materia nº 2919/2008

ATA NÚMERO DOIS MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE (2.919) 
Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e oito reuniu-se Cine Teatro Imperial, 
provisoriamente, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador, João 
Antonio de Jesus Martins Secretariado pelos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e 
Vilmar C. Fávaro, presente os Vereadores: Marco Antonio Bortoletto, Antonio Luiz Carlos 
Cavalini, Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco Antonio Ferrari Ramos, Leandro Pierin Borges da 
Silveira e João Renato Leal Afonso. À hora regimental o Senhor Presidente João Antonio de 
Jesus Martins declarou aberta a Sessão, iniciando com a deliberação da Ata número dois mil 
novecentos e dezesseis sendo aprovada por unanimidade. Conforme acordo em Plenário o resumo 
das correspondências recebidas, encontra-se nas mãos dos Senhores Vereadores. Ainda no 
Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, Vereador Vilmar Czarneski Fávaro, a leitura do 
resumo das correspondências expedidas, constando o seguinte: Protocolo: 245/2008, Documento: 
Ofício, Número: 234/08, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Encaminhando Indicação n° 
20/08 do Vereador Dirceu. Protocolo: 246/2008, Documento: Ofício, Número: 235/08, 
Destinatário: Denise Mattar, Descrição: Encaminhando Voto de Pesar pelo falecimento da 
Senhora Inês Terezinha Aubrift Mattar. Protocolo: 247/2008, Documento: Ofício, Número: 
236/08, Destinatário: Lúcia Mattar, Descrição: Encaminhando Voto de Pesar pelo falecimento da 
senhora Inês Terezinha Aubrift Mattar. Protocolo: 248/2008, Documento: Ofício, Número: 
237/08, Destinatário: João Kudla, Descrição: Encaminhando Voto de Pesar pelo falecimento da 
senhora Alice da Silva Kudla. Protocolo: 249/2008, Documento: Ofício, Número: 238/08, 
Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Encaminhando Requerimento n° 41/08 do Vereador 
João Antonio. Protocolo: 250/2008, Documento: Ofício, Número: 239/08, Destinatário: Doris 
Carrano Caron, Descrição: Encaminhando Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Osni 
Roberto Caron. Protocolo: 251/2008, Documento: Ofício, Número: 240/08, Destinatário: Miguel 
Batista, Descrição: Encaminhando Requerimento verbal do Vereador Cavalini. Protocolo: 
252/2008, Documento: Ofício, Número: 241/08, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: 
Requerendo Certidão de Imunidade de isenção de ITBI. Protocolo: 253/2008, Documento: 
Ofício, Número: 144/08, Destinatário: Rubens José Stelmak, Descrição: Solicitando informações 
referentes ao recolhimento do FGTS E INSS. Protocolo: 254/2008, Documento: Requisição, 
Número: 06/08, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Requisitando importância financeira da 
Tesouraria da Prefeitura. Protocolo: 255/2008, Documento: Ofício, Número: 244/08, 
Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Encaminhando documentação para publicação. 
Protocolo: 256/2008, Documento: Ofício, Número: 243/08, Destinatário: Mauricio Ton Ramos, 
Descrição: Encaminhando oficio indicando funcionária para representar o Poder Legislativo. 
Protocolo: 257/2008, Documento: Ofício, Número: 242/08, Destinatário: Dirceu Rodrigues 
Ferreira, Descrição: Encaminhando Parecer Jurídico. Nada mais a tratar, o Senhor Presidente 
João Antonio de Jesus Martins, deixou as correspondências à disposição de todos os Vereadores 
na Secretaria desta Casa. Dando início a Ordem do Dia, presente os Vereadores Juciel Vilmar 
Jungles dos Santos, Vilmar Czarneski Fávaro, Marco Antonio Bortoletto, Antonio Luiz Carlos 
Cavalini, Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco Antonio Ferrari Ramos, Leandro Pierin Borges da 
Silveira e João Renato Leal Afonso. Em 2ª discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 
07/2008, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda convênio 
celebrado entre o Município e o UNIBANCO – visando a concessão de empréstimos a 
funcionários sob consignação das contraprestações em folha de pagamento. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos dizendo que como falou já na 
primeira discussão do projeto, seu voto é contrário porque essa agência do UNIBANCO não 
existe aqui na Lapa e já aprovaram vários convênios para empréstimos dos funcionários então 
tem vários bancos, principalmente bancos estatais, públicos que são de maior confiança, sabe 
também que com juros mais baratos, então não vê o porquê aprovar esse decreto com um banco 
que nem agência tem na Lapa. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que na 
primeira votação em que esse projeto esteve na Ordem do Dia em Sessões anteriores não 
participou das Sessões, já teve aprovação e nesta data está em segunda votação, mas também é 
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contrário a este projeto justamente um dos motivos é que o banco não existe na cidade da Lapa e 
o outro é que essas instituições financeiras elas trabalham de forma ilusória aos funcionários 
públicos, com todo respeito que tem aos funcionários e em respeito a eles vai votar contrário a 
esse projeto e explicou que é porque a maioria dessas agências, quando é aprovado essa 
autorização, eles fazem tudo fácil no momento de abertura de uma conta, de oferecer o 
empréstimo, eles oferecem o empréstimo e muitas vezes as pessoas são iludidas na hora do 
empréstimo, é aberto alguma conta em nome desse funcionário público e depois é oferecido em 
seguida um limite, não é dado explicação, já é dado um cartão de crédito para esse funcionário 
que chega e faz um saque e arranca o seu limite e é aquilo que tem de empréstimo, ou seja, vai 
virando uma bola de neve a sua dívida com o banco, é uma sacanagem o que essas agências 
fazem com os funcionários que muitos deles não são esclarecidos para tomar um empréstimo 
num banco, que ele tem um conhecimento que é os gerentes dos bancos daqui da Lapa, agora 
imaginem se aprovarem um banco que nem conhecem, nem sabem com quem vai trabalhar, então 
seu voto é contrário para evitar que esses funcionários sejam iludidos por essas agências que não 
conhecem com quem estão lidando, seu voto é contrário em respeito aos funcionários públicos. 
