CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
» p$a 774 ba p7/74 4
ANTEPROJETO DE LEI ma TSF
— DART E
o Cc.
Nº 49 /2012 Ra ade
O Vereador que o presente subscreve, no usá
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário & o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Súmula: “Dispõe sobre a criação do
programa ônibus-biblioteca”.
Art. 1º Fica autorizada à Prefeitura Municipal da Lapa-PR, por meio de
sua Secretaria Municipal de Educação. implantar o Programa ônibus-biblioteca.
Art. 2º A Prefeitura Municipal deverá adotar medidas para a adaptação
do ônibus para a finalidade prevista na presente Lei.
Parágrafo único. O ônibus-biblioteca será identificado com inscrições
que indiquem o Programa ônibus-biblioteca.
Art. 3º A responsabilidade em planejar, coordenar e centralizar as
atividades do programa ônibus-biblioteca será da Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo Único - As atividades derivadas do planejamento a que se
refere o caput levará em conta, necessariamente, critérios pedagógicos unitários
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação para toda a rede, dentro
das atividades da programação das unidades de ensino.
Art. 4º À Secretaria Municipal de Educação poderá contar com o apoio
da Secretaria Municipal da Cultura, nos termos regulados pelo Executivo
Art. 5º Os ônibus colocados à disposição serão utilizados
exclusivamente nas atividades decididas e planejadas pela Secretaria Municipal
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa posta! 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www camaralapa pr gov br - CEP nº 83750-000 - Lapa/PR
de Educação, vedadas quaisquer outras, sempre dentro do perímetro do
Municipio.
Art. 6º Fica proibida qualquer forma de cobrança de tarifa pelo uso do
ônibus-biblioteca.
Art. 7º Fica proibida qualquer forma de cobrança de contribuição dos
alunos ou pais de alunos para as atividades definidas.
Art. 8º O Executivo regulamentará esta Lei no que se fizer necessário,
garantida a previsão de formas que garantam a continuidade do serviço. no
prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação.
Art. 9º As despesas decorrentes da implantação do projeto correrão por
conta de verbas do orçamento. suplementadas, se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Poder Legislativo Municipal, em 20 de abril de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 340 / 2012
20/04/2012 - 16:37
Responsável: INE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
www camaratapa pr gov.br - CEP nº 83 750-000 - Lapa/PR
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de Lei tem por objetivo possibilitar à comunidade
lapiana, notadamente aos moradores do interior, um acesso à informação e cultura.
De acordo com informações disponíveis no site Portal da Lapa-PR!, o anúncio
oficial da escolha da Lapa como Capital Brasileira da Cultura 2011 foi feito na manhã
do dia 20 de novembro de 2010, pelo Bureau Internacional de Capitais Culturais em
Barcelona (Espanha) e pela ONG CBC -— Capital Brasileira da Cultura
(www.capitalbrasileiradacultura.org), entidade responsável pela promoção e gestão
deste título aqui no Brasil.
Entretanto, grande parte da extensão territorial do município encontra-se em área
Rural, de modo que nem todos os estudantes possuem acesso ao acervo cultural lapiano.
Juntamente com tal observação destaque-se que a implantação de uma atividade
diferenciada atrai uma grande quantidade de pessoas pelo caráter da novidade.
Além do empréstimo domiciliar de materiais, o serviço poderá promover aulas
de informática e atividades culturais, como palestras, encontros com escritores e
Consta do Anexo T da Lei Municipal nº 2234, de 3 de novembro de 2008, que
dispõe sobre a Criação do Plano Municipal de Educação para os anos de 2008 a 2018,
uma série de compromissos que seriam viabilizados com o Programa ônibus-escola.
Nesse contexto destaque-se:
“2.2 EDUCAÇÃO NO CAMPO
(..)
iabilizar recursos tecnológicos nas escolas do campo (Internet,
salas de informática, etc), bem como bibliotecas e
equipamentos/materiais que possibilitem atividades culturais,
artísticas, de esporte e de lazer:
E)” Ê
* Disponível em: <hitp://www.portaliapa.com .br/noticias/lapa--capital-nacional-da-cultura-
201 1$c>. Acesso em: 17 abr. 12.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone (41) 3522-2536 - Fax. (41) 3622-1331
www camaralapa. pr gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ÚNICIA,
e o
4 GABINETE
$ CÉLIO GUIMARÃES
É (Elio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ Vereador - PV
“6. METAS GERAIS — 2008-2018
€..)
