PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA Wwww.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 192/2025- GAB Lapa, 08 de Maio de 2025.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 47/2025, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, referente
ao valor anual relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal destinado a
Secretaria Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Agropecuária e Meio
Ambiente, conforme Capítulo Vil, da Lei nº 4271/2024, Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 47/2025, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
A Assinado di italmente por:
q ma DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
da G8/05/2025 14:57:18
Assinatura digital avançada com certificado digita! não ICP-
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS E SONOE
refeito Municipal F 00,05 2 |
| ARTAUR VIDAL |
Í
bom PRESIDENTE
Câmara Municipal da Lapa - PR
BROTOCOLO GERAL 1055/2025
Data: 08/05/2025 - Horário: 15:27
llmo. Sr. Fa reste
Arthur Bastin Vidal
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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O FOI
E PARA CONFERÊNCIA DO SEU
E! ESTE DOC
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PROJETO DE LEI Nº 47, DE 08 DE MAIO DE 2025
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Anulação de Dotação,
relativo as Emendas Individuais do Legislativo
Municipal, conforme Capítulo Vil, da Lei nº
4271/2024 de 16.07.2024, Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
290.705,83 (Duzentos e Noventa Mil Setecentos e Cinco Reais e Oitenta e Três
Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
ipm.com.br/pB0c48 fBb865 16
20 Secretaria de Cultura
20.02 Fundo Municipal da Cultura
13.0392.0024.2507 Fundo Municipal da Cultura
3.3.50.41.00.00.000 - Contribuições R$ 25.000,00
Sub total..........eeeeeeceecereenereneereneeerreeececerenecenereneceeenerseceneceas R$ 25.000,00
) SEU CO
10. Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.03 Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional õ ó
20.0605.0046.2236 Incrementar a Estrutura de Feira existente no Ea
Município Su
3.3.50.41.00.00.000 - Contribuições R$ 115.705,83 a E
EU | R$115.705,83 qã
Es
E
10.07 Departamento de Controle e bem Estar Social
20.0609.0043.2226 Manter Programa de Castração
3.3.50.41.00.00.000 - Contribuições R$ 100.000,00
20.0609.0043.2225 Reformar o Parque de Exposições
3.3.50.41.00.00.000 - Contribuições R$ 50.000,00
TOTAL, cxspa rasas apos ERAMENA CAPA PA AMAM A MNA ANNA NANA PRA SRA ANSA SARRO AR R$ 150.000,00
TOTAL asasosisasas O seas ssanos R$ 290.705,83
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Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
99 Reserva de Contingência
99.99 Reserva de Contingência
99.999.0099.2468 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - EMENDAS
INDIVIDUAIS
1457: 9.9.99.99.00.00.000 — Reserva de Contingência R$ 290.705,38
TOTAL.asuusacane a cacunasmasa a aa ceaetónea Cesare serei carece icue resace rena concisa cacen asa R$ 290.705,38
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de maio de 2025.
CONTEUDO ACESSE https://c ipm.com.br/põ0c48 1fab86 16
O EM. 0)
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PARA CONFERÊNCIA DO Si
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 47, DE 08 DE MAIO DE 2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a abertura de Crédito
Adicional Especial, até o limite de R$ 290.705,83 (Duzentas e Noventa Mil
Setecentos e Cinco Reais e Oitenta e Três Centavos).
Seguindo o contido no Ofício nº 550/2024, do Poder Legislativo que
dispõe sobre a execução referente as Emendas Individuais previstas na Lei
Orçamentária Anual, conforme emenda à Lei Orgânica que incluiu o Art. 114-A, em
especial ao parágrafo 5º que trata das Emendas Parlamentares Individuais, o qual
traz indicações de dotações orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo; Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente.
Emenda nº 13 — Secretaria de Cultura, no valor de R$ 25.000,00,
justifica-se a aquisição de materiais e serviços para melhorias na qualidade de
atendimento da Feira realizada pela AAECLLA.
Emendas nº 12 e 26 da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
no total de R$ 115.705,83, justifica se a destinação para atender os agricultores e
fortalecer a agricultura familiar do município da Lapa, contribuindo para geração de
renda para os agricultores e oferecendo acesso a produtos frescos e de qualidade a
comunidade.
Emendas nº 17 e 20 da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
no total de R$ 100.000,00, justifica-se a destinação de recursos para a ONG
Patinhas Carentes para realização de castração e aquisição de medicamentos
veterinários.
Emenda nº 22 da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente no valor
de R$ 50.000,00, justifica-se a destinação para a União dos Tropeiros da Lapa PR
para que seja realizado melhorias na sede da associação, que está localizada dentro
do Parque de Exposições.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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EU CONTEUDO ACESS
PARA CONFERÊNCIA DX
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Os valores relativos a esta Abertura de Crédito Adicional Especial,
serão efetivados pela anulação parcial de Dotação Orçamentária, constante no
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de maio de 2025
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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: PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO