PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
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PE.
Ofício nº 128/2025 - GAB Lapa, 04 de Abril de 2025.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 31/2025, que cria novas
vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Professor de Educação Física,
e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
=, Assinado digitalmente por:
à ma DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
tt * 09/04/2025 16:18:11
ta digital avançada com certificado digital não ICP-
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Cordialmente
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL ni iii -PR
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL um
Data: 25 - Horário: 16:51
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PROJETO DE LEI Nº 31, DE 04 DE ABRIL DE 2025
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo
Público de provimento efetivo de Professor de
Educação Física, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 14º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Professor de Educação Física, conforme disposto no
anexo | desta lei, o qual altera o anexo Il da lei 1773/04.
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei é o fixado
na Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constantes do
Anexo Il, da Lei 2717/12.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 04 de Abril de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA
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O EM. 09/04/2025 16:18 -03:00
NTEUDO A
PARA CONFERÊNCIA DO SEU
ESTE DOCUMENTO
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ANEXO |
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 31, DE 04 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
HORAS HORAS
NºDE | SEMAN. GRUPO Nº DE | SEMAN.
VAGAS | DIÁRIAS | DENOMINAÇÃO | OCUPACIONAL | VAGAS | DIÁRIAS
PROFESSOR DE
12 20 EDUCAÇÃO FISICA MAGISTÉRIO 24 20
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 04 de Abril de 2025.
GRUPO
DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL | CLASSE | C.B.0.
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO FISICA MAGISTÉRIO
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Nº 034/2025
PROCESSO DIGITAL Nº 1879/2025
fue PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
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COMPENSAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS - ÍNDICE DE PESSOAL
CRIAÇÃO OU AUMENTO DE DESPESA
Este quadro deverá ser preenchido sempre que ocorrer criação ou aumento de despesa não prevista na LOA;
Ou da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental (art. 16 da LRF);
Ou decorrente de Lei ou Ato administrativo normativo (art. 17 da LRF).
À Sr.? Secretária de Finanças:
1-Por se tratar de criação ou aumento de despesa, solicito análise e manifestação acerca do Inciso | do 81º
doart. 160u( ) 82º do art. 17 quanto:
(x) Informo que existe previsão na LOA para a despesa criada/aumentada/substituída.
A compensação dos efeitos financeiros da despesa criada/aumentada/substituída será mediante:
( ) redução da despesa prevista na LOA 2025 conforme proposição anexa;
(| ) aumento da receita conforme demonstrado em anexo;
(| ) utilização de recurso decorrente de superávit financeiro;
(| ) substituição de servidor
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2 - Solicito confirmar se a despesa a ser criada/aumentada tem adequação com a LOA 2025 e se ela é
compatível com LDO e PPA vigentes, especialmente no que se refere às diretrizes, objetivos, prioridades
e metas previstos e não infrinja qualquer de suas disposições.
(X)A despesa criada/aumentada ultrapassa o exercício financeiro de 2025, portanto a mesma será
consignada na(s) LOA do(s) exercício(s) seguinte(s), de acordo com o cronograma disposto na
Programação de Pagamento (exercício atual + 2 subsequentes);
( ) Autorizo o bloqueio/suplementação pela Secretaria de Finanças do crédito orçamentário decorrente:
( ) da redução da despesa ofertada para compensação;
( ) do superávit/saldo financeiro ofertado.
Atenção: Este campo deverá ser preenchido se não houver compensação da despesa ou em situação que
modificam as metas físicas e financeiras previstas na LOA e no PPA.
PROGRAMA PPA:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: VALOR PREVISTO DA DESPESA R$
[ALTERAÇÕES NA LDO:
ALTERAÇÕES NO PPA:
LAPA PR., 27 de fevereiro de 2025.
