PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA wwwllapa.pr.gov.br
Lapa, 25 de março de 2025.
Ofício nº 106/GAB/PROC
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 23/2025, que altera a
Lei Municipal nº 4158, de 13 de novembro de 2023.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Assinado o agia mente pot:
“má DIEG IR É
tt * 25/03/2025 16:24: 46 :
Assinatura digital avançada com
Brasil
Diego Timbirussu Ribas,
Prefeito Municipé ZÁ
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 544/2025
Data: 27/03/2025 - Horário: 15:03
Legislativo - PLO 23/2025
Exmo. Sr.
Arthur Bastian Vidal
DD. Presidente, da Câmara Municipal
Nesta
Procuradoria Geral do Município - Fone: (41) 3547-5032
[a]
m
=
[)
SSINADO EM
LA
O SEU
OFO
Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
PREFEITURA c
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 4158, de
13 de novembro de 2023.
O Prefeito do Município da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 4158, de 13 de
novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE APOIO e DESENVOLVIMENTO À REDE
DE ENSINO DA LAPA E AO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À
CRIANÇA “Ministro Flávio Suplicy de Lacerda” CAIC - ADECAL, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 01.123.994/0001-04, com sede na Rua Arthur Virmond de
Lacerda, nº 681 — Bairro São Lucas, nesta cidade, para o repasse da
importância de R$ 419.297,97 (quatrocentos e dezenove mil, duzentos e
noventa e sete reais e noventa e sete centavos), divididos em 24 parcelas, os
quais serão distribuídos conforme Cronograma de Desembolso constante no
Plano de Aplicação anexo ao Termo, tendo como vigência o período de 01 de
janeiro de 2024 à 31 de dezembro de 2025, os quais deverão ser utilizados no
atendimento de 250 (duzentos e cinquenta) pessoas em atividades e projetos
de apoio e fortalecimento às famílias e comunidade da área de abrangência
territorial do CAIC - Ministro Flávio Suplicy de Lacerda — Lapa, conforme
Plano de Trabalho e Plano de Aplicação Complementar.”
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº nº 4238, de 17 de maio de
2024.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 25 de março de 2025.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do Município da Lapa
Procuradoria Geral do Município - Fone: (41) 3547-5032 1
ipm.com.br/p064632c7032a3
S
o
[=]
3
a
https:/e
15
&
[ro
o)
[m]
3
p
A
a
o)
[e]
m
=
õ
16)
m
a)
=s
Em
x
us
Es
4
x
4
&
CUMENTO
ai
ESTE D
RO]
A)
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www .lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 23, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar a Lei Municipal
nº 4158 de 13 de novembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com ASSOCIAÇÃO DE APOIO e DESENVOLVIMENTO À REDE DE
ENSINO DA LAPA E AO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA “Ministro Flávio
Suplicy de Lacerda” CAIC - ADECAL, para repasse de subvenção mensal.
Trata-se a solicitação para suplementação de: R$ 54.893,97 (cinquenta
e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos) para o ano
de 2025.
Observa-se que não houve a alteração do objeto, e o percentual de
acréscimo é de 24,9%, passando o valor global da parceria para um total de R$
419.297,97 (quatrocentos e dezenove mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa
e sete centavos), estando de acordo com a legislação vigente, Lei Federal nº
13.019/2014 e alteração dada pela Lei Federal nº 13.204/2015, e Art. 39 do Decreto
Municipal nº 22.763 de 13 de julho de 2017, que trata das alterações nas parcerias.
O Município atendendo à solicitação da Entidade e deliberação do
Conselho para ampliação do repasse de recursos financeiros, reconhecendo a
reciprocidade de interesse das partes, garantindo o serviço prestado pela Entidade
no atendimento às crianças e adolescentes, bem como as famílias e comunidades
do território de abrangência da região do CAIC, visando a melhoria do atendimento
aos usuários.
A revogação tácita do incido | do art. 1º, da Lei Municipal nº 4158/2023
é mera adequação do dispositivo legal, uma vez que a sua redação foi unificada ao
próprio caput do artigo.
