materia nº 2926/2008

ATA NÚMERO DOIS MIL, NOVECENTOS E VINTE E SEIS(2.926) 
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e oito reuniu-se no Cine Teatro Imperial, 
provisoriamente, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador, João 
Antonio de Jesus Martins Secretariado pelos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar 
C. Fávaro, presente os Vereadores: Marco Antonio Bortoletto, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Dirceu 
Rodrigues Ferreira, Marco Antonio Ferrari Ramos, Leandro Pierin Borges da Silveira e João Renato 
Leal Afonso. À hora regimental o Senhor Presidente João Antonio de Jesus Martins declarou aberta 
a Sessão, iniciando com a deliberação das Atas números dois mil novecentos e vinte e um e dois mil 
novecentos e vinte e dois sendo aprovadas por unanimidade. Conforme acordo em Plenário o 
resumo das correspondências recebidas, encontra-se nas mãos dos Senhores Vereadores. Ainda no 
Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, Vereador Vilmar Czarneski Fávaro, a leitura do 
resumo das correspondências expedidas, constando o seguinte: Protocolo: 309/2008, Documento: 
Ofício, Número: 298/08, Destinatário: Airton Grande, Descrição: Encaminhando Requerimento dos 
Vereadores Vilmar e Dirceu de Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Aído Grande. Protocolo: 
310/2008, Documento: Ofício, Número: 299/08, Destinatário: Deusélio Grande, Descrição: 
Encaminhando Requerimento dos Vereadores Vilmar e Dirceu de Voto de Pesar pelo falecimento do 
Senhor Aído Grande. Protocolo: 311/2008, Documento: Ofício, Número: 300/08, Destinatário: 
Florisvaldo Grande, Descrição: Encaminhando dos Vereadores Vilmar e Dirceu de Voto de Pesar 
pelo falecimento do Senhor Aído Grande. Protocolo: 312/2008, Documento: Ofício, Número: 
301/08, Destinatário: Ernani Grande, Descrição: Encaminhando Requerimento dos Vereadores 
Vilmar e Dirceu de Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Aído Grande. Protocolo: 313/2008, 
Documento: Ofício, Número: 302/08, Destinatário: Osmar Grande, Descrição: Encaminhando 
Requerimento dos Vereadores Vilmar e Dirceu de Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Aído 
Grande. Protocolo: 314/2008, Documento: Ofício, Número: 303/08, Destinatário: Clarice Grande, 
Descrição: Encaminhando Requerimento dos Vereadores Vilmar e Dirceu de Voto de Pesar pelo 
falecimento do Senhor Aído Grande. Protocolo: 315/2008, Documento: Ofício, Número: 304/08, 
Destinatário: Joiceli Grande, Descrição: Encaminhando Requerimento dos Vereadores Vilmar e 
Dirceu de Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Aído Grande. Protocolo: 316/2008, 
Documento: Ofício, Número: 305/08, Destinatário: Viviane Favaro Linhares, Descrição: 
Encaminhando Requerimento do Vereador Leandro de Voto de Louvor a escolas. Protocolo: 
317/2008, Documento: Ofício, Número: 306/08, Destinatário: Marcia Ukan de Almeida, Descrição: 
Encaminhando Requerimento do Vereador Leandro de Voto de Louvor a escolas. Protocolo: 
318/2008, Documento: Ofício, Número: 307/08, Destinatário: Silmara Aparecida Coelho Pinto, 
Descrição: Encaminhando Requerimento do Vereador Leandro de Voto de Louvor a escolas 
Protocolo: 319/2008, Documento: Ofício, Número: 309/08, Destinatário: Neuzeli Camargo Steklain, 
Descrição: Encaminhando Requerimento do Vereador Leandro de Voto de Louvor a escolas. 
Protocolo: 320/2008, Documento: Ofício, Número: 310/08, Destinatário: Roberto Requião, 
Descrição: Encaminhando Requerimento verbal do Vereador Vilmar de agradecimentos. Protocolo: 
321/2008, Documento: Ofício, Número: 311/08, Destinatário: Orlando Pessuti, Descrição: 
Encaminhando Requerimento verbal do Vereador Vilmar de agradecimentos. Protocolo: 322/2008, 
Documento: Ofício, Número: 312/08, Destinatário: Antonio Anibelli, Descrição: Encaminhando 
Requerimento verbal do Vereador Vilmar de agradecimentos. Protocolo: 323/2008, Documento: 
Ofício, Número: 308/08, Destinatário: Cecilia Amarante S. de Lara, Descrição: Encaminhando 
Requerimento de Voto de Louvor do Vereador Leandro a escolas. Protocolo: 324/2008, Documento: 
Ofício, Número: 313/08, Destinatário: Carlito Machado dos Santos Filho, Descrição: Informando 
nome de representante na Seccional da Unidade de Controle Interno. Protocolo: 325/2008, 
Documento: Ofício, Número: 295/08, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Informando sobre 
liberação de recursos financeiros do FNS. Protocolo: 326/2008, Documento: Ofício, Número: 
315/08, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Em atenção ao oficio n° 314/08 do Executivo. 
Protocolo: 327/2008, Documento: Ofício, Número: 314/08, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: 
Retificando Oficio n° 297/08 do Legislativo. Protocolo: 328/2008, Documento: Ofício, Número: 
316/08, Destinatário: Leandro Pierin Borges da Silveira, Descrição: Em atenção ao Oficio n° 13/08 
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da CPI. Protocolo: 329/2008, Documento: Ofício, Número: 317/08, Destinatário: Marco Antonio 
Ferrari Ramos, Descrição: Em resposta a solicitação de cópia de gravação de sessão ordinária. 
