Prefeitura Municipal da Lapa - Procuradoria Geral do Município - Fones: (41) 3547-5032 - 3547-5095 1
ACORDO EXTRAJUDICIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N° 8794/2025
Aos XX dias do mês de XX do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniramse as PARTES abaixo qualificadas, para firmarem o presente Acordo
Extrajudicial nas condições que seguem:
I – O Município da Lapa, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ
nº 76.020.452/0001-05, representada neste ato pela Secretária Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, Neuzeli Schmidt Camargo, brasileira, divorciada,
inscrita no CPF sob o n.º 029.561.559-11, portadora da Cédula de Identidade -
RG n.º 7.083.534-7, residente e domiciliado na Rua Dr. Joaquim Linhares de
Lacerda n.º 1272, Bairro Centro, Lapa - PR, e;
II – Lucy de Fátima Barros Laibida, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o
n.º 983.207.009-06, portadora da Cédula de Identidade – RG n.º 6.341.754-8
residente e domiciliada na Rua Dr. José Francisco Correia, n.º 430 Bairro
Olaria, Lapa-PR;
Considerando que a culpa pelo acidente, colisão entre veículo Chevrolet Spin
placa SEE-4H50 e o veículo Renault Fluence placa PVI-7B12, ocorrido em
01.04.2025 em torno das dezesseis horas e cinquenta e sete minutos no
cruzamento das Ruas Eufrásio Cortes e Conêgo João Evangelista Braga foi do
MUNICÍPIO;
Considerando que os custos para reparar os danos causados ao veículo de
propriedade de Lucy de Fátima Barros Laibida foram orçados, conforme
descrito abaixo e levando em consideração o menor valor apresentado:
EMPRESA MARTINS AUTO CENTER
Produto Quantidade Valor Unitário Valor Total
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Kit Amortecedor dianteiro 1 R$ 359,00 R$ 359,00
Bandeja de Comp. Susp. BDJ1013 1 R$ 319,00 R$ 319,00
Barra Axial BD4966R 1 R$ 122,00 R$ 122,00
Amortecedor Convencionais GP30074 1 R$ 590,00 R$ 590,00
Terminal de Direção TDI006 1 R$ 160,00 R$ 160,00
Mão de Obra 1 R$ 360,00 R$ 360,00
Geometria 1 R$ 65,00 R$ 65,00
Mão de Obra cambagem LD 1 R$ 80,00 R$ 80,00
Mão de Obra Caster LD 1 R$ 65,00 R$ 65,00
R$ 2.120,00
EMPRESA TAGLIANO DALKE
Produto Quantidade Valor Unitário Valor Total
Porta Dianteira Direita 1 R$ 11.145,00 R$ 11.145,00
Farol Lado Direito 1 R$ 2.452,30 R$ 2.452,30
Para Choque Dianteiro 1 R$ 2.756,00 R$ 2.756,00
Para Lama LD 1 R$ 1.244,00 R$ 1.244,00
Vidro Porta LD 1 R$ 470,00 R$ 470,00
Reservatório de água do para-brisa LD 1 R$ 350,12 R$ 350,12
Protetor Caixa de Roda 1 R$ 477,96 R$ 477,96
Presilhas aplique da porta 1 R$ 18,25 R$ 18,25
Guia do Para Choque 1 R$ 98,00 R$ 98,00
Funilaria e Pintura Lateral Direita e
substituição das peças 1 R$ 6.350,00 R$ 6.350,00
Pintura Duas Rodas LD 1 R$ 350,00 R$ 350,00
R$ 25.711,63
TOTAL GERAL R$ 27.831,63
resolvem firmar o seguinte acordo:
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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente acordo tem como finalidade promover a indenização de LUCY DE
FÁTIMA BARROS LAIBIDA pelo MUNICÍPIO DA LAPA, conforme Parecer
Instrutório nº 257/2025, exarado pelo Sr. João Marcos Hodecker de Almeida,
OAB/PR 120.123, Diretor Geral da Procuradoria do Município, e acolhido pelo
Sr. Procurador Geral do Município Ricardo Guanabara Prevedello, OAB/PR
55.168, a fim de reparar os danos decorrentes de acidente envolvendo veículo
Renault Fluence DYN20A, ano 2014/2015, cor prata, placa PVI-7B12, renavam
01033530279 de propriedade de Lucy de Fátima Barros Laibida, e o veículo
Chevrolet Spin 1.8L AT LT7, ano 2022/2023, cor branca, placa SEE-4H50,
renavam 01338890465, de propriedade do Município da Lapa/ Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
O MUNICÍPIO pagará a Lucy de Fátima Barros Laibida, o valor de R$
27.831,63 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e três
centavos), à título de indenização pelos danos suportados, pagos em até 30
dias da publicação do projeto de lei pela Câmara.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda, do presente
ACORDO EXTRAJUDICIAL, importa em total quitação ao MUNICÍPIO pelo
ressarcimento sobre danos causados a qualquer título para nada mais
reclamar, em juízo ou administrativamente.
CLÁUSULA QUARTA – DA AUTORIZAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL
O presente acordo somente produzirá efeito após sua autorização pela Câmara
Municipal, através da aprovação e publicação do projeto de lei.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de
questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que,
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amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca
de Lapa - PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acordes, depois de lido e achado conforme,
firmam o presente em 02 (duas) vias, de igual teor, que vai assinado por duas
testemunhas.
