GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Élio Narlok Wesolowski)
Vereador vg
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 48 /2012
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas“ã
legais e regimentais, vêm perante este Douto Plenário apresentar 6 seguinte
Anteprojeto de Lei:
Súmula: “Disciplina o descarte e o
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocsio Nº: 344 ) 2012 gerenciamento adequado de pilhas,
eai baterias e lâmpadas usadas no
Responsável: INE município e dá outras providências”.
Art. 1º - Todas as pilhas e baterias, independentemente da composição,
mas em especial as que contenham em suas composições chumbo, cádmio,
mercúrio e seus compostos, necessárias ao funcionamento de quaisquer tipos de
aparelhos, veículos ou sistemas, fixos ou móveis, bem como os produtos
eletroeletrônicos que as contenham integradas em sua estrutura de forma não
substituível, após seu esgotamento energético, deverão ser entregues pelos
usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência
técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou
importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os
procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou destinação final
ambientalmente adequada.
$1º O disposto no caput também se aplica às lâmpadas fluorescentes. as
lâmpadas de vapor de mercúrio, as lâmpadas halógenas dicróicas, as lâmpadas
de vapor de sódio, as lâmpadas de luz mista e outras lâmpadas contendo
mercúrio. 2)
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa postal Dá - Fone: (41) 3522-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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CÉLIO GUIMARÃES
mi. == (Elio ir gro
$ 2º As lâmpadas incandescentes de filamento metálico ficam excluídas
do previsto no caput deste artigo.
$ 3º As baterias industriais, independentemente de sua composição e, em
especial as constituídas de chumbo, cádmio e seus compostos, destinadas a
telecomunicações. usinas elétricas, condomínios residenciais, sistemas
ininterruptos de fornecimento de energia, alarme, segurança, movimentação de
cargas ou pessoas. partidas de motores a diesel c uso geral automotivo e
industrial, após seu esgotamento energético, deverão ser entregues pelo usuário
ao fabricante, ao importador ou ao distribuidor da bateria, observado o mesmo
sistema químico, para os procedimentos referidos no caput deste artigo.
Art. 2º Para os fins propostos nesta Lei, considera-se:
I - bateria: acumuladores recarregáveis ou conjuntos de pilhas,
interligados em série ou em paralelo;
IH - pilha ou acumulador: gerador eletroquímico de energia elétrica,
mediante conversão de energia química, podendo ser do tipo primária (não
recarregável) ou secundária (recarregável):
HI - pilha ou acumulador portátil: pilha, bateria ou acumulador que seja
selado. que não seja pilha ou acumulador industrial.
IV - bateria ou acumulador chumbo-ácido: dispositivo no qual o material
ativo das placas positivas é constituído por compostos de chumbo e o das placas
negativas essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma solução de ácido
sulfúrico;
V - lâmpadas fluorescentes: lâmpadas contendo em seu interior vapor de
mercúrio ou argônio;
VI - lâmpadas de vapor de mercúrio: lâmpadas contendo em seu interior
vapor de mercúrio; 2
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vavw camaralapa prgov.br - CEP nº 83 750-000 - Lapa/PR
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
e À (Élio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ Vereador - PV
VII - lâmpadas de vapor de sódio: lâmpadas contendo em seu interior
vapor de sódio;
VIII - lâmpadas de luz mista: lâmpadas contendo em seu interior vapor
de mercúrio conjugado a filamento de lâmpada incandescente;
IX - lâmpadas à vapor metálico: lâmpadas contendo em seu interior
vapor de mercúrio e/ou outro que seja tóxico;
X - lâmpadas halógenas dicróicas: lâmpadas incandescentes com adição
de elemento químico halógeno (iodo ou bromo);
XI - outras lâmpadas contendo mercúrio: quaisquer outras lâmpadas que
contenham em seu sistema vapor de mercúrio.
XII — destinação final ambientalmente adequada: destinação que
minimiza os riscos ao meio ambiente e adota procedimentos técnicos de coleta,
recebimento, reutilização, reciclagem. tratamento ou disposição final de acordo
com a legislação ambiental vigente:
XII - importador: pessoa jurídica que importa para o mercado interno
pilhas, baterias ou acumuladores ou produtos que os contenham, fabricados fora
do país.
Art. 3º Os estabelecimentos que no Município da Lapa-PR
comercializam os produtos descritos no art. 1º, bem como a rede de assistência
técnica autorizada pelos fabricantes e importadores desses produtos ficam
obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, cujas
características sejam similares àquelas comercializadas, com vistas aos
procedimentos referidos no mesmo artigo 1º.
Paragrafo único. Os estabelecimentos de venda dos produtos referidos no Z
art. 1º devem obrigatoriamente conter pontos de recolhimento adequados.