Protocolo: 330/2008, Documento: Ofício, Número: 318/08, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: 
Solicitando informações do Anteprojeto de lei n° 32/08. Protocolo: 331/2008, Documento: 
Requisição, Número: 07/08, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Requisitando importância 
financeira. Protocolo: 332/2008, Documento: Ofício, Número: 319/2008, Destinatário: Miguel 
Batista, Descrição: Encaminhando documentação para publicação. Protocolo: 333/2008, 
Documento: Ofício, Número: 320/08, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Encaminhando 
Projetos de Lei aprovados. Nada mais a tratar, o Senhor Presidente João Antonio de Jesus Martins, 
deixou as correspondências à disposição de todos os Vereadores na Secretaria desta Casa. Dando 
início a Ordem do Dia, presentes os Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos, Vilmar Czarneski 
Fávaro, Marco Antonio Bortoletto, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco 
Antonio Ferrari Ramos, Leandro Pierin Borges da Silveira e João Renato Leal Afonso. Redação 
Final ao Anteprojeto de Lei nº 01/2008, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos 
do Município de Lapa, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma foi a Redação final ao Anteprojeto de Lei nº 01/2008, de autoria da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência 
Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa, e dá outras providências, colocada em 1ª 
votação sendo aprovada por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador 
João Renato solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação da Redação Final ao Anteprojeto 
de Lei nº 01/2008, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que dispõe sobre 
reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Lapa, e dá outras providências, foi este colocada em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 
2ª discussão a Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 01/2008, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência 
Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa, e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a Redação final ao Anteprojeto de Lei nº 
01/2008, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que dispõe sobre reestruturação 
do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa, e dá outras 
providências, colocada em 2ª votação sendo aprovada por unanimidade. Em 1ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº. 24/2008, de autoria do Executivo Municipal que altera a redação do caput do 
art. 74 e lhe acrescenta o parágrafo único, e dos incisos I e II do Art. 131 e lhe acrescenta o 
parágrafo único, ambos da Lei Municipal 1138/92, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lapa, e do Art. 44, da Lei 1405/98, de 30 de 
junho de 1998, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e lhe acrescenta o parágrafo único, e dos 
parágrafos 1º e 2º do Art. 88 da Lei 1773, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o quadro de 
pessoal e institui o plano de Cargos e Salários do Município de Lapa e lhe acrescenta o parágrafo 
terceiro. Antes de deixar aberta a palavra para discussão o Presidente Senhor João Antonio de Jesus 
Martins esclareceu que esse projeto é aquele que teve a emenda apresentada e por interpretação dos 
Vereadores teve até pedido de vistas do Vereador Cavalini, foi apresentado uma emenda dizendo 
que os cargos em comissão da Prefeitura não tem direito em receber o adicional de tempo de 
serviço, que é um adicional que vem para o funcionário de carreira, cinco por cento a cada três anos, 
e o cargo em comissão como chega pela porta dos fundos com o Prefeito ele não tem direito a esse 
adicional, foi apresentado a emenda e na Sessão passada foi reprovada por cinco votos a três, então 
agora é a 2ª discussão da emenda aditiva. Livre a palavra para 2ª discussão da emenda aditiva ao 
Anteprojeto de Lei nº. 24/2008, de autoria do Executivo Municipal que altera a redação do caput do 
art. 74 e lhe acrescenta o parágrafo único, e dos incisos I e II do Art. 131 e lhe acrescenta o 
parágrafo único, ambos da Lei Municipal 1138/92, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lapa, e do Art. 44, da Lei 1405/98, de 30 de 
Ata nº 2.926 Fl. 03 
junho de 1998, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e lhe acrescenta o parágrafo único, e dos 
parágrafos 1º e 2º do Art. 88 da Lei 1773, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o quadro de 
pessoal e institui o plano de Cargos e Salários do Município de Lapa e lhe acrescenta o parágrafo 
terceiro, fez uso dela o Vereador Juciel dizendo que cargo em comissão é de livre nomeação do 
Prefeito. Tem que valorizar, profissionalizar e incentivar os cargos concursados, na sua análise é 
totalmente inconstitucional e imoral também dar adicional para cargo em comissão, então esse 
dinheiro, esse valor, tem que ser bem aplicado em cargos efetivos para que possam independente de 
quem for o Prefeito ter um corpo de funcionários bem qualificados, bem remunerados para ter uma 
boa administração, então seu voto é favorável a emenda. Com a palavra o Vereador Vilmar disse 
que também sempre é favorável aos funcionários de carreira e defende nesta Casa a contratação dos 
funcionários concursados, é totalmente contra o cargo de comissão, cargo nomeado. Sabe que 
nenhum Prefeito vai conseguir se ver livre dos cargos de comissão por força das negociações 
políticas, mas tem que defender o funcionário concursado e é a favor da emenda, porque pensa que o 
funcionário que é nomeado por uma caneta simplesmente, escolhido pela caneta do Prefeito ele não 
pode receber os mesmos direitos que tem o funcionário concursado, inclusive esses funcionários não 
pagam nem a taxa de inscrição para entrar na Prefeitura, ao contrário das pessoas que vão participar 
de concurso, que tem que pagar a taxa de inscrição. Agora existe uma Lei aprovada por esta Casa, 
apresentada por este Vereador e aprovada pelos demais, onde a pessoa que comprovar que está de 
fato desempregada, fica isenta do pagamento da taxa do concurso público, então não tem problema, 
respeita a opinião dos demais companheiros, mas o seu voto será a favor da emenda apresentada 
porque não concorda que os cargos em comissão nomeados, muitos deles não vem nem cumprir 
com seu horário na Prefeitura, como sabem, dos cento e treze cargos aprovados por esta Casa tem 
hoje cento e noventa e oito mil reais que é jogado no ralo, porque não vem sequer bater o cartão, 
vem somente receber no final do mês, então pelo seu ponto de vista, pelo pouco conhecimento que 
tem, vota a favor da emenda porque não concorda que esses funcionários, muitos deles fantasmas, 
recebam o mesmo que o funcionário de carreira tem de direito, e cumprem o horário, das oito as 
onze e meia e da uma às cinco horas da tarde, é esse o funcionário que defende, então seu voto será 
por manter a emenda. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a emenda aditiva ao 
Anteprojeto de Lei nº. 24/2008, de autoria do Executivo Municipal que altera a redação do caput do 
art. 74 e lhe acrescenta o parágrafo único, e dos incisos I e II do Art. 131 e lhe acrescenta o 
parágrafo único, ambos da Lei Municipal 1138/92, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lapa, e do Art. 44, da Lei 1405/98, de 30 de 
junho de 1998, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e lhe acrescenta o parágrafo único, e dos 
parágrafos 1º e 2º do Art. 88 da Lei 1773, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o quadro de 
pessoal e institui o plano de Cargos e Salários do Município de Lapa e lhe acrescenta o parágrafo 
terceiro, colocada em 2ª votação sendo reprovada por seis votos a dois. Havendo emenda 
modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Anteprojeto de Lei nº. 
24/2008, de autoria do Executivo Municipal que altera a redação do caput do art. 74 e lhe acrescenta 
o parágrafo único, e dos incisos I e II do Art. 131 e lhe acrescenta o parágrafo único, ambos da Lei 
Municipal 1138/92, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
Civis do Município de Lapa, e do Art. 44, da Lei 1405/98, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre 
o Estatuto do Magistério e lhe acrescenta o parágrafo único, e dos parágrafos 1º e 2º do Art. 88 da 
Lei 1773, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o quadro de pessoal e institui o plano de Cargos 
e Salários do Município de Lapa e lhe acrescenta o parágrafo terceiro, foi esta colocada em 
discussão. Livre a palavra para 2ª discussão da emenda modificativa e ninguém querendo fazer uso 
da mesma foi a emenda modificativa ao Anteprojeto de Lei nº. 24/2008, de autoria do Executivo 
Municipal que altera a redação do caput do art. 74 e lhe acrescenta o parágrafo único, e dos incisos I
e II do Art. 131 e lhe acrescenta o parágrafo único, ambos da Lei Municipal 1138/92, de 27 de maio 
de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lapa, e do Art. 
44, da Lei 1405/98, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e lhe 
acrescenta o parágrafo único, e dos parágrafos 1º e 2º do Art. 88 da Lei 1773, de 31 de março de 
Ata nº 2.926 Fl. 04 
2004, que dispõe sobre o quadro de pessoal e institui o plano de Cargos e Salários do Município de 
Lapa e lhe acrescenta o parágrafo terceiro, colocada em 2ª votação sendo aprovada por unanimidade. 
Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº. 24/2008, de autoria do Executivo Municipal que altera a 
redação do caput do art. 74 e lhe acrescenta o parágrafo único, e dos incisos I e II do Art. 131 e lhe
acrescenta o parágrafo único, ambos da Lei Municipal 1138/92, de 27 de maio de 1992, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lapa, e do Art. 44, da Lei 1405/98, 
de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e lhe acrescenta o parágrafo 
único, e dos parágrafos 1º e 2º do Art. 88 da Lei 1773, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o 
quadro de pessoal e institui o plano de Cargos e Salários do Município de Lapa e lhe acrescenta o 
parágrafo terceiro. Livre a palavra e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei 
nº. 24/2008, de autoria do Executivo Municipal que altera a redação do caput do art. 74 e lhe 
acrescenta o parágrafo único, e dos incisos I e II do Art. 131 e lhe acrescenta o parágrafo único, 
ambos da Lei Municipal 1138/92, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Lapa, e do Art. 44, da Lei 1405/98, de 30 de junho de 
1998, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e lhe acrescenta o parágrafo único, e dos parágrafos 
1º e 2º do Art. 88 da Lei 1773, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o quadro de pessoal e 
institui o plano de Cargos e Salários do Município de Lapa e lhe acrescenta o parágrafo terceiro, 
colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria 
do Vereador João Renato solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de 
Lei nº. 24/2008, de autoria do Executivo Municipal que altera a redação do caput do art. 74 e lhe 
acrescenta o parágrafo único, e dos incisos I e II do Art. 131 e lhe acrescenta o parágrafo único, 
ambos da Lei Municipal 1138/92, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Lapa, e do Art. 44, da Lei 1405/98, de 30 de junho de 
1998, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e lhe acrescenta o parágrafo único, e dos parágrafos 
1º e 2º do Art. 88 da Lei 1773, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o quadro de pessoal e 
institui o plano de Cargos e Salários do Município de Lapa e lhe acrescenta o parágrafo terceiro, foi 
este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei 
nº 24/2008, de autoria do Executivo Municipal que altera a redação do caput do art. 74 e lhe 
acrescenta o parágrafo único, e dos incisos I e II do Art. 131 e lhe acrescenta o parágrafo único, 
ambos da Lei Municipal 1138/92, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Lapa, e do Art. 44, da Lei 1405/98, de 30 de junho de 
1998, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e lhe acrescenta o parágrafo único, e dos parágrafos 
1º e 2º do Art. 88 da Lei 1773, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o quadro de pessoal e 
institui o plano de Cargos e Salários do Município de Lapa e lhe acrescenta o parágrafo terceiro. 
