materia nº 1/2025

EVA MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DO VEREADOR MARIO JORGE PADILHA SANTOS
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (QL 12025
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte Anteprojeto de Lei
Complementar:
Súmula: Altera o artigo 172 da Lei nº 3701, de 20 de
março de 2020, que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município da Lapa e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 172 da Lei nº 3701, de 20 de março de
2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município da Lapa, o qual passará a ser
disposto da seguinte forma:
Art. 172 - Fica proibida a criação de abelhas na zona urbana da Lapa,
salvo as implantações de estações polinizadoras pedagógicas que
envolvam colônias de abelhas Meliponíneos, conhecidas popularmente
como abelhas sem ferrão, abelhas da terra, abelhas indígenas, abelhas
nativas ou abelhas brasileiras.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
dispositivos em contrário.
IR COMO PRAXE
- ! “ARTAUR VIDAL.
Mário Jorg E E
Vereador PRESIDENTE
Câmara Municipal da Lapa
PROTOCOLO GERAL 902/2025
Data: 29/04/2025 - Horário: 16:27
Legislativo
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
Email: camaraQlapa.pr.leg.br | Site: lapa.pr.leg.br | Fone: 41 3622.2536
a
é CAMARA
as) MUNICIPAL DA LAPA - PR
GABINETE DO VEREADOR MARIO JORGE PADILHA SANTOS
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta legislativa tem por objetivo modificar o código de postura para
o fim de permitir as implantações, realizadas pelo município, de estações polinizadoras
pedagógicas que envolvam colônias de abelhas Meliponíneos, conhecidas popularmente
como abelhas sem ferrão, abelhas da terra, abelhas indígenas, abelhas nativas ou
abelhas brasileiras.
A criação de abelhas sem ferrão, como as Meliponíneos, é uma prática sustentável
e essencial para a preservação ambiental e a promoção da biodiversidade.
Essas abelhas desempenham um papel crucial na polinização de plantas nativas e
cultivadas, contribuindo diretamente para a produção agrícola e a manutenção dos
ecossistemas. Além disso, sua criação oferece uma oportunidade única para a educação
ambiental, sensibilizando a população sobre a importância dos polinizadores.
Estudos indicam que as abelhas sem ferrão são responsáveis pela polinização de
diversas espécies vegetais, garantindo a reprodução de plantas e a produção de frutos e
sementes. Isso é fundamental para a sustentabilidade dos ecossistemas e para a
segurança alimentar.
A polinização realizada por abelhas sem ferrão pode aumentar significativamente a
produtividade agrícola, beneficiando diretamente agricultores locais e promovendo o
desenvolvimento econômico sustentável.
As estações polinizadoras pedagógicas são ferramentas eficazes para
conscientizar a população sobre a importância da preservação ambiental e incentivar
práticas sustentáveis.
Desta forma, a implementação deste projeto no município não apenas reforça o
compromisso com a sustentabilidade, mas também posiciona a cidade como referência
em práticas inovadoras de preservação ambiental e educação ecológica.
Poder Legislativo Municipal em 29 de abril de 2025.
ARA,
e Pádilha Santos
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
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