materia nº 2918/2008

ATA NÚMERO DOIS MIL, NOVECENTOS E DEZOITO(2.918) 
Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e oito reuniu-se Cine Teatro Imperial, 
provisoriamente, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador, João 
Antonio de Jesus Martins Secretariado pelos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e 
Vilmar C. Fávaro, presente os Vereadores: Marco Antonio Bortoletto, Antonio Luiz Carlos 
Cavalini, Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco Antonio Ferrari Ramos, Leandro Pierin Borges da 
Silveira e João Renato Leal Afonso. À hora regimental o Senhor Presidente João Antonio de 
Jesus Martins declarou aberta a Sessão, iniciando com a deliberação da Ata número dois mil 
novecentos e quinze sendo aprovada por unanimidade. Conforme acordo em Plenário o resumo 
das correspondências recebidas, encontra-se nas mãos dos Senhores Vereadores. Ainda no 
Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, Vereador Vilmar Czarneski Fávaro, a leitura do 
resumo das correspondências expedidas, constando o seguinte: Protocolo: 233/2008, Documento: 
Ofício, Número: 225/08, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Encaminhando Requerimento 
n° 36/08 do Vereador Leandro. Protocolo: 234/2008, Documento: Ofício, Número: 226/08, 
Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Encaminhando Requerimento n° 37/08 do Vereador 
Leandro. Protocolo: 235/2008, Documento: Ofício, Número: 227/08, Destinatário: Miguel 
Batista, Descrição: Encaminhando Requerimento n° 38/08 do Vereador Leandro. Protocolo: 
236/2008, Documento: Ofício, Número: 223/08, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: 
Encaminhando Indicação n° 19/08 do Vereador Juciel. Protocolo: 237/2008, Documento: Ofício, 
Número: 224/08, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Encaminhando Requerimento n° 35/08 
do Vereador Leandro. Protocolo: 238/2008, Documento: Ofício, Número: 228/08, Destinatário: 
Roberto Requião, Descrição: Encaminhando Requerimento verbal do Vereador Cavalini. 
Protocolo: 239/2008, Documento: Ofício, Número: 222/08, Destinatário: Marcos Ernani Delfrat, 
Descrição: Solicitando mudança de nome em cadastro. Protocolo: 240/2008, Documento: Ofício, 
Número: 231/08, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Solicitando informações do Projeto de 
Lei n° 27/08. Protocolo: 241/2008, Documento: Ofício, Número: 229/08, Destinatário: Miguel 
Batista, Descrição: Solicitando informações do Convênio n° 4871/CF/06. Protocolo: 242/2008, 
Documento: Ofício, Número: 230/08, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Solicitando 
informações do Convênio n° 4872/CF/06. Protocolo: 243/2008, Documento: Ofício, Número: 
232/08, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Encaminhando documentação para publicação. 
Protocolo: 244/2008, Documento: Ofício, Número: 233/08, Destinatário: Miguel Batista, 
Descrição: Encaminhando documentação para publicação. Nada mais a tratar, o Senhor 
Presidente João Antonio de Jesus Martins, deixou as correspondências à disposição de todos os 
Vereadores na Secretaria desta Casa. Dando início a Ordem do Dia, presentes os Vereadores 
Juciel Vilmar Jungles dos Santos, Vilmar Czarneski Fávaro, Marco Antonio Bortoletto, Antonio 
Luiz Carlos Cavalini, Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco Antonio Ferrari Ramos, Leandro Pierin 
Borges da Silveira e João Renato Leal Afonso. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo 
nº. 07/2008, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio 
celebrado entre o Município e o UNIBANCO – visando a concessão de empréstimos a 
funcionários sob consignação das contraprestações em folha de pagamento. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Leandro Borges pedindo vistas ao projeto para poder analisar 
melhor. A deliberação do Plenário o pedido de vistas formulado pelo Vereador Leandro Borges 
sendo aprovado por unanimidade, por sete dias, devendo retornar na próxima Sessão. Em 1ª 
discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº. 17/2008, de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, que referenda Convênio firmado entre a ACIAL e o Município que tem por 
objetivo a instalação de Escritório Regional da Junta Comercial (JUCEPAR) na Cidade da Lapa, 
na sede da ACIAL. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Juciel dizendo que 
com relação a importância desse convênio declarou seu voto favorável porque acha que a nossa 
cidade tendo esse convênio, tendo essa parceria com a Junta Comercial irá facilitar o trabalho dos 
Contadores, o trabalho principalmente dos pequenos e médios empresários da cidade, acha que 
todo o serviço que vier para beneficiar, seja empresário ou trabalhador, devem dar total apoio, 
disse isso justificando seu voto favorável. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra em 1ª 
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discussão o Senhor Presidente João Antonio de Jesus Martins consultou o relator desse projeto, o 
Vereador João Renato Afonso porque existe alguma falha de digitação no corpo do Projeto de 
Decreto e conforme acordo em Plenário o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
fará a substituição das folhas que encontram-se anexadas ao Projeto de Decreto 17/2008, que tem 
algum erro de digitação, um exemplo é que está o objetivo está objeivo, instalação está escrito 
instalção, e outros palavras que foram digitadas de forma incorreta, então conforme acordo em 
Plenário o Vereador vai substituir as páginas, não prejudicando assim o andamento do Projeto 
nesta Sessão. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de Decreto Legislativo 
nº. 17/2008, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio 
firmado entre a ACIAL e o Município que tem por objetivo a instalação de Escritório Regional 
da Junta Comercial (JUCEPAR) na Cidade da Lapa, na sede da ACIAL, colocado em 1ª votação 
sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador João 
Renato solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo 
nº. 17/2008, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio 
firmado entre a ACIAL e o Município que tem por objetivo a instalação de Escritório Regional 
da Junta Comercial (JUCEPAR) na Cidade da Lapa, na sede da ACIAL, foi este colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº. 