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº 
24/2008, de autoria do Executivo Municipal que altera a redação do caput do art. 74 e lhe acrescenta 
o parágrafo único, e dos incisos I e II do Art. 131 e lhe acrescenta o parágrafo único, ambos da Lei 
Municipal 1138/92, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
Civis do Município de Lapa, e do Art. 44, da Lei 1405/98, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre 
o Estatuto do Magistério e lhe acrescenta o parágrafo único, e dos parágrafos 1º e 2º do Art. 88 da 
Lei 1773, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o quadro de pessoal e institui o plano de Cargos 
e Salários do Município de Lapa e lhe acrescenta o parágrafo terceiro, colocado em 2ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº. 20/2008, de autoria do 
Executivo Municipal que dispõe sobre inclusão e alteração no anexo de metas e prioridades da Lei 
nº 2063 de 04 de abril de 2007, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 20/2008, de autoria do Executivo 
Municipal que dispõe sobre inclusão e alteração no anexo de metas e prioridades da Lei nº 2063 de 
04 de abril de 2007, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Leandro solicitando dispensa 
de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 20/2008, de autoria do Executivo 
Municipal que dispõe sobre inclusão e alteração no anexo de metas e prioridades da Lei nº 2063 de 
Ata nº 2.926 Fl. 05 
04 de abril de 2007, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº. 20/2008, de autoria do Executivo Municipal 
que dispõe sobre inclusão e alteração no anexo de metas e prioridades da Lei nº 2063 de 04 de abril 
de 2007, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 20/2008, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre 
inclusão e alteração no anexo de metas e prioridades da Lei nº 2063 de 04 de abril de 2007, e dá 
outras providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº. 27/2008, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma 
foi o Anteprojeto de Lei nº. 27/2008, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a abertura 
de crédito adicional especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 27/2008, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre 
a abertura de crédito adicional especial, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº. 27/2008, de autoria do Executivo Municipal 
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 27/2008, de autoria do Executivo 
Municipal que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, colocado em 2ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº. 29/2008, de autoria do 
Executivo Municipal que cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo que 
especifica e dá outras providências. O Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins disse que 
está sendo apresentado emenda a todos os projetos que estão chegando nesta Casa alterando o 
número de vagas de cargos de carreira, porque perceberam que o Executivo torna sem efeito a Lei 
que criou os primeiros cargos, para que o pessoal que está presente entenda, teve uma conversa com 
os Assessores Jurídicos e eles também entenderam a sua posição, que a Lei não pode tornar sem 
efeito, ou revoga ou altera, dessa forma foi apresenta uma emenda modificativa também nesse 
projeto de Lei 29/2008. Livre a palavra para 1ª discussão da emenda modificativa ao Anteprojeto de 
Lei nº. 29/2008, de autoria do Executivo Municipal que cria novas vagas para os cargos públicos de 
provimento efetivo que especifica e dá outras providências. O Vereador João Renato disse que não é 
nem uma questão de Ordem, é uma questão de entendimento, percebeu as emendas nesses três 
últimos projetos que foi para este relator relatar e inclusive pediu a Secretaria da Casa cópia do 
Anexo II da Lei 1773 para que pudesse ver. A sua preocupação é quando é substituído o termo “sem 
efeito” por “alteração”, perguntou se não vai dar problema na aplicabilidade da Lei, não está 
questionando porque acha que se for do entendimento como está escrito na emenda, acha pertinente 
a emenda, por isso indaga se existe no original a situação nova, da Lei 1773. O Presidente Senhor 
João Antonio de Jesus Martins disse que tem o Anexo. O Vereador João Renato disse que só a folha 
que o Prefeito substitui o item, porque o Anexo II da Lei são diversas funções, mas não está no 
corpo do projeto. O Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins disse que só está alterando 
essa função e quando tomam cuidado de verificar o Anexo da Lei, como ele está alterando só esse 
aqui, ele não tem como tornar sem efeito, ele tem que alterar. O Vereador João Renato disse que 
concorda com o Presidente só que a sua preocupação diz que fica alterado o anexo. O Presidente 
Senhor João Antonio de Jesus Martins disse fica alterado o anexo da Lei no cargo referente ao 
projeto. O Vereador João Renato disse que vai votar favorável, mas gostaria que o Presidente 
determinasse, porque pediu na parte da manhã para a Secretaria por escrito, com protocolo para que 
lhe mandasse o anexo para poder tirar a dúvida e até o presente momento, como tem muitas 
solicitações desse Vereador na Secretaria, não foi atendido e gostaria, vai votar favorável, mas com 
a dúvida ainda da aplicabilidade no sistema do RH na Prefeitura, mas se existe um parecer jurídico 
nesse momento não vê o porquê. O Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins disse que até 
estranha, orientou ao Vereador que no site da Câmara tem a Lei. O Vereador João Renato disse que 
não existe, inclusive não quer fazer comentário, nem prerrogativas para não ser mal interpretado, 
talvez dos sites dos Poderes Legislativos que está tendo, o pior é o nosso, não existe como acessar, 
Ata nº 2.926 Fl. 06 
não existe atualização, então não existe, este Vereador buscou essa informação e não achou. O 
Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins disse que pesquisou lá e achou, mas tudo bem, não 
vem ao caso. O Vereador João Renato disse que como relator da Comissão só para tirar uma dúvida, 
mas como se trata de um artigo poderá. O Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins disse 
que pode garantir ao Vereador João Renato, trabalhou quinze anos no Recursos Humanos por isso é 
que apresentou essa emenda, porque sempre que vinha os projetos questionava isso, hoje tem como 
conversar com o jurídico, expôs a sua idéia e eles interpretaram que é o correto, porque se já existe 
doze vagas ele não pode tornar sem efeito as doze, ele tem que alterar de doze para dezessete. O 
Vereador João Renato disse que a sua preocupação não é essa, sua preocupação é a terminologia de 
“fica cancelado”, para “alterado”, “fica sem efeito”, só essa terminologia, mas se está assim, só que 
também como disse o Presidente e disse a Assessoria Jurídica, acha que o Presidente deveria 
determinar ao Secretário Geral que lesse o Regimento Interno principalmente quando encaminhasse 
cópia dos projetos de Lei aos Vereadores porque ele é bem claro, quando se trata, se fala em Leis no 
corpo do projeto ele deve estar anexo a lei revogada, para que os Vereadores possam se embasar, 
além da Secretária não ter cumprido a determinação do Regimento Interno ainda assim esse 
Vereador como relator da matéria solicitou por escrito e não foi atendido, então que lhe permita o 
direito da dúvida numa coisa que a Secretaria omitiu a informação. O Presidente Senhor João 
Antonio de Jesus Martins disse que segundo informação da Assessoria Jurídica essa documentação 
está na caixinha do Vereador lá na Câmara, foi colocado no período da tarde, de repente não foi 
retirado, o Vereador pediu de manhã, no período da tarde já estava na caixinha. O Vereador Cavalini 
disse que esse é o contratempo da reforma do estabelecimento. O Presidente Senhor João Antonio 
de Jesus Martins disse que os Boletins Oficiais estão todos na Prefeitura e o Vereador João Renato 
pode buscar de outra forma, pode pedir o Boletim Oficial da Prefeitura, pois é do lado do Prefeito, 
está dentro da Prefeitura, pode solicitar lá, mas tudo bem. Continua livre a palavra para 1ª discussão
da emenda. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a emenda modificativa ao Anteprojeto 
de Lei nº. 29/2008, de autoria do Executivo Municipal que cria novas vagas para os cargos públicos 
de provimento efetivo que especifica e dá outras providências, colocada em 1ª votação sendo 
aprovada por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Cavalini 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação da emenda modificativa ao Anteprojeto de Lei 
nº. 29/2008, de autoria do Executivo que cria novas vagas para os cargos públicos de provimento 
efetivo que especifica e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 2ª discussão a emenda modificativa ao Anteprojeto de Lei nº. 29/2008, de autoria 
do Executivo que cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo que especifica e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a 
emenda modificativa ao Anteprojeto de Lei nº. 29/2008, de autoria do Executivo Municipal que cria 
novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo que especifica e dá outras providências, 
colocada em 2ª votação sendo aprovada por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº. 