31. Adaptar, a partir das possibilidades e recursos do Município,
os padrões mínimos de infra-estrutura para o Ensino
Fundamental, estabelecidos pelo Conselho Nacional de
Educação, incluindo:
(..)
b. Espaços para esporte, recreação, laboratórios, bibliotecas e
serviçosde merenda escolar;
Co)”
Com tais argumentações. solicitamos aos senhores vereadores, a aprovação do
presente projeto de Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 20 de abril de 2012.
(Célio Guimarães)
Vereador PV
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3822-2536 - Fax (41) 3622-1331
www camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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S
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 019/2012
Autor; Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Dispõe sobre a criação do programa ônibus-biblioteca.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 23/04/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 23/04/
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº 019/2012
Autor: Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Dispõe sobre a criação do programa ônibus-biblioteca.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em / /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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JÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 019/2012
Autor: Elio Narlok Wesolowski
Súmula: Dispõe sobre a criação do programa ônibus-biblioteca,
Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 23/04/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em. /0 [2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOsÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 019/2012
Autor: Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Dispõe sobre a criação do programa ônibus-biblioteca.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 23/04/2012.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar
Social e Ecologia em 23/04/2012.
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
EsTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WILMAR JosÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº 019/2012
Autor: Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Dispõe sobre a criação do programa ônibus-biblioteca.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, no uso dc suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA ema /04/2012
/ARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
ComiISssÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº 019/2012
Autor: Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Dispõe sobre a criação do programa ônibus-biblioteca.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 23/04/2012
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina
o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Jntemo desta Casa de Leis, designa o Vereador
“06 para compor a referida Comissão, na
amitação do anteprojeto de Lein” | /2012, em substituição ao autor do mesmo.
e mo
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
EcoLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ACYR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
qUNICIPa, ASSESSORIA JURÍDICA
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4
PARECER
Anteprojeto nº 19/2012.
Súmula: “Dispõe sobre a criação do programa ônibus-biblioteca”.
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de Lei nº
19/2012, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, cujo objeto é a
criação do programa ônibus-biblioteca, sendo que de acordo com o
artigo 1º do Anteprojeto em questão, fica autorizada à Prefeitura
Municipal da Lapa-PR, por meio de sua Secretaria Municipal de
Educação, implantar o Programa ônibus-biblioteca, sendo que a mesma:
deverá adotar medidas para a adaptação do ônibus para a finalidade
prevista na presente Lei, devendo, ainda, o mesmo ser identificado.
Pelo artigo terceiro do Anteprojeto, diz que a
responsabilidade em planejar, coordenar e centralizar as atividades do
programa ônibus-biblioteca será da Secretaria Municipal de Educação,
levando-se em conta critérios pedagógicos, dentro das atividades da
programação das unidades de ensino.
A titulo de justificativa, o autor do Anteprojeto diz que o presente
tem por objetivo possibilitar à comunidade lapiana, notadamente aos
moradores do interior, um acesso à informação e cultura:
NA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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Á
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
V - manter com a cooperação técnica e financeira da União
e do Estado, programas de educação pré-escolar e de
ensino fundamental;
Art. 7º - É competência comum do Município, juntamente
com a União e o Estado:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação
e à ciência;
Art. 136 - O Municipio, em ação integrada e conjunta com a
União, o Estado e a sociedade tem o dever de assegurar à
todos os direitos relativos à saúde, alimentação, educação,
ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o
trabalho, à cultura, de cuidar da proteção especial da
família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso,
bem como da conservação do meio ambiente.
Isto posto, o presente Anteprojeto encontra amparo jurídico
legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
com a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 26 de abril de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
=== AEE EE E ma E A AAA
Anteprojeto nº 19/2012.
Súmula: “Dispõe sobre a criação do programa ônibus-biblioteca”.
PARECER
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
19/2012, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, cujo objeto é a
criação do programa ônibus-biblioteca. À
Diz o artigo 1º do Anteprojeto em questão que fica
autorizada à Prefeitura Municipal da Lapa-PR, por meio de sua
Secretaria Municipal de Educação, implantar o Programa ônibus-
biblioteca, sendo que a mesma deverá adotar medidas para a adaptação
do ônibus para a finalidade prevista na presente Lei, devendo, ainda, o
mesmo ser identificado.