17/2008, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio 
firmado entre a ACIAL e o Município que tem por objetivo a instalação de Escritório Regional 
da Junta Comercial (JUCEPAR) na Cidade da Lapa, na sede da ACIAL. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Decreto Legislativo nº. 
17/2008, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio 
firmado entre a ACIAL e o Município que tem por objetivo a instalação de Escritório Regional 
da Junta Comercial (JUCEPAR) na Cidade da Lapa, na sede da ACIAL, colocado em 2ª votação 
sendo aprovado por unanimidade. Deliberação sobre pedido de retirada do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 33/2007, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda 
convênio celebrado entre o Município da Lapa e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região, 
referente cessão de imóvel para instalação da Vara Itinerante. O Presidente Senhor João Antonio 
de Jesus Martins disse que segundo informações da Assessoria Jurídica o pedido de retirada 
deverá ser feito em duas Sessões sem discussão, então colocou a deliberação do Plenário nesta 
data em 1ª votação o pedido de retirada feito pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação do 
Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2007, sendo o mesmo aprovado com dois votos contrários 
dos Vereadores Vilmar Fávaro e Juciel. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a 
leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação nº 20/2008, de autoria do 
Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, indica ao Executivo Municipal a continuidade das obras do 
sistema de distribuição de água tratada na comunidade de Carqueja e Santos Reis. Requerimento 
nº 41/2008, de autoria do Vereador João Antonio de Jesus Martins, requer ao Senhor Prefeito 
Municipal, para que seja informado se todos os servidores aprovados em concurso público para o 
cargo de Operador de Computador, estão lotados e exercendo suas funções no Departamento de 
Informática. Em caso contrário, seja informado a situação atual dos mesmos. Requerimento nº 
40/2008, de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, requer que seja inserido em Ata Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Alice da Silva Kudla. Requer, outrossim, que da 
decisão desta Casa seja dado ciência a seu esposo João Kudla. Requerimento nº 39/2008, de 
autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, requer que seja inserido em Ata Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Inês Terezinha Aubrift Mattar. Requer, outrossim, que dá 
decisão desta Casa, seja dado ciência a suas filhas Denise e Lúcia Mattar. Requerimento verbal 
de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso que seja consignado em Ata e dado ciência a 
família Votos de Profundo Pesar pelo falecimento do ilustre e grande bacharel em Direito amigo 
seu, Doutor Osni Roberto Caron, um cidadão que ocupou por diversas vezes o cargo de 
Assessoria Técnica Legislativa da Prefeitura Municipal e teve por muitos anos um trabalho 
parceiro com a Câmara Municipal, então acha justa a homenagem desta Câmara Municipal à 
Ata nº 2.918 Fl. 03 
família. O Vereador Leandro pediu ao Vereador Vilmar Favaro Purga para assinar junto o 
Requerimento de Pesar da Senhora Inês Terezinha Aubrift Mattar, o Vereador Vilmar autorizou. 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Cavalini ao Prefeito Municipal que seja restaurado a 
malha viária no entorno do Santuário, ali no entorno o asfalto está deplorável, é uma região que 
transita além dos Lapeanos muitos turistas, de forma que necessita reforma urgente. Ninguém 
querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque, foram todos deferidos 
ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta 
Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, manifestou-se os Vereadores Juciel 
Vilmar Jungles dos Santos e João Renato Leal Afonso. Com a palavra o Vereador Juciel Vilmar 
Jungles dos Santos disse que é só para justificar seu voto contrário a retirada da Vara Itinerante 
da 9ª Região, a Vara Itinerante do Trabalho. Aprovaram nesta data um Projeto, um convênio com 
a Associação Comercial para que tenham aqui a Junta Comercial na cidade, a Prefeitura vai ceder 