29/2008, de autoria do Executivo Municipal que cria novas vagas para os cargos públicos de 
provimento efetivo que especifica e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 29/2008, de autoria do 
Executivo Municipal que cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo que 
especifica e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Cavalini solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 29/2008, de autoria do Executivo que cria novas vagas 
para os cargos públicos de provimento efetivo que especifica e dá outras providências, foi este 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº. 
29/2008, de autoria do Executivo Municipal que cria novas vagas para os cargos públicos de 
provimento efetivo que especifica e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 29/2008, de autoria do 
Executivo Municipal que cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo que 
especifica e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. O 
Ata nº 2.926 Fl. 07 
Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins disse que colocou também a pedido de pessoas da 
comunidade, em especial a Senhora Jussara Ganzert, que foi conversar com este Presidente e pediu 
que colocasse na Ordem do Dia esse projeto. Explicou que ainda não veio porque pediu explicações 
para o Prefeito, do porquê que ele contratou vários operadores de computador sem necessidade. O 
Departamento de Informática da Prefeitura está precário, tem um funcionário que o cargo dele é 
Recepcionista e está trabalhando no Departamento de Informática como responsável, e mais um ou 
dois operadores de computador e três operadores de computador foram nomeados pelo Miguel, um 
está trabalhando na Recepção, na Secretaria de Saúde, dois estão trabalhando na Secretaria de 
Saúde, desvio de função e um outro operador de computador porque o Prefeito não vai, porque ele 
trabalhou para o quinze, trabalhou para o Furiatti na eleição passada como forma de castigo o 
Prefeito pegou esse operador de computador e transferiu lá para a Cooperfrete, hoje ele está ocioso, 
não está fazendo, faz o que pedem, mas muito pouco, porque a competência do rapaz é estrondosa, 
ele podia muito bem estar servindo dentro do Departamento de Informática que hoje está precário, 
voltou a dizer, então ele está lá ganhando seu salário sem ser aproveitado, então pediu informação 
para o Prefeito, olha, o Prefeito mandou uma justificativa que esse operador de computador pela 
justificativa, está operando até computador de cabine de avião, de tanto que ele está trabalhando, aí 
foi conversar com o funcionário ele falou, “não João eu estou aqui, desvio de função, no meu canto, 
fazer o quê, o Prefeito não quer que eu trabalhe”, então o Prefeito mente, na hora que ele diz que 
está criando Departamento de Informática nas escolas, que precisa de operador de computador, aí foi 
conversado, pediu essas informações que veio como todas as outras, como dizia, as informações foi 
só para “encher lingüiça” como diz um ditado popular, aí depois ficou sabendo que o Prefeito quer 
ajeitar a situação de um candidato por isso que ele está pedindo para aumentar o número de vagas de 
cinco para nove, porque a nona vaga é de um Diretor de Departamento, cargo em comissão dele, 
mas que também é funcionário de carreira, então analisando, já que esse cargo em comissão, Diretor 
de Departamento já é funcionário de carreira e está lá na quarta colocação acredita que ele vai 
chamar mais os três, o sexto, o sétimo e o oitavo, para acertar a situação do nono, de repente nem 
precisaria essas três vagas, mas sorte das pessoas que foram habilitadas no concurso e estão a frente 
desse rapaz que é amigo do Prefeito que daí esses três vão ser chamados, então passaram no 
concurso e dentro desses três está um rapaz que para falar bem a verdade nem o nome dele sabe, só 
sabe que ele é casado com a filha da Senhora Jussara Ganzert que veio pedir para que colocasse na 
Ordem do Dia, que fosse aprovado porque o rapaz está precisando trabalhar, então espera que com a 
aprovação desse projeto, com o aumento desse número de vagas que o Prefeito chame o pessoal 
porque a Lapa é fraca de emprego, todo mundo sabe e quando passa num concurso público, isso 
sabe porque passou num concurso público, então fica naquela ansiedade de ser chamado e mostrar 
desempenho na função pública, fazer por merecer o salário que recebe e que é o povo quem paga, 
pena que por causa de um canetaço do Prefeito, porque um ou outro trabalha na política contrário 
deixa de castigo lá na Cooperfrete, ganhando seu salário sem poder desempenhar sua função, mas 
tudo bem, esse era mais um desabafo que tinha, uma justificativa também do porquê não foi 
colocado. Foi como a exemplo dos demais projetos feito a emenda modificativa, também naquela 
situação nova em vez de tornar sem efeito para alterar, foi encaminhado nesta data no período da 
manhã para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação a qual não foi colocado o parecer da 
Comissão. O Vereador Purga pediu se for do interesse dos Vereadores e da própria Comissão, que 
seja suspensa a Sessão para que a Comissão, se for de interesse dar o parecer no projeto 13/2008. O 
Vereador João Renato disse que o parecer já foi entregue no dia nove de abril. O Presidente Senhor 
João Antonio de Jesus Martins disse que é o parecer da emenda modificativa que foi encaminhado 
na data de hoje, é a mesma emenda do projeto 29/2008. O Vereador Marco Ramos disse que essa 
emenda chegou para este Vereador como Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
às quatorze horas, não tinha como dar o parecer, encaminhou para si mesmo como relator e não 
conseguiu fazer o parecer a tempo. O Vereador Vilmar disse que conforme já aprovado e é a mesma 
emenda do projeto vinte e nove que está alterando o artigo quarto, somente a palavra “alterando a 
situação” e como esse concurso está sendo, já está nesta Casa esse pedido a tempo devido as 
Ata nº 2.926 Fl. 08 
informações e a justificativa dada pelo Presidente, gostaria de pedir a Comissão que a Sessão fosse 
pelo Presidente e com a concordância da Comissão, fosse suspensa e fosse dado o parecer para que 
pudessem votar ainda hoje, nesta Sessão, porque esse projeto, esse concurso, não tem nada a ver 
com quem está na vez, ou quem não está na vez, é um direito que o Presidente tem de pedir 
explicações, o que não podem aqui é ficar entrando nessas discussões políticas, nessa briga política 
pessoal, está aqui para defender o projeto, que veio, se depender da Comissão hoje, vai ser votado, 
vai ter seu voto favorável e pediu a Comissão porque esse concurso, essas pessoas que vão entrar 
por esse concurso no laboratório de informática é quatro novas vagas para trabalhar nas escolas, 
onde está sendo montado o laboratório de informática, então independente se “a”, “b”, “c” ou “d”, 
vai ser beneficiado, fizeram o concurso, estão entrando pela porta da frente, vota a favor, então 
pediu a Comissão, porque o prazo desse concurso está expirando e de repente se começarem com 
discussão política, vai acabar prejudicando aquelas pessoas que estão aí para ingressar no quadro de 
funcionário de carreira que defende dentro do Município, então pediu a Comissão e pediu também a 
suspensão da Sessão pelo prazo necessário para darem o parecer, que possam votar ainda nesta data 
esse projeto. O Vereador João Renato disse que antes, inclusive respeita a sua grande amiga 
Terezinha e seu filho que estão presentes e que são partes interessadas, só gostaria, para que como 
membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação entender, perguntou ao Presidente a data que 
a Comissão emitiu o parecer sobre o projeto. O Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins 
disse que foi em nove de abril. Continuando o Vereador João Renato perguntou a data da emenda 
protocolada. O Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins disse que foi em dezessete de 
junho. Continuando o Vereador João Renato perguntou com quantas assinaturas. O Presidente 
Senhor João Antonio de Jesus Martins disse que foi com três assinaturas. O Vereador João Renato 
disse que é o que exige o Regimento Interno, um terço das assinaturas, então esse Vereador com 
base no Regimento Interno e se for da concordância do Vereador Marco Ferrari Ramos Presidente 
da Comissão e já tendo o projeto anterior a mesma emenda e tendo o parecer favorável, apesar da 
dúvida desse Vereador manifesta seu voto oral e compromete-se a colocar no papel a partir do dia de 
amanhã pela manhã dizendo que a emenda pode ser tramitada nessa mesma Sessão. O Presidente 
Senhor João Antonio de Jesus Martins suspendeu a Sessão para que a Comissão resolva esse 
problema. Reaberta a Sessão o Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins disse que só para 
que não fique dúvida nenhuma, esse projeto não tem política nenhuma, tem apenas a preocupação 
deste Vereador do Prefeito começar a contratar e contratar funcionário, de repente sem necessidade 
e aumentando o índice de gasto de pessoal com folha de pagamento que já está em cinqüenta e um 
por cento, então a preocupação é essa, é claro que quer que ele contrate as pessoas e que realmente 
as pessoas trabalhem, mostrem serviço, que não sejam perseguidos a exemplo desse outro cidadão 
que está lá sem fazer nada porque é adversário político do Prefeito. A Comissão já deu parecer nada 
se opuseram então está livre a palavra para 1ª discussão da emenda modificativa ao Anteprojeto de 
Lei nº. 13/2008, de autoria do Executivo Municipal que cria novas vagas para o cargo público de 
provimento efetivo que especifica e dá outras providências e ninguém querendo fazer uso da palavra 
foi a emenda modificativa colocada em 1ª votação sendo aprovada por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Cavalini solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação da emenda modificativa ao Anteprojeto de Lei nº. 13/2008, de autoria do Executivo que 
cria novas vagas para o cargo público de provimento efetivo que especifica e dá outras providências, 
foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão a emenda 
modificativa ao Anteprojeto de Lei nº. 13/2008, de autoria do Executivo Municipal que cria novas 
vagas para o cargo público de provimento efetivo que especifica e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a emenda modificativa colocada 
em 2ª votação sendo aprovada por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº. 13/2008, 
de autoria do Executivo Municipal que cria novas vagas para o cargo público de provimento efetivo 
que especifica e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 13/2008, de autoria do Executivo Municipal que cria 
novas vagas para o cargo público de provimento efetivo que especifica e dá outras providências, 
Ata nº 2.926 Fl. 09 
colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria 
do Vereador Vilmar solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 
13/2008, de autoria do Executivo que cria novas vagas para o cargo público de provimento efetivo 
que especifica e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº. 13/2008, de autoria do Executivo Municipal 
que cria novas vagas para o cargo público de provimento efetivo que especifica e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar dizendo querer 
primeiramente agradecer a Comissão de Legislação e Justiça por compreenderem e darem o parecer 
favorável a emenda, porque senão ficaria mais dez dias no mínimo esse projeto nesta Casa e já está 
aqui desde onze de março de dois mil e oito, então é uma necessidade, é um projeto que vê que tem 
que ser aprovado, como foi já aprovado em primeira votação por unanimidade e não tem dúvida de 
que as pessoas que vão ingressar no quadro de funcionários da Prefeitura vão desempenhar com 
muito carinho, com muita competência a sua atividade porque é uma necessidade, hoje as escolas 
estão sendo equipadas com laboratório de informática e de nada adianta ter laboratório se não 
tiverem o profissional trabalhando na sua devida área, pessoa certa no lugar certo, é isso que 
precisam fazer tomara que o Prefeito tenha essa visão e consiga nesse pouco tempo que lhe resta de 
administração fazer com que as pessoas ocupem o seu lugar certo até dezembro deste ano, porque 
ainda dá para endireitar alguma coisa, assim como ele está fazendo com esse projeto dos 
profissionais de laboratório, então é favorável e deseja sucesso as pessoas que vão ingressar no 
quadro de funcionários da Prefeitura. Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse que desde 
quando esse projeto está parado na Casa, se não é a Senhora Terezinha pedir, se humilhar o projeto 
não ia sair, depois escuta demagogia de Vereador aqui querendo votinho dela, de outros da família, 
dizendo que estão fazendo isso, por isso ou por aquilo, o rapaz passou, tem competência para 
trabalhar, o Prefeito administra do jeito que quer e como quer, parabéns vai ser contratado, mas a 
Senhora Terezinha teve que se humilhar, desde de março. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 13/2008, de autoria do Executivo Municipal que cria novas 
vagas para o cargo público de provimento efetivo que especifica e dá outras providências, colocado 
em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. O Vereador João Renato pediu a palavra para 
justificar o seu voto. Disse que não quis fazer uso da palavra sobre o mérito, porque entende que o 
mérito ele já foi decidido quando esses jovens ou essas jovens ou esses senhores ou essas senhoras 
prestaram o concurso público lá atrás. Entende que a informática, e principalmente um banco de 
dados, deve ser feito por pessoas extremamente capazes e principalmente por pessoas do quadro 
público efetivo da Prefeitura Municipal da Lapa, lembra-se em uma das gestões anteriores que a 
bola da vez era a informática, foi pago curso de informática para funcionários da Prefeitura e esses 
funcionários hoje nem na Prefeitura mais estão, porque naquela ocasião foi pago curso para alguns 
que eram comissionados, entende que é de suma importância, porque a partir do momento que 
tiverem uma rede de informação bem alimentada terão os gastos e as informações prestadas pelo 
Executivo Municipal com precisão, com presteza e acima de tudo com uma melhor eficácia e 
melhor atendimento àquilo que o público exige que é a transparência. Foi dito muito na Comissão de 
Justiça nesse momento aqui, inclusive efetuando um parecer numa emenda mesmo após iniciado a 
votação do projeto, isso em respeito àqueles que passaram, por se não lhe falha a memória esse 
concurso tem validade até julho ou começo de agosto desse ano. Agora o que precisa se dizer é que 
esse projeto está parado nesta Casa de Leis desde, ou melhor, foi protocolado nesta Casa de Leis no 
dia onze de março de dois mil e oito, no dia vinte e quatro de março de dois mil e oito ele teve o 
aceito do Assessor jurídico desta Casa de Leis e devem lembrar que a tramitação dos projetos, a 
inclusão na Ordem do Dia é de responsabilidade única e exclusiva do Presidente da Câmara. Agora 
devem lembrar que o Regimento Interno mais especificamente no artigo trinta e um, que fala das 
atribuições do Presidente aceitá-las ou quando manifestadamente contrária a Lei Orgânica e ao 
Regimento Interno recusá-la, em momento nenhum esse projeto foi contra o Regimento Interno e 
contra a Lei Orgânica se existe como foi dito aqui alguma irregularidade, o Vereador denunciante 
sem sombra de dúvida está sendo omisso em não denunciar ao Ministério Público essas 
Ata nº 2.926 Fl. 10 
irregularidades, porque Vereador vem da palavra Grega Edil, que quer dizer fiscal, é o que são, 
fiscais dos atos do Poder Público, e o Poder constituído no Brasil ele é dividido em três esferas, 
Executivo, Legislativo e Judiciário. O Legislativo faz as Leis, o Executivo executa e quando não há 
a harmonia ou quando há o desrespeito dessas Leis cabe a qualquer cidadão e muito mais ao Edil 
representar ao Ministério Público, por isso votou favorável e não entende, não compactua com essas 
conversas de esquina onde se trás para o Plenário muitas coisas que não se podem provar no futuro. 
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações 
apresentados: Indicação nº 27/2008, de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, indica ao 
Executivo Municipal juntamente a Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo a reforma da ponte de 
acesso a residência do Senhor Carlindo Barbosa, na localidade de Segundo Faxinal dos Castilhos. 
Requerimento nº 53/2008 dos Vereadores Marco Antonio Ferrari Ramos, João Renato Leal Afonso, 
Dirceu Rodrigues Ferreira e Antonio Luiz Carlos Cavalini solicitando a tramitação em regime de 
urgência para as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 32/2008 e Projeto de Lei nº 33/2008. 
Requerimento nº 54/2008 do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, requer que seja inserido em Ata 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Maria Cunha Afonso, ocorrido no dia 07 
de junho de 2008. Requer igualmente que da decisão desta Casa seja dado ciência a toda sua família 
e entes queridos representado assim em nome da sua esposa Rosa Leal Afonso. Requerimento nº 
55/2008 do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, requer que seja inserido em Ata Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Benedito Ferreira da Silva, ocorrido no dia 08 de junho de 2008. 
Requer igualmente que da decisão desta Casa seja dado ciência a toda sua família e entes queridos, 
representado assim em nome do seu pai Davi Ferreira da Silva. Requerimento nº 56/2008 do 
Vereador Vilmar Favaro Purga, requer que seja inserido em Ata Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Jessy Maria Camargo Aguiar. Requer, outrossim, que da decisão desta Casa 
seja dado ciência ao seu esposo João Aguiar. Requerimento nº 57/2008 do Vereador Vilmar Favaro 
Purga, requer que seja inserido em Ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Guilherme Jorge Moreira Guimarães. Requer, outrossim, que da decisão desta Casa seja dado 
ciência aos seus filhos. Requerimento verbal de autoria do Vereador Marco Ramos solicitando que 
este parecer que o MEL, Movimento Ecológico da Lapa passou para os Vereadores referente à 
poluição dos rios, que estão dentro da cidade, Rio Ronda, Passo das Neves e Capivari, que esse 
resultado fosse encaminhado para a Promotora Pública, já faz mais de dois anos, a Promotora 
Pública Doutora Mônica Helena. Vai explicar o porquê. O Senhor Saint’Clair em telefone com a sua 
pessoa lhe passou que esse problema está na mão da Promotora Pública e foi criticado, inclusive foi 
pego as Atas da Câmara porque falaram que esse Vereador falou mal da Promotora ou do Juiz, 
nunca falou mal da Promotora e em momento nenhum do Juiz. O Juiz tem o maior respeito porque 
passa seis horas da manhã o carro dele está ali, está trabalhando, passa onze horas da noite o homem 
está trabalhando, acha que a Lapa nunca teve um Juiz de Direito como esse que trabalha direito, 
então aqui vai o seu respeito, o seu voto sincero de respeito a essa pessoa. Mas a Promotora a seu 
ver está deixando de lado esse problema muito grave em relação aos rios, principalmente porque a 
empresa Sanepar cobra o esgoto e não trata, onde há o roubo aos Lapenaos, por um trabalho que é 
cobrado e não é feito, tem batido nesta tecla com a Promotora e ela simplesmente não está tomando 
providência nenhuma, então gostaria que esse relatório fosse encaminhado a Promotora porque se 
ela não tomar providência agora vai fazer mais uma denúncia dela, da pessoa dela como Promotora 
a Corregedoria da Promotoria, já fez uma vai fazer mais uma, então gostaria que esse relatório do 
Movimento Ecológico da Lapa o MEL, chegasse às mãos da Promotora. Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos a Caminhos do Paraná. Já questionou aqui 
também, aquele trevo do lado da Cooperativa, aquilo é uma obra vergonhosa para o Engenheiro que 
fez, no dia anterior mesmo um caminhão carregado de batata tombou na curva, trancando tudo ali e 
graças a Deus não machucou ninguém, o Engenheiro que fez uma obra daquela no mínimo teria que 
ser cassado a matrícula dentro do CREA, porque o cara no mínimo é analfabeto, não existe um trevo 
dentro de uma cidade com aquelas imperfeições, com aquele desnível, um caminhão carregado vai 
acabar matando um Lapeano, a Caminhos do Paraná está com um desrespeito total a nossa cidade, 
Ata nº 2.926 Fl. 11 
primeiro é o trevo lá embaixo, se chover vai inundar a casa dos moradores, agora o trevo ali na 
frente da Cooperativa, não sabe se a Prefeitura não tem Engenheiro responsável para fiscalizar, se 
não cabe a Prefeitura essa fiscalização, mas gostaria que fosse um Requerimento a Caminhos do 
Paraná, ao responsável pelas obras, ao Engenheiro Civil responsável para que tome a providência 
necessária para acabar com aquele descaso que vai acabar matando um Lapeano, no dia anterior não 
matou por muito pouco, porque o carro conseguiu desviar por cima do canteiro, mas se o caminhão 
tomba em cima de um carro não vai sobrar ninguém. Então seria dois Requerimentos, o primeiro a 
Promotora, que fosse encaminhado esse relatório. Admira e parabeniza o Senhor Pedro Ribeiro, é 
uma pessoa de coragem, dá a cara para bater, isso teria que ser tomado providência se tivessem uma 
justiça na Lapa, pela Promotoria que realmente trabalhasse, se não falou mal, nesta data está 
falando, da Promotora, não do Juiz, que o Juiz merece o seu respeito. O outro Requerimento a 
Caminhos do Paraná que tome providências referente aquele trevo, a seu ver o Engenheiro que fez 
aquele trevo é no mínimo é um servente. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou 
Indicação em destaque, foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, 
juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande 
Expediente, manifestou-se os Vereadores João Renato Leal Afonso e Marco Antonio Ferrari Ramos. 