Pelo artigo terceiro do Anteprojeto, diz que a
responsabilidade em planejar, coordenar e centralizar as atividades do
programa ônibus-biblioteca será da Secretaria Municipal de Educação,
levando-se em conta critérios pedagógicos, dentro das atividades da
programação das unidades de ensino.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 “Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
A titulo de justificativa, o autor do Anteprojeto diz que o presente
tem por objetivo possibilitar à comunidade lapiana, notadamente aos
moradores do interior, um acesso à informação e cultura.
Diz ainda que grande parte da extensão territorial do município
encontra-se em área Rural, de modo que nem todos os estudantes possuem
acesso ao acervo cultural lapiano. Juntamente com tal observação destaque-se
que a implantação de uma atividade diferenciada atrai uma grande quantidade
de pessoas pelo caráter da novidade, podendo também ser utilizado para
poder promover aulas de informática e atividades culturais, como palestras,
encontros com escritores e contadores de história.
Isto posto, tem-se que o presente Anteprojeto encontra amparo
jurídico legal, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Lapa, 25 de abril de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA.
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Anteprojeto nº 19/2012.
Súmula: “Dispõe sobre a criação do programa
ônibus-biblioteca”.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
19/2012, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, cujo objeto é a
criação do programa ônibus-biblioteca.
Diz o artigo 1º do Anteprojeto em questão que fica
autorizada à Prefeitura Municipal da Lapa-PR, por meio de sua
Secretaria Municipal de Educação, implantar o Programa ônibus-
biblioteca, sendo que a mesma deverá adotar medidas para a adaptação
do ônibus para a finalidade prevista na presente Lei, devendo, ainda, o
mesmo ser identificado.
Pelo artigo terceiro do Anteprojeto, diz que a
responsabilidade em planejar, coordenar e centralizar as atividades do
programa ônibus-biblioteca será da Secretaria Municipal de Educação,
levando-se em conta critérios pedagógicos, dentro das atividades da
ramação das unidades de ensino.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA.
A titulo de justificativa, o autor do Anteprojeto diz que o presente
tem por objetivo possibilitar à comunidade lapiana, notadamente aos
moradores do interior, um acesso à informação e cultura.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Lapa, 25 de abril de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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a)
>
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 39/2012
Autor: Vereador Elio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães)
Súmula: “Dispõe sobre a criação do programa ônibus-
biblioteca”.
A Câmara Municipal da Lapa. Estado do Paranã, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizada à Prefeitura Municipal da Lapa-Pr. por meio
de sua Secretaria Municipal de Educação, implantar o Programa ônibus-biblioteca.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal deverá adotar medidas para a
adaptação do ônibus para a finalidade prevista na presente Lei.
Parágrafo Único — O ônibus-biblioteca será identificado com
inscrições que indiquem o Programa ônibus biblioteca.
Art. 3º - A responsabilidade em planejar, coordenar e centralizar as
atividades do programa ônibus-biblioteca será da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único — As atividades derivadas do planejamento a que se
refere o caput levará em conta, necessariamente, critérios pedagógicos unitários
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação para toda a rede, dentro das
atividades da programação das unidades de ensino.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação poderá contar com o
apoio da Secretaria Municipal da Cultura, nos termos regulados pelo Executivo Municipal.
Art. 5º Os ônibus colocados à disposição serão utilizados
exclusivamente nas atividades decididas e planejadas pela Secretaria Municipal de
Educação, vedadas quaisquer outras, sempre dentro do perímetro do Município.
Art. 6º - Fica proibida qualquer forma de cobrança de tarifa pelo uso
do ônibus-biblioteca.
Art. 7º - Fica proibida qualquer forma de cobrança de contribuição dos
alunos ou pais de alunos para as atividades definidas.
Art. 8º - O Executivo regulamentará esta Lei no que se fizer
necessário, garantida a previsão de formas que garantam a continuidade do serviço, no
prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fo ax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná CEP 83.750-000
Art. 9º - As despesas decorrentes da implantação do projeto correrão
por contas de verbas do orçamento. suplementadas, se necessário.