Com a palavra o Vereador Juciel disse que até votaria favorável desde que os funcionários 
viessem conversar e falar que eles queriam esse convênio, daí tudo bem, mas tem certeza que 
funcionários nenhum nem está sabendo desse tipo de projeto. Mais ninguém querendo fazer uso 
da palavra foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2008, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, que referenda convênio celebrado entre o Município e o 
UNIBANCO – visando a concessão de empréstimos a funcionários sob consignação das 
contraprestações em folha de pagamento, colocado em 2ª votação sendo aprovado por seis votos 
a dois, sendo contrários ao projeto os Vereadores Juciel e Vilmar Favaro. Em 2ª deliberação 
sobre o pedido de retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2007, de autoria da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, que referenda convênio celebrado entre o Município da Lapa e 
o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, referente cessão de imóvel para Instalação da 
Vara Itinerante. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga parabenizou a Rádio 
Legendária, o programa primeira hora através do Emanuel Pierin, e também os diretores que 
fazem essa abertura para que os acontecimentos daqui de dentro desta Casa cheguem até os 
ouvintes já que a maioria dos munícipes não participam da Sessão da Câmara. A Vara Itinerante 
do Trabalho na sua opinião ela viria para a cidade da Lapa para facilitar tanto a vida do 
empregador quanto a do empregado, hoje todos os acertos trabalhista que tem que ser feito é 
destinado, tem que ser resolvido na cidade de Araucária aonde que traz um transtorno muito 
grande para os empregados que precisam entrar com o recurso quando o patrão não cumpre com 
as suas obrigações trabalhistas e o empregado se sente no direito, então tem que fazer o acordo e 
hoje tem que se deslocar até a cidade de Araucária. Com a criação da Vara Itinerante do Trabalho 
que seria no Shoping, as salas já estão no projeto, salas treze e quatorze, com trinta metros 
quadrados cada uma, como especifica, acredita que vinha de encontro com o anseio 
principalmente dos trabalhadores, mas tem alguns patrões que hoje não querem que seja a Vara 
Itinerante do Trabalho de fato uma realidade na cidade da Lapa, porque é que não querem, 
porque tem medo da justiça, não sabe se é por isso, o que diz é que é uma pena estarem perdendo, 
porque já foram voto vencido na Sessão anterior, é de se lamentar de não ser criado a Vara 
Itinerante do Trabalho na Lapa por acertos políticos, isso é uma sacanagem que estão fazendo 
com o trabalhador e também com o patrão honesto, é uma sacanagem que estão fazendo, porque 
muitos patrões também não gostam de se deslocar até Araucária, porque dá um transtorno muito 
grande, então como disse na entrevista que concedeu ao Emanuel da Rádio Legendária, é como 
se fosse o posto do INSS, é como se tivessem negando a criação do posto do INSS na cidade da 
Lapa, o posto está aí instalado e está facilitando a vida previdenciária das pessoas e a criação da 
Vara Itinerante do Trabalho também seria para esse fim, até a Promotora a qual agradeceu, ela 
disse que é uma pena que a Câmara está votando o pedido de retirada, retirada está feita pelo 
Prefeito dizendo que faltava assinaturas, uma mentira muito grande do Prefeito que lhe perdoe, 
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porque a Assessoria Jurídica reafirmou no seu parecer que não está faltando nada no projeto, 
basta ele ser votado e a Vara estar aí dentro de vinte ou trinta dias funcionando já com Juiz a 
disposição do empregado, do empregador para fazer os acertos com maior rapidez, é de se 
lamentar porque como disse, muitas empresas principalmente as prestadoras de serviços, 
picaretas, elas fazem parceria, ganham uma licitação com a Prefeitura, a Prefeitura paga essa 
empresa e essa empresa não repassa o dinheiro para os empregados, como é o caso que tem da 
Kualitter que aconteceu no final de dezembro que os funcionários estão até hoje correndo atrás do 
salário, correndo atrás do patrão e não encontram nem patrão, não tem o dinheiro e não 
encontram mais o patrão, estão hoje correndo na cidade de Araucária, muitos de lá ligando 
porque não tem o dinheiro para pagar a passagem e retornar para a Lapa, a Doutora Fernanda é 
testemunha disso, estão lá correndo atrás dos seus direitos para tentar fazer um acerto com o 
patrão picareta, que está aí e que esperam que nunca mais participe, que crie vergonha na cara e 
não participe dessas licitações, desses acordos feitos com a Prefeitura, pena que a Prefeitura 
também está mal administrada e no seu contrato que realiza com essas empresas diz numa das 
clausulas que se a empresa não pagar o funcionário o Município é solidário, e aí então mais uma 
vez pagou aquilo que valia para a empresa, a empresa não repassou para o empregado e mais uma 
vez o Município perde porque vão ter que pagar, ou mais cedo ou mais tarde vão ter que acertar 
com esses Lapeanos que estão correndo atrás de seus direitos, muitos deles tirando da boca dos 
filhos o pouco que tem para se deslocar até Araucária para tentar o acerto na Vara do Trabalho de 
Araucária. Falou ao Vereador Juciel que mais uma vez serão votos vencidos, os Vereadores da 
situação respeita a opinião de cada um, mas pelos acordos feitos, políticos que é uma necessidade 
de se fazer, não está desmerecendo isso, mas é de se lamentar de estarem hoje perdendo a Vara 
Itinerante do Trabalho aqui na cidade da Lapa. Muitos podem dizer que estão somente aprovando 
o pedido de retirada da Ordem do Dia, só que essa retirada com toda certeza ela é definitiva, ele 
não vai retornar mais, não retorna na Ordem do Dia de outra Sessão, não retorna neste mandato, 
nesta administração para esta Casa votar, quem sabe no próximo ano, com a próxima 
administração possam estar aqui, ou os Vereadores que aqui estiverem possam estar aprovando 
esse grande beneficio que seria para o trabalhador da Lapa. O Presidente Senhor João Antonio de 