um funcionário para agilizar os trâmites, os registros das empresas para que tenha acesso 
facilitado e não precisarem ir até Curitiba, então estão disponibilizando um funcionário público 
para fazer esse trabalho e ajudar os empresários, como um Vereador do Partido dos 
Trabalhadores vai votar contra que tenham no Município uma prestação de serviços que vai 
ajudar os trabalhadores, acha uma grande incoerência estarem votando um convênio para ajudar 
os empresários e na hora de dar o direito para os trabalhadores se defender, recorrer, ir atrás de 
seus direitos, aí votam contra. Acha que isso ainda tem tempo para rever, os colegas Vereadores 
pensar bem na repercussão e também na questão de deixarem de oferecer um serviço público que 
é um direito para os trabalhadores, e outra coisa vai agilizar esse processo se tiverem aqui essa 
Vara Itinerante, porque as pessoas não vão deixar de recorrer, de ir atrás de seus direitos, os 
trabalhadores devem fazer isso mesmo quando tiver que fazer, quando tiver que correr atrás de 
seus direitos, ele não vai deixar de ir até lá em Araucária, então porque não facilitarem para que 
as pessoas tenham aqui, pode ser ali no Shoping que tem sala vaga, ao lado do Fórum para que as 
pessoas possam ir até lá e reivindicar os seus direitos e se os empresários fizerem tudo certinho 
não vai ter problema, nenhum Juiz vai dar ganho de causa se o trabalhador estiver equivocado, 
então acha um atraso, um posicionamento totalmente arbitrário, equivocado de não aceitarem de 
ter essa Vara Itinerante no Município, então ainda tem tempo dos colegas reverem a sua posição e 
na próxima semana rediscutir essa questão e podem ter essa Vara aqui no Município. Com a 
palavra o Vereador João Renato Leal Afonso justificando as palavras do Vereador Juciel que esse 
Vereador não votou contra sob hipótese alguma a vinda da Vara Itinerante aqui na Lapa, o que 
esse Vereador como membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação dá um parecer pela 
retirada e arquivamento do Projeto atendendo o ofício cento e quarenta e cinco de dois mil e oito, 
do Prefeito Municipal que solicita a retirada, não está votando contra, portanto essa matéria pode 
ser em uma hora oportuna entendida pelo Executivo Municipal voltar a deliberação desse 
Plenário, tem o seu posicionamento com relação a isso que se esse projeto vir para o Plenário 
discutir esse Vereador irá se manifestar sem medo nenhum de emitir o seu parecer. Fez a leitura 
do despacho do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná datado do dia cinco de maio, através do 
Desembargador Senhor João Kopytowski, o relator do Processo de Inconstitucionalidade. “Trata￾se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo 
Prefeito Municipal da Lapa, Senhor Miguel Lourenço Horning Batista, em desfavor da Mesa da 
Câmara Municipal, local presidida pelo Vereador João Antonio de Jesus Martins. Sustenta o 
autor, que a Câmara Municipal aprovou a Lei Municipal nº 2161/08, oriunda do Poder 
Legislativo, pelo Projeto de Lei nº 103/2007, que proíbe a contratação de parentes até terceiro 
grau por membros dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, que a referida Lei, entrou em 
vigor, não obstante ao veto do Chefe do Executivo, por contrariar as disposições da Lei Orgânica 
do Município (arts. 51, 69, inciso XXVII) e das Constituições Federal (art. 61, 5º) e Estadual (art. 
66); que a Lei Municipal violou a regra de competência prevista constitucionalmente, que ela 
instituiu fator discriminativo, com violação à garantia constitucional da isonomia e da 
generalidade das pessoas a que deve ser aplicada; que não há constituição em vigor que vede o 
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chamado nepotismo; que existe vício de origem, tendo em conta que se trata de matéria da 
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo; que a interferência desrespeitou a 
consagrada harmonia e independência entre os Poderes; que a derrubada do veto foi tomada fora 
do prazo e, portanto, proibida pela preclusão consumativa; que a jurisprudência é farta no trato da 
matéria; que há prova inequívoca da verossimilhança e fundado receio de dano grave e de difícil 
reparação (f. 02/37). O pedido foi instruído com procuração (f. 38) e documentos (f. 39/103). 
