PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 89/2025 - GAB a, 14 de Março de 2025.
Senhor Presidente: Câmara Municipal da Lapa - PR
394/2025
pRoTOcaLO GERAL 394/2022.
Date “PLO 1612025
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 16/2025, que autoriza o
Poder Executivo a ceder bem móvel público municipal através de Acordo de
Cooperação ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo e dá outras providências.
fpad 1 bc
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
wii DIEGO TIM
n"á RIBAS:08222448990
14/03/2025 16:13:33
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Assinado di Ramais por:
USssu
ty
5;
EA
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
Www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ceder bem móvel
público municipal através de Acordo de
Cooperação ao Lar de Idosos São Vicente de
Paulo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através de
seu Poder Executivo, autorizado a ceder o uso de bem móvel público de sua
propriedade através de Acordo de Cooperação, ao Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, inscrito no CNPJ/MF nº 75.189.498/0001-81, com endereço na Rua Barão
do Rio Branco, 440, Centro, Lapa-PR.
Parágrafo Único — O bem público móvel de que trata o caput deste
artigo, tem a seguinte identificação:
Veículo Tipo Automóvel oriundo da Emenda Parlamentar nº
202240660010 do Deputado Federal Sargento Fahur — Estruturação
da Rede de Serviços do SUAS — Sistema Único de Assistência
Social:
Marca/Modelo — RENAULT / LOGAN LIFE1.0MT
Ano/Modelo: 2023/2024
Renavam: 01384454699
Chassi: 93Y4SRT55RJ804158
Placa: SFH-7101
Cor: Branca
Valor Contábil: R$90.360,00
Nº do Patrimônio: 52.400
Art. 2º - A cessão do bem móvel disposto no parágrafo único do Art.
1º tem a exclusiva finalidade de transportar os usuários referenciados ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo.
Art. 3º - A Cessão de Uso através do Acordo de Cooperação
autorizado através da presente Lei, estende-se até 16 de fevereiro de 2035, com
vigência a partir da data da promulgação desta Lei.
Parágrafo Único — O referido veículo deverá ser entregue à
Municipalidade findado o prazo do Termo de Cessão de Uso através do Acordo de
Cooperação, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação
judicial, salvo se ocorrer renovação.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
'c jpm.com bripad 16cf77767e4
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2 PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
NH) à MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
À DA LAPA Wwww.lapa.pr.gov.br
Art. 4º - As demais condições em que se operará a cessão de uso
do bem móvel público municipal serão estabelecidas através de Acordo de
Cooperação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Março de 2025.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
16:13 -03:00 -03
2) ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 14/03/2025
fic ipm.com bripad 15cf77767e4
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https
== PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
ao MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
><” DA LAPA
Www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe a Cessão de Uso através de Acordo de Cooperação ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, de Veículo Tipo Automóvel oriundo da Emenda
Parlamentar nº 202240660010 do Deputado Federal Sargento Fahur — Estruturação
da Rede de Serviços do SUAS — Sistema Único de Assistência Social:
Marca/Modelo — RENAULT / LOGAN LIFE1.0MT
Ano/Modelo: 2023/2024
Renavam: 01384454699
Chassi: 93Y4SRT55RJ804158
Placa: SFH-7101
Cor: Branca
Valor Contábil: R$90.360,00
Nº do Patrimônio: 52.400
Ainda, considerando a Emeda Parlamentar nº: 202240660010
CAMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Sargento Fahur - PSD/PR
Oficio nº 15/2022
Brasília, 01 de março de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
DIEGO TIMBIRUSSU
Profeito de Lapa - PR
Assunto: Indicação de Emenda 40680010 - CIDADANIA
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordisimente, dirjo-me a Vossa Excelência para
informar que destinei recursos de emenda impositiva no vaior de R$ 175.000,00,
da ação: 2196 — Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, para atender as entidades abaixo especificadas, com
recursos de investimentos.
Entidade T CNPJ [ Valor 1
Tar de idosos São Vicente de | 75.109. 400000751 | R$7500000 |
Paulo
APAE - Associação de Palse | 40298.145/000745 | R$ 10000000
“Amigos dos Excepcionas.
Solicito a genilleza de cadastrar a programação no SIGTV, e nos informar
o número para darmos seguimento à liberação dos recursos.