Jesus Martins aproveitando um gancho disse que seria interessante essa Vara Itinerante porque a 
exemplo da empresa Kualitter que deu esse problema com os empregados tem a empresa Enforce 
que dois funcionários já vierem lhe procurar dizendo que trabalham no mesmo turno e receberam 
menos que o salário mínimo, aí teve que orientar para que eles fossem até Araucária, porque aqui 
na Lapa não tem o Ministério do Trabalho e não tem a Vara Itinerante, pena que o Prefeito até 
dias desses solicitava que viesse urgente para aprovação, quando veio ele pediu a retirada, 
alguma coisa aconteceu. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que prestou 
atenção no que o Vereador Vilmar falou a respeito da Vara Itinerante como se estivessem nesse 
momento aqui dando um veredicto de que a Vara Itinerante está proibida de vir para a Lapa, não, 
em hipótese alguma, o que estão discutindo nesse momento é a autorização para a Prefeitura 
pagar o aluguel da sala número quatorze e quinze de trinta metros quadrados cada uma delas para 
que o Tribunal Regional do Trabalho possa instalar a Vara Itinerante aqui na Lapa, o que estão 
deliberando neste momento é a retirada do projeto a pedido do Prefeito Municipal. Esse Vereador 
como membro. O Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins pediu desculpas pela 
interrupção, mas o pedido do Prefeito foi recusado, estão deliberando o pedido de retirada da 
Comissão, só para que fique registrado em Ata que o pedido do Prefeito foi recusado e a 
Comissão daí pediu a retirada. Continuando o Vereador João Renato disse que acha que o 
Vereador João Antonio mais uma vez está equivocado na condução, no seu ponto de vista da 
Sessão, o pedido de retirada é claro, efetuado por parte do Prefeito Municipal através do Ofício 
número cento e quarenta e cinco de dois mil e oito, que solicita a retirada do convênio submetido 
a referendo, esse oficio cento e quarenta e cinco não foi em momento nenhum votado por esse 
Plenário, o que houve através do parecer jurídico assinado pelo vosso homem de confiança, João 
Francisco Monteiro Sampaio, através do parecer quinze de dois mil e oito, de dezoito de abril de 
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dois mil e oito, dizendo que a incumbência de pedir ou não a retirada é da Comissão de Justiça e 
a Comissão de Justiça assim o fez, como manda o Regimento Interno e atendendo uma 
solicitação do Prefeito, entre dizer de estar arquivando e serem contra o TRT é uma coisa muito 
longe, tanto é que quando veio o projeto para esta Casa de Leis, recebeu pedidos para que não 
assinasse o projeto, por conseqüência eles estariam impedidos de ouvir o Plenário, falou que não, 
o Plenário é soberano e tem que deliberar e assinou, agora o que é estranho, e o que os senhores e 
as senhoras talvez não saibam é que esse Projeto de Decreto dessa Vara Itinerante que hoje se diz 
de suma importância e de uma grande vitalidade e de uma grande importância para o Município 
está parado, engavetado nesta Casa de Leis desde o dia cinco de dezembro de dois mil e sete, se o 
projeto é de grande valia, de grande interesse, de grande relevância porque não a partir da 
primeira Sessão de fevereiro quando havia um acordo político diferente esse projeto não veio a 
votação do Plenário, é injusto se atribuir obrigações, e principalmente é injusto que se diga que 
Vereador a, Vereador b, Vereador c, num conchavo ou num acordo político está deliberando 
contra o TRT, o que não é uma verdade. Este Vereador como membro da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, quando o relator Vereador Juciel Jungles dos Santos emitiu o seu 
parecer lá atrás esse Vereador assinou junto para que viesse ao Plenário, faz parte dos autos, 
quando o Prefeito pediu a retirada do projeto entende-se que cinco meses depois nem o locatário 
tem mais o interesse de locar esse imóvel, é esse que estão retirando, agora falou ao Vereador 
Marco Ramos que tem conversado muito dentro da Comissão, a vinda do TRT para a Lapa é uma 
coisa inevitável, existe um estudo que não vem ao caso discutirem aqui porque não é nenhum 
chupim para estar tirando proveito do trabalho de outros, está sendo feito um trabalho diante do 
Tribunal Regional do Trabalho, do Tribunal de Justiça do Paraná para que o TRT venha para a 
Lapa num imóvel próprio, agora a única coisa que fica indignado é de que alguém venha imputar 
o quer que seja ao Vereadores dizendo que não querem o TRT por conchavos políticos, ou por 
acordos políticos, o acordo político é salutar dentro de um parlamento, ele é necessário, agora é 
muito necessário que esses acordos políticos sejam feitos com a razão e com a vontade da 
população e não em detrimento de uma população, não em detrimento de uma deliberação em 
Plenário como foi o caso desse projeto ficar engavetado nesta Casa por cinco meses. O Presidente 
Senhor João Antonio de Jesus Martins disse que o Vereador João Renato deve estar meio 
desinformado, pediu desculpas pelo tom da palavra, mas o projeto veio para votação foi pedido 
vistas pelo Vereador Leandro no dia vinte de dezembro de dois mil e sete. O projeto entrou dia 
seis, no dia vinte de dezembro ele veio para votação e foi pedido vistas pelo Vereador Leandro, 
daí entraram em recesso, teve pedido de vistas do Vereador Marco Ramos no dia vinte e dois de 
janeiro enquanto estavam em recesso, foi feita Sessão extraordinária o Vereador Marco Ramos 
pediu vistas aí entraram em recesso, retornou o projeto em primeiro de abril, o Vereador Marco 
Bortoletto pediu vistas, foi retirado da Ordem do Dia em oito de abril por causa do parecer 
jurídico, foi pedido a retirado da Ordem do dia no dia vinte e nove de abril a pedido da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, teve pedido de retirada que veio para votação e teve seis votos 
a favor da retirada e dois votos contrários do Vereador Juciel e Vilmar então de forma que esse 
projeto não ficou engavetado, assim como nenhum fica engavetado como vocês usam bastante 
nos discursos de vocês que é bem bonito, sempre diz que é mais a prática e menos a oratória. 
