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mi CÂMARA
MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DO VEREADOR BRUNO BUX
REQUERIMENTO A 12025
O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem,
REQUERER
Ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Administração, que forneça informações acerca da revogação das Funções
Gratificadas por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) dos servidores
do Município, conforme a Portaria nº 102, de 06 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se justifica diante da relevância do tema para os
servidores e para a comunidade em geral, bem como pela necessidade de
transparência e acesso à informação, direitos garantidos pela Constituição
Federal e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e |, solicito que
sejam disponibilizadas as seguintes informações:
e Motivos da retirada: quais foram os critérios e justificativas utilizados
para a decisão de retirar as funções gratificadas?
e Impacto financeiro: qual o impacto financeiro da retirada das funções
gratificadas para os cofres públicos e para os servidores afetados?
e Medidas compensatórias: caso haja, quais medidas compensatórias
serão adotadas para minimizar o impacto da retirada das funções
gratificadas para os servidores afetados?
Acredito que a disponibilização destas informações contribuirá para o
esclarecimento dos fatos e para o fortalecimento da gestão pública
transparente e democrática.
Nesses termos, pede-se deferimento.
Poder Legislativo da Lapa, 12 de Março de 2025.
RUNO BUX
Vereador
Câmara Municipal da Lapa - PR
pda GERAL 460/2025
Data: 20/03/2025 - orários 16:46
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
Email: camaraQlapa.pr.leg.br | Site: lapa.prleg.br | Fone: 41 3622.2536
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