Desde já agradeço a alenção dispensada e coloco meu gabinete à
disposição para qualquer esclarecimento pe Ruopusmmado cre
Aqt3 205 datas UAM”
pa ganahia
Toca É Pad
FAHUR q ASA AEE
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Deputado Federal PSD'PR
“Cdr er Oopados | Ao - Gaio 8581 CIP TO 900 eos
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚD
E ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
www .lapa.pr.gov.br
Considerando a resolução da Ata nº 2047/2023 do Conselho Municipal
de Assistência Social Lapa/PR:
senhora Eliane apresenta a próxima Emenda 202240660010 — Deputado Federal Sargento
Fahur -Concedente: Ministério da Cidadania/FNAS, Valor: R$100.000,00 — Investimento —
Funcional programática: 08.244.5031.219-G0041 — Estruturação da Rede de Serviços do
SUAS — Emendas 2022, Entidade indicada a ser beneficiada: APAE DA LAPA,CNPJ:
40.298.143/0001-46, Aquisição de Notbooks, armários, estantes, ar condicionados e
impressoras, a senhora Eliane Serena, continua relatando sobre a emenda, que terá os mesmos
trâmites, após conversação entre os conselheiros os mesmos aprovam o envio do Parecer
Favorável do conselho e o aceite no Termo de Responsabilidade da - Funcional programática:
08.244.5031.219-G0041, no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV,
devendo ser emitida a Resolução Nº 431, de 13 de Abril de 2022, que aprova a Programação
nº 411320520220002 cadastrada e finalizada pelo Município da Lapa/PR no Sistema de
Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV, para aquisição de itens de Investimento para
a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa- APAE. No seguimento
foi apresentado a Emenda 202240660010 —- Deputado Federal Sargento Fahur,
Concedente: Ministério da Cidadania/FNAS- Valor: R$75.000,00 — Investimento — Funcional
programática: 08.244.5031.219-G0041 — Estruturação da Rede de Serviços do SUAS —
Emendas 2022- Entidade indicada a ser beneficiada: LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE
PAULO — LAPA, CNPJ: 75.189.498/0001-81, Aquisição de automóvel básico/veículo de
passeio sem acessibilidade, senhora Eliane Serena segue relatando aos conselheiros que essa
emenda também deverá cumprir todos os trâmites burocráticos da lei, após conversação entre
os conselheiros os mesmos aprovam o envio do Parecer Favorável do conselho e o aceite no
Termo de Responsabilidade da - Funcional programática: 08.244.5031.219-G0041, no
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV, devendo ser emitida a Resolução
Nº 432, de 13 de Abril de 2022, que aprova a Programação nº 411320520220002 cadastrada
e finalizada pelo Município da Lapa/PR no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias
— SIGTV, para aquisição de item de Investimento para a Entidade Lar de Idosos São Vicente
de Paulo. Na continuidade o Item 8) Ofício Nº 69, de 12 de Abril de 2022, de Ana Karina
Azambuja, Diretora Geral de politicas de Assistência Social, Solicitando aprovação dos
Planos de Aplicação do recurso estimado para o Bloco da Prestação Social Básica e especial,
Bloco Gestão Programa Bolsa Família Cadastro Único, Bloco da gestão do SUAS-FNAS, e
Recursos Próprios, a senhora Eliane Serena realizou a explicação dos Planos, se colocou à
disposição para sanar dúvidas ou perguntas dos conselheiros, não havendo manifestação de
dúvidas, os conselheiros aprovam os Planos de Aplicação devendo ser emitida a Resolução
Wo 422 4,17% 44 Aki da 909 Dinnar da Amlinanãa da enmenas Finananiena
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 411320520220002
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
EMENDA 2022 202240660010
Considerando 2. Ente Federado Indicado:
o Espelho da TE Estera Nenicipio
a PR MUNICIPAL LAPA
Db id [Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 'NPJ: 14.756.640/0001-30
002: 3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2022 411320520220002 0824450312 1960041
GND 3 R$ 0,00 GND 4: R$ 175.000,00 Terno =
Pre 1
'c ipm.com br/pad15cf77767e4
CONTEÚDO ACE
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SEU
ESTE DOCUMENTO FOI AS
PARA CONFERÊNCIA DO