Com a palavra o Vereador João Renato disse que talvez esse momento seja, desde o ano de mil 
novecentos e oitenta e nove, o momento mais difícil, a coisa mais dolorosa que esse Vereador tem 
de registrar nesta Casa de Leis. Na semana passada esse Vereador não veio na Sessão por questões 
obvias, soube do Requerimento, não do Vereador, do amigo, Dirceu Rodrigues em respeito ao 
falecimento do seu pai ocorrido agora no dia sete próximo passado. Um homem que ocupou uma 
cadeira nesta Casa de Leis desde o ano de mil novecentos e setenta e três até o ano de mil 
novecentos e oitenta e oito, de lá para cá teve o prazer de estar representando ele dentro desta Casa 
de Leis, deixou registrado o agradecimento ao Vereador Dirceu em nome da sua família pelo 
Requerimento, pelas suas palavras, pelo seu comportamento no velório, bem como o Vereador 
Marco, Vereador Leandro, Vereador Cavalini que lá estiveram, bem como as manifestações de 
apreço e carinho que a sua família recebeu nesse momento, talvez o mais doloroso da sua vida 
pública, com a perda daquele que definiu como seu tudo na política, na vida, e principalmente na 
educação. As manifestações de apreço nesses vinte e um dias que o seu pai ficou internado após ter 
sofrido um enfarto, o cardiologista dele na primeira visita que este Vereador fez no hospital, ele lhe
chamou de um lado e começaram a conversar, ele disse que como era filho então ia falar, ele teve 
um enfartasso, nunca havia ouviu falar, nunca leu, muito menos atendeu uma pessoa com um grau 
de enfarto dessa natureza que tivesse sobrevivido por questões de minutos e o seu pai mesmo assim 
lutou por vinte e um dias e veio a óbito, então as palavras nesse momento, tudo aquilo de 
agradecimento a ele, pelos ensinamentos que deu a sua família principalmente da ética, da 
honestidade, e acima de tudo do reconhecimento da palavra amizade e companheirismo, tudo isso 
deve a ele, confessou que a falta dele, esse Vereador que já estava como é do conhecimento, 
pensando no rumo político que ia tomar confessa que agora sem ele balançou ainda mais, mas mais 
uma vez em nome da família agradeceu as manifestações de apreço. Também nesse momento não 
pode deixar de rogar a Deus e também invocar ao Senhor Guilherme Guimarães, pessoa que também 
ocupou um lugar nesta Casa se não lhe falha a memória por cinco legislaturas, tendo a oportunidade 
de ser Vereador junto com seu pai, e que se foi na data do dia anterior, nesta data foi o seu 
sepultamento, tem um Requerimento do Vereador Vilmar, mas não poderia deixar grifado na Ata 
desta Casa de Leis a morte do Senhor Guilherme, pessoa da mais alta e ilibada reputação, 
austeridade, dignidade e espírito de homem público, tem aqui um representante dentro desta Casa de 
Leis na funcionária Marilda, a qual deve saber a dor que como filhos estão sentindo de perder seus 
pais dessa forma, mas a oração, e acima de tudo o apoio dos verdadeiros amigos os levarão a 
acostumar com a sua ausência, disse acostumar porque jamais irão esquecer e terão no dia a dia que 
se respaldar e se espelhar nas ações deles, então agradeceu imensamente e pediu desculpas e 
permissão aos Vereadores que efetivamente merecem o seu respeito se retirar do Plenário. Com a 
palavra o Vereador Marco Ramos disse que só quer fazer uma justificativa dos Requerimentos, 
Ata nº 2.926 Fl. 12 
principalmente da poluição dos rios. Como Vereador, já vai terminar o seu mandato de quatro anos, 
praticamente está faltando só seis meses disse aos Vereadores e a comunidade presente que sente 
vergonha de ser Vereador, disse que não adianta ser Vereador, brigar pela comunidade, e não ser 
atendido, bateu pesado em cima desse caso Sanepar, comprou várias brigas, a Sanepar lhe 
prejudicou o que pode na sua construtora, tem hoje uma ação contra a Sanepar que ela não lhe pagou 
um milhão e meio, tudo porque quis fazer com que a Lei valesse, que a Sanepar simplesmente 
cumprisse, porque existe um contrato com os moradores da Lapa que é tratar o esgoto da cidade, foi 
prejudicado de maneira absurda, de chegar ao ponto de notas da construtora não serem pagas, 
simplesmente porque não era para ser paga, deu propina sim, para pessoas da Sanepar, vai chegar a 
hora que vai falar, como construtor, não como Vereador, deu propina sim, tem até extrato bancário e 
depósito que fez em conta de pessoas da Sanepar, que simplesmente lhe colocaram goela abaixo 
porque teria que dar senão não iriam lhe pagar. A Empresa Sanepar a seu ver é a mais nojenta que 
existem em matéria de empresa pública, e conhece, está falando porque conhece, hoje chega em suas 
mãos do Pedro Ribeiro, do Movimento Ecológico que realmente estava certo naquilo que estava 
batendo, realmente os rios estão poluídos por esgotos, por resíduos de casas que o pessoal joga no 
esgoto, e não é tratado. Há dois anos e meio praticamente colocou um Requerimento, foi atendido 
pelo Promotor Saint’Clair e o qual conversa por telefone, e o qual lhe passou que a Promotoria da 
Lapa estaria encarregada, não sabe o porquê que a justiça não funciona nesse ponto, a Promotoria 
Pública deve atender o povo Lapeano, simplesmente brigar pelo povo, por aquele carente, defender 
o povo que não tem condição de brigar com uma empresa chamada Sanepar, e não faz, no mínimo 
teria que ter tirado a tarifa de esgoto que os Lapenaos pagam na conta de água, no mínimo, ter 
multado a Sanepar, ter exigido que a Sanepar investisse na Lapa para fazer o tratamento de esgoto. 
Tem também um Prefeito incompetente que deixa a Sanepar tirar um ouro debaixo da terra que é 
nosso, a Sanepar tira de graça e leva quatrocentos, quinhentos mil reais por mês da cidade, não sabe 
se é querer fazer chover, não é, acha que uma cidade como a nossa, que não tem arrecadação e deixa 
ser roubada com quinhentos mil reais por mês, será que o Prefeito não tem consciência que para 
tratar a água do jeito que é tratada e tratar o esgoto do jeito que é tratado o Município não pode 
fazer, garante que tem gente competente na Lapa para tratar a água e tratar o esgoto e cobrar muito 
menos do que a Sanepar cobra dos Lapeanos, aí vai ter lucro também e investir na saúde, na 
educação, no esporte, a Lapa não tem estrada porque não tem dinheiro, mas é roubada a céu aberto, 
aqui está a prova de que estava certo, mas como Vereador não foi atendido, adianta ser Vereador e 
brigar por uma causa e não ser atendido, vir até aqui brigar por causa de projetinho, que projeto 
disso, porque fulano vai entrar e não queria que fulano entrasse na Prefeitura, isso não é coisa de 
Vereador, o Vereador sim tem que estar responsável pelo que está acontecendo na cidade, se o 
Prefeito vai contratar pessoas demais existe a fiscalização hoje, se é inconstitucional ou se não é, se 
o Prefeito fizer ele vai pagar, se não pagar hoje daqui a quatro anos vai pagar, se envergonha de ser 
Vereador justamente por causa dessas ações, que tentou fazer projetos de verdadeira importância 
para a cidade, porque julga hoje o meio ambiente uma importância soberana e não conseguiu, e não 
vai conseguir terminando o seu mandato. A Sanepar é poderosa, a Promotora não vai fazer nada 
contra a Sanepar. Colocou outro Requerimento pedindo informações e colocou um processo que 
deve dar mais ou menos um metro e meio que viu atrás da porta da Promotoria Pública a mais de 
seis ou sete meses quando foram até lá fazer uma denúncia daquela charge que saiu dos 
macaquinhos no jornal, estava atrás da porta, mais ou menos um metro ou um metro e meio de papel 
já. Este Vereador fez a denúncia do contrato de aluguel das patrolas, foi em dois mil e cinco, a 
Câmara liberou dinheiro para ser comprado duas patrolas, de repente aparece um contrato de 
aluguel, fez a denúncia na Promotoria em Curitiba porque aqui não adiantava fazer, a Promotoria de 
Curitiba aceitou, mandou para o Delegado ele abriu o inquérito, mandou para a Promotoria e está 
parado até hoje, aí quando foi denunciado, quando esse Vereador denunciou, saiu um contrato de 
gaveta, como é que um Prefeito vai fazer um contrato de compra de duas patrolas de gaveta, a 
Prefeitura é Pública, não tem contrato de gaveta, que na última parcela das patrolas elas seriam do 
Município, agora a pouco tempo saiu licitação para comprar as mesmas patrolas, se envergonha de 
Ata nº 2.926 Fl. 13 