Art 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Ofício n.º 265
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 513 / 2012
22/05/2012 - 14:59
Senhor Presidente:
Responsável: INE
Tenho a honra de acusar o recebimento do Ofício nº
179/2012, dessa Presidência e de levar ao conhecimento de Vossa
Excelência que usando da atribuição conferida pelo Art. 69, inciso IV da Lei
Orgânica do Município, vetei o Projeto de Lei nº 39/2012, por julgá-lo
contrário ao interesse público, em razão dos motivos adiante expostos.
Objetiva o referido Projeto implantar o Projeto Ônibus-
Biblioteca.
A negativa de sanção ao Projeto de Lei em referência é devida
ao resultado da análise feita pela Secretaria Municipal de Educação, cujas
conclusões adoto como razões fundamentais do veto aposto.
Conforme manifestação daquela Secretaria, através do CI nº
249/2012 (em anexo) “ao analisarmos a realidade das comunidades rurais, a
necessidade de transporte escolar e a dificuldade para reunir pessoas, a
disponibilidade de professores e de outros profissionais para trabalharem aos
Excelentíssimo Senhor 2
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraznhe Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2622-4252 - 83750000 - Lapa- PR
Município DA LAPA
Esrapo DO PARANÁ
Ofício nº 265/12 cova DB
domingos e feriados, e o fato de que cada escola possui sua pequena
biblioteca com livros suficientes para as crianças; também considerando os
Programas do MEC, no fortalecimento das Bibliotecas Escolares com o envio
de livros para professores e alunos; e ainda o fato desta Secretaria trabalhar
com a Sacola Viajante do Projeto Viajando pelo Mundo da Leitura. Nesse
sentido percebemos a inviabilidade do Projeto para a implantação na forma de
Lei.”
Alerto, ainda, que seguindo os critérios propostos no Projeto
de Lei nº 39/2012, haverá aumento de despesa para atender aos custos
referentes à implantação do Programa Ônibus-Biblioteca, sem que haja
previsão, o que, conforme entendimentos jurisprudenciais abaixo
transcritos, é inadmissível.
LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE
DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS,
PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25).
COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO 1, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA
O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (ADIN 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro,
15.8.2007)
Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 994090008737 (1740000600)
Relator(a): Mário Devienne Ferraz
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 01/07/2009
Data de registro: 14/08/2009
Ementa: ... de despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade.
Ofensa ao principio constitucional da separação e independência de poderes.
Violação dos artigos 24, 88 20, "2", So, "1", 25 e 144, todos da Constituição do
Estado. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial da ...
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 10.153, de
28 de novembro de 2008, do Município de São José do Rio Preto que introduziu o
parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.422, de 4 de setembro de 2001, também do
Municipio de São José do Rio Preto, vedando à EMURB a execução de serviços e
atividades que sejam competências exclusivas de Secretarias Municipais. Matéria
afeta à organização e competência de empresa pública municipal, cuja iniciativa é
reservada ao Executivo. Vicio de iniciativa configurado. Criação, ademais, de
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga, 87 - Tal (41) 3547-5000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa. PR
Município DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
Ofício nº 265/12 100: 083
despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade. Ofensa ao principio
constitucional da separação e independência de poderes. Violação dos artigos 24,
88 20, "2", 50, “1”, 25 e 144, todos da Constituição do Estado. Ação julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial da lei impugnada.
Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 994080125410 (1707380400)
Relator(a): Reis Kuntz
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 27/05/2009
Data de registro: 17/06/2009
Ementa: ... alterando o periodo de licenças gestante e paternidade. Matéria
reservada à iniciativa do chefe do Executivo. Não observância do princípio da
separação dos poderes, consagrado no art. So da Carta Estadual. Criação de
despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade. Ação julgada procedente.
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 454, de 16 de junho
de 2008, do Municipio de Jundiai. Norma de iniciativa parlamentar, promulgada
pelo Presidente da Câmara Municipal, que modifica o Estatuto dos Funcionários
Públicos, alterando o período de licenças gestante e paternidade. Matéria reservada
à iniciativa do chefe do Executivo. Não observância do principio da separação dos
poderes, consagrado no art. So da Carta Estadual. Criação de despesas sem
previsão de recursos. Inadmissibilidade. Ação julgada procedente.
Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 994070076540 (1574160000)
Relator(a): Paulo Travain
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 20/05/2009
Data de registro: 17/06/2009
Ementa: ... no âmbito do Município, de os estabelecimentos bancários,
dotados de porta com detector de metais, manterem unidades de guarda-volumes à
disposição de seus usuários - Vício de iniciativa -Aumento de despesa sem a
indicação dos recursos correspondentes - Afronta aos arts. 50, 25, “caput”, 47,
incs. Il e XIV e 144, da CE - Ação procedente.
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n.
4.090/06 de Mauá que dispôs sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município, de
os estabelecimentos bancários, dotados de porta com detector de metais, manterem
unidades de guarda-volumes à disposição de seus usuários - Vício de iniciativa -
Aumento de despesa sem a indicação dos recursos correspondentes - Afronta aos
arts. 5o, 25, “caput”, 47, incs. Il e XIV e 144, da CE - Ação procedente.
Dessa forma, o aumento de despesa, sem a correspondente
contrapartida de receita recomenda o veto, exatamente porque, de
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, indispensável seja
observado o equilíbrio dos recursos governamentais, consoante preconiza o 8
1º, do seu artigo 1º, ao dispor que “A responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante
o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrsznna Braga, 87 - Tes (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa. PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 265/12 soe 04
obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração
de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada
e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”
Esses os motivos que me levam a vetar integralmente o Projeto
de Lei nº 39/2012.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência os
meus protestos de elevado apreço e distinta cons pão
Paulo César Fi Furtati
Prefeito icipal
7
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazirha Braga, 87 - Tal (44) 3547-8000 - Fax (41) 3822.4252 - 83750-000 - Lapa- PR
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RE
| a MUNICÍPIO DA LAPA
a EstaDO DO PARANÁ
tado
SECEB; EM SUCH
Cl n.º 294/2012 AS ZICO Lapa, 17 de maio de 2012.
De: SMEE =. ;
Para: Procuradoria. “CASSINATUR e
Sra. Louise Ritter Wiedmer.
Quanto ao Projeto de Lei nº 39/2012 de autoria do Vereador Elio Narlok Wesolowski que
dispõe sobre a criação do programa ônibus-biblioteca, temos a informar que a iniciativa do
respeitável vereador foi pensada por esta Secretaria no inicio da Gestão. Entendemos a
importância do Projeto que denominamos “Roda Livro”. No entanto ao analisarmos a realidade
das comunidades rurais, a necessidade de transporte escolar e a dificuldade para reunir pessoas,
a disponibilidade professores e de outros profissionais para trabalharem aos domingos e feriados,
e o fato de que cada Escola possui sua pequena biblioteca com livros suficientes para as
crianças; também considerando os Programas do MEC, no fortalecimento das Bibliotecas
Escolares com o envio de livros para professores e alunos; e ainda o fato desta Secretaria
trabalhar com a Sacola Viajante do Projeto Viajando pelo Mundo da Leitura. Nesse sentido
percebemos a inviabilidade do Projeto para a implantação na forma de Lei.
É proposta desta Secretaria, futuramente organizar num ônibus uma Biblioteca Volante
para percorrer o interior do Município durante os dias de festas nas Comunidades.
Sem mais para o momento, antecipo agradecimentos.
Atenciosamente
Vilma Plovêzan Wille
Secretaria de Educação
Dec. Nº14237 de 02.01.09
Rua: Barão do Rio Branco 1861 Lapa PR CER: 83.750-000
Fone:41-3911-1120/fax: 3911 1137 Email educalapa yahoo.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 039/2012
Autor: Élio Narlok Wesolowski .