Dessa forma, diante da exposição dos motivos que ensejam a
formulação do Projeto de Lei que ora submeto à Vossas Excelências, contando com
vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 25 de março de 2025.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do Município da Lapa
Procuradoria Geral do Município - Fone: (41) 3547-5032 2
032a3
ça]
ADECAL - Ministro Flávio Suplicy de Lacerda
CNPJ nº01.123.994/0001-04
N Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 - São Lucas
LS
À Lapa - Paraná - CEP:83751-400
es Ê Es Fones: (41)3547-5072
pá E - Mail: adecal.caiclapa yahoo. com.br
sino e 2º
Ofício n.º 01/2025 PREFEITURA MUNICIPALapa,03 de fevereiro de 2025.
A GIS| AOS
RECEBIDO em 04/02/08
Prezado Senhor, gas |D:S
PROTOCOLO Nº
a
Venho por meio deste, solicitar de Vossa Senhoria a alteração no quadro de despesas
referente ao Termo de Fomento nº 14/2023, visto que, tal alteração faz-se necessária devido
a alteração do valor recebido a partir de abril/ 2025 para a contratação de profissional
psicólogo e assistente social, para atender as demandas desta associação.
Podendo contar com seu pronto atendimento ao solicitado, agradecemos
antecipadamente e colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas e/ou esclarecimentos.
Atenciosamente,
Qro Revp de. a
Nilza Knopik da Silva
Presidente da ADECAL
Ao Prezado Senhor
Giovanne Colaço Horning
Secretário Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social
ADECAL - Ministro Flávio Suplicy de Lacerda
CNPJ nº01.123.994/0001-04
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 - São Lucas
Lapa - Paraná - CEP:83751 -400
Fones: (41)3547-5072
E - Mail: adecal.caiclapa yahoo.com.br
PLANO DE TRABALHO COMPLEMENTAR
DADOS CADASTRAIS
Da Organização/ Entidade:
NOME DA ORGANIZAÇÃO/ENTIDADE
A ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO Á REDE DE
ENSINO DA LAPA E AO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À
CRIANÇA “MINISTRO FLÁVIO SUPLICY DE LACERDA” CAIC-
ADECAL,
CNPJ
01.123.994/0001-04
ENDEREÇO COMPLETO (DDD) TELEFONE
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681- São Lucas (41) 3547-5072
CIDADE UF CEP E-MAIL
Lapa Pr 83751-400 adecal.caiclapa(QDyahoo.com.br
CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA
7913-8 | Banco do Brasil 0630-0
CPF
017.522.189-81
(DDD) TELEFONE
(41) 99657-6356
Nilza Knopik da Silva —
ES
Presidente
ENDEREÇO COMPLETO
Loriane de Jesus Martins Dallabona
CPF
033.272.709-29
NOME DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO/ENTIDADE
Ci/ ORGÃO EXPEDIDOR
5.778.042-8 SESP/PR
Rua Noel Rosa, nº 813 — José Lacerda.
NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS
ENDEREÇO COMPLETO
Rua Treze de Maio, nº 1.080 - Centro
(DDD) TELEFONE
(41) 3622-0603
Do Projeto a ser executado:
NOME DO SERVIÇO
Serviço de Apoio e Fortalecimento da Comunidade
NÍVEL DE PROTEÇÃO
Proteção Social Básica
ENDEREÇO COMPLETO
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681- São Lucas.
CEP
83750-000
(DDD) TELEFONE
[(41) 3547-5072
E-MAIL
adecal.caiclapa(Dyahoo.com.br
NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CMAS
011 de 29 de março de 2012
RESOLUÇÃO/CMAS QUE VALIDOU A INSCRIÇÃO:
Resolução nº 90 de 29/03/2012
NOME DO COORDENADOR/RESPONSÁVEL
Marinéa Gonçalves Gomes
GRAU DE ESCOLARIDADE E/OU FORMAÇÃO
PROFISSIONAL
Superior Completo- Gestão Pública
(DDD) TELEFONE
(41)996191286
E-MAIL
marig pop(Qhotmail.com
G ua Págii
45
1 de 10
ADECAL - Ministro Flávio Suplicy de Lacerda
CNPJ nº01.123.994/0001 -04
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 - São Lucas
Lapa - Paraná - CEP:83751-400
Fones: (41)3547-5072
E - Mail: adecal.caiclapa yahoo.com.br
VIGÊNCIA DO PLANO DE TRABALHO
VALIDADE DATA INÍCIO DA VIGÊNCIA | | DATA FIMDA VIGÊNCIA
24 MESES 01/01/2024 [ 31/12/2025
ATIVIDADE PRINCIPAL DA TRANSFERÊNCIA
() Assistência ao Portador de Deficiência.