Com a palavra o Vereador Juciel disse que primeiro quer ser solidário as palavras do Vereador 
Purga com relação ao projeto, é uma pena que basicamente a Câmara é formada por 
trabalhadores e empresários sérios e estão votando nesta data a retirada de um serviço público 
para o povo, na semana passada aprovaram um funcionário para trabalhar, para ajudar os 
empresários, na Associação Comercial, então como membro do Partido dos Trabalhadores 
poderia dizer que isso não lhe interessa, quer defender só os trabalhadores, então é uma pena 
estarem discutindo uma questão importante para o Município, tanto para os trabalhadores quanto 
para os empresários, daí o pessoal fala assim, mas porque é que a cidade não vai para a frente, 
porque é que as coisas não acontecem, quando as pessoas tem a oportunidade vão para trás, 
infelizmente tem certeza que essa Vara Itinerante não vai acontecer na Lapa, vai demorar muito 
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tempo para acontecer e vão e perder essa oportunidade de ter mais um serviço público aqui no 
Município de grande importância para avançar, para melhorar as relações de trabalho porque elas 
são muito importantes, o empresário é importante, por ter a empresa, ele tem a coragem de 
investir, ele é afoito, ele é corajoso, mas quem trabalha, quem faz a produção, quem levanta de 
madrugada e fica lá o dia inteiro trabalhando, se dedicando, derramando seu suor, são os 
trabalhadores, então essa visão de que tem que separar trabalhador e empresário isso é coisa 
ultrapassada, está na hora de terem uma visão do futuro, uma visão diferente, é uma pena 
sinceramente de não estarem agilizando o processo da instalação dessa Vara Itinerante aqui no 
Município. Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse que até acha bonito quando um 
Vereador que comanda uma empresa chamada SANEPAR diz empresa picareta, ele comanda 
uma empresa picareta, porque na Lapa estão brigando e tanto para que o esgoto da Lapa seja 
tratado. O Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins disse para debater sobre o projeto. 
Continuando o Vereador Marco Ramos disse que quando falam de empresas da Lapa, picaretas, 
acha que está querendo englobar a todos os empresários, não está aqui defendendo empregado, e 
sim defendendo classe dos empresários que conversou, é contra sim a Vara Itinerante, primeiro 
porque também é contra o trabalhador, vê e cita uma cidade que nem Paranaguá, que tem uma 
Vara do Trabalho muito forte, empresários como o Vereador Marco Ramos que foi trabalhar e 
outros que foram trabalhar em Paranaguá e outros que levam funcionários de fora, nenhum 
funcionário é pego de Paranaguá, a Lapa já não tem emprego, e as poucas empresas que estão 
aqui se começarem a receber pressão de advogados de porta de empresa vão acabar se mudando 
da Lapa, não é ver o lado de empresário ou ver o lado do trabalhador, e sim da cidade, na hora 
certa essa Vara Itinerante vai chegar na cidade, acha que agora o momento não seria tão 
adequado até com a mudança da Marfrig, o nome Marfrig entrando na Dagranja, até a própria 
Cooperativa querendo fazer a fábrica de embutidos, vai ter a hora certa para tudo, não é ir contra 
a Lapa e sim a favor da Lapa e a favor do funcionário, na Lapa antes de trazer essa Vara 
Itinerante como estão defendendo, tinham que trazer cursos profissionalizantes, para que hoje o 
PT abra a boca e fale com vontade, solto aí, para os ouvidos escutarem, o PT tinha que trazer para 
a Lapa cursos para fazer com que o funcionário tenha a capacidade de trabalhar, aí sim começam 
a falar no que é bom e o que é certo para a Lapa, para a Lapa ir para frente, criticar, o PT está no 
Governo, porque é que não traz para a Lapa cursos, para fazer o profissional da Lapa capacitado. 