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
4. Dados da Nota de Empenho:
Ano Empenho
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Data da Ordem
Ordem Bancária Agência
mosgo3 |p9/062022 4 00 006300 000000373249
Bosgos —foo062022 — fá-invetmeno Jor foocãoo —— fooooosricão |
Conta Corrente
[808803 [29/06/2022 4 - Investimento (00 006300 000000387444
4 - Investimento Jo 06300 000000387452 x
4 - Investimento TO joão Joooo00390003 | ê
FE
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Considerando o Decreto nº 26327/2022: É
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Prefeitura Municipal de Lapa Se
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ESTADO DO PARANÁ 8€£
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA aa
—E
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NETE ma
DECRETO Nº 26327, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 a 5]
S«á
Jo
Sumug: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional - ES
Suplementar. por Excesso de Arrecadação, = E
devidamente autorizado pela Lei nº 3878 de 06 de EA
Dezembro de 2021 Es
ão
O Prefeito Municipal de Lapa. Estado do Paraná. no uso de suas a
atribuições que lhe são conferidas por Lei. Hal
so
Considerando o Art. 6º. da Lei 3878, de 06122021; ola)
Considerando o C.1. nº 313, de 04/08/2022. do Departamento Geral de q
Políticas de Assistência Social. eo
Zi
DECRETA: w'y
Eu
AML 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito DE
Adicional Suplementar no valor de R$ 175.000,00 (Cento é Setenta e pe) o)
Cinco Mil Reais). distribuidos na seguinte dotação orçamentária: E S
= [74
di do
Asi 2 - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Ag X - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 09 de Agosto de 2022
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa. em de 09 de Agosto de
2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:3E026694
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná
no dia 12/09/2022. Edição 2602
é A venficação de autenticidade da matéria pode ser feita
Profeitu: informando o código identificador no site: ae
https: www. dianomunicipal com br'amp'
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA Wwww.lapa.pr.gov.br “to
E, a Resolução nº 432/2022, do Conselho Municipal de Assistência
Social da Lapa/PR:
Profetura Munvcpal de Laps.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E APR = PR
RESOLUÇÃO Nº AN2 DE 13 DE ABRIL DE DM22
Súmula: Aprova a Programação 1º
4113205202200412 cadastrada < finalizada pelo
Município da Lapa/PR no Sisiema de Gestão de
Transferências Voluntárias — SIGTV. para
aquisição de item de Investimento para a
Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, no uso
de suas atribuições que Me confere a Lei Municipal de Criação
vê. 1834 de 11/0696 regido pola Lei Municipal nº. 3105 de
3007201
« Considerando o Artigo 23 da Lei Municipal nº 3105/2015:
+ Considerando o Ofício NºIS. de 01/03/2022 da Câmara dos
Deputados. Gabinete do Deputado Sargento Fahur — PSD-PR —
enviado do Prefeito Municipal da Lapa Senhor Diego
Timbiruss Ribas. referente à indicação de recurso de Emenda
Parlamentar Imposítiva 1º 202240060010 — Objeto: aquisição
de tens de Investimento no valor de R$75000.00 do
Ministério da Cidadania” Fundo Nacional da Assistência
Social, para a Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo;
com bripad 15c
+ Considerando o cadastro finalizado pelo Órgão Gestor da
Politica de Assisténcia Social, da Progrmação nº
411520520220002 no Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias — SIGTV, para aquisição de item de Investimento
(am automovel básico sem acessibilidade) no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para à Entidade Lar de
Idosos São Vicente de Paulo:
tem
+ Considerendo o Ofício Nº 68, de 12 de Abril de 2022, do
Depariumento Geral de Políticas de Assistência Social. pelo
“qual o Orgão Gestor apresenta para apreciação < deliberação
deste conselho Programação Nº 411320520220002 cadastrada
c finalizada no SIGTV.
Q
E
L
u
025 16:13 -03:00 -03
p
+ Considerando a deliberação da plenária realizada no dia
13/04/2022, em Reunião Ordinária.
DO ACES:
RESOLVE:
AM º = Aprovar a Programação para Eutuação da Roe de
Serviços do SUAS- Emendas 2022- nº 411320520220002
cadastrada e finalizada no Sistema de Gestão de Transferências
DO EM: 14/03)
CONT
An DA do item de Investimento será com
recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social
= FMAS. pelo Fundo Nacional de Assistência Sociai- FNAS,
mo valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Am 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-
se as disposições em contrário.
Lapa-— Paraná 13 de Abril de 2022.
DENIS LEÃO DUARTE
Conforme abaixo especificado:
Marca/Modelo — RENAULT / LOGAN LIFE1.0MT
Ano/Modelo: 2023/2024
Renavam: 01384454699
Chassi: 93Y4SRT55RJ804158
Placa: SFH-7101
Cor: Branca
Valor Contábil: R$75.000,00
Nº
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Como também, o art. 1º e o art. 29, da Portaria nº 580/2020 do
Ministério da Cidadania, os quais dispõem que:
Art 28 Os equipamentos e materius pormanentos adqueidos com recursos de que trata o at
Vº oovem sor desthados às unidades puliticas e/ou unidades referenciadas dia rece socm assistencial dos
estados do Distrito Fecerai e dos muneqãos vinculados at atividades no deito ce cacia programa
proeto ou bloco de Manciamento de serviças par no minimo cerca anos cortados da entrega do bem
Mt 1º Dispor sobre es transferências de recursos pelo Ministério ca Celadana - MC, na
modaidade fundo a fundo no Ambio do Sistema Urca de Assistência Social - SUAS oriundos de:
*- cofinanciamento federal tio serviços. programas, projetos socisassistenciais e os do Bloco ca
Gestão
H- emenda pariamentar
W- programação arcamentara propaa é
V - outros qua vierem a ses indicados no áminito do Suas
Diante de todo o exposto, é possível realizar a cessão do veículo a
referida Entidade, considerando que o veículo foi adquirido através de emenda
parlamentar com destinação específica.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Março de 2025.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
3
3
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co
ug
E]
) FOI ASSINADO EM: 14/03/2
lã DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c ipm.com br/pad16cf77757e4
ESTE DOCUMENT
PARA CONFERÊNC
12/04/2024, 09:18
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DE60C8E5/03AFcWeA618sptyc3pWWRUzDdVLsbXRN703cLud5GydXviRpHGEfPPV-f84e0dl)...
Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR
RESOLUÇÃO Nº. 568 DE 10 DE ABRIL DE 2024
Súmula: Aprova o Projeto/Plano de trabalho e a cessão de uso d
Veículo de Passeio, através de Acordo de Cooperação para a Entidad
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, pelo Município da Lapa/PR.
oo
O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Municipal de Criação nº. 1331
11/06/96, regido pela Lei Municipal nº. 3105 de 30/07/2015.
o
“Considerandoa Resolução CMAS Nº 432, de 13 de Abril de 2022,
que aprova a Programação nº 411320520220002 cadastrada e
finalizada pelo Município da Lapa/PR no Sistema de Gestão de
Transferências Voluntárias — SIGTV,para aquisição de item de
Investimento para a Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
“ConsiderandooParágrafo 1º do Artigo 29 da Portaria MC Nº 580, de
31 de Dezembro de 2020;
-Considerandoo Ofício Nº 67, de 08 de Abril de 2024, da Entidade
Lar de Idosos São Vicente de Paulopelo qual solicita aprovação do
Projeto/Plano de Trabalho e a cessão deuso de Veículo de Passeio,
para a Entidade, e formalização de Acordo de Cooperação, pelo
Município da Lapa/PR.
-Considerandoa deliberação da plenária realizada no dia 10/04/2024,
em reunião ordinária.
RESOLV
Art. 1º- Aprovar o Projeto/ Plano de Trabalho e a Cessão de Uso do
Bem Móvel de Caráter Permanente- Veículo de Passeio, para a
EntidadeLar de Idosos São Vicente de Paulo, pelo Município da
Lapa/PR, para a exclusiva finalidade de transportar equipes
multidisciplinares e usuários referenciados aoServiço de Acolhimento
Institucional para Idosos- Proteção Social Especial, conforme
descrição do item constante na planilha em anexo, de acordo com a
programaçãodaEmenda Parlamentar Impositiva nº 202240660010 do
DeputadoSargento Fahur — PSD-PR- Estruturação da Rede de
Serviços do SUAS - Sistema Único de Assistência Social registrada no
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias.