(X) Assistência à criança e ao adolescente.
() Assistência ao idoso.
(X) Assistência comunitária.
() Atenção básica.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO- OBJETO DA TRANSFERÊNCIA
Apoio e fortalecimento às famílias e comunidade da área de abrangência territorial do
CAIC - Ministro Flávio Suplicy de Lacerda — Lapa, com prestação de Serviços através de
Projetos, Cursos e Oficinas.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO E DESCRIÇÃO DA REALIDADE
A ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO Á REDE DE ENSINO DA LAPA E AO
CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA “MINISTRO FLÁVIO SUPLICY DE LACERDA” CAIC-
ADECAL, possui em seu escopo de trabalho, a finalidade de garantir a proteção a família,
infância e a adolescência, além de contribuir direta e indiretamente com a instrumentalização e
manutenção do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, conforme art. 3º do
Estatuto da Associação.
No art. 4º e incisos do mesmo instrumento, compõem os objetivos específicos, o auxílio
ao desenvolvimento integral do CAIC na defesa das crianças e dos adolescentes que fazem
parte da estrutura do Centro, que oferta Atendimento Infantil, Escola de Ensino Fundamental e
Ensino Médio. Além de, contribuir para melhoria dos espaços, aquisição de bens e
equipamentos e conservação da unidade. Tem como objetivo também, a promoção e a
integração entre todas as instituições que fazem parte do complexo Centro de Atenção Integral
à Criança e ao Adolescente, e comunidade.
O Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, trata-se de um complexo
educacional, social, e de saúde, que visa como o nome bem indica a Atenção Integral, ao
público prioritário de crianças e adolescentes.
Por obvio que ao mencionarmos crianças e adolescentes, estamos falando em família,
comunidade, sociedade e a união destes fatores e as políticas públicas multidisciplinares,
configuram a proteção integral preceituada na CF/88 no dispositivo 227, que estabelece, “como
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão”.
A Página 2 de 10
GR
ADECAL - Ministro Flávio Suplicy de Lacerda
CNPJ nº01.123.994/0001 -04
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 - São Lucas
Lapa - Paraná - CEP:83751-400
Fones: (41)3547-5072
E - Mail: adecal.caiclapa yahoo.com.br
Faz parte do plano estatutário da Associação a captação de recurso públicos e privados
para atingir os objetivos elencados, tornando efetivo o desempenho da Associação, conforme o
idealizado.
Para tanto apresenta-se o Plano de Trabalho para o exercício de 2024 e 2025, pautado
no desenvolvimento de um espaço de convivência, formação para a participação e cidadania,
desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças, adolescentes, jovens e suas
famílias a partir dos interesses, demandas e potencialidades de cada faixa etária. Com
intervenções pautadas em experiências lúdicas, culturais, artesanais e de esporte e lazer como
formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social.
Fortalecendo assim o enlace familiar, as potencialidades de cada participante e a sua
inserção no mercado de trabalho, sem discriminação de clientela, visto que estamos inseridos
em um local de vulnerabilidade social.
PÚBLICO ALVO
Atendimento às crianças e adolescentes, bem como às famílias e comunidades do
território de abrangência da região do CAIC, trabalho este desenvolvido sem discriminação de
clientela, proporcionando a acolhida e o fortalecimento dos vínculos e convívio familiar e
comunitário.
Crianças, Adolescentes e famílias da comunidade de abrangência do Centro de Atenção
Integral CAIC- referenciadas e contra referenciadas ao Centro de Referência em Assistência
Social- CRAS.
OBJETIVOS GERAIS
” Promover a interação entre crianças, pais, adolescentes, Diretores,
Coordenadores, funcionários e membros da comunidade, através do desenvolvimento de
atividades socioculturais e desportivas.
Y Complementar o trabalho social com famílias, prevenindo a ocorrência de
situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária;
Y” Possibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais,
esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;
Y”. Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas
de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e
comunitários.
Y”. Oportunizar e preparar para a inserção no mercado de trabalho.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Y Proporcionar uma melhor qualidade de vida e geração de renda por meio de uma
atividade alternativa;
/ Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural das crianças
e adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades,
talentos e propiciar sua formação cidadá;
Y Contribuir para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema
educacional.
Página 3 de 10
ns
a.
ADECAL - Ministro Flávio Suplicy de Lacerda
CNPJ nº01.123.994/0001 -04
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 - São Lucas
Lapa - Paraná - CEP:83751-400
Ns 2 Fones: (41)3547-5072
» Do 4 E - Mail: adecal.caiclapa yahoo.com.br
Y Desenvolver as capacidades e as habilidades físicas, motoras, a percepção e o
raciocínio lógico de cada participante, contribuindo para o seu desenvolvimento lúdico assim
como influenciando diretamente na formação do perfil social, intelectual, mental e psicológico.
Y Estimular e fortalecer a participação comunitária nas ações da Entidade.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA, RESULTADO ESPERADO)
Meta 01- Atendimento e inclusão das crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos, suas
famílias e comunidade da área de abrangência territorial do CAIC — Ministro Flávio Suplicy de
Lacerda — Lapa-PR, nos serviços oferecidos.
Atividades/Etapa ] Periodicidade Resultado Esperado
Realizar atendimento diário a “| Promover a integração entre a
comunidade com acolhida. Dias úteis comunidade.
Lo
Oferecer Oficinas para as Estimular o desenvolvimento de
diversas faixas etárias do Dias úteis potencialidades e habilidades,
público atendido pelo CAIC Desenvolvendo capacidades e
dentre elas: habilidades motoras, de participação
- Crianças e Adolescentes a e raciocínio.
partir de 06 anos:
* Artes e artesanato, Horta e
Jardinagem.
- Adolescentes a partir de 16
anos:
* Corte e Costura;
Cabeleireiro.
Lo
Oferecer Cursos de Dias úteis Proporcionar uma melhor qualidade
Capacitação para o mercado de vida e geração de renda
de trabalho como:
* Cabeleireiro e Corte e
Costura, Horta e Jardinagem.
pr ” a 4 de 10
Gas
EN
é ADECAL ;
N
NS,
E,
”
Comernos
ADECAL - Ministro Flávio Suplicy de Lacerda
CNPJ nº01.123.994/0001 -04
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 - São Lucas
Lapa - Paraná -
Fone:
CEP:83751-400
s: (41)3547-5072
E - Mail: adecal.caiclapa yahoo.com.br
Atividades/Etapa
META 02- Pagamentos de funcionários
Periodicidade
Resultado Esperado
Pagamento de Auxiliar
Administrativo
Mensal
[ Atuar no planejamento, organização e direção
de serviços da secretaria, prestar assistência
e assessoramento direto à Diretoria e demais
atividades correlatas a sua função.
Pagamento de Servente de
Limpeza
Mensal
Manter a organização e higienização dos
ambientes e desempenhar demais atividades
correlatas a sua função, auxiliar nas
necessidades de cada Projeto e/ou Oficinas
oferecidos.
e
Instrutor de Cursos
Mensal
Atuar na realização e desenvolvimento de
Oficinas práticas, treinamento e
desenvolvimento dos alunos através de
atividades físicas e pedagógicas, conforme a
necessidade da Entidade no atendimento e
rocura por parte dos inscritos.
Pagamento de Jardineiro
Mensal
Profissional responsável por cuidar da horta e
jardim, auxiliar em Projetos e Oficinas de
acordo com as necessidades da Entidade,
mantendo todo o espaço do CAIC limpo e
“| harmonizado.
[ Pagamento de Assistente
Social
Mensal
Profissional responsável por realizar visitas
domiciliares, realizando diagnósticos sociais
para identificar problemas e alternativas;
identificar e intervir em situações de risco
social que comprometam o desempenho e a
permanência dos alunos nas escolas que
compreendem o complexo CAIC; realizar o
acompanhamento social dos assistidos
promovendo ações de bem- estar e melhor
qualidade de vida; fortalecer o vínculo escola-
comunidade; participar de ações
multidisciplinares junto à equipe pedagógica;
desenvolver Projetos e ações no âmbito
social e escolar.
mm
Pagamento de Psicólogo
Mensal
Profissional responsável por realizar
intervenções individuais ou em grupo
oferecendo suporte psicológico com
comunidade escolar e demais assistidos;
desenvolver programas de prevenção e
promoção da saúde mental promovendo a
redução de situações de conflito; atuar em
A” Página S de 10
É Gas
ADECAL - Ministro Flávio Suplicy de Lacerda
CNPJ nº01.123.994/0001-04
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 - São Lucas
Lapa - Paraná - CEP:83751-400
Fones: (41)3547-5072
E - Mail: adecal.caiclapayahoo.com.br
| E com assistentes social e demais
rofissionais.