Lapa, XX de XXX de 2025.
MUNICÍPIO DA LAPA
Neuzeli Schmidt Camargo
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Lucy de Fátima Barros Laibida
TESTEMUNHA 01 (NOME E CPF)
TESTEMUNHA 02 (NOME E CPF)
BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO
REGISTRADO PELA INTERNET
OCORRÊNCIA EM VIA PÚBLICA SEM PESSOAS FERIDAS
CEDIDO PARA: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Número BATEU: 1342052/3
DADOS DA OCORRÊNCIA
Data do Fato: 01/04/2025 Hora do Fato: 16:57 Feriado: Não
Município: Lapa Bairro: BARCELONA
Protocolo RA: 1342052/3 Tipo Acidente: Abalroamento Lateral
Zona: Urbana
Logradouro: RUA EUFRÁSIO CORTES
Esquina Com: RUA CÔNEGO JOÃO EVANGELISTA BRAGA
Data do Registro: 02/04/2025 11:19
Próximo ao Número: Não Informado
Placa:
Condutor:
Veículo no Momento do Fato:
Renavam:
SEE4H50
Prefeitura Municipal da Lapa
Movimento
1338890465
VEÍCULO
Película: Sim
Acionou air bag? Não Carga: Não Dano Carga: Não Informado
Marca/Modelo: Não Informado
DADOS DO NOTICIANTE
Nº. Ocupantes: 1
Possui Seguro? Não
NÃO EXISTEM REGISTROS ANTERIORES
Histórico de Registros Anteriores no Sistema BATEU
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BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO
REGISTRADO PELA INTERNET
OCORRÊNCIA EM VIA PÚBLICA SEM PESSOAS FERIDAS
CEDIDO PARA: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Número BATEU: 1342052/3
Nome:
CPF:
Tel. 1:
Logradouro:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Data Nascimento:
07951055921
4135478084
02/02/1991
Rua Barão do Rio Branco Nº: 1861
Bairro: Centro
CEP: 83750099
Tel. 2: Não Informado
Município: Lapa
RG: 760204520001-05/PR
UF: PR
Complemento: Secretaria de Educação
CNH: 04671212370
Tel. 3: 41984403652
ENVOLVIDO SEM FERIMENTO Nº 1
Email: transportesmelapa@gmail.com
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REGISTRADO PELA INTERNET
OCORRÊNCIA EM VIA PÚBLICA SEM PESSOAS FERIDAS
CEDIDO PARA: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Número BATEU: 1342052/3
Na data de primeiro de abril de 2025, às 16:57h, a condutora Rafaela de Barros Laibida, do veículo Fluence, placa: PVI7B12 , seguia pela Rua
preferencial Eufrásio Cortes, quando na esquina com a Rua Conêgo João Evangelista Braga foi atingida na lateral pelo veículo Spin, placa: SEE4H50,
de propriedade da Prefeitura Municipal da Lapa. Na circunstância, o motorista do veículo spin ao se aproximar da esquina com a preferencial parou o
veículo para observar, mas relata que não percebeu a aproximação do veículo de Rafaela e acabou avançando e atingindo o veículo conduzido por
Rafaela.
Na ocasião foram constatados danos na lateral do veículo Fluence, e na parte da frente do veículo Spin, conforme registros em anexo.
O motorista Bruno Laertes Ramos Ganzert prestou assistência e não se evadiu do local do acidente.
Não houve vítimas, nem feridos, constantando-se apenas danos materiais.
Descrição do Fato:
Placa:
Condutor:
Veículo no Momento do Fato:
PVI-7B12
Rafaela de Barros Laibida
Movimento
VEÍCULO Nº 2
Película: Sim
Acionou air bag? Não Carga: Não Dano Carga: Não Informado
Marca/Modelo: I/Renaul Fluence DYN20A
OUTROS VEÍCULOS
Nº. Ocupantes: 1
Possui Seguro? Não
NÃO EXISTEM REGISTROS ANTERIORES
Histórico de Registros Anteriores no Sistema BATEU
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OCORRÊNCIA EM VIA PÚBLICA SEM PESSOAS FERIDAS
CEDIDO PARA: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Número BATEU: 1342052/3
Nome:
CPF:
Tel. 1:
Logradouro:
RAFAELA DE BARROS LAIBIDA
13154404902
Não Informado
Rua Doutor Jose Francisco Correia Nº: 430
Bairro: Olaria
CEP: 83753030
Tel. 2: Não Informado
Município: Lapa
RG: 13957056-1/PR
UF: PR
Complemento: Casa
CNH: 08166661055/
Tel. 3: 41997597565
ENVOLVIDO SEM FERIMENTO Nº 2
Email: rafabarroslaibida@yahoo.com
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OCORRÊNCIA EM VIA PÚBLICA SEM PESSOAS FERIDAS
CEDIDO PARA: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Número BATEU: 1342052/3
SEM TESTEMUNHAS
Descrição: Não Informado
Descrição: Não Informado
ANEXOS
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REGISTRADO PELA INTERNET
OCORRÊNCIA EM VIA PÚBLICA SEM PESSOAS FERIDAS
CEDIDO PARA: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Número BATEU: 1342052/3
Descrição: Não Informado
Descrição: Não Informado
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Número BATEU: 1342052/3
Descrição: Não Informado
Descrição: Não Informado
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