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MUNICIPAL DA LAPA - PR
so A
iwik CÂMARA
(sá)
GABINETE DO VEREADOR FABIANO CORDEIRO
ANTEPROJETO DE LEI 08 12025
O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI:
Súmula: Concede 1 (um) dia de folga
remunerada aos servidores públicos
municipais efetivos na data de seus
aniversários e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de 1 (um) dia de folga remunerada aos
servidores públicos municipais efetivos da Prefeitura e da Câmara da Lapa, na
data de seus aniversários.
Parágrafo único - Se o aniversário cair em final de semana, feriado ou ponto
facultativo, a folga poderá ser usada no próximo dia útil.
Art. 2º - Cabe à Prefeitura e à Câmara organizarem o funcionamento interno
para garantir a aplicação desta lei sem prejuízo ao atendimento público.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, 14 de abril de 2025.
COMO PRAXE
FABIANO CORDEIRO Cs
Vereador * ARTHUR VIDAL”
Câmara Municipal da Lapa - PR
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 — CENT [|||
Email: camaraQlapa.pr.leg.br | Site: | PROTOCOLO GERAL 745/2025
25 - Horário: 11:07
lativo
fai CÂMARA
2) MUNICIPAL DA LAPA - PR
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo valorizar os servidores públicos
municipais efetivos, oferecendo a eles um pequeno gesto de reconhecimento:
um dia de folga remunerada em seus aniversários.
Mais do que um benefício simbólico, essa folga representa respeito e
valorização pelo trabalho diário desses profissionais que dedicam seu tempo e
esforço para o bom funcionamento dos serviços públicos da nossa cidade.
Trata-se de uma ação simples, sem impacto financeiro significativo, que pode
contribuir para o bem-estar, motivação e qualidade de vida no ambiente de
trabalho. Além disso, a medida pode ser organizada pelas chefias imediatas
sem prejuízo ao atendimento à população.
Valorizar quem trabalha pelo povo também é papel do poder público. E nada
mais justo do que permitir que, pelo menos no dia do seu aniversário, o
servidor possa estar ao lado da sua família, descansar ou simplesmente
celebrar a vida.
Poder Legislativo da Lapa, 14 de abril de 2025.
Ledrímao LULAS
ABIANO CORDEIRO
Vereador
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
Email: camaraQlapa.pr.leg.br | Site:lapa.pr.leg.br | Fone: 41 3622.2536
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