Art. 4º As pilhas, baterias e lâmpadas recebidas em devolução deverão
ser acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada,
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CÉLIO GUIMARÃES
(Élio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
obedecidas as normas ambientais e de saúde pública pertinentes, bem como as
recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores, até o repasse à
estes.
$ 1º O Poder Público Municipal poderá definir e criar entrepostos
alternativos para recebimento de pilhas, baterias e lâmpadas a serem
descartadas pelos usuários, até que sejam estruturados mecanismos operacionais
para a coleta, transporte e armazenamento por parte dos fabricantes,
importadores, redes de assistência técnica e comerciantes desses produtos.
8 2º Os fabricantes, importadores, redes de assistências técnica e
comerciantes que operam no Município da Lapa-PR terão o prazo de seis meses,
a contar da publicação desta Lei, para a montagem e o efetivo funcionamento
do sistema de coleta, transporte e armazenamento das pilhas, baterias e
lâmpadas às quais se refere esta Lei.
$ 3º O comércio de quaisquer dos produtos mencionados nesta Lei por
ambulantes realizado no Município da Lapa-PR, também se insere nos
dispositivos da presente.
Art. 5º A reutilização, a reciclagem, o tratamento ou a disposição final
das pilhas, das baterias e das lâmpadas abrangidas por esta Lei, realizados
diretamente pelo fabricante ou por terceiros, no Município da Lapa-PR, deverão
ser processados de forma tecnicamente segura e adequada, com vistas a evitar
riscos à saúde humana e ao meio ambiente, principalmente no que tange ao
manuseio dos resíduos pelos seres humanos, retirada dos vapores, filtragem do
ar. tratamento de efluentes e cuidados com o ar. com o solo e com a água,
observadas as normas ambientais, especialmente no que se refere ao
licenciamento ambiental da atividade. Gg
$ 1º O manejo, o acondicionamento e o transporte das lâmpadas devem
ser feitos com os cuidados necessários para garantir a preservação da
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GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
integridade das mesmas e possibilitar a retirada dos vapores para
reaproveitamento, assim como dos demais materiais que as compõem.
Art. 6º Fica terminantemente proibida a destinação final dos produtos
mencionadas no art. 1º desta Lei, no aterro sanitário do Município.
Art. 7º Não serão permitidas formas inadequadas de disposição ou
destinação final de pilhas c baterias usadas, de quaisquer tipos ou
características, tais como:
I - lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais, ou em
aterro não licenciado;
II - queima a céu aberto ou incineração em instalações e equipamentos
não licenciados;
II - lançamento em corpos d'água, manguezais, pântanos, terrenos
baldios. poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de
águas pluviais, esgotos, ou redes de eletricidade ou telefone, mesmo que
abandonadas, ou em árcas sujeitas à inundação.
Parágrafo único. A instalação e funcionamento de sistemas de tratamento
e destinação final de pilhas, baterias e lâmpadas, descritas no art.1º desta Lei,
no território do Município da Lapa-PR dependerá de licenciamento ambiental
específico.
Art. 8º O Município, por meio da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, fiscalizará a implementação e o cumprimento desta Lei:
I - junto ao segmento de produção, assistência técnica, distribuição e
comercialização de pilhas, baterias e lâmpadas, para que, no prazo estabelecido,
estejam organizados e tenham em funcionamento: 2
a) o sistema de coleta, de transporte e de armazenamento adequados;
b) os procedimentos relacionados à reutilização, reciclagem, tratamento
ou disposição final, ambientalmente adequados;
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GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
E TT ==
I - junto à população no sentido de sensibilizá-la, fornecer
esclarecimentos e orientações de procedimentos em relação à importância e
necessidade de devolução das pilhas, baterias e lâmpadas, assim como
informações em relação aos locais de entrega.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo a
Secretaria Municipal do Mcio Ambiente poderá montar campanha, produzir e
distribuir materiais clucidativos e educativos, constituídos por cartazes,
folhetos, folders c outros materiais que possam contribuir para atingir os
objetivos da presente Lei, bem como poderá apoiar e realizar palestras, debates,
seminários e conferências com o mesmo fim.
Art. 9º O não-cumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará
os infratores às penalidades previstas na legislação em vigor.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 22 de março de 2012.
(Célio Guimarães)
Vereador — PV
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de Lei tem por objetivo minimizar os impactos negativos
causados ao meio ambiente pelo descarte inadequado de pilhas e baterias,
desencorajando, tanto quanto possível, a geração de resíduos, como parte de um sistema
integrado de Produção Mais Limpa, estimulando o desenvolvimento de técnicas e
processos limpos na produção de pilhas e baterias.