Assinado eletronicamente por:
NEUZELI SCHMIDT
* CAMARGO
07/04/2025 15:49:05 NEUZELI SCHMIDT CAMARGO
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP.
coei SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
5 15:49 -03:00-03
+ ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 07/04/20
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é PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/:
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há Há. MUNICIPAL | CEP 83.:750-000 - (41) 3547.8000
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Nº 034/2025
PROCESSO DIGITAL 1879/2025
(x) Criação, expansão ou Aperfeiçoamento de ação governamental (art. 16 da LRF).
(X) Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de Lei ou Ato Adminstrativo Normativo com execução superior a dois exercícios
fart. 17 da LRE).
TOTAL ANUAL com
DESCRIÇÃO VALOR R$ aro [ENCARGOS R$
eRortssoREs Dr go,
dem MARÇO 2.281,64
EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO
2025 R$ 2026 -n$ 2027 -n$ FONTES DE RECURSOS
JANEIRO | 34.814,71 34.814,71] ( ) TESOURO
34.814,71 34.814,71 [. ) TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
Março | 34.814,71 34.814,71 34.814,71 ( ) RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS VINCULADOS
34.814,71 34.814,71 34.814,71 ( ) RECURSOS PRÓPRIOS DA ADM. INDIRETA
MAIO 34.814,71 34.814,71 (.) TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
34.814,71 34.814,71 34.814,71 ( ) OPERAÇÕES DE CRÉDITO
34.814,71, 34.814,71 34.814,71 (X) RECURSOS DA EDUCAÇÃO
34.814,71 34.814,71 34.814,71 ( ) RECURSOS DA SAÚDE
34.814,71 34.814,71 34.814,71 () OUTRAS FONTES DE RECURSOS
776,
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (EXERCÍCIO ATUAL + 2
SUBSEQUENTES) - EM R$
S
z
Fá
[e]
34.814,71 34.814,71
34.814,71 34.814,71
348.147,08]
34.814,71 34.814,71 34.814,71 DOTAÇÃO - NATUREZA DA DESPESA
34.814,71 (|) 31.90.04 - CONT. TEMPO DETERMINADO - PSS
34.814,71,
417.776,50)
(X) 31.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
417.776,50,
DESPESA
PESSOAL TCE
DESPESA DO
CONFORME O PRESENTE PD 1879/2025
34.814,71
DESPESA MENSAL/
ANUAL ACUMULADA.
Cabe ao Gestor Municipal a
ANTERIORMENTE (8) 960.067,98 11.408,034,77 decisão de AUTORIZAR a referida despesa
994.882,69
11.756.181,85 11.942.460,08] 11.942.460,08]
102.267.787,15
107.390.824,10 111.890.499,63| 116.578.711,56|
119.147.005,95
231.281.305,57
123.832.959,71] 128.521.171,64
240.971.992,27) 251.068.718,75|
Assinado eletronicamente por:
ki DIEGO e] RIBAS
art. 22 da LRF) |." 07/04/2025 16:
Asshatura digital avançada com certificado digital não ICP-
Obs: Limite Prudencial é de 51,30% (5 único,
Atenção: Limite de Alerta: 48,6% (ínciso Il do $ 1º do art. 59 da LRF)
$r./sr.º Ordenador de Despesa
(X)A despesa criada/aumentada é compatível com a LOA/LDO/PPA.
( ) Houve o bloqueio/suplementação dos créditos orçamentários referentes à despesa
reduzida para fins de compensação da despesa criada/aumentada.
( JA despesa criada/aumentada é incompatível com os instrumentos de planejamento pelos fundamentos às folhas:
A cota financeira solicitada:
( ) Foi disponibilizada de acordo com a programação de pagamento anexa.
( ) Não foi autorizada por indisponibilidade financeira.
Lapa-Pr 27 de fevereiro de 2025
Ana Daniele Kossoski
Contadora - CRC PR 078929/0-5
+ ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 07/04/2025 15:49 -03:00-03
ipm.com brip |43da8b7752te
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https: