materia nº 88/2025

o CÂMARA
E EEÓ-S
GABINETE DO VEREADOR BRUNO BUX
REQUERIMENTO DO 025
O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem,
REQUERER
Ao Poder Executivo Municipal, para que se convoque uma Audiência Pública
para que se trate sobre o projeto 01/2025, o qual altera a Planta Genérica de
Valores do Município da Lapa e regula a forma de apuração do valor venal de
imóveis, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se dá para que através da realização deste fórum de
discussão pública de suma importância,considerando que a Constituição
Federal e a legislação municipal estabelecem a transparência na gestão
pública e a participação ativa da sociedade nas decisões que afetam
diretamente suas vidas. O aumento de um tributo com a ampla abrangência do
IPTU, que onera consideravelmente os munícipes da Lapa, exige um debate
aberto e transparente para que a população compreenda os critérios técnicos e
econômicos que justificaram tal medida, além de ter a oportunidade de
apresentar suas dúvidas, críticas e sugestões.
Nesses termos, pede-se deferimento.
Poder Legislativo da Lapa, 06 de Maio de 2025.
BRUNO BUX
Vereador
Câmara Municipal da Lapa - PR
o GERAL 996/2025
Data: 06/05/2025 E ora 16:38
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