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woNicira,
é: nas GABINETE
; e CÉLIO GUIMARÃES
ERAS ços (Élio ap e ca
Constata-se a ampla disseminação do uso de pilhas e baterias e a consequente
necessidade de conscientizar o consumidor desses produtos sobre os riscos à saúde e ao
meio ambiente, em decorrência do descarte inadequado, haja vista o reconhecido
impacto negativo que o descarte inadequado desses produtos gera ao meio ambiente e à
saúde da população.
Nesse sentido, tende o presente Anteprojeto a disciplinar o gerenciamento
ambiental de pilhas e baterias, em especial as que contenham em suas composições
chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, no que tange à coleta, reutilização,
reciclagem, tratamento ou disposição final.
Com tais argumentações, solicitamos aos senhores vereadores, a aprovação do
presente projeto de Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 22 de março de 2012.
Éhi Wesolowski
(Célio Guimarães)
(vereador — PV)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3522-2538 - Fax (41) 3622-1331
www. camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83,750-000 - Lapa/PR
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 018/2012
Autor: Elio Narlok Wesolowski
Súmula: Disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas,
baterias e lâmpadas usadas no município e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 23/04/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 23/0
LEAL AFONSO
Presidente da Chmara Municipal da Lapa À
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFEMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 018/2012
Autor: Elio Narlok Wesolowski
Súmula: Disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas,
baterias e lâmpadas usadas no município e dã outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no €
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em f /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFEMANN
a]
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº 018/2012
Autor: Elio Narlok Wesolowski
Súmula: Disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas,
baterias e lâmpadas usadas no município e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 23/04/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº BR +11 5%
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em | / Õ na
Relator
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
TT TT] ———
Alameda David Carneiro, s/nº « Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 018/2012
Autor: Elio Narlok Wesolowski
Súmula: Disciplina o descarte c o gerenciamento adequado de pilhas,
baterias e lâmpadas usadas no município e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 23/04/2012.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Be
Social e Ecologia em 23/04/2012.
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
ComiIssÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
EsTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WILMAR JosÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 018/2012
Autor: Elio Narlok Wesolowski
Súmula: Disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas,
baterias e lâmpadas usadas no município e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de (02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA emo /0%/2012
K WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WILMAR JosÉ HORNING
JJ E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa,pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 018/2012
Autor: Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas,
baterias e lâmpadas usadas no município e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 23/04/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina
o Artigo 20, parágrafo 3º, do imento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
b E : para compor a referida Comissão, na
itação do anteprojeto de'TLeinº. /2012,em substituição-ao autor do mesmo.
omissão de Saúde, Fiducação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
Relator
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
EcoLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ACYR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
[DDD
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Anteprojeto nº 18/2012.
!
Súmula: “Disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas,
baterias e lâmpadas usadas no município e dá outras providências”.
Vem para análise dessa Assessoria o Anteprojeto de Lei nº
18/2012, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, cujo objeto é
disciplinar o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e
lâmpadas usadas no município.
Diz o artigo 1º do Anteprojeto em questão que “todas as
pilhas e baterias, independentemente da composição, mas em especial
as que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e
seus compostos, necessárias ao funcionamento de quaisquer tipos de.
aparelhos, veiculos ou sistemas, fixos ou móveis, bem como os produtos
eletroeletrônicos que as contenham integradas em sua estrutura de
forma não substituível, após seu esgotamento energético, deverão ser
entregues pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou
à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias,
para repasse aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem,
diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização,
reciclagem, tratamento ou destinação final ambientalmente adequada,
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aplicando-se também tal dispositivos para as lâmpadas descritas no 8 PR
do artigo 1º.
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Que, de acordo com o $ 2º do artigo primeiro, ficam
excluidas as lâmpadas incandescentes de filamento metálico.
No artigo 2º do Anteprojeto constam as definições dos
termos técnicos do Anteprojeto.
O artigo 3º diz que os estabelecimentos que no Município da
Lapa-PR comercializam os produtos descritos no art. 1º, bem como a
rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e importadores
desses produtos ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das
unidades usadas, ficando terminantemente proibida a destinação final
dos produtos mencionadas no art. 1º desta Lei, no aterro sanitário do:
Município, cabendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente fiscalizará
o disposto na presente Lei.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
XXIl - garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de
vida;
Art. 7º - É competência comum do Município, juntamente
com a União e o Estado:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em'
qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora:
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ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 164 - O Município atuará no sentido de assegurar a
todos os cidadãos o direito ao meio ambiente saudável e equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-
se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo é preservá-lo
para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção e o uso
racional dos recursos ambientais.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei em questão encontra
amparo jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
Lapa, 26 de abril de 2012,
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Anteprojeto nº 18/2012.
