materia nº 85/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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ul PREFEITURA | APA Eisisaiêisi-como
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 151/GAB/PROC Lapa, 06 de Novembro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 085/2014, que
Aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
MATA ut A
Le la Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Pratocala 0000001831 /2014 07/11/2014
Leila Aubrift Klenk 4
Projeto de Ley (dá
ANTONIOR 16:02:18
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 085, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
Súmula: Aprova Oo Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Ar. 4º
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, determinado pela Lei Federal nº 12.594,
de 18 de janeiro de 2012 e aprovado pelo CMDCA por meio da Resolução nº
82, de 28.10.14, para o efetivo cumprimento legal das Fesponsabilidades no
funcionamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo —
SINASE, na forma do Anexo, parte integrante desta Lei.
Ant. 2º . OQ referido Plano Municipal, tem Por objetivo
sistematizar o atendimento Socioeducativo no Município da Lapa-PR para os
cumprimento das medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida — LA e
Prestação de Serviços à Comunidade — Psc.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Novembro
de 2014.
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Prefeita Municipal
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Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo
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2014
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4 IDENTIFICAÇÃO... sos ereemeaeeereerereeremmanernsmaeemaraatererereneaneceemsmsssenserems 6
4.4 Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.............eeeeeeeeeeneesrenenenenceneeeentoes 6
42 Dados da Prefeitura Municipal de Lapa-PR.....
1.3 Órgão responsável pela Gestão do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas.. 7
1.4 Coordenação do Programa Municipal Socioeducativo ..............eeeeeeeeesecreeneereeeesooo 7
1.5 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA................. 7
1.6 Conselho Tutelar: ............. eus ce ceesseseeseeemeereneeeneemeeneensermeeneenentrentenesamoenetaenenoo 7
2 INTRODUÇÃO... eencssiesseesinnieeeetesessomeseeseseeremeemeaseemneeeeseesseneeneneo 8
3 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO................... 15
31 Respeito aos direitos humanos....................emeeseeseseessseseseseneeseootsseeseeesseneanteniooo 15
3.2 Responsabilidade solidária da Família, Sociedade e Estado pela promoção e a
defesa dos direitos de crianças e adolescentes..................usceneeseseseseeseseeeecereereneesaseseneneor 15
3.3 Adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de
direitos e responsabilidades ....................eermecosmensseomeesacenteseemeeressesenmesereeasenereesenserentmes 15
34 Prioridade absoluta para a criança e o adolescente...................seesesseeseeseemeeeeneos 16
3.5 Legalidade............ stents coeso cssentaniacaseeaecameeseneeesrreeeemmseeeemeseenasananteaenanaso 16
3.6 Respeito ao devido processo legal.................... tee eeesseemeemseseeeesteneseeeoeeeeeeesoeome 16
37 —Excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento ..............e seen enerereeeseneerereeracereecerearencaaveneanaceneasdacaansocemeneamantasasensaceseneenar 16
3.8 —Incolumidade, integridade física e segurança ....................eeseseesessseesesessenesesseeneenos 17
39 Respeito à capacidade do adolescente de cumprir a medida; às circunstâncias; à
gravidade da infração e às necessidades pedagógicas do adolescente na escolha da
medida, com preferência pelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários.........c seen eeeeeeeneeeeerereercemearercerenereraestoareneaneecemeananmensensasemtescentemensencenencemem 17
3.40 Incompletude institucional, caracterizada pela utilização do máximo possível de
serviços na comunidade, responsabilizando as políticas setoriais no atendimento aos
adolescentes .......... ic iieeseeeereceeeerereareeeceaceraeeereravinecearenenacecacentavineavenenencemanaaeemenramennsmaenso 17
3.11 Garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficiência ou que
necessitem... ieeeeeerererecenerreeeneerorenaraentaaceanactcanceseacacasanasararavesecosaeneroanenenenenemcenes 18
3.12 Municipalização do atendimento..................eeemeeeeenseeeseeseasseosecerenseeaseseseemsenteemmeemo 18
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Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo
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3.13 Descentralização politico-administrativa mediante a criação e a manutenção de
programas:espocíficos:...casceses e sresser esemcassceacarzasariaamntrsiuiccnislis qu is 18
3.14 Gestão democrática e participativa na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis................... nei eieereeeeenesereeeararereereneremeeere 18
3.16 Mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos
diversos segmentos da sociedade... ieeeeereeeerrererereeneneerererereerarireess 19
