materia nº 2917/2008

ATA NÚMERO DOIS MIL, NOVECENTOS E DEZESETE(2.917) 
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e oito reuniu-se Cine Teatro Imperial, 
provisoriamente, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador, João 
Antonio de Jesus Martins Secretariado pelos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e 
Marco Antonio Bortoletto “ad hoc”, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini, 
Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco Antonio Ferrari Ramos e João Renato Leal Afonso. À hora 
regimental o Senhor Presidente João Antonio de Jesus Martins declarou aberta a Sessão, 
iniciando com a deliberação da Ata número dois mil novecentos e quatorze sendo aprovada por 
unanimidade. O Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins justificou a ausência do 
Vereador Vilmar Czarneski Fávaro que em virtude de estar em reunião na cidade de São Mateus 
do Sul. Conforme acordo em Plenário o resumo das correspondências recebidas, encontra-se nas 
mãos dos Senhores Vereadores. Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, 
Vereador Marco Antonio Bortoletto, a leitura do resumo das correspondências expedidas, 
constando o seguinte: Protocolo: 215/2008, Documento: Ofício, Número: 205/08, Destinatário: 
Miguel Batista, Descrição: Solicitando informações do Projeto de Lei n° 23/08. Protocolo: 
216/2008, Documento: Ofício, Número: 204/08, Destinatário: Marco Antonio Ferrari Ramos, 
Descrição: Informando sobre contrato das empresas Braadem e Kualitter. Protocolo: 217/2008, 
Documento: Ofício, Número: 214/08, Destinatário: Rodrigo Brum Lopes, Descrição: 
Encaminhando cópia em mp3 de Sessões Extraordinárias. Protocolo: 218/2008, Documento: 
Ofício, Número: 207/08, Destinatário: Mônica Helena Derbli Baggio, Descrição: Encaminhando 
Requerimento n° 30/08 do Vereador Marco Ramos. Protocolo: 219/2008, Documento: Ofício, 
Número: 212/08, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Encaminhando Requerimento verbal 
do Vereador Cavalini. Protocolo: 220/2008, Documento: Ofício, Número: 209/08, Destinatário: 
Marcial Castilho Good, Descrição: Encaminhando Voto de Congratulações pelos 70 anos do 
Clube União. Protocolo: 221/2008, Documento: Ofício, Número: 213/08, Destinatário: Miguel 
Batista, Descrição: Encaminhando Requerimento verbal do Vereador Juciel. Protocolo: 
222/2008, Documento: Ofício, Número: 211/08, Destinatário: Henrique Lopata, Descrição: 
Encaminhando Voto de Congratulações pelo empréstimo de estrutura em comemoração aos 70 
anos do Clube União. Protocolo: 223/2008, Documento: Ofício, Número: 208/08, Destinatário: 
Mônica Helena Derbli Baggio, Descrição: Encaminhando Requerimento n° 31/08 do Vereador 
Marco Ramos. Protocolo: 224/2008, Documento: Ofício, Número: 210/08, Destinatário: 
Fernando Gomes, Descrição: Encaminhando Requerimento do Vereador Leandro de Voto de 
Congratulações. Protocolo: 225/2008, Documento: Ofício, Número: 206/08, Destinatário: Miguel 
Batista, Descrição: Encaminhando documentação para publicação. Protocolo: 226/2008, 
Documento: Ofício, Número: 216/2008, Destinatário: Miguel Lourenço Batista, Descrição: Em 
resposta ao ofício nº 145/2008. Protocolo: 227/2008, Documento: Ofício, Número: 218/08, 
Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Informando sobre liberação de recursos financeiros do 
FNS. Protocolo: 228/2008, Documento: Ofício, Número: 219/08, Destinatário: Miguel Batista, 
Descrição: Encaminhando documentação para publicação. Protocolo: 229/2008, Documento: 
Ofício, Número: 220/08, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Encaminhando documentação 
para publicação. Protocolo: 230/2008, Documento: Ofício, Número: 217/08, Destinatário: Miguel 
Batista, Descrição: Encaminhando documentação para publicação. Protocolo: 231/2008, 
Documento: Ofício, Número: 215/08, Destinatário: Leandro Pierin Borges da Silveira, Descrição: 
Encaminhando documentação da CPI. Protocolo: 232/2008, Documento: Ofício, Número: 
221/08, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Informando liberação de recursos do FNS. 