Súmula: “Disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas,
baterias e lâmpadas usadas no município e dá outras providências”.
PARECER
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
18/2012, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, cujo objeto é
disciplinar o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e
lâmpadas usadas no município.
Diz o artigo 1º do Anteprojeto em questão que “todas as
pilhas e baterias, independentemente da composição, mas em especial
as que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e
seus compostos, necessárias ao funcionamento de quaisquer tipos de:
aparelhos, veículos ou sistemas, fixos ou móveis, bem como os produtos
eletroeletrônicos que as contenham integradas em sua estrutura de
forma não substituível, após seu esgotamento energético, deverão ser
entregues pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou
à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias,
para repasse aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem,
diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização,
reciclagem, tratamento ou destinação final ambientalmente adequada,
aplicando-se também tal dispositivos para as lâmpadas de
do artigo 1º.
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quNICIra, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
tenda O JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Que, de acordo com o & 2º do artigo primeiro, ficam
excluídas as lâmpadas incandescentes de filamento metálico.
No artigo 2º do Anteprojeto constam as definições dos
termos técnicos do Anteprojeto.
O artigo 3º diz que os estabelecimentos que no Municipio da
Lapa-PR comercializam os produtos descritos no art. 1º, bem como a
rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e importadores.
desses produtos ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das
unidades usadas, cujas características sejam similares àquelas
comercializadas, com vistas aos procedimentos referidos no mesmo
artigo 1º, devendo tais estabelecimentos conter pontos específicos para
coleta dos produtos a serem descartados.
O artigo 6º diz que fica terminantemente proibida a
destinação final dos produtos mencionadas no art. 1º desta Lei, no
aterro sanitário do Municipio, cabendo a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente fiscalizará o disposto na presente Lei.
Isto posto, esta Comissão manifesta-se favoravelmente ao-
presente anteprojeto.
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR,
SOCIAL E ECOLOGIA.
PARECER
Anteprojeto nº 18/2012.
Súmula: “Disciplina o descarte e o
gerenciamento adequado de pilhas, baterias e
lâmpadas usadas no município e dá outras
providências”.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
18/2012, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, cujo objeto é
disciplinar o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e
lâmpadas usadas no município.
Que, de acordo com o 8 2º do artigo primeiro, ficam
excluídas as lâmpadas incandescentes de filamento metálico.
No artigo 2º do Anteprojeto constam as definições dos
termos técnicos do Anteprojeto.
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, /á “
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e SOCIAL E ECOLOGIA.
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ESTADO DO PARANÁ
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O artigo 3º diz que os estabelecimentos que no Município da
Lapa-PR comercializam os produtos descritos no art. 1º, bem como a
rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e importadores
desses produtos ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das
unidades usadas, ficando terminantemente proibida a destinação final
dos produtos mencionadas no art. 1º desta Lei, no aterro sanitário do
Município, cabendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente fiscalizará
o disposto na presente Lei.
Isto posto, considerando que o presente Anteprojeto visa a
preservação do meio ambiente, esta Comissão manifesta-se
favoravelmente ao mesmo.
Lapa, 25 de abril de 2012,
reors
Nerendot
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
GABIN Ea 2
CÉLIO GUIMARÃES “-r=?
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
Lapa, 4 de Maio de 2012
Ofício nº 011/2012
Ao Excelentissimo Senhor Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal
João Renato Leal Afonso
Senhor Presidente,
Em decorrência de erro de digitação constante do Anteprojeto de Lei nº
18/2012, protocolado sob o nº 341/2012, que disciplina o descarte e gerenciamento
adequado de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no município e dá outras
providências, venho, respeitosamente, apresentar a seguinte errata:
No artigo 5º, onde consta “$1”, leia-se “parágrafo único”, pois há apenas um
parágrafo no referido artigo, do supramencionado anteprojeto.
Certo de vossa atenção e colaboração, agradeço antecipadamente,
renovando votos de estima e consideração.
(Célio Guimarães)
Vereador - PV
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 398 / 2012
04/05/2012 - 15:39
Responsável: INE
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Ref. Ofício nº 011/2012
Conforme consta dos autos, o autor do Anteprojeto em questão
remeteu ofício à Presidência desta Casa de Leis solicitando uma simples
correção na redação do 81º do artigo 5º, para que o mesmo conste como
“parágrafo único”.
Desta forma, considerando que o presente trata-se de erro que
em nada afeta a essência do Anteprojeto, sugere-se que seja procedida à
devida correção quando da remessa do mesmo para sanção do Exmo. Prefeito
Municipal.
Lapa, 08 de maio de 2012.
Jonathan ch NA
OABIPR 37.487
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