4 —MUNICIPALIZAÇÕES DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO 20
5 DIAGNÓSTICO SITUACIONAL...
6 JUSTIFICATIVA... eee 39
7 PÚBLICOALVO........ in riermererermiameseererememeeeretrerseeeeeers ses escenssnecacad A2
8 OBJETIVOS. ria TEENS decorra remo amaenamo mas eeneemeresamperia ts 43
81 Objetivo Geral... eee 43
82 Objetivos Específicos css merecia esses aC or erereamraramei 43
9 EIXOS ESTRATÉGICOS... eee 44
9.1 Atendimento Inicial .............. e ceeereeeeeniieeeceeieereiro 44
9.2 Acompanhamento ao Adolescente .............. ienes 44
9.3 Atendimento aos Adolescentes e às Famílias... 46
9.4 Medida Socioeducativa — Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade
AGSIGUTA, so cscssisisgesicirsiatisasimiiocemsoerescerenerereeres neraoaoreranaco asaa dans spa eres evav iria setasEicesis eae sesinicaçd 48
9.5 Ações de Prevenção à Violência ............. eita 49
96 Capacitação Profissional... eee 50
9.7 - Sistema de Informação... errei 50
10 RESULTADOS ESPERADOS .............. eee 52
11 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO............ eee 54
12 TRAJETÓRIA DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI ATÉ O INÍCIO DO
CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCICEDUCATIVA...........iii 55
13 REFERÊNCIAS... eee 56
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APRESENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Lapa-PR, através da Secretaria Municipal de
Inclusão e Ação Social, apresenta o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
em consonância com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE,
fruto da construção coletiva que enfrentou o desafio de envolver várias áreas de
governo, representantes de entidades e profissionais da área, além de uma série de
debates protagonizados por operadores do Sistema de Garantia de Direitos.
O processo democrático e estratégico de construção do Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo, concentrou-se na intensa e desafiadora construção de
um pacto social em torno dos atores envolvidos e que em alguns momentos
transformou em árdua tarefa de mobilização.
Tendo como premissa básica a necessidade de constituir parâmetros mais
objetivos e procedimentos mais justos no que tangem o atendimento a adolescentes
em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, o desenvolvimento
desse Plano de Atendimento considera a intersetorialidade e a co-responsabilidade
da família, comunidade e Estado.
Esse mesmo sistema estabelece ainda, as competências e responsabilidades
dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, que devem sempre
fundamentar suas decisões em diagnósticos e em diálogo direto com os demais
integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, tais como o Poder Judiciário e o
Ministério Público.
Com a formulação de tais diretrizes e com o compromisso partilhado
certamente poderemos avançar na política pública voltada a criança e ao
adolescente.
Em especial, criam-se as condições possíveis para que o adolescente em
conflito com a lei deixe de ser considerado um problema para ser compreendido
também como uma prioridade social.
