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GABINETE DO VEREADOR VILMAR FAVARO PURGA
REQUERIMENTO Nº3 1/2025
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da Lapa e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem através do presente REQUERER que seja encaminhado
ao Poder Executivo, para as providências necessárias e encaminhamento das seguintes
ações:
Recentemente tenho recebido questionamentos de servidores
públicos municipais a respeito do pagamento de adicional especial aos motoristas da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher que
realizam o transporte de jovens do Centro da Juventude, transporte escolar das crianças
acolhidas pela Casa de Passagem, realizado com veículos pequenos, e, por fim o
transporte de idosos para o Programa Vida Saudável, em equiparação aos motoristas do
Transporte Escolar regular em nosso município.
Desta forma, requeiro informações do Chefe do Poder Executivo a
respeito da existência da realização de estudos de viabilidade para a concessão do
adicional especial aos motoristas que realizam pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e Políticas Públicas para a Mulher o transporte anteriormente mencionado.
Requeiro e indico, ainda, que o Poder Executivo proceda a
apresentação de Projeto de Lei para o fim de alterar a Lei Municipal nº 4214/2024, para
conceder a gratificação especial aos motoristas lotados em outros setores do Poder
Executivo que, na prática, desempenhem a mesma atividade laboral.
O presente requerimento tem por fundamento o princípio da isonomia,
visto que o transporte é realizado em condições igualitárias pelos motoristas que
trabalham na Ação Social e ou porventura em outros setores em situação similar.
Termos em que, pede-se deferimento.
Poder Legislativo Municipal em 28 de março de 2025.
Câmara Municipal da Lapa - PR
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 — CENTRO Oq
Email: camaralapa.pr.leg.br | Site: | PROTOCOLO GERAL 586/2025
ars apa perto () Sites Data: 01/04/2025 - Horário: 13:48
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