Nada mais a tratar, o Senhor Presidente João Antonio de Jesus Martins, deixou as 
correspondências à disposição de todos os Vereadores na Secretaria desta Casa. Dando início a 
Ordem do Dia, presentes os Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos, Vilmar, Marco 
Antonio Bortoletto, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco Antonio 
Ferrari Ramos e João Renato Leal Afonso. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº. 05/2008, de 
Ata nº 2.917 Fl. 02 
autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 
05/2008, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento 
verbal de autoria do Vereador Marco Bortoletto, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 05/2008, de autoria do Executivo Municipal que dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº. 05/2008, de autoria do Executivo 
Municipal que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 05/2008, de 
autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, 
colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei 
nº. 14/2008, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio com a “Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente 
de Paulo”, para cessão de funcionários e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 14/2008, de autoria do 
Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a 
“Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo”, para cessão de 
funcionários e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Marco Bortoletto, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 14/2008, de autoria do Executivo 
Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a “Associação das 
Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo”, para cessão de funcionários e 
dá outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Anteprojeto de Lei nº. 14/2008, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a “Associação das Damas de Caridade do Lar 
e Educandário São Vicente de Paulo”, para cessão de funcionários e dá outras providências. Livre 
a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 
14/2008, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com a “Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de 
Paulo”, para cessão de funcionários e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº. 33/2008, de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio entre o Município 
de Lapa e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região, referente a cessão de imóvel para 
instalação da Vara Itinerante. O Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins disse que esse 
projeto fica prejudicado para análise do Plenário devendo retornar na próxima terça-feira, tendo 
em vista que foi protocolado nesta tarde um pedido de retirada do Projeto de Decerto Legislativo 
nº 33, pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e assinado pelo Presidente Marco Antonio 
Ferrari Ramos e João Renato Leal Afonso membro, então deverá retornar na próxima Sessão. Em 
1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº. 12/2008, de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, que referenda contrato de repasse 0230954-93/2007, Ministério do 
Esporte/Caixa, que tem por objetivo a implantação e modernização de Infra-Estrutura para 
Esporte Recreativo e Lazer. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma foi o Projeto de Decreto Legislativo nº. 12/2008, de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, que referenda contrato de repasse 0230954-93/2007, Ministério do 
Esporte/Caixa, que tem por objetivo a implantação e modernização de Infra-Estrutura para 
Esporte Recreativo e Lazer, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 12/2008, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, que referenda contrato de repasse 0230954-93/2007, Ministério do 
Ata nº 2.917 Fl. 03 
Esporte/Caixa, que tem por objetivo a implantação e modernização de Infra-Estrutura para 
Esporte Recreativo e Lazer, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 
2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº. 12/2008, de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, que referenda contrato de repasse 0230954-93/2007, Ministério do 
Esporte/Caixa, que tem por objetivo a implantação e modernização de Infra-Estrutura para 
Esporte Recreativo e Lazer. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma foi o Projeto de Decreto Legislativo nº. 12/2008, de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, que referenda contrato de repasse 0230954-93/2007, Ministério do 
Esporte/Caixa, que tem por objetivo a implantação e modernização de Infra-Estrutura para 
Esporte Recreativo e Lazer, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. O 
Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins comunicou aos Vereadores que o Executivo 
encaminhou à Secretaria da Câmara onde protocolou o projeto de Lei nº 15/2008, eles 
protocolaram esse projeto equivocadamente e eles estão solicitando a retirada desse projeto e já 
protocolaram na Secretaria da Câmara o projeto correto. Fez a leitura da solicitação de retirada 
deles assinada pelo Prefeito. “Venho por meio deste, respeitosamente solicitar a retirada do 
Projeto de Lei nº 15/2008, que altera a redação dos incisos I e II do artigo 131, da Lei Municipal 
nº 1138/92, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do 
Município de Lapa e dos parágrafos 1º e 2º da Lei 1773, de 31 de março de 2004, que dispõe 
sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa. 
Apresento como justificativa o fato de que pareceres recentes do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná em processos de aposentadoria de servidores públicos municipais, vêm requerendo 
algumas alterações na legislação municipal, de forma que as modificações pretendidas neste 
retirado Projeto de Lei nº 15/2008, serão apresentadas novamente em conjunto com novas 
medidas e devidas alterações no Projeto de Lei nº 24/08, a ser protocolado nesta Casa de Leis.” 