Procedida a distribuição (f. 107), vieram-me os autos conclusos. A análise sumária, mas 
suficiente para esta oportunidade, evidenciam presentes os requisitos para a concessão de tutela 
antecipada. Primeiro, vislumbra-se nos documentos juntados, a prova inequívoca da 
verossimilhança, consubstanciada no fato de que houve vício, a princípio, formal de iniciativa, na 
forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 51, inciso II, o qual estabelece a 
competência privativa do Prefeito Municipal, iniciativa das leis que versem sobre a criação de 
cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de 
sua remuneração (f. 75). Segundo, é clara a disposição contida na Constituição Federal, que 
estabelece a competência ao Poder Executivo para regulamentar matéria relativa à criação de 
cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração, o que, em decorrência do princípio da simetria, acaba por ser norma aplicada aos 
sistemas estaduais e municipais. Assim, há possibilidade de ocorrer desarmonia entre a legislação 
municipal, promulgada pela Câmara, e o princípio constitucional da divisão de poderes, estatuído 
no artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição Estadual. O periculum in mora, 
nesse contexto, configura-se na imediata aplicabilidade da norma em questão e as possíveis 
exonerações dela decorrentes, a serem precedidas, o que poderia acarretar prejuízos individuais, 
bem como trazer danos à Administração Pública Municipal. Em face ao exposto, defiro o pedido 
de tutela antecipada, a fim de suspender a vigência da Lei Municipal nº 2161/08, até o julgamento 
final do presente feito, determinando as diligências necessárias ao cumprimento deste decisium. 
Notifiquem-se a Câmara e o Prefeito Municipal da Lapa, para que prestem as informações que 
julgarem necessárias, em vinte dias. Com as informações prestadas, ou não, abra-se vista à douta 
Procuradoria Geral da Justiça. Intime-se. Curitiba, 05 de maio de 2008. Desembargador João 
Kopytowski, relator”. O Intuito é única e exclusivamente de deixar lavrado em Ata a decisão 
liminar do Tribunal de Justiça do Paraná com relação ao nepotismo na Lapa. Mais ninguém 
inscrito passou-se as Lideranças, não havendo manifestação. Passou-se as Comunicações 
Parlamentares, manifestou-se o Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos. Com a palavra o 
Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos disse querer apenas fazer um breve comentário sobre 
a questão do Prefeito entrar com uma ação contra a Lei que foi aprovada por unanimidade nesta 
Casa, com relação ao nepotismo. Tinha quase certeza que ele iria fazer isso, primeiro ele 
exonerou todos os parentes dele, dos Secretários, dos Vereadores e daí logo na seqüência entrou 
com uma ação para reverter a Lei. Tem que respeitar a decisão do desembargador, mas não 
precisa aceitar, acha que ele está equivocado, porque lá na Constituição está bem claro, que os 
cargos públicos tem que ser dentro da impessoalidade, moralidade e da necessidade também de 
ter pessoas competentes, pessoas qualificadas para administrar. Infelizmente já achava que o 
Prefeito faria isso, mas ele entrou com uma ação para continuar o nepotismo na cidade, no seu 
ponto de vista é totalmente imoral, porque na hora da campanha, como já falou várias vezes aqui, 
nenhum candidato chega e fala para o eleitor que uma das suas propostas é colocar os seus 
parentes sem concurso para trabalhar na Prefeitura ganhando bom salário, ninguém fala isso, daí 
na hora que senta na cadeira, pega a caneta e faz a festa, então na sua opinião isso é uma questão 
totalmente imoral, mas tem vinte dias ainda para se manifestar, a Assessoria Jurídica vai 
novamente justificar o projeto, tentar convencer para um julgamento final e espera que se acabe 
com o nepotismo na cidade da Lapa, não só por causa desse Prefeito, de sua administração, mas 
sim para todos os outros que vem aí na seqüência, não tem dúvida que terá um outro Prefeito no 
ano que vem, o povo está cansado, está desanimado, decepcionado com essa atual administração. 
O que lhe causa surpresa também é que o Ministério Público do País inteiro está cobrando que os 
Ata nº 2.918 Fl. 05 
agentes públicos demitam os parentes, aí vem um Desembargador contra o Ministério Público 
que está para defender a Lei, a Justiça e as pessoas em geral, e diz que não, que está tudo bem, 
que é competência do Prefeito, então tem que respeitar, mas não precisa aceitar essa decisão. 
Antes de encerrar a Sessão o Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins aproveitou um 
gancho nas palavras do Vereador Juciel, dizendo que o Prefeito falou em uma reunião recente 
que com ele não tem nepotismo, então já que o Desembargador disse que é de competência dele 
mandar o Projeto para a Câmara, então que assim o faça e mande para a Câmara que com certeza 
será aprovado por unanimidade o projeto de autoria dele, já que ele fala que com ele não tem 
nepotismo. Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos 
visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária 
a se realizar no dia treze de maio, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e que 
estará à disposição de todos no site da Câmara com quarenta e oito horas de antecedência. Sendo 
o que tinha para constar, eu Inês Bernadete Brongel Romanoski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a 
presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores Assinada.