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa Onibus-Biblioteca.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 23/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 23/05
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 039/2012
Autor: Élio Narlok Wesolowski ;
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa Onibus-Biblioteca.,
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 29/ 25/2012
F /ACYR HOF, EM ANN
Presidente dd; Vi omissão ode Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO £ DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 039/2012
Autor: Élio Narlok Wesolowski :
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa Onibus-Biblioteca.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 23/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 23 /05/2012
| ACYR HOFFMANN
Pres dente dá im omissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em T>/ os /2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
AAA AAA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 039/2012
Autor: Élio Narlok Wesolowski :
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa Ônibus-Biblioteca.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 23/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Social e Ecologia em 23/05/2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 039/2012
Autor: Élio Narlok Wesolowski :
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa Onibus-Biblioteca.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de (02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
Lara em AS /OS 2012
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Saúde, Fducação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 039/2012
Autor: Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa Ônibus-Biblioteca.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 23/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina
º, sido: Regimento Íiuesvo desta Casá- ale Leia; Urano Vereador
pata compor a referida REA +
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Sw AGIA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Wente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
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Recebi o projeto em s/d) 02 /2012
pesar a NARLOK WESOLOWSKI
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
% JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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PARECER
Ref. Veto Total ao Anteprojeto de Lei 39/2012.
Súmula: “Dispõe sobre a criação do programa ônibus-biblioteca”.
Vem para análise dessa Comissão o Veto Total ao Projeto de Lei
nº 39/2012, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, cujo objeto é a
criação do programa ônibus-biblioteca.
A titulo de justificativa, o Prefeito Municipal justificou seu veto no
sentido de que o Projeto em questão é contrário ao interesse público, adotando
a análise feita pela Secretaria Municipal de Educação, a qual disse que “ao
analisarmos a realidade das comunidades rurais, a necessidade de transporte
escolar e a dificuldade para reunir pessoas, a disponibilidade de professores e
outros profissionais para trabalharem aos domingos e feriados, e o fato de que
cada escola possui sua pequena biblioteca com livros suficiente para crianças;
também considerando os programas do MEC, no fortalecimento das Bibliotecas
Escolares com o envio de livros para professores e alunos; e ainda o fato desta
Secretaria trabalhar com a Sacola Viajante do Programa Viajando pelo Mundo
da Leitura. Nesse sentido percebemos a inviabilidade do projeto para a
implantação na forma de Lei.”
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Diz ainda que haverá um aumento de despesa para atender os
custos referentes à implantação do Programa Ônibus-Biblioteca, sem que hava
previsão, o que, segundo o autor é inadmissível, pois ira afetar o cumprimento
das metas da administração.
Em que pese os respeitosos argumentos do Exmo. Prefeito
Municipal, esta Comissão é contraria ao veto emitido pelo fato de que entende
que as razões do mesmo não ensejam inconstitucionalidade ao mesmo.
Primeiramente, tem-se que o projeto de lei não impõe a
implantação do projeto ônibus biblioteca, apenas autoriza sua implantação,
oferecendo apenas uma base legal para consecução de fins voltados ao
incentivo à cultura e acesso ao conhecimento, desta forma, esta descrito no
projeto que “fica autorizada (...) a implantação do Programa ônibus-biblioteca”,
ou seja, não se esta obrigando tal implantação, cabendo isto à análise de
conveniência ao Executivo Municipal.
Com relação à inadmissibilidade de aumento de despesa sem
previsão orçamentária. o veto fundamentou-se em jurisprudência de julgados
amparados fundamentalmente na Constituição do Estado de São Paulo, que
não se aplica no Estado do Paraná, observadas as regras e princípios da
Constituição Federal inerentes à forma federativa de Estado.
Ademais, há previsão (correspondendo ao plano plurianual
vigente) expressa na LDO em trâmite nesta casa para implantação do projeto
carro-biblioteca, o qual é no mesmo sentido do projeto em discussão,
mencionando-se ainda que o Projeto estabelece em seu art. 3º que a
Secretaria Municipal de Educação deve planejar e coordenar o Programa, o art.
8º diz que cabe ao Executivo regulamentar esta Lei e que as despesa
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
a JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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decorrentes da implantação do Projeto correrão por conta das verbas do
orçamento, suplementadas se necessário. É
Por estes motivos, esta Comissão é contraria ao Veto Total do
Exmo. Prefeito Municipal.
Lapa, 30 de maio de 2012.
&S Alberto Hammerschmidt
Vereador
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Ref. Veto Total ao Projeto de Lei nº 39/2012.
Sumula: Dispõe sobre a criação do Programa
Ônibus Biblioteca.
Vem para análise dessa Assessoria o veto total ao Projeto
de Lei nº 39/2012, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowiski, o qual foi
protocolado pelo Executivo Municipal em data de 22/05/2012.