Eles já protocolaram o projeto de Lei correto. O Presidente Senhor João Antonio de Jesus 
Martins consultou os Vereadores se tem alguma coisa contra a retirada desse projeto. Não 
havendo oposição foi retirado o projeto de Lei nº 15/2008. Nada mais constando na Ordem do 
Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação nº 19/2008, de 
autoria do Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos, Indica ao Executivo Municipal, uma 
reavaliação por parte de um Auditor Fiscal do Trabalho as categorias insalubres constantes do 
Decreto nº 10067, de 24.11.04, tendo em vista que a categoria de Agentes Comunitários de Saúde 
não consta no último relatório diferentemente de outros Municípios no qual esta categoria é 
considerada atividade insalubre. Sendo assim solicito um novo “Relatório de Perícia 
Insalubridade/Periculosidade”, incluindo entre as atividades insalubres, o cargo de Agente 
Comunitário de Saúde. Requerimento nº 35/2008, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges 
da Silveira, requer que seja encaminhado ao Executivo Municipal mais especificamente à 
Secretaria Municipal de Saúde, pedido de Informações Oficiais. Informações e comprovações da 
Instituição e fornecimento da Carteira Municipal de Saúde da Mulher, criada pela Lei Municipal 
nº 1877, de 22 de julho de 2005, pelas unidades de saúde de nosso Município. Em caso de 
descumprimento, requer-se de imediato a tomada das providências cabíveis pela competente 
Secretaria Municipal de Saúde, devendo utilizar-se este órgão do seu dever legal na atividade da 
administração pública, enviando à este Poder Legislativo, cópia de documentos que comprovem 
as atitudes legais cabíveis e aplicáveis. Requerimento nº 36/2008, de autoria do Vereador 
Leandro Pierin Borges da Silveira, requer que seja encaminhado ao Executivo Municipal mais 
especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, pedido de Informações Oficiais. Informações e 
comprovações se os Hospitais e estabelecimentos de saúde instalados no Município da Lapa/Pr 
estão cumprindo com o disposto e determinação da Lei nº 1951, de 24 de maio de 2006, 
principalmente no que concerne à fixação em local visível da lista dos médicos plantonistas, não 
esquecendo-se das demais disposições. Em caso de descumprimento, requer-se de imediato a 
tomada das providências cabíveis pela competente Secretaria Municipal de Saúde, devendo 
Ata nº 2.917 Fl. 04 
utilizar-se este órgão do seu dever legal na atividade da administração pública, enviando à este 
Poder Legislativo, cópia de documentos que comprovem as atitudes legais cabíveis e aplicáveis. 
Requerimento nº 37/2008, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, requer que 
seja encaminhado ao Executivo Municipal mais especificamente à Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, pedido de Informações. O cronograma de atividades para a 
comemoração do Dia Mundial da Vitória, a ser comemorado no dia 08 de maio, nas Escolas 
Municipais, estabelecida pela Lei Municipal nº 1928, de 20 de março de 2006. Outrossim requer￾se o envio de expediente à este Poder Legislativo, e, em especial à este Vereador que ora 
subscreve, de relatório da equipe de coordenação pedagógica de cada escola, informando após o 
evento, de 08 de maio do corrente, quais foram as atividades realizadas em sua escola, alusivas à 
comemoração. Requerimento nº 36/2008, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da 
Silveira, requer que seja encaminhado ao Executivo Municipal mais especificamente à Secretaria 
Municipal de Saúde, pedido de Informações Oficiais. Informações e comprovações do 
cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 1986, de 17 de outubro de 2006, que “Caracteriza a 
esterilização e posse responsável de caninos e felinos como função de saúde pública, institui sua 
prática entre os métodos oficiais de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio 
sistemático de animais urbano, salvo em casos suspeitos de zoonoses, e outras providências. 
Inclusive a referida Lei estabeleceu prazo para o cumprimento do disposto de seis meses após a 
publicação da Lei, o qual se extinguiu exatamente há um ano atrás. Outrossim, requer-se o envio 
de fotos da atual situação do Canil Municipal da Lapa/Pr, inclusive das instalações dos animais e 
de uso veterinário, bem como, relatório do responsável da atual população canina existente, 
relatório do método de captura, horários de trabalho, e dos gastos concernentes com a atividade. 
Em caso de descumprimento, requer-se de imediato a tomada das providências cabíveis pela 
competente Secretaria Municipal de Saúde, devendo utilizar-se este órgão do seu dever legal na 
atividade da administração pública, enviando à este Poder Legislativo, cópia de documentos 
mencionados e de outros mais que comprovem as atitudes legais cabíveis e aplicáveis no caso em 
tela. Requerimento verbal de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini requer que seja 
enviado um Ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná, Roberto Requião de 
Mello e Silva para que ele assine a liberação da verba para instalação do Centro Cirúrgico do 
Hospital São Sebastião. O projeto já está na Casa Civil só esperando o Governador liberar, de 
formas que, será de muita utilidade para o Município da Lapa. Ninguém querendo colocar 
qualquer Requerimento ou Indicação em destaque, foram todos deferidos ficando à disposição 
dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início 
as inscrições para o Grande Expediente, não havendo manifestações. Passou-se ao horário 
destinado às Lideranças, onde não houve manifestações. passou-se as Comunicações 
Parlamentares, onde não houve manifestação. Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a 
Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando￾os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia seis de maio, à hora regimental, com a 
Ordem do Dia a ser definida e que estará à disposição de todos no site da Câmara com quarenta e 
oito horas de antecedência. Sendo o que tinha para constar, eu Inês Bernadete Brongel 
Romanoski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos 
os Vereadores Assinada.