Art. 2º-Aprovar o período de 10 (dez) anos a contar da data de
assinatura do Acordo de Cooperação para a cessão do Veículo de
passeio para a entidadeLar de Idosos São Vicente de Paulo,pelo
Município da Lapa/PR.
Art. 3º-Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.
Lapa — Paraná, 10 de Abril de 2024.
SIMONE DOS SANTOS
Presidente do CMAS
ANEXO
ITEM |QUANT. [DESCRIÇÃO CA 1]Nº PATRIMÔNIO
[VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO
[MARCA / MODELO- LOGAN LIFE
RENAUT/ LOGAN LIFE 1.0 MT 10MT
ANO/MODELO:2023/2024
RENAVAN: 01384454699
(CHASSI: 93Y4SRTSSRI804158
1/2
12/04/2024, 09:18 Prefeitura Municipal de Lapa
PLACA: SFH-7I01
COR: BRANCA
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador: DEGOC8ES
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/04/2024. Edição 3001
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DE60C8E5/03AFcWeA618sptyc3pWWRUzDdVLsbXRN703cLud5GydXviRpHGEfPPV-f84e0dl)... 212
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN
Ens
DETRAN PR
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL
01384454699
PCA | Exercicio
SFH7IO1 | | 2024
“ANO FABRICAÇÃO | . “ANO MODELO
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243988239666
CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CIA | o 7 car o
52113551642 A
MARCA ! MODELO / VERSÃO
RENAULT/LOGAN LIFE10MT
ESPÉCIE /TIPO
PASSAGEIRO AUTOMOVEL
PLACA ANTERIOR / UF | cuasst
ee dede fot
93Y4SRTS5RJ804158
COR PREDOMINANTE | COMBUSTÍVEL
|
| ALCOOL /' GASOLINA
em 7/ONNO2A às 151501
BRANCA
ae de
» OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO —
SEM OBSERVAÇÕES
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MOTOR cmr
B4DC4210023182
CARROCERIA
NãO APLICAVEL
“NOME
MUNICIPIO DA LAPA
PESO BRUTO TOTA
1.48
Eixos
2.28 2
OTAÇÃO
0sP
CPF / CNP)
76.020.452/0001-05
LOCAL DATA
LAPA PR 27/03/2024
ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
» DADOS DO SEGURO DPVAT
CAT. TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
" ” COTA UNICA PARCELADO
REPASSE OBRIGATÓRIO AO custoDo CUSTO EFETIVO
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$) BILHETE (R$) DO SEGURO (R$,
* * *
REPASSE OBRIGATÓRIO AO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO (R$)
*
VALOR DO IOF (R$) VALOR TOTAL A SE
PELO SEGURADO (R$)
* *
+ INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.
NÉ ” SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO -SENATRAN
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Logo abaixo, você encontra o Número de Segurança do
Certificado de Registro de Veículo (CRV).
Esse número pode ser utilizado para adicionar a versão digital
do seu Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo
(CRLVe) na Carteira Digital de Trânsito (CDT) para pessoas
físicas, ou no Portal ou ainda no site do Detran para pessoas e
físicas e jurídicas.
Esse número também poderá ser utilizado para acessar
outros serviços no site do Detran.
Se você baixar o aplicativo CDT, terá seu documento de
veículo sempre disponível no seu celular.
CÓDIGO RENAVAM PLACA ANO FABRICAÇÃO
ANO MODELO
01384454699 | SFH7IO1 | 2023 2024
MARCA / MODELO / VERSÃO o o
RENAULT/LOGAN LIFE1OMT
NÚMERO DE SEGURANÇA DO CRY
83508831335
1. Possibilidade de obter até 40% de desconto no pagamento de
infrações de trânsito.
2. Acesso à versão digital do CRLV-e.
3. Poder compartilhar o documento do seu veículo (CRLV-e) com
até cinco pessoas.
4. Acesso à versão digital de sua Carteira Nacional de Habilitação
(CNH-e) - caso tenha sido emitida depois de maio de 2017.
5. Receber avisos de recall pelo celular.
6. Controle e gerenciamento muito mais fácil de eventuais
infrações de trânsito.
7. Indicar o principal condutor do seu veículo. Depois que a pessoa
indicada aceita a indicação, todas as infrações de condutor
passam a ser encaminhadas para ela - com aviso para o
proprietário do veículo.
8. Após baixar a Carteira Nacional de Habilitação, você terá sempre,
no seu celular, um documento pessoal oficial, que poderá ser
utilizado para sua identificação mesmo onde não há rede de
internet. Só precisará se certificar de manter carregada a bateria
do celular.
9. Se você baixar também o CRLV-e no aplicativo CDT, poderá deixar
o documento do veículo impresso em casa - pois os documentos
eletrônicos têm valor legal, e são aceitos mesmo em uma blitz.
Só precisará se certificar de manter carregada a bateria do
celular.
10. Mas, se você quiser, poderá imprimir cópias em papel do seu
CRLV-e, em uma impressora a que tenha acesso. Essas cópias
também terão valor legal.
CARTEIRA
DIGITALDE
TRANSITO
esto
SENATRAN "roourcistarro
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tranquilidade e segurança!
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PERCEBA O RISCO. PROTEJA A VIDA.
ECEBEMOS DE SIIARK LICITAÇÕES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL NF-e
LETRÔNICA INDICADA ABAIXO. EMISSÃO: 09/01/2024 VALOR TOTAL: R$ 90.360,00 DESTINATÁRIO: MUNICIPIO DA LAPA - PC MIRAZINHA.
RAGA, 87 - PREF MUNICIPAL CENTRO LAPA-PR Nº. 000.000.308
ATA DE RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR 'S re 00 1
DANFE
Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica
0- ENTRADA
1-SAÍDA
Nº. 000.000.308
Série 001
Folha 1/1
CHAVE DE ACESSO
3524 0145 7218 1500 0106 5500 1000 0003 0810 2398 1881
Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
www.nfc.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora
[PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
SHARK LICITACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
Praça da Sé, 399 - SALA 502 ANDAR 5 EDIF CONDOMINIO ZERLINI
Sé - 01001-000
SAO PAULO - SP Fone/Fax: 1124257863
ATUREZA DA OPERAÇÃO
VENDA DE MERCADORIA 135240056199020 - 09/01/2024 08:58:12
ISCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT. CNPJ/CPF
136569101119 e J 45.721.815/0001-06
ESTINATÁRIO / REMETENTE
OME/RAZÃO SOCIAL [CNPJ / CPF DATA DA EMISSÃO
AUNICIPIO DA LAPA 1] 76.020.452/0001-05 09/01/2024
NDEREÇO BAIRRO / DISTRITO 'DATA DA SAIDA/ENTRADA
'C MIRAZINHA BRAGA, 87 - PREF MUNICIPAL CENTRO 83750-000 09/01/2024
UNICIPIO FONE/FAX INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DA SAÍDA ENTRADA
-APA 4135478000 08:57:53
ÁLCULO DO IMPOSTO
(VALOR DO PIS 'V. TOTAL PRODUTO
90.360,0
V. TOTAL DA NOTA
90.360,0
0,00)
[INSCRIÇÃO ESTADUAL
pe LÍQUIDO
[PE BRUTO
QUANT VALOR | VALOR | VALOR | BCALC | VALOR | VALOR | ALIQ [ALI
UNIT TOTAL | DESC ICMS ICMS PI IcMs | tr
87032100] 0/60 | 6403 1,0000] 90.360,0000] 90.360,00] 0,00] 0,00 0,00] 0,00] 0,00 | 0,0
LOGAN LIFEIOMT
TIPO DE OPERAÇÃO: 0 - OUTROS
CHASSL 93Y4SRTSSRJ804158
COR: 369 - BRANCO
TIPO PINTURA: S
TIPO DE VEÍCULO: 06 - AUTOMÓVEL
ESPÉCIE DO VEÍCULO: 1 - PASSAGEIRO
VIN (CHASSD: N - NORMAL
INDIÇÃO DO VEÍCULO: 1 - ACABADO
DIGO MARCA/MODELO: 167054
: O HÁ Retido na compra:
BASE ICMS ST=0,00 pSt=0,00
vICMSSubstituto=0,00 VALOR ICMS ST=0,00
|PFCPUFDest=0,00% pICMSUFDest=[9,00%
pICMS Inter Part=100,00% vFCPUFDest=0,00
VICMSUFDest=0,00 vICMSUFRemet=0,00
ADOS ADICIONAIS
FORMAÇÕES COMPLEMENTARES