META 03- Aquisição de Material de Expediente
Atividades/Etapa Periodicidade | Resultado Esperado
Compra dos materiais de Sempre que | Melhoria na qualidade dos serviços prestados
Expediente para o necessário e atividades desenvolvidas
desenvolvimento das
atividades da entidade.
Meta 04- Aquisição de Material de Limpeza e Produtos de Higienização.
Atividades/Etapa Periodicidade | Resultado Esperado
Compra de Material de Sempre que Suprimento das necessidades de material de
Limpeza e produtos de necessário limpeza e higiene, propiciando ambiente
higienização. higienizado, tornando um local mais aprazível
e acolhedor.
Meta 05- Pagamento de Serviços Técnicos Profissionais.
L Atividades/Etapa | Periodicidade Resultado Esperado
Pagamento do Serviço de | Mensal Cuidar de questões financeiras, tributárias,
Contador. econômicas e patrimoniais da Entidade.
Elaborar e apresentar prestações de Contas de
* | recursos da Entidade.
Meta 06- Aquisição de Outros Materiais de Consumo
Atividades/Etapa | Periodicidade | Resultado Esperado
Aquisição de Materiais de Sempre que Oferecer atividades para os diversos públicos,
Consumo para utilização necessário proporcionando melhor atendimento de
nas diversas oficinas/cursos acordo com a faixa etária, necessidade,
e atividades. disponibilidade e /ou procura.
METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
Será realizada a inserção do inscrito através de ficha cadastral diante do
encaminhamento da escola, CRAS ou pela procura voluntária de acordo com a disposição de
vagas ofertadas em cada Oficina/ Curso. A Entidade encaminhará cada inscrito à atividade
ofertada de acordo com a sua disponibilidade e faixa etária, esclarecendo aos envolvidos sobre
os serviços prestados e apresentando o ambiente.
Os serviços ofertados auxiliarão no aprendizado de pessoas da comunidade, visando
uma perspectiva para o mercado de trabalho.
A” Página 6 de 10
ADECAL - Ministro Flávio Suplicy de Lacerda
CNPJ nº01.123.994/0001-04
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 - São Lucas
Lapa - Paraná - CEP:83751-400
Fones: (41)3547-5072
E - Mail: adecal.caiclapa yahoo.com.br
As intervenções, por sua vez, serão pautadas em experiências lúdicas, culturais e
esportivas, como formas de expressão, interação, aprendizagem.
Sendo assim, disponibilizaremos as seguintes Oficinas e Cursos:
- Crianças e Adolescentes a partir de 06 anos:
* Artes e artesanato, Horta e Jardinagem.
- Adolescentes a partir de 16 anos:
* Corte e Costura e Cabeleireiro.
As atividades serão dispostas de segunda a sexta-feira entre os horários das 7:30
horas ás 16:30 horas conforme a disponibilidade do Instrutor/Oficineiro ou necessidade da
nossa clientela.
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Nº Metas Formas de Aferição Prazo/Medição
01 | Atendimento e inclusão das Através de ficha de inscrição com Bimestral
crianças, adolescentes, jovens, documentação apresentada, ficha de
adultos, idosos, suas famílias e | frequência, dossiê com fotos.
comunidade da área de
abrangência territorial do CAIC —
Ministro Flávio Suplicy de
Lacerda — Lapa-PR, nos serviços
oferecidos. 1 L
02 | Pagamentos de funcionários Apresentação de Holerite e/ou Bimestral
Contrato de Trabalho, Liberação de
| pagamento. L
[03 Aquisição de Material de Apresentação de cotação de preços, Bimestral
Expediente nota fiscal e fotos dos materiais e
“| atividades desenvolvidas.
04 | Aquisição de Material de Apresentação de cotação de preços e | Bimestral
Limpeza e Produtos de nota fiscal.
Higienização
05 | Aquisição de Outros Materiais de | Apresentação de cotação de preços, Bimestral
Consumo nota fiscal e fotos dos materiais e
atividades desenvolvidas.
06 | Serviços de Técnicos | Apresentação de Contrato, Recibo/ Bimestral
| Profissionais Nota de Prestação de Serviço.
Lapa-PR, 18 de fevereiro de 2025.
Nilza Knopik da Silva a Gonçalves Gomes
Presidente da ADECAL Auxiliar Administrativo
Página 7 de 10
Gata
ADECAL - Ministro Flávio Suplicy de Lacerda
CNPJ nº01.123.994/0001-04
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 - São Lucas
Lapa - Paraná - CEP:83751-400
q =. A Fones: (41)3547-5072
ES ed E - Mail: adecal.caiclapaQyahoo.com.br
PLANO DE APLICAÇÃO COMPLEMENTAR
IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE OBJETO
( ) Aquisição de equipamentos e material permanente.
(X) Atividades, serviços ou manutenção.
( ) Obras (construções, ampliações e reformas).
( ) Aquisição de imóveis.
Unidade de medida e quantidade
MARCAR UM'X”
NA UNIDADE | UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
ATENDIMENTOS
| METRO LINEAR
METRO QUADRADO
PERCENTUAL
X “| PESSOAS 250
PROCEDIMENTOS
[UNIDADE
DESPESAS:
Desdobramento Especificação Valor Total
3.1.90.11.01 Vencimentos e Salários:
01 (um) Auxiliar Administrativo
02 (dois) Servente de Limpeza
01 Jardineiro R$ 278.244,98
02(Dois) Instrutor de Oficinas — 10 horas
01(um) Assistente Social- 20 horas
01(um) Psicólogo- 20 horas
3.1.90.11.43 [13º Salário R$ 14.200,00
3.1.90.11.45 Férias Abono Constitucional R$ 4.800,00
[3.90.13.02 Contribuições Previdenciárias -INSS |R$ 70.232,00 |
[3.1.90.13.01 FGTS R$ 15.140,00
3.1.90.13.18 PIS/PASEP R$ 1.900,00
3.3.90.30.16 [Material de Expediente Irs 5.000,00
3.3.90.30.22 [Material de Limpeza e Produtos de Higienização R$ 7.000,00
Página 8 de 10
“E Em
ADECAL - Ministro Flávio Suplicy de Lacerda
CNPJ nº01.123.994/0001 -04
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 - São Lucas
Lapa - Paraná - CEP:83751-400
Fones: (41)3547-5072
E - Mail: adecal.caiclapaf yahoo.com.br
3.3.90.39.05 Serviços Técnicos Profissionais- Pessoa Jurídica (Serviço | R$ 15.840,00
Contador)
3.3.90.30.99 Outros Materiais de Consumo (Materiais para o R$ 6.941,00
desenvolvimento de Oficinas)
E
TOTAL GERAL | R$ 419.297,97
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Mês Valor do Repasse Contrapartida Total
[01/2024] R$14.51300 | 0 | R$1451300
02/2024 R$ 14.513,00 0 R$ 14.513,00
03/2024 | R$ 14.513,00 0 "| R$14.513,00
04/2024 R$ 14.513,00 [o R$ 14.513,00
05/2024 | R$14.513,00 | 0 1 R$1.4513,00
06/2024 | R$14.51300 || 0 | R$14.513,00
07/2024 R$ 15.854,00 0 R$ 15.854,00
08/2024 | R$15.85400 || 0 | R$15.85400
[09/2024 | "R$ 15.854,00 0 R$ 15.854,00
10/2024 R$ 15.854,00 0 "| R$15.85400
11/2024] R$1585400 | 0 [ R$ 15.854,00
[ 12/2024 R$15.85400 |. 0 R$ 15.854,00
01/2025 R$ 15.183,50 0 [| R$15.183,50
[02/2025 | R$15.183,50 0 R$ 15.183,50
[03/2025 | R$15.183,50 0 | R$1,518350) |
04/2025 R$21.282,83 | 0 1 R$21.28283
[05/2025 | R$2128283 | 0 R$21.282,83
06/2025 R$21.282,83 0 R$21.282,83
07/2025 R$2128283 | 0 | R$2128283 |
08/2025 R$21.282,83 0 R$21.282,83
09/2025 | R$21.28283 | 0 | R$2128283
[10/2025 | — R$21.282,83 0 | R$2128283 |
[11/2025 R$21.282,83 0 R$21.282,83
12/2025 | R$21.28283 | | 0 | R$21.28283 |
TOTAL | R$419.297,97 |. 0 R$ 419.297,97
Página de 10
