice levantado
semi Linha Férrea
PLANTA DE LEVANTAMENTO TEMATICO |
EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM GNIBUS LTDA
eva
PARTE DAS MATRÍCULAS 14.396 e 6.143
ET
Sirgas 2.000 - MC SI- UTM 22
oca i
RID DA VARZEA
PRANCHA UNICA .
“CLODOALDO VERES
SETEMBRO / 2011
10
LAPA - PR
assunto.
PLANTA DE PERIMETRO
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ESSA a Z
Cartos Pasdiora
IL - CREA PR-10633/D
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ENG",