Querem de logo, a Vara Itinerante, o empresário não está contra, o empresário não tem mão de 
obra na Lapa, para poderem ter um frentista tem que investir, trazer curso de fora, para ter um 
vendedor na loja tem que trazer curso de fora, não tem mais pintor na Lapa, não tem pedreiro, 
não tem eletricista, não tem garçom, aí um Partido que nem o PT, o Vereador Juciel que lhe 
desculpe, falou que a Lapa não vai para a frente, não vai mesmo, o PT está no Governo e não faz 
nada para melhorar, tem que trazer para a Lapa é cursos, mecânico de motos, mecânica de carros, 
ai sim a Lapa vai para a frente, não é querendo prejudicar, querendo derrubar, ah, porque o 
empresário é culpado, o empresário não é culpado de nada, os empresários da Lapa são uns 
guerreiros, são sobreviventes, e tem uma empresa na Lapa que se chama SANEPAR e não 
cumpre com a sua obrigação, isso sim é uma vergonha para a cidade, aonde quatrocentos mil 
reais é tirado do Município e vai para a SANEPAR para pagar cargos de políticos não eleitos, 
porque não se elegem e se encostam em tudo quanto é cantinho, e pagam isso, tiram a água de 
graça aqui, não pagam, um centavo e deixar esses quatrocentos mil por mês para que o Prefeito, o 
Executivo ou a Câmara poderia ter seus benefícios para a cidade, não é contra a Vara Itinerante 
para frente, hoje é contra sim, acha que primeiro tinham que pegar os funcionários, o povo 
Lapeano e dar cursos profissionalizantes, não querer esmagar já o empresário da Lapa que hoje é 
um sobrevivente, não é empresário milionário, aqui na Lapa não verem uma mansão com piscina, 
porque ninguém ganha dinheiro na Lapa para dizer que é milionário, todo mundo sobrevive, é 
sobrevivente na Lapa. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o pedido de retirada do 
Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2007, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que referenda convênio celebrado entre o Município da Lapa e o Tribunal Regional do 
Ata nº 2.919 Fl. 06 
Trabalho da 9ª Região, referente cessão de imóvel para Instalação da Vara Itinerante, colocado 
em 2ª discussão sendo aprovado com dois votos contrários e seis votos a favor da retirada do 
projeto. O Vereador Marco Ramos pediu uma questão de Ordem solicitando ao Presidente a 
dispensa por não estar muito bem de saúde, os outros projetos é favorável, porque não está se 
sentindo bem. O Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins dispensou-o. Em 1ª discussão 
o Anteprojeto de Lei nº. 16/2008, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a abertura 
de crédito adicional especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 16/2008, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre 
a abertura de crédito adicional especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Cavalini solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 16/2008, de autoria do 
Executivo Municipal que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, foi este colocado 
em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº. 16/2008, 
de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. 
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei 
nº. 16/2008, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº. 19/2008, de autoria do Executivo Municipal que acrescenta parágrafo 
primeiro e segundo ao Artigo 1º da Lei 1711, de 20 de junho de 2003. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 19/2008, de 
autoria do Executivo Municipal que acrescenta parágrafo primeiro e segundo ao Artigo 1º da Lei 
1711, de 20 de junho de 2003, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 19/2008, de autoria do Executivo 
Municipal que acrescenta parágrafo primeiro e segundo ao Artigo 1º da Lei 1711, de 20 de junho 
de 2003, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº. 19/2008, de autoria do Executivo Municipal que acrescenta parágrafo 
primeiro e segundo ao Artigo 1º da Lei 1711, de 20 de junho de 2003. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro dizendo que este projeto ele é uma queda de 
braço entre Executivo e Legislativo, mas para o bem da população, disse que é para o bem porque 
recentemente aprovaram uma emenda do Vereador João Antonio, que é a Lei número mil 
setecentos e onze, aonde pediram que o Boletim Oficial do Município circulasse semanalmente e 
que recebessem na Câmara semanalmente. Agora o Prefeito faz alegando que semanalmente 
como foi aprovado e como eles não tiveram competência dentro do prazo funcional para cumprir 
com a Lei eles estão pedindo o prazo de quinze dias, por isso que também não é contrário e pensa 
que está de bom tamanho desde que eles cumpram o que eles estão pedindo para a Câmara, 
pediram uma semana, eles achavam que não dá, porque tem que mexer no quadro de funcionários 
e precisa fazer o remanejamento do pessoal para poder atender a Lei que foi feita, então agora 
eles terão quinze dias e também tem aí até as quatorze horas da sexta-feira da semana 
subseqüente para entregar o Boletim, então votou já a favor em primeira votação, já foi 
dispensado o interstício, vai votar favorável em segunda votação então esperam que o Executivo 
agora cumpra com aquilo que está pedindo, então aprovando para depois não dizerem que é 
porque foi uma emenda do Presidente da Câmara, os Vereadores aprovaram, não deu para 
cumprir, então é uma coisa que pensa que seja um prazo razoável e que dentro dos quinze dias 
tenham em mãos todos os atos oficiais do Município através do Boletim, portanto não há de ser 
nada, sempre é bom estar emendando as Leis, nenhuma Lei ela é engessada, sempre podem estar 
modificando então seu voto será favorável, mas fica registrado que sabe muito bem o que está 
votando, que ninguém está votando sem saber o que está votando, ah porque o Presidente da 
Câmara apresentou, agora o Executivo já apresentou outro, então vão aprovar e dar esse prazo, 
como conversou com o Presidente da Câmara que também concordou com os quinze dias, então 
entraram num acordo e quem vai ganhar com isso acredita que será a comunidade que 
Ata nº 2.919 Fl. 07 
acompanha os atos dos Poderes Legislativo e Executivo. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 19/2008, de autoria do Executivo Municipal que acrescenta 
parágrafo primeiro e segundo ao Artigo 1º da Lei 1711, de 20 de junho de 2003, colocado em 2ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº. 26/2008, de 
autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a renomeação de órgãos e unidades 
orçamentárias. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o 
Anteprojeto de Lei nº. 26/2008, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a 
renomeação de órgãos e unidades orçamentárias, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Cavalini solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 26/2008, de autoria do 
Executivo Municipal que dispõe sobre a renomeação de órgãos e unidades orçamentárias, foi este 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº. 
26/2008, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a renomeação de órgãos e unidades 
orçamentárias. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o 
Anteprojeto de Lei nº. 26/2008, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a 
renomeação de órgãos e unidades orçamentárias, colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº. 25/2008, de autoria do Executivo 
Municipal que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 25/2008, de 
autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, 
colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Juciel solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto 
de Lei nº. 25/2008, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Anteprojeto de Lei nº. 25/2008, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre 
a abertura de crédito adicional especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 25/2008, de autoria do Executivo Municipal que 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº. 20/2008, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda convênio nº 450/2007, celebrado entre 
o Município e a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ; Conselho Estadual dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA e o Fundo Estadual para Infância e Adolescência 
– FIA, que tem por objetivo o atendimento da Criança e do Adolescente em situação de risco 
pessoal e social. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o 
Projeto de Decreto Legislativo nº. 20/2008, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que referenda convênio nº 450/2007, celebrado entre o Município e a Secretaria de 
Estado da Criança e da Juventude – SECJ; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CEDCA e o Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA, que tem por 
objetivo o atendimento da Criança e do Adolescente em situação de risco pessoal e social, 
colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Vilmar Favaro solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Projeto de Decreto Legislativo nº. 20/2008, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que referenda convênio nº 450/2007, celebrado entre o Município e a Secretaria de 
Estado da Criança e da Juventude – SECJ; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CEDCA e o Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA, que tem por 
objetivo o atendimento da Criança e do Adolescente em situação de risco pessoal e social, foi este 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto 
Legislativo nº. 20/2008, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda 
convênio nº 450/2007, celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da Criança e da 
Juventude – SECJ; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA e o 
Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA, que tem por objetivo o atendimento da 
Ata nº 2.919 Fl. 08 
Criança e do Adolescente em situação de risco pessoal e social. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Decreto Legislativo nº. 20/2008, de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda convênio nº 450/2007, 
celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ; 
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA e o Fundo Estadual para 
Infância e Adolescência – FIA, que tem por objetivo o atendimento da Criança e do Adolescente 
em situação de risco pessoal e social, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Antes do Senhor Presidente João Antonio de Jesus Martins anunciar a próxima matéria o 
Vereador João Renato disse que não sabe se poderá ser de entendimento do Presidente da Câmara 
e do Vereador Juciel, mas na parte da tarde analisando o projeto de resolução número dois, o qual 
foi incumbido de relatar, tentou entrar em contato com o Vereador Leandro mas ele não se 
encontrava na cidade, falou então com a Assessoria dele, a Fernanda para que fizesse um breve 
relato das justificativas a este relator do motivo que levava a pedir a prorrogação do prazo, e a 
Assessora Fernanda Bacharel em Direito entregou agora a justificativa e o que esse Vereador 
acha plausível principalmente tendo o fato de uma documentação solicitada ao Executivo 
Municipal ter levado quarenta dias para chegar nesta Casa de Leis, então se for do entendimento 
da Vossa Excelência e com o apoiamento do Vereador Juciel toma a liberdade de pegar o 
processo e colocar abaixo do parecer jurídico, esse relator vota pelo parecer jurídico, pela 
continuidade da tramitação e poderá colocar em discussão nesse momento se for do 
entendimento, porque recebeu nesse momento iniciais da Sessão o relatório da Assessora 
Fernanda. O Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins suspendeu a Sessão por dois 
minutos para que os membros da Comissão se reúnam e vejam o que decidem em seguida já 
retornam. O Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins reiniciou a Sessão pedindo ao 1º 
Secretário que faça a leitura do próximo projeto constante da Ordem do Dia. Em 1ª discussão o 
Projeto de Resolução nº. 02/2008, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que 
estabelece a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de 
Inquérito conforme Ato nº 006/2008, do Poder Legislativo Municipal da Lapa/Pr. Livre a palavra 
para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Fávaro Purga dizendo que é favorável a 
prorrogação dos sessenta dias que a Comissão está pedindo e quer também parabenizar a 
Assessoria da Comissão, a Doutora Fernanda pelo trabalho que tem realizado, aqui tem um 
relatório passo a passo do que a Comissão está fazendo. Pediu também ao Presidente como já 
falou pessoalmente, que fique registrado em Ata e que tudo que chegar de pedido por parte do 
Presidente Leandro, dessa Comissão que o Vereador Juciel, Vereador João Antonio e este 
Vereador pediram essa investigação, pediu ao Presidente que seja despachado o mais rápido 
possível toda a Assessoria técnica que precisar, porque precisam ter um resultado, sessenta dias 
que estão pedindo a mais, é favorável, estão no mês de maio, no mês de junho deverá no dia doze 
de julho concluída com certeza pelo calendário da Câmara estarão em recesso no mês de julho, 
então provavelmente no mês de agosto, então vão ganhar mais um tempo no recesso para que seja 
concluído esse pedido que solicitaram, esse pedido dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, 
então quer desejar sucesso e esperar mesmo de fato que lá no final se as pessoas citadas 
realmente deverem que essas pessoas sejam punidas, caso não sejam que expliquem o porque é 
que foi levantada essa questão, então é a favor e aguarda o mês de agosto para ver o que acontece 
no desenrolar das investigações. Com a palavra o Vereador Cavalini disse que também é 
favorável a dilatação do prazo uma vez que qualquer investigação Legislativa ela tem que ser 
precedida da prudência, tem que ser exatamente criteriosa, são passos dessa natureza, desse 
formato que vão garantir a qualidade desses trabalhos, até porque também acredita muito no 
competente Presidente Leandro Borges da Silveira, de forma que votará favorável também, se 