ADECAL - Ministro Flávio Suplicy de Lacerda
CNPJ nº01.123.994/0001-04
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 - São Lucas
A A Lapa - Paraná - CEP:83751-400
ED Fones: (41)3547-5072
AT E - Mail: adecal.caiclapa yahoo.com.br
DECLARAÇÃO
Eu Nilza Knopik da Silva, RG 5.778.042-8,CPF 017.522.189-81, PRESIDENTE da ADECAL-
Associação de Apoio e Desenvolvimento do Caic da Lapa, CNPJ nº 01.123.994/0001-04,
declaro sob penas da lei, que a entidade não está em situação de mora ou inadimplência junto
a qualquer órgão público ou entidade da administração pública estadual ou federal e que tenho
conhecimento da legislação, em especial a Resolução 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, a Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 e Decreto
Municipal nº 22.763/2017 que regulamenta as Parcerias, os quais deverão ser empregados em
conformidade com o Plano de Trabalho/ Plano de Aplicação previamente aprovado, assim
como tenho pleno conhecimento das normas relativas à prestação de contas. Declaro ainda,
estar ciente que a falsidade dessa declaração configura crime, previsto no art.299 do Código
Penal brasileiro.
Pede Deferimento,
Lapa- Pr, 18 de fevereiro de 2025.
dir Rope ds SEM
Nilza Knopik da Silva Roberto Antonio Castilho
Presidente da ADECAL CRC nº 052644/0-0 - PR
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo departamento de Contabilidade
Assinatura sob carimbo/contador
APROVADO Zura
Lapa-PR, de de ; Secrétário Municipal de Saúde e
Desenvolvimento Social
Página 10 de 10
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA — PR
LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO Nº 1331 DE 11/06/1996
REGIDO PELA LEI Nº 3105 DE 30/07/2015
Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — 83750-015Lapa — Paraná -Fone: 041 3547-8064
E-mail: conselhosmunicipaislapa() yahoo.com.br / cmaslapa(Dlapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE SELEÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS
PARCERIAS EXECUTADAS COM RECURSOS DO FMAS
PARECER
Após análise do Plano de Trabalho e Aplicação Complementar ao Termo de
Colaboração nº 14/2023, apresentado para alteração referente ao repasse de
subvenção para o ano de 2025, da ASSOCIAÇÃO DE APOIO E
DESENVOLVIMENTO A REDE DE ENSINO DA LAPA E AO CENTRO DE
ATENÇAO INTEGRAL A CRIANÇA MINISTRO FLAVIO SUPLICY DE LACERDA —
CAIC - ADECAL inscrita no CNPJ nº 01.123.994/0001-04, o valor total do aditivo é
de R$ 54.893,97 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais, noventa
e sete centavos) que serão divididos mensalmente no período de 01/04/2025 à
31/12/2025, temos a destacar que os referidos Planos de Trabalho e de Aplicação
estão de acordo, observamos que não houve a alteração do objeto, estando de
acordo com a legislação vigente, Lei Federal nº 13.019/2014 e alteração dada pela
Lei Federal nº 13.204/2015, e Art. 39 do Decreto Municipal nº 22.763 de 13 de julho
de 2017, que trata das alterações nas parcerias.
Esta comissão, constituída por membros conforme Resolução nº 570 de 10de
abril de 2024 deste Conselho, observa a reciprocidade de interesse das partes na
aplicação dos referidos Planos, aprovando a alteração na parceria celebrada do
Município da Lapa com a Entidade acima citada para a utilização de recursos do
Fundo Municipal de Assistência Social.
