PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
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DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 117/2025 - GAB Lapa, 28 de Março de 2025.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 27/2025, que
alteram as nomenclaturas dos Órgãos 6, 7,9 e 11 e cria o Órgão 20 Secretaria
Municipal de Cultura, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 27/2025, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
ARTHUR VIDAL”
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 567/2025
Data: GANSiagas E potes 10:33
27/2025
Ilmo. Sr. o
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Pr. ia DIEGO ias Por
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28/03/2025 17:11:15
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PROJETO DE LEI Nº 27, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Súmula: Alteram as nomenclaturas dos Órgãos 6, 7, 9
e1fecria o Órgão 20 Secretaria Municipal de Cultura,
da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Alteram as nomenclaturas, do Órgão 6 de Secretaria Municipal
de Educação para Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, do Órgão 7
de Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social para Secretaria Municipal de
Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, do Órgão 9 de Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte para
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e do Órgão 11 de
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte para
Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e
Transporte e cria o Órgão 20 Secretaria Municipal de Cultura da Lei nº 3805/2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras
providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 28 de Março de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo Projeto de
Lei que altera a nomenclatura dos Órgãos 6, 7,9 e 11 e cria o Órgão x Secretaria
Municipal de Cultura, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
A Prefeitura da Lapa/PR solicita as alterações nas nomenclaturas, do
Órgão 6 de Secretaria Municipal de Educação para Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, do Órgão 7 de Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social para Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas
Públicas para a Mulher, do Órgão 9 de Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Turismo, Cultura e Esporte para Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo e do Órgão 11 de Secretaria Municipal de
Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte para Secretaria Municipal de Obras,
Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte e cria o Órgão 20
Secretaria Municipal de Cultura, com a mesma Unidade e Ações, onde os valores
serão efetivados por anulação de dotação do Departamento de Cultura para a
criação da Secretaria Municipal de Cultura.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Março de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
com br/p657570106ed20
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