tiver que terminar na Promotoria a de se terminar, se tiver que terminar no Ministério do trabalho 
a de se terminar. O Vereador João Renato disse que não quer fazer uso da palavra sobre o mérito, 
porque o mérito vai fazer no seu voto favorável, acha que a Comissão tem que ter sessenta, 
noventa quanto for para apurar a veracidade dos fatos de uma forma imparcial. Solicita ao 
Ata nº 2.919 Fl. 09 
Presidente é a juntada do resumo dos Atos da CPI ao processo que deu motivo ao seu voto. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de Projeto de Resolução nº. 02/2008, de 
autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que estabelece a prorrogação do prazo para 
conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito conforme Ato nº 006/2008, do 
Poder Legislativo Municipal da Lapa/Pr, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Juciel solicitando dispensa 
de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Resolução nº. 02/2008, de autoria da Comissão 
Parlamentar de Inquérito, que estabelece a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da 
Comissão Parlamentar de Inquérito conforme Ato nº 006/2008, do Poder Legislativo Municipal 
da Lapa/Pr, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o 
Projeto de Resolução nº. 02/2008, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que 
estabelece a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de 
Inquérito conforme Ato nº 006/2008, do Poder Legislativo Municipal da Lapa/Pr. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Resolução nº. 02/2008, 
de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que estabelece a prorrogação do prazo para 
conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito conforme Ato nº 006/2008, do 
Poder Legislativo Municipal da Lapa/Pr, colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. O Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins disse que recebeu nesta tarde, 
no dia anterior estava em Curitiba no Tribunal de Contas e foi protocolado na Secretaria da 
Câmara um Ofício, o qual pediu ao Vereador Marco Bortoletto que fizesse a leitura para que seja 
registrado em Ata o ofício onde pediu para que colocassem na Ordem do Dia o projeto de Lei nº 
030/2008, que foi protocolado na Câmara no dia sete de maio de dois mil e oito. O Vereador 
Marco Bortoletto iniciou dizendo que esse oficio encontra-se protocolado sob o número 
quatrocentos e vinte e oito do dia doze do cinco. “Venho por meio deste solicitar a Vossa 
Excelência a inclusão do projeto de Lei nº 030/2008, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito com a Receita Federal do Brasil, 
referente a débitos do PASEP e dá outras providências”, na ordem do dia da sessão ordinária 
desta terça-feira dia 13/05/08. Tal solicitação faz-se necessária devido a urgência em pagamento 
dos débitos, haja vista a inscrição em dívida ativa em um dos processos, o que acarretará 
prejuízos irreparáveis ao município da Lapa, impedindo repasses de verbas Estaduais e ou 
Federais. Embora o referido projeto de Lei tenha sido protocolado apenas no dia 07/05/08, 
portanto ainda tendo prazos regimentais confio no auto espírito público que norteia as decisões 
desta Presidência e desde já agradeço”. Esses prejuízos irreparáveis na sua concepção seria 
setecentos e cinqüenta mil reais que estão sendo destinados a construção de uma creche o que 
infelizmente se até o dia quinze desse mês, próxima quinta-feira não estiver sido autorizado esse 
parcelamento perderam esse recurso, então solicitou ao Presidente e à Mesa Executiva que se 
possível a convocação de uma Sessão Extraordinária para que possam receber esse recurso e 
efetivamente saber a origem desses débitos. O Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins 
já dando uma resposta ao Ofício disse ao Vereador Marco Bortoletto que teria atendido com 
prazer e acrescentado na Ordem do Dia desta terça-feira, mas como ele foi protocolado no dia 
sete às quinze horas e no dia anterior ainda estava na mão da Assessoria Jurídica para parecer foi 
impossível trazer para esta Sessão, daí pensou de colocar no Plenário para decisão do Plenário 
para colocar em votação, mas o projeto também não tem o parecer da Comissão de Finanças e 
pelo Regimento Interno é obrigatório o parecer, em conversa com o Vereador Juciel Presidente 
da Comissão de Finanças ele se compromete junto com o Vereador Purga e o Vereador Marco 
Bortoletto em se reunir amanhã para debater a respeito desse projeto e essa presidência também 
vai entrar em contato com o Diretor do cinema para ver se não tem nenhum evento marcado para 
quinta-feira, não havendo nenhum evento marcado e se for consentido antecipa que será marcado 
uma Extraordinária para quinta-feira, só bastando entregar na mão dos Senhores Vereadores o 
ofício circular confirmando o horário da Sessão Extraordinária. O Vereador Marco Bortoleto 
disse que a sua preocupação é se por ventura houver algum compromisso na quinta-feira e seja 
Ata nº 2.919 Fl.1 0 
impossível votar esse projeto, perguntou se não seria possível a Comissão de Finanças fazer esse 
parecer nesta data ainda. O Presidente João Antonio de Jesus Martins disse que em conversa com 
o Vereador Juciel até porque não encontra-se no Plenário o projeto de Lei, mas com certeza se 
tiver algum evento não será o dia todo, daí poderão fazer no decorrer do dia, de manhã ou logo 
após o almoço, daí conversam com o Diretor para ver a possibilidade de fazer o quanto antes 
fazer essa Sessão Extraordinária, o Vereador Juciel Presidente da Comissão de Economia vai 
fazer algumas considerações também a respeito desse projeto. Com a palavra o Vereador Juciel 
disse que sabe da importância, mas esse projeto não chegou nas suas mãos para análise e nem 
para destinar o relator, mas pode ter certeza e fale para o Prefeito que no que analise já dá o 
parecer e ai sem problemas, para poderem votar o quanto antes essa confissão de mais uma dívida 
para o Município. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos 
e Indicações apresentados: Requerimento nº 42/08, de autoria do Vereador João Antonio de Jesus 
Martins, requer o envio de cópia do Projeto de Lei nº 01/2008, de 31 de janeiro de 2008, 
protocolado na Secretaria desta Casa sob nº 85/2008, em 08.02.2008, ao Sindicato dos Servidores 
Públicos do Município da Lapa (SISMUL) e à Associação dos Funcionários Públicos Municipais 
(AFPML). Requerimento nº 43/08, de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira. Requer 
que seja inserido em Ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Francisca Vieira 
Mildemberg, ocorrido no dia 11 de maio de 2008. Requer, igualmente que da decisão desta Casa, 
seja dado ciência a seu esposo Mário Afonso Vieira. Requerimento nº 44/08, de autoria do 
Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira. Requer que seja inserido em Ata Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento da Senhora Maria Antonia dos Santos Fosqueral, ocorrido no dia 08 de maio de 
2008. Requer, igualmente que da decisão desta Casa, seja dado ciência a toda sua família e entes 
queridos, representando assim em nome de seu filho Paulo Henrique dos Santos Fosqueral. 