1. Contribuinte: OBS: RETIDO ANTERIORMENTE POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA, CONFORME NFE
1A RENAULT PROCESSO ADMINISTRATIVO N 162/2022, CONTRATO DE FORNECIMENTO N 107/2023,
MPENHO N 4831/2023 ORDEM DE COMPRA N 1941/2023, MODALIDADE PREGAO ELETRONICO N
56/2022, PARA FINS DE PAGAMENTO BANCO 341 ITAU AG:7646 C/C: 99391-0 -End. de entrega: PC
ITRAZINHA BRAGA, 87 PREF MUNICIPAL - CENTRO - LAPA/PR Email do Destinatário:
OCIALAPA(G)Y AHOO.COM.BR
iglaERP: Sismanager
RESERVADO ÃO FISCO
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(dcidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 411320520220002
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
EMENDA 2022 202240660010
2. Ente Federado Indicado:
UF | Esfera Município
PR | MUNICIPAL LAPA
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 14.756.640/0001-30
3. Dados da Programação:
Ano | Número Funcional Programática
2022 | 411320520220002 082445031219G0041
GND 3: R$ 0,00 GND 4: R$ 175.000,00 Total Programação: R$
175.000,00
Situação: Programação com OB Efetivada
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS 2022
Número Processo SEI: 71000026367202215
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem GND Banco Agência Conta Corrente
Bancária
29/06/2022 4 - Investimento 006300 000000373249
29/06/2022 4 - Investimento 006300 000000373680
29/06/2022 4 - Investimento 006300 000000387444
29/06/2022 4 - Investimento 006300 000000387452
29/06/2022 4 - Investimento 006300 000000390003
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa
Endereço: Rua Tenente Henrique dos Santos, nú 717,
CNPJ/CGC: 40.298.143/0001-46 BAIRRO: Centro, CIDADE: LAPA
Total Indicado: R$
GND3: R$ 0,00 GNDA4: R$ 100.000,00 100.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas|Rua Tenente Henrique dos Santos, nú 717 , Centro,
com Deficiência, Idosas e suas Famílias LAPA - PR
Serviço de Proteção Social Especial para PessoasjRua Tenente Henrique dos Santos, nú 717, Centro, LAPA
com Deficiência, Idosas e suas Famílias - PR
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
Aparelho de Ar Condicionado 15
Notebook 8
Armário 5
Impressora 3
Estante 5
6.2 - LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ/CGC: 75.189.498/0001-81
Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, nú 440 , BAIRRO:
CENTRO, CIDADE: LAPA
GND3: R$ 0,00
GNDA4: R$ 75.000,00 Total Indicado: R$ 75.000,00
6.2.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço
Endereço
Serviço de Acolhimento
Institucional
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, nú 440, CENTRO, LAPA - PR
6.2.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
Veículo Básico sem acessibilidade
14/04/2022 09:39
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3E5C57FB/03AGdBq24ZalUyD4eL4W9WhWpdrh4r8 wGnEWNPdq0oHdc-yOu-gl14T-5ZCKYUIH...
Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR
RESOLUÇÃO Nº. 432, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Súmula: Aprova a Programação nº
411320520220002 cadastrada e finalizada pelo
Município da Lapa/PR no Sistema de Gestão de
Transferências Voluntárias — SIGTV, para
aquisição de item de Investimento para a
Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso
de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de Criação
nº. 1331 de 11/06/96, regido pela Lei Municipal nº. 3105 de
30/07/2015.
