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má CAMARA
Us) MUNICIPAL DA LAPA - PR
MESA EXECUTIVA DO PODER LEGISLATIVO
ANTEPROJETO RESOLUÇÃO Nº U 1/2025
A Mesa Executiva do Poder Legislativo, no uso de suas atribuições, com fulcro no
artigo 21, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, vem respêitosamente apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
SÚMULA: Institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a
tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões
da Câmara Municipal da Lapa.
Art. 1º Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos o direito à inclusão, à
comunicação e a informação através da tradução simultânea, por intérpretes do sistema
LIBRAS, dos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal da Lapa.
Parágrafo único. As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias) e as sessões
solenes da Câmara Municipal, bem como eventuais transmissões em TV ou nas redes
sociais, serão traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS) e demais recursos de expressão a ela associados.
Art. 2º Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal poderá contratar
intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e firmar convênios/parcerias com
órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem no atendimento de surdos e
deficientes auditivos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Lapa, 07 de abril de 2025.
U Silo cd Vim
1º Secretária
7
Acyf Hoffmann Mario Jorge ilha Santos
Vice-Presidente 28 ário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
Email: camaraQlapa.pr.leg.br | Site:lapa.pr.leg.br | Fone:41 3622.2536
im CÂMARA
Ra MUNICIPAL DA LAPA - PR
nd
MESA EXECUTIVA DO PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Ressalto inicialmente que o objetivo deste anteprojeto de lei é intensificar a
divulgação e ampliar a informação sobre o trabalho dos vereadores, assegurando sua
compreensão pelos portadores de deficiência auditiva.
O deficiente auditivo tem uma identidade surda, e o objetivo de mudar o surdo para
torná-lo igual a um ouvinte, é um desrespeito a sua identidade, a sua cultura e a sua
condição de cidadania, porque o surdo usa uma comunicação visual (lingua de sinais) e
não usa comunicação auditiva, sendo que, a língua brasileira de sinais, por lei já foi
oficializada em âmbito federal, estadual e municipal, que regulamentou a libras, a qual já
deveria estar sendo usada em entidades e órgãos públicos, a qual favorece a inserção e
integração e o acesso a qualquer tipo de conceito e informação e dos conhecimentos
existentes na sociedade.
Nós vivemos em um país democrático e que deseja uma inclusão para todos, a luta
por direitos fundamentais tem que ser igualitária às reivindicações dos ouvintes, porque
não deseja uma inclusão apoiada em barreiras para a socialização, o problema social,
talvez se encontre, na estigmatização das pessoas, considerando que os outros são
desviantes em relação aos valores de cada um, provocando assim a exclusão desses
indivíduos.
A partir das contribuições de diferentes campos do saber, hoje se sabe que a
linguagem é fundamental na construção de conhecimentos, bem como, na constituição do
próprio sujeito, além de servir diretamente no processo de comunicação entre as pessoas.
Acreditamos que um processo de transformação social só é viável quando se respeitam
Os sujeitos envolvidos suas necessidades.
Nesse contexto, fica claro que para atender às necessidades e expectativas dos
surdos e contribuir para a formação de sua cidadania, principalmente o poder legislativo
no desempenho de suas atividades sendo a casa do povo, têm o dever e papel decisivo
como instrumento de inclusão social, fomentando a construção de uma sociedade mais
cidadã e mais justa, menos segregativa.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPÁZPR | CEP 83750-095
Email: camaraQlapa.pr.leg.br | Site:lapa.pr.leg.br | Fone: 41 3622.2536
i CÂMARA
FA 2) MUNICIPAL DA LAPA - PR
MESA EXECUTIVA DO PODER LEGISLATIVO
Pelo exposto e diante a relevância da matéria de interesse social solicita a
aprovação do projeto d
Lapa, 07 de abril de 2025.
Camila Schefer
12 Secretária
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 1052/2025
Data: 08/05/2025 - Horário: 14:51
ivo
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-095
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Lista de Referência de Honorários - Portal Febrapils https://febrapils.org.br/lista-de-referencia-de-honorarios/
wlFebrapils Q
Lista de Referência de Honorários
Lista de Referência de Honorários
A lista de referência é uma ferramenta para auxiliar nos valores de referência nacional de honorários dos tradutores e intérpretes de Língua de Sinais
APRESENTAÇÃO INTERPRETAÇÃO TRADUÇÃO GUIA-INTERPRETAÇÃO
SEÇÃO 6: GUIA-INTERPRETAÇÃO SIMULTÂNEA
1. Em caso de gravação ou transmissão por streaming, acrescenta-se 30% ao serviço a título de direito de imagem/voz;
2. A disponibilidade do guiaintérprete deve ser considerada hora trabalhada.
SERVIÇO DESCRIÇÃO VALOR OBSERVAÇÃO
Contextos de Conferência: Palestras, Oficinas, Seminários, R$ 1.080,00 a diária (6h) Mínimo dois guiaintérpretes por
Congressos, Fóruns, Conferências, R$ 180,00 por hora avulsa plenária.
Audiências Públicas, Assembleias de
classes, Encontros e similares. Conferência com mais de 6
horas, mínimo três
07/04/2025, 15:45.
Tof7
Lista de Referência de Honorários - Portal Febrapils
20f7
tasFebrapils
Contextos de Conferência:
Contextos Sociais:
Contextos Artísticos e
Culturais:
Preparação e Estudo prévio
para Contextos Culturais:
Contextos de Atendimento
Jurídicos:
Contextos de Audiências
Jurídicas:
Contextos de Saúde:
Coordenação de equipe TILS
Casamentos, Bodas, Batizados,
Formaturas, Premiações, Velórios, Cultos
Religiosos e similares.