Requerimento nº 45/08, de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira. Requer que seja 
inserido em Ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Lurdes Favaro 
Camargo. Requer, outrossim, que da decisão desta Casa, seja dado ciência a seu esposo Osvaldo 
Benedito Camargo e a seus filhos Odivaldo Favaro Camargo e Humberto Favaro Camargo e seus 
irmãos Vilmar C. Favaro, Dirceu C. Favaro, Jocemar C. Favaro, Jocemir C. Favaro, Carlinhos C. 
Favaro, Sirlei Natel Favaro, Terezinha Lima Favaro. O Vereador João Renato pediu permissão ao 
Vereador Dirceu Rodrigues para assinar junto o Requerimento de Pesar a Francisca, sua 
madrinha Chica, sabia que o Vereador Dirceu tinha feito por isso não o fez e também pediu 
permissão para assinar o Requerimento da mulher do Osvaldo e irmã do companheiro de Câmara 
Vereador Purga desta Casa de Leis, os momentos que vossas famílias estão passando, disse que 
Deus ilumine porque a perca de um ente querido tão próximo deve ser muito dolorida, sabe o que 
estão passando por isso pediu permissão para assinar esses dois Requerimentos. O Vereador 
Dirceu disse que tem a sua permissão. O Vereador Vilmar disse querer agradecer a iniciativa do 
Vereador Dirceu em homenagear a sua família com o Voto de Pesar e também pedir para assinar 
junto o da Dona Maria Antonia Fosqueral. O Vereador Dirceu autorizou. Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Cavalini ao Senador Álvaro Fernandes Dias um agradecimento desta Casa de 
Leis pelo empenho, pela liberação de cento e cinco mil reais que deverá ser concluída e ser 
aplicada na nossa cidade pelo Ministério das Cidades, de forma que fica claro e público a sua 
estima, o respeito ainda mais acentuado por um Senador tão combatente e que continue 
mandando dinheiro para a cidade da Lapa. Esse Requerimento é do nobre Vereador Dirceu 
Rodrigues Ferreira e do Cavalini. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou 
Indicação em destaque, foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, 
juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande 
Expediente, manifestou-se o Vereador Dirceu Rodrigues. Com a palavra o Vereador Dirceu 
Rodrigues disse que pediu a palavra para comentar um comunicado do Excelentíssimo Senador 
Alvaro Dias, onde o Senador está trabalhando pelo Paraná, pela nossa cidade e sempre que é 
possível tem contemplado com obras. “Comunico a Vossa Excelência, demais Vereadores e 
comunidade Lapeana que encaminhei uma Emenda Parlamentar em favor deste Município ao 
Ata nº 2.919 Fl. 11 
Orçamento Geral da União 2008. Trata-se de um recurso no valor de cento e cinco mil reais, do 
Ministério das Cidades, de implantação de melhorias de obras de infra-estrutura urbana no 
Município. Parabenizou o Senador Álvaro Dias por esse empenho, deste nível, no orçamento de 
dois mil e oito, torce que pessoas responsáveis analisem e que seja liberado para a cidade essa 
verba que muito vai ajudar o Município para a melhoria da nossa cidade, acha que o povo 
Lapeano merece que essas obras sejam cada vez melhoradas para o povo Lapeano. Mais ninguém 
inscrito passou-se as Lideranças, não havendo manifestações. Passou-se as Comunicações 
Parlamentares, não havendo manifestações. Antes de terminar a Sessão embora no Regimento 
esteja escrito que após a Ordem do Dia o Vereador pode levantar e ir embora, não concorda com 
isso, acha que o Vereador vem até aqui na terça-feira um dia por semana na Sessão, ele deveria 
permanecer até o final da Sessão, mas infelizmente o Vereador João Renato, o Vereador Marco 
Bortoletto, o Vereador Purga e o Vereador Cavalini se ausentaram antes do final da Sessão. Nada 
mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem 
como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária à hora 
regimental, a se realizar no dia vinte de maio, salvo alguma convocação extraordinária no 
decorrer da semana e com a Ordem do Dia a ser definida e que estará à disposição de todos no 
site da Câmara com quarenta e oito horas de antecedência. Sendo o que tinha para constar, eu 
Inês Bernadete Brongel Romanoski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores Assinada.