* Considerando o Artigo 23 da Lei Municipal nº 3105/2015;
* Considerando o Ofício Nº15, de 01/03/2022 da Câmara dos
Deputados, Gabinete do Deputado Sargento Fahur — PSD-PR —
enviado ao Prefeito Municipal da Lapa Senhor Diego
Timbirussu Ribas, referente a indicação de recurso de Emenda
Parlamentar Impositiva nº 202240660010 — Objeto: aquisição
de itens de Investimento no valor de R$75.000,00 do
Ministério da Cidadania/ Fundo Nacional da Assistência
Social, para a Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo;
* Considerando o cadastro finalizado pelo Órgão Gestor da
Política de Assistência Social, da Programação nº
411320520220002 no Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias — SIGTV, para aquisição de item de Investimento
(um automóvel básico sem acessibilidade) no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para a Entidade Lar de
Idosos São Vicente de Paulo;
* Considerando o Ofício Nº 68, de 12 de Abril de 2022, do
Departamento Geral de Políticas de Assistência Social, pelo
qual o Orgão Gestor apresenta para apreciação e deliberação
deste conselho Programação Nº 411320520220002 cadastrada
e finalizada no SIGTV,
* Considerando a deliberação da plenária realizada no dia
13/04/2022, em Reunião Ordinária.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Programação para Estruturação da Rede de
Serviços do SUAS- Emendas 2022- nº 411320520220002
cadastrada e finalizada no Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias — SIGTV, elaborada pelo Município da Lapa/PR
para aquisição de item de Investimento (um automóvel básico
sem acessibilidade), para a Entidade Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, CNPJ Nº 75.189.498/0001-81.
Art. 2º - A aquisição do item de Investimento será com
recursos repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS, pelo Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS,
no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-
se as disposições em contrário.
Lapa — Paraná, 13 de Abril de 2022.
DENIS LEÃO DUARTE
Presidente do CMAS
1/2
14/04/2022 09:39 Prefeitura Municipal de Lapa
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:3E5C57FB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/04/2022. Edição 2498
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3E5C57FB/03AGdBq24ZalUyD4eL4W9WhWpdrh4r8 wGnEWNPdqg0oHdc-yOu-gl14T-5ZCKYUIH... 2/2
a - Enc: Indicação de emenda impositiva - Deputado Fede... https://mail.yahoo.com/d/folders/ Wmessages/362442 intl=br&: .Jang-..
Enc: Indicação de emenda impositiva - Deputado Federal Sargento Fahur
De: Dep. SARGENTO FAHUR (dep.sargentofahurQ camaraleg.br)
Para: socialapaDyahoo.com.br
Data: quinta-feira, 10 de março de 2022 09:45 BRT
Bom dial
O
De: Dep. SARGENTO FAHUR
Enviado: quarta-feira, 9 de março de 2022 23:01
Para: lapasaudeQlapa.pr.gov.br
Assunto: Indicação de emenda impositiva - Deputado Federal Sargento Fahur
Boa noite!
Segue em anexo, ofício com indicação de emenda impositiva.
Atenciosamente,
Kérolem Fernandes
Gabinete do Deputado Federal Sargento Fahur - PSD/PR
Anexo IV - Gabinete 585 - CEP 70160-900 - Brasília/DF
Tel: (61) 3215-5858 ou (44) 3354-6006
dep.sargentofahurQcamara.leg.br
Ofício 15.2022 - Lapa CIDADANIA.pdf
310.6kB
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Sargento Fahur - PSD/PR
Ofício nº 15/2022
Brasília, 01 de março de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
DIEGO TIMBIRUSSU
Prefeito de Lapa - PR
Assunto: Indicação de Emenda 40660010 - CIDADANIA
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para
informar que destinei recursos de emenda impositiva no valor de R$ 175.000,00,
da ação: 219G — Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, para atender as entidades abaixo especificadas, com
recursos de investimentos.
Entidade CNPJ
Lar de Idosos São Vicente de 75.189.498/0001-81 R$ 75.000,00
RD
APAE - Associação de Pais e 40.298.143/0001-46 R$ 100.000,00
Amigos dos Excepcionais RA]
Solicito a gentileza de cadastrar a programação no SIGTV, e nos informar
O número para darmos seguimento à liberação dos recursos.
Desde já agradeço a atenção dispensada e coloco meu gabinete E]
disposição para qualquer esclarecimento. Ps una vb PESOS
pe ! ,
44413 205 Dodo OOORM +
Atenciosamente, /
SARGENTO FAHUR uu soa À8 6 So
3. AM.
Deputado Federal PSD/PR
Câmara dos Deputados | Anexo IV - Gabinete 858 | CEP 70160-900 - Brasília/DF