Maria Aparecida Batista Bueno
Secretária Munitgipal de Inclusão e Ação Social
Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo
Rua Otávio José Kuss, 383, Centro, Lapa-PR
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PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
1 IDENTIFICAÇÃO
1.1 Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
Vigência: 24/10/2014 a 24/10/2024
Período de elaboração: outubro/2014
Responsáveis pela elaboração:
Nome: T Representação:
[7. | Maria Aparecida Batista Bueno | Secretária Municipal de Inclusão e Ação
Social
2. | Helmut Duck Presidente do CMDCA |
3. | Liziane Ramalho Pinto Coordenadora do Programa Municipal de
Atendimento Socioeducativo — PMAS e
Coordenadora do CREAS |
4. | Ana Karina Azambuja Psicóloga do Programa Municipal de
Atendimento Socioeducativo - PMAS
5. | Cristina H. Ferreira TAssistente Social do Programa Municipal
de Atendimento Socioeducativo - PMAS
[6. | Marilda Rodrigues Representante do Adolescentro |
7. | Eliane do Rocio S. da Rocha integrante da Secretaria Municipal de
Inclusão e Ação Social
8. | Neiva lone Correia da Silva Secretaria de Saúde - Comissão
Intersetorial
9. | Alessandra Batista Bueno “| Secretaria de Educação —- Comissão
L E Intersetorial
10. | Rose de Lara Colaço | Dep. de Cultura — Comissão Intersetorial
11. | Rodolfo Malkenting Dep. de Esporte — Comissão Intersetorial
12. | Sandra Regina Homing B. | Dep. do Trabalho
Afonso
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1.2 Dados da Prefeitura Municipal de Lapa-PR
Nome do Gestor Municipal: Leila Aubrift Klenk
Nível de Gestão: Básica
Porte do Município: Pequeno Porte Il
Endereço da Prefeitura: Praça Mirazinha Braga, n.º 87, Centro. CEP: 83750-000
Telefone: (41) 3547-8000 E-mail: gabineteDlapa.pr.gov.br
Site: www.lapa.pr.gov.br
1.3 Órgão responsável pela Gestão do Plano Municipal de Medidas
Socioeducativas
Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
Nome do Gestor Municipal: Maria Aparecida Batista Bueno
Endereço: Avenida Aloísio Leoni, n.º 154, Bairro: Centro. CEP: 83750-000
Telefone: (41) 3911-1075 - 3911-1077 E-mail: socialapaDlapa.pr.gov.br
1.4 Coordenação do Programa Municipal Socioeducativo
Nome da Coordenadora: Liziane Ramalho Pinto
Local de execução: Adolescentro/CREAS
Endereço: Rua Otávio José Kuss, n.º 383, Bairro: Centro. CEP: 83750-000
Telefone: (41) 3911-1044 / 3911-1083 E-mail: creaslapaDlapa.pr.gov.br
1.5 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Nome do Presidente: Helmut Duck
Telefone: (41) 3911-1075 E-mail: cmdcalapaQlapa.pr.gov.br
1.6 Conselho Tutelar:
Nome do Presidente: Luci Ferreira Pinto
Telefone: (41) 3911-1093 E-mail: tutelarlapaQlapa.pr.gov.br
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2 INTRODUÇÃO
Sabemos que foi a partir de diversos movimentos da sociedade, quando em
1988, com a promulgação da Constituição da República, os princípios que
nortearam a Doutrina de Proteção Integral já estavam presentes e sendo
incorporadas nesta nova Carta Magna, começando então um novo marco nas
legislações que abordavam a criança e O adolescente.
Esse marco ficou fundamentado no Art. 227 da Constituição, onde expressa
que:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão. (Art. 227 da Constituição
Federal)
Este artigo 227, da Constituição Federal, ao elencar o feixe de direitos de
cidadania das crianças e adolescentes brasileiros, representou uma revolução na
setorialização das políticas públicas, viabilizando a articulação e a flexibilidade, no
momento em que, pela união de esforços, tanto do poder público quanto da
sociedade civil, são obtidos resultados eficazes e eficientes, respondendo às
necessidades das crianças e adolescentes.
Este artigo define que só poderemos chegar à proteção integral através de
políticas públicas integradas intercomplementares, superando a fragmentação e a
setorialização das ações.
