materia nº 1/2025

mi CÂMARA
Tudo MUNICIPAL DA LAPA - PR
ET DO VEREADOR BRUNO BUX
Lapa, 01 de Abril de 2025
Ofício: 52/2025
AIC: Excelentíssimo Sr. Arthur Bastian Vidal, Presidente da Câmara Municipal da Lapa.
Prezado,
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, expor e
requerer o que segue;
Em data de 22/01/2025 esta Casa recebeu do Executivo Municipal o Projeto
de Lei nº 06/2025, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo
do Município da Lapa, o qual, ao modificar a estrutura administrativa do órgão, resultou
em um aumento significativo nos gastos com os cargos em Comissão, visto que o mesmo
foi aprovado e deu origem à Lei nº 4337, de 04 de fevereiro de 2025.
Este Vereador tomou conhecimento que no ano de 2024, o Tribunal de
Contas do Estado emitiu o acórdão nº4515/2024, cujo objeto foi verificação dos
procedimentos de contratação de médicos para prestação de serviços de saúde no
âmbito municipal, constatação de irregular terceirização de serviços de saúde e incorreta
contabilização das despesas com pessoal.
Considerando que ao dar o devido atendimento às determinações do
Tribunal de Contas, por certo haverá o aumento na rubrica orçamentária com despesa
com pessoal, e, somando-se a isso, com a edição da Lei nº 4337, de 04 de fevereiro de
2025, poderá haver desequilíbrio nas despesas com pessoal.
Desta forma, requeiro a Vossa Excelência o encaminhamento da citada lei,
bem como da cópia integral do projeto de lei nº 06/2025 ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, para alertar o referido órgão, bem como para que este se manifeste a respeito,
caso queira, considerando-se o teor do acórdão nº4515/2024.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
Lapa, 28 de março de 2025.
runo Bux
Vereador
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 588/2025
Data: 01/04/2025 - Horário: 14:37
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