ser Vereador justamente por isso, briga pelo que é certo, briga pelo que é correto e não é atendido, 
porque dependem também da justiça, não tem poder para prender, tem que denunciar, esperar a 
justiça, em dois mil e cinco denunciou, estão em dois mil e oito terminando, até agora nada, são 
casos que lhe deixa envergonhado de ser Vereador, brigou nesses quatro anos como Vereador, não 
nega, foi motivo de muitas polêmicas, foi o Vereador mais falado, mais criticado, mas brigou por 
aquilo que achou que era certo, brigou mesmo e vai brigar até dezembro, mas disse aos Lapeanos e 
Vereadores que se envergonha porque não tem poder nenhum de tentar corrigir a cidade, nenhum, a 
vergonha que essa Caminhos do Paraná está fazendo na cidade, desprezando os comerciantes que 
pagam imposto na cidade, na Rodovia, fazendo um trevo que é uma vergonha, às vezes podem estar 
dizendo que o Marcão é louco de estar falando que o trevo é uma vergonha, mas peguem um 
caminhão carregado com uma carga alta e tentem fazer ali a trinta por hora, não faz nunca, a vinte 
por hora não faz, o grau de inclinação é errado, o cara não precisa nem ser um Engenheiro para ver 
que o grau de inclinação do trevo está errado, só reza para que não morra nem um Lapeano ali, 
como foi o caso das enchentes na casa dos moradores, no dia da enchente e só não foi apedrejado e 
batido porque não era a favor do Prefeito na época, e não é também hoje, tem as suas divergências 
políticas dentro da Câmara, mas não é do lado do Miguel Batista, não é e nunca vai ser, só não 
apanhou naquele dia porque era contra o Prefeito e é contra, porque os moradores estavam com uma 
gana de pegar alguém da Prefeitura e moer de cacete, porque perderam tudo, e vê um pobre coitado 
que trabalha para comer perder seu sofázinho velho, sua geladeira velha, seu armário velho e onde é 
que está a justiça da cidade, onde é que está a Promotoria Pública. Na Promotoria alguns fofoqueiros 
foram lá e falaram que este Vereador falou mal da Promotora e do Juiz numa certa Sessão, isso a uns 
quatro meses atrás, não falou mal naquela época da Promotora, não falou mesmo e não vai falar da 
pessoa dela, mas nesta data está aqui fazendo a sua critica a Promotoria Pública no nome de quem 
quer que seja, a Promotoria Pública da Lapa não funciona, não tem nada a reclamar do Juiz de 
Direito, acha uma pessoa muito competente, trabalhadora, porque passa ali às seis e meia, sete hora 
para ir trabalhar o carro dele está lá, passa as onze horas o carro dele está lá, esses dias passou lá era 
meia noite o carro dele estava lá e a luz da sala dele estava acessa, aquele homem trabalha, aquele 
homem veio para a Lapa para trabalhar, está aí a sua critica e se quiserem mandar a Ata do que falou 
da Promotora nesta data podem mandar, porque o que tem que falar, foi lá falar na sala dela para um 
Corregedor que estava no Fórum do que estava acontecendo na Lapa, o Corregedor lhe escutou, 
perguntou vários fatores, e respondeu para ele e falou realmente o que está falando aqui para ser 
registrado na Ata que a Promotoria Pública da Lapa não está funcionando. O que falou que se 
envergonha de ser Vereador é justamente por causa disso, de tentar brigar, de tentar corrigir, de 
tentar fazer e não conseguir, ter a caneta de Vereador, mas não escrever, não adianta nada, vê tanta 
coisa errada, e as pessoas dizer que tem que fazer isso, fazer aquilo, já está chegando ao ponto de 
dizer que vai fechar seu olho porque não adianta, não vai resolver, é errado, sabe que é errado, sabe 
que é errado falar que não vai ser resolvido, mas disse que se não tiver um movimento na Lapa que 
faça um protesto contra a empresa Sanepar e contra a Caminhos do Paraná vai continuar a injustiça, 
porque a justiça da Lapa não funciona, a Promotoria Pública da Lapa não está funcionando. O 
Presidente João Antonio de Jesus Martins comunicou que se encontra em 2ª parte o Anteprojeto de 
Lei nº 35/2008, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração 
da lei orçamentária para o exercício de 2009, e dá outras providências, se algum Vereador quiser 
apresentar alguma emenda que apresente na Secretaria da Câmara. Mais ninguém inscrito passou-se 
as Lideranças, manifestou-se o Vereador Marco Ferrari Ramos. Com a palavra o Vereador Marco 
Antonio Ferrari Ramos disse que tem um comunicado, como Vereador líder do PMDB. Como todos 
sabem o candidato do PMDB a Prefeito é o Paulo Furiatti, o Vice ainda não está definido, mas teve 
um convite do Paulo Furiatti, um convite até meio estranho de não ser candidato a Vereador. O 
Paulo Furiatti lhe chamou na casa dele, faz mais de um mês e numa conversa ele lhe pediu “Marco 
eu te conheço vou pedir para você, você foi a pessoa que mais me ajudou na campanha passada, 
quero pedir a você que não saia candidato a Vereador”. No primeiro impacto voltou para trás e 
perguntou o que fez para ele lhe pedir isso. Ele lhe explicou que dentro do PMDB existem certos 
Ata nº 2.926 Fl. 14 
candidatos a Vereadores com certo potencial de voto, e alguns Partidos que estão sendo feito 
coligações, que é o PT do B e o PSDC por enquanto, vários desses candidatos não estão dispostos a 
disputar com o Marco Ramos, então vai acabar ficando só os dois. Muito bem. Não é quem vai 
atrapalhar a candidatura do Paulo Furiatti, vai respeitar o pedido dele como respeitou a candidatura 
dele na eleição passada e apoiou, se decidiu, estava indeciso se ia ser candidato ou não e se decidiu,
não é candidato a Vereador, não vai ser, vai respeitar o pedido do Paulo Furiatti, vai respeitar os 
candidatos a Vereador do PMDB, do PT do B, e do PSDC, vai ajudar no que for possível, vai brigar 
na campanha com certeza, porque se entrar em alguma coisa entra para ganhar, não vai entrar para 
perder. O PT do B foi formado com a sua ajuda, do Cará seu Assessor, do seu amigo Dango, que 
está presente, o qual tem o seu respeito, os dois, porque são competentes, o Partido está muito 
redondo, está bem organizado, foi um espetáculo a convenção que eles fizeram lá no Hugo, já tinha 
alguma tendência a apoiar o seu amigo Dango, vai apoiar o candidato a Vereador Dango Leonardi 
com todas as forças, vão para a guerra com certeza, para atirar para frente e para os lados, também 
seu respeito ao candidato Arthur Vidal que com certeza também vai se eleger junto com o Dango, 
porque é um rapaz determinado, um rapaz jovem, e a política precisa de pessoas jovens, ele está no 
PMDB. Vai respeitar o pedido do Paulo Furiatti, não é candidato a Vereador, não é quem vai 
atrapalhar a candidatura dele, e diante do que está se desenhando a política da Lapa vai apoiar o 
Paulo Furiatti, não vai ficar em cima do muro, pensou em não apoiar e falou isso para ele, mas do 
que está se desenhando a política da Lapa e tem certeza que vai ser um ex-Prefeito candidato, ou até 
o próprio Prefeito Miguel Batista hoje, não apóia ex-Prefeito, desses nomes que estão aí, então se 
tiver que apoiar um ex-Prefeito vai apoiar o Paulo Furiatti. Falou para o Leandro Borges que saísse 
candidato que teria seu apoio, mas pelo que está sentindo, não vai sair, se ele sair vai balançar, mas
hoje diante do quadro político que está e não sendo candidato a Vereador, apóia o Dango Leonardi e 
vai apoiar o Paulo Furiatti, respeita o PSDC, tem a sua diferença com o Vereador que é do Partido 
porque acha que a política não depende do Marco Ramos, vai olhar o candidato a Prefeito, vai 
apoiar o Paulo Furiatti independente de quem esteja do lado dele ou não, não vai ser quem vai 
colocar regras a candidatura dele, se ele é candidato vai apoiar ele venha ele com quem vier, amigo 
ou inimigo vai estar junto, depois é outro momento, tanto que não venha conversar, que não venha 
lhe cumprimentar, beleza, está na área. Mais ninguém inscrito passou-se as Comunicações 
Parlamentares, não havendo manifestações. Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a 
Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os 
para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia vinte e quatro de junho, à hora regimental, com 
a Ordem do Dia a ser definida e que estará à disposição de todos no site da Câmara com quarenta e 
oito horas de antecedência. Sendo o que tinha para constar, eu Inês Bernadete Brongel Romanoski, 
Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores 
Assinada.