Depois de promulgada a Carta Magna, os setores de defesa dos direitos da
criança e do adolescente iniciaram a regulamentação do que nela havia sido
garantido e vários documentos internacionais influenciaram a idéia de se consagrar
a doutrina da proteção integral para a população infanto-juvenil, destacando-se,
especialmente, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
A Convenção consagra a "Doutrina da Proteção Integral", ou seja, que os
direitos inerentes a todas as crianças e adolescentes possuem características
específicas devido à peculiar condição de pessoas em desenvolvimento e que as
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políticas básicas voltadas para a juventude devem agir de forma integrada entre a
família, a sociedade e o Estado.
É nesse cenário que em 1990 foi promulgado o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), que tem como princípio fundamental a criança e adolescente
como prioridade absoluta, numa nova perspectiva, sendo eles sujeitos de direitos e
deveres (e não mais chamados pejorativamente de “menores”).
Vale ressaltar que nesse novo modelo de doutrina, estabeleceu-se uma nova
forma de intervenção, responsabilizando o Poder Público, a Sociedade e a Família
pela proteção das crianças e adolescentes, desta forma, o “poder” até então
exercido sobre os “menores” pelo Estado, passa a ser dividido com toda a
sociedade, redefinindo os padrões de intervenção e atuação, através de uma nova
perspectiva: a garantia da proteção integral de sujeitos de direitos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, fundamentado na doutrina da
proteção integral define, para efeito legal, como criança a pessoa até 12 anos
incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos, sendo
considerados cidadãos detentores de direitos e em condição peculiar de
desenvolvimento.
Muitos estudos apontam que a adolescência é considerada um momento
crucial do desenvolvimento humano, da constituição do sujeito em seu meio social e
da construção de sua subjetividade, portanto, para o pleno desenvolvimento das
pessoas que se encontram nessa fase da vida, é essencial que sejam fornecidas
condições sociais adequadas à consecução de todos os direitos a elas atribuídos,
além da presença familiar que é indispensável nesse processo.
Observamos que quando tais condições sociais falham, sejam na ineficácia
do Estado perante o aumento da violência, seja nas violações de direitos humanos,
na impunidade ou na ruptura de vínculos, a tendência é que esse adolescente
também desrespeite as leis, a ordem pública, os direitos dos cidadãos ou do
patrimônio, assim denominando essa violação como um Ato Infracional.
Quando esse desrespeito acontece o adolescente é responsabilizado por
suas condutas e essa responsabilidade, nos termos do ECA, começa aos doze anos
e se estende aos dezoito anos incompletos.
Neste caso o Estatuto da Criança e do Adolescente traduz um conjunto de
medidas que são aplicadas mediante a autoria de Ato Infracional ao adolescente,
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que após ser efetuado encaminhamento ao Ministério Público, a quem compete
conceder remissão ou representar para a instauração de Processo Judicial, será
aplicada a medida socioeducativa mais adequada pelo Juiz de Direito da Vara da
Infância e Juventude.
Tais medidas estão respectivamente previstas no artigo 112 do Estatuto da
Criança e do Adolescente e compete aos Municípios a criação de Programas para a
execução das medidas socioeducativas em meio aberto:
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente
poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
| — advertência;
Il — obrigação de reparar o dano;
Il — prestação de serviços a comunidade;
IV- liberdade assistida;
V- inserção em regime de semi-liberdade;
VI — internação em estabelecimento educacional,
VII — qualquer uma das previstas no art. 101, 1a Ml.
81º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade
em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
82º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de
trabalho forçado.
83º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão
tratamento individual e especializado, em local adequado às suas
condições.
Assim, o ECA prevê a capacidade do adolescente em cumprir a medida
socioeducativa, levando em consideração as circunstâncias e a gravidade da
infração, entendendo por circunstância as condições pessoais do adolescente
(psicológicas, físicas, sociais, familiares e econômicas), isto é, o contexto pessoal,
familiar e social em que está inserido, bem como a estrutura existente para O
cumprimento da medida ora aplicada pelo Poder Judiciário.
Nas últimas décadas, o atendimento Socioeducativo no Brasil vem se
especializando em razão dos muitos avanços promovidos pela introdução da
concepção de Proteção Integral, além de ser alvo de discussões em diversas
instâncias do Governo, de representantes de entidade e especialistas da área do
Sistema de Garantias de Direitos.
