materia nº 53/2025

Wi CÂMARA
NJ) MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DO VEREADOR BRUNO BUX
REQUERIMENTO 25/2025
O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem,
REQUERER
Ao Poder Executivo Municipal, as seguintes informações acerca do não
funcionamento do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial da Lapa
e Status atual do conselho (ativo, inativo, em processo de reestruturação,
etc.);
e Motivos que levaram ao não funcionamento do conselho, caso este seja
o caso;
e Medidas que estão sendo tomadas pela prefeitura para regularizar o
funcionamento do conselho;
e Previsão para a retomada das atividades do conselho;
e Informações sobre a última eleição ou nomeação dos membros do
conselho;
e Cópia da legislação municipal que institui o conselho e regulamenta seu
funcionamento
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de informações sobre o Conselho de Igualdade Racial
da Lapa reveste-se de notória relevância jurídica, em virtude da imperatividade
de observância dos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência
administrativa, insculpidos no artigo 37 da Carta Magna. A inoperância do
referido conselho configura potencial óbice ao exercício do controle social e à
efetivação das políticas públicas de promoção da igualdade racial, em
descompasso com os ditames da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade
Racial) e demais normativas correlatas.
Nesses termos, pede-se deferimento.
BRUNO BUX Câmara Municipal da Lapa - PR
Vereador iii
PROTOCOLO GERAL 678/2025
Data: 08/04/2025 - Horário: 16:19
asiativo
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