Espetáculos, Shows, Cinemas e similares.
Preparação, acompanhamento de
ensaios, leituras dramáticas e similares
Atendimento Jurídico em consulta a
advogados, ministério público e
similares
Audiências, Julgamentos, juizados,
delegacias, conciliações e similares
Consultas médicas, exames, tratamentos
médicos, psiquiátricos, psicológicos e
similares.
VALOR
R$ 1.368,00 a diária (6h)
R$ 228,00 por hora
R$ 150,00 por hora
R$ 240,00 por hora
R$ 480,00
R$ 150,00 por hora
R$ 240,00 por hora
R$ 150,00 por hora
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OBSERVAÇÃO
guiaintérpretes por plenária
Incluir no orçamento o tempo de
preparação para o evento
(mínimo 1h)
Valores de coordenação e
atuação como GILS (acréscimo
de 20% sobre valor/hora padrão)
Mínimo dois guiaintérpretes
Mínimo dois guiaintérpretes
Taxa única por guiaintérprete,
equivalente a um encontro de
preparação.
Mínimo dois guiaintérpretes
Mínimo dois guiaintérpretes
Mínimo dois guiaintérpretes
Adicional de insalubridade de
07/04/2025, 15:45
|
Lista de Referência de Honorários - Portal Febrapils
4
tasFebrapils
Contextos de Saúde
(ambiente cirúrgico):
Contextos de Lazer e Turismo:
Contextos Empresariais:
Contextos de Serviços
Públicos e Acompanhamentos
em Serviços Sociais:
Contextos Aplicação de
Provas:
30f7
Q
Acompanhamento do parto/cirurgias
Parques, museus, clubes, excursões,
passeios e similares.
Treinamentos, seleções de emprego,
reuniões e similares
Cadastramento, atendimentos e
retiradas de benefícios e similares.
Vestibulares, exames, provas, concursos
e similares.
VALOR
R$ 750,00 a diária (6h)
R$ 180,00 por hora
R$ 180,00 por hora
R$ 150,00 até duas horas
R$ 75 por hora adicional
Nível básico R$ 150,00 por hora
Nível médio R$ 225,00 por hora
Nível superior R$ 300,00 por
hora
https://febrapils.org.br/ista-de-referencia-de-honorarios/
OBSERVAÇÃO
30% do total para
acompanhamento de doenças
contagiosas
Mínimo dois guiaintérpretes
Adicional de insalubridade de
30% do total para
acompanhamento de doenças
contagiosas
Um guiaintérprete até uma hora
Mínimo dois guiaintérpretes a
partir de uma hora.
Atendimentos individualizados
simultâneos: dois
guiaintérpretes para cada quatro
surdos
Mínimo dois guiaintérpretes
Mínimo dois guiaintérpretes
07/04/2025, 15:45
Lista de Referência de Honorários - Portal Febrapils
wlFebrapils
(avulsa)
Acompanhamento de
Liderança/Autoridade
Q
», feiras,
VALOR
R$ 180,00 por hora
Valor da diária de R$ 250,00
mais o valor da hora de
interpretação, segundo
atividade descrita na lista
https://febrapils.org br/lista-de-referencia-de-honorarios/
OBSERVAÇÃO
Mínimo de 4 horas
Mínimo dois guiaintérpretes
Um guiaintérprete
SEÇÃO 8: GUIA-INTERPRETAÇÃO SIMULTÂNEA REMOTA
1. O profissional deve dispor dos recursos tecnológicos e conexão para oferta do serviço;
2. Como a interpretação remota é uma atividade que exige concentração extrema e gera grande desgaste, os intérpretes trabalham
sempre em equipe;
3. Serviço recomendado para surdocegos com baixa visão.
SERVIÇO
Guiainterpretação de um orador em local
diferente do intérprete, viabilizada por
tecnologias da informação e da comunicação.
VALOR
Acréscimo de 30% sob o valor
da atividade de acordo com a lista
SEÇÃO 7: GUIA-INTERPRETAÇÃO EDUCACIONAL
1. Recomenda-se atuação de dois guiaintérpretes;
2. A carga horária deve considerar, no mínimo, 25% do tempo para estudo e preparação dos guiaintérpretes.
40f7
OBSERVAÇÃO
Mínimo dois guiaintérpretes
07/04/2025, 15:45
Lista de Referência de Honorários - Portal Febrapils https://febrapils.org.br/ista-de-referencia-de-honorarios/
, . VALOR OBSERVAÇÃO
ml Febrapils Q R$ 2.520,00 20 horas semanais
Superior R$ 3.240,00 20 horas semanais
Especialização, Mestrado e Doutorado R$ 4.200,00 20 horas semanais
SEÇÃO 8: GUIA-INTERPRETAÇÃO SIMULTÂNEA REMOTA
1. O profissional deve dispor dos recursos tecnológicos e conexão para oferta do serviço;
2. Como a interpretação remota é uma atividade que exige concentração extrema e gera grande desgaste, os intérpretes trabalham
sempre em equipe;
3. Serviço recomendado para surdocegos com baixa visão.
SERVIÇO VALOR OBSERVAÇÃO
Guiainterpretação de um orador em local Acréscimo de 30% sob o valor Mínimo dois guiaintérpretes
diferente do intérprete, viabilizada por da atividade de acordo com a lista
tecnologias da informação e da comunicação.
Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-Intérpretes de Língua de Sinais
falecomwfebrapils.org.br
5 of7 07/04/2025, 15:45
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