É O PARECER
Lapa-PR, 18 de fevereiro de 2025.
more de JH AnBent
Simone dos Santos Ivana Be o Wiedmer Bosch
Conselheira Governamental Conselheira Não Governamental
Área de Assistência Social Associação das Damas de Caridade
do Lar e Educandário São Vicente
de Paula
avalcanti
Conselheira Governamental Con eira Não Governamental
Área de Finanças Trabalhadores do Setor
A PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
e: MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
o DA LAPA WWww.lapa.pr.gov.br
DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER TÉCNICO QUANTO AO PLANO DE APLICAÇÃO COMPLEMENTAR
Após análise do Plano de Trabalho e de Aplicação Complementar ao
Termo de Colaboração nº 14/2023, apresentado para alteração, pela ASSOCIAÇÃO
DE APOIO E DESENVOLVIMENTO A REDE DE ENSINO DA LAPA E AO CENTRO
DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA MINISTRO FLAVIO SUPLICY DE LACERDA
— CAIC - ADECAL inscrita no CNPJ nº 01.123.994/0001-04, com solicitação de um
acréscimo no total de R$ 54.893,97 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e
três reais, noventa e sete centavos), que serão divididos mensalmente no período de
01/04/2025 à 31/12/2025, observamos que não houve a alteração do objeto, estando
de acordo com a legislação vigente, Lei Federal nº 13.019/2014 e alteração dada pela
Lei Federal nº 13.204/2015, e Art. 39 do Decreto Municipal nº 22.763 de 13 de julho
de 2017, que trata das alterações nas parcerias.
Diante do exposto esta equipe técnica aprova a alteração dos referidos Planos
de Trabalho e de Aplicação Complementar, e encaminha à Comissão de Seleção,
Monitoramento e Avaliação das parcerias executadas com recursos do FMAS para
parecer final e posterior encaminhamento ao CMAS para aprovação em plenária.
É O PARECER:
Lapa-PR, 17 de fevereiro de 2025.
Camila Alves dos Santos
Assistente Social Contadora — CRC PR 075832/0-1
Departamento Geral de Políticas de Fiscal das Transferência Voluntárias
Assistência Social Secretaria Municipal de Administração
Prefeitura Municipal da Lapa — Departamento Geral de Políticas de Assistência Social —
Fone: (41) 3547-5117 E-mail: socialapaQDlapa.pr.gov.br
=: PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
é MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
ms” DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA QUANTO AO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO
Nº 14/2023 (P.D - 2615/2025)
O referido repasse está previsto na lei orçamentária, conforme Ação 2442 —
Colaborar, Cooperar e Fomentar Serviços, Programas e Projetos com Organizações
da Sociedade Civil.
Justifica-se a necessidade do acréscimo de valor, a fim de contemplar a Equipe
Multidisciplinar de Assistente Social e Psicólogo, conforme orienta as normativas
tipificadas no âmbito do SUAS. Entende-se que a atuação focada na
multidisciplinaridade é essencial no processo de trabalho e fortalece a intervenção,
bem como a qualificação dos espaços e a oferta qualificada dos serviços às crianças
e adolescentes.
Cabe ressaltar, que âmbito local, somente a entidade Associação de Apoio e
Desenvolvimento a Rede de Ensino da Lapa e ao Centro de Atenção Integral a
Criança Ministro Flavio Suplicy de Lacerda CAIC - ADECAL, inscrita no CNPJ nº
01.123.994/0001-04, exerce trabalhos inerentes à seara da Assistência Social
promovendo Serviço Apoio e Fortalecimento da Comunidade para crianças,
adolescentes, jovens, adultos e idosos, bem como às famílias do território de
abrangência da região do CAIC, e que desenvolve suas atividades há 27 anos,
atividades voltadas a serviços de assistência social, estando credenciada pelo órgão
gestor dessa respectiva política pública, sendo de importante valia e de
fundamental necessidade a continuidade nos serviços.
Observa-se ainda, que a Entidade tem em seu estatuto, que é uma associação civil,
beneficente, com atuação na área de assistência social, sem fins lucrativos ou de
fins não econômicos, com duração indeterminada, e tem por finalidade a
proteção a família, infância e a adolescência além de dar suporte instrumental a
todas as ações que direta ou indiretamente contribuam para manutenção, melhoria e
autonomia de gestão dos diversos serviços prestados pelo CAIC, prestando serviços
permanentes e sem qualquer discriminação de clientela.
É A JUSTIFICATIVA
Lapa-PR, 17 de fevereiro de 2025.
baid da Silva Santos
Direção Técnicatde Assistência Social
e Políticas Publicas para a Mulher