A titulo de justificativa, o Prefeito Municipal justificou seu
veto no sentido de que o Projeto em questão é contrário ao interesse público,
adotando a análise feita pela Secretaria Municipal de Educação, a qual disse
que:
“ao analisarmos a realidade das comunidades rurais, a
necessidade de transporte escolar e a dificuldade para
reunir pessoas, a disponibilidade de professores e outros
profissionais para trabalharem aos domingos e feriados, e o
fato de que cada escola possui sua pequena biblioteca com
livros suficiente para crianças; também considerando os
programas do MEC, no fortalecimento das Bibliotecas
Escolares com o envio de livros para professores e alunos;
e ainda o fato desta Secretaria trabalhar com a Sacola
Viajante do Programa Viajando pelo Mundo da Leitura.
Nesse sentido percebemos a inviabilidade do projeto para
a implantação na forma de Lei “<>
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ASSESSORIA JURÍDICA
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 56 - O projeto de lei aprovado pela Câmara, será no
prazo de dez dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao
Prefeito Municipal que concordando, o sancionará no
prazo de quinze dias úteis.
$ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo
ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de
quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e
comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao
Presidente da Câmara, os motivos do veto.
Isto posto, esta assessoria deixa de entrar no mérito das
razões do veto, cabendo isto aos nobres Edis, informando ainda que o mesmo
pode ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário. É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 31 de maio de 2012.
OAB/PR 37.437
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Y COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
É CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
4 SOCIAL E ECOLOGIA.
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Ref. Veto Total ao Anteprojeto de Lei 39/2012.
Súmula: “Dispõe sobre a criação do programa ônibus-biblioteca”.
Vem para análise dessa Comissão o Veto Total ao Projeto de Lei
nº 39/2012, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, cujo objeto é a
criação do programa ônibus-biblioteca.
A titulo de justificativa, o Prefeito Municipal justificou seu veto no
sentido de que o Projeto em questão é contrário ao interesse público conforme
demonstrou nas razões expostas.
Em que pese os respeitosos argumentos do Exmo. Prefeito
Municipal, esta Comissão é contraria ao veto emitido pelo fato de que entende
que as razões do mesmo diz respeito à oportunidade e convêniencia.
Primeiramente, tem-se que o projeto de lei não impõe a
implantação do projeto ônibus biblioteca, apenas autoriza/sugere sua
implantação.
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
Y SOCIAL E ECOLOGIA.
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—————SSSS = = SEA E:
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No mérito, o Executivo justificou o Veto em diversos fatores,
m esta Comissão não concorda com os mesmos pelos seguintes fatos;
) Realidade das comunidades rurais:
Tal afirmação não justifica nada, pois não esclarece qual é essa
realidade que impossibilitaria a implantação do projeto.
as
A necessidade de transporte escolar:
A necessidade de transporte escolar é argumento a favor da aprovação
do projeto, pois reafirma a importância de uma unidade móvel que leve o
conhecimento até o cidadão.
) A disponibilidade de professores e outros profissionais
Qualquer projeto que se pretenda executar demanda mão de obra, de
modo que um adequado planejamento proporciona a implantação do
projeto sem maiores problemas.
) A suficiência de livros nas bibliotecas
A diversidade de conhecimento nunca é em excesso, de modo que
quanto maior o incentivo à cultura e ao conhecimento melhor. Para se
falar em uma biblioteca suficientemente equipada é necessária a
indicação dos parâmetros para tanto, mesmo porque a procura pelos
livros é proporcional ao incentivo. Nesse sentido, verifique-se que para
além da disponibilização dos livros, o projeto visa também incentivar o
acesso a cultura e à informação por meio da caracteristica da novidade
(pois é um projeto inovador na região) além do oferecimento de cursos.
Eta
Programas do MEC no fortalecimento das Bibliotecas Escolares
O devido planejamento na execução do projeto pode utilizar tais apoios
para melhorá-lo.
Sacola viajante: LL
O veto não explica o funcionamento desse projeto.
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
R4 SOCIAL E ECOLOGIA.
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Por estes motivos, esta Comissão é contraria ao Veto Total do
Exmo. Prefeito Municipal.
Lapa, 30 de maio de 2012.
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