Em fevereiro de 2004 a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio
da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CONANDA, e com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância,
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mia Disco LAPA | sisesasicis. como
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( ó ES pa.pr.go
sistematizaram e organizaram a proposta de uma política que contemplasse o
desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos
humanos e que defendesse a idéia dos alinhamentos conceituais, estratégicos e
operacionais, estruturando-se, principalmente, em bases éticas e pedagógicas, além
de normatizar os órgãos executores das medidas socioeducativas.
Esse conjunto de propostas recebeu no nome de Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo - SINASE.
O SINASE vem para normatizar o que já está disposto no ECA, que é um
atendimento baseado nos direitos humanos para os adolescentes autores de ato
infracional, preconizando a necessidade de se priorizar as medidas em meio aberto
(Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida), obviamente,
respeitando a gravidade do ato cometido pelo adolescente.
Com o SINASE, foram lançadas as diretrizes para o reordenamento
arquitetônico e pedagógico, necessários para a adequada ressocialização dos
adolescentes em cumprimento de medida.
Assim, somente após 08 anos de discussões no que tange as diretrizes de
atendimento socioeducativo é que realmente foi aprovado em Lei, instituindo o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), pela Lei nº 12.594, de
18 de janeiro de 2012.
Faz-se importante esclarecer que até o ano de 2011 o SINASE vigorava
enquanto um Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e a partir de 2012,
passou a vigorar enquanto Lei, com vistas à integração das políticas públicas e à
corresponsabilidade dos entes federativos para o efetivo atendimento a este público.
Essa nova Lei reafirma o compromisso do Município na execução das MSE
(medidas socioeducativas) em meio aberto e dos demais atores do Sistema de
Garantia de Direitos- (SGD) com as ações desenvolvidas.
O SINASE é considerado um conjunto ordenado de princípios, regras e
critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo,
que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução
de medidas socioeducativas, com vistas a normatizar o atendimento de
adolescentes em conflito com lei.
Trouxe uma série de novidades na execução das medidas socioeducativas,
apresentando normas e procedimentos desde a parte conceitual até o financiamento
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Ag CoRçA Man A CENTRO
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do sistema socioeducativo, apontando, objetivamente, responsabilidades e definindo
papéis, de modo a potencializar os atendimentos desse público alvo, cuja demanda
é complexa e importante, pois como sinalizado anteriormente, a adolescência no
contexto brasileiro passou a ser prioridade apenas com a promulgação do ECA, até
então, crianças e adolescentes não eram sujeitos de direitos e o sistema era de
cunho punitivo.
O SINASE objetiva a implementação de uma política pública direcionada a
adolescentes em conflito com a lei, além de intervenções às famílias, sendo uma
política de cunho intersetorial, utilizando de outras políticas e de equipamentos
públicos para viabilizar a efetiva doutrina da proteção integral.
Esse sistema nacional inclui os sistemas estaduais, distritais e municipais,
bem como todas as políticas, planos, e programas específicos de atenção a esse
público.
Portanto atendendo o que consta na Lei nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012 -
SINASE, em seu Capítulo Il, que trata das competências, em seu Art. 5º inciso II,
compete aos Municípios, elaborar o Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo.
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo da cidade da Lapa-Pr dá
cumprimento às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo —
SINASE e dos Planos Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo, que
reconhecem a necessidade de rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços de
atendimento, face à realidade de cada Município, bem como a sistematização das
ações destinadas aos adolescentes em conflito com a lei no Município de Lapa, para
execução nos anos de 2014 a 2024, com o objetivo de disponibilizar a proteção
integral aos adolescentes, por meio da execução de metas e ações nos eixos:
1) Atendimento inicial;
2) Atendimento aos adolescentes e às Famílias;
3) Medida Sócio-educativa: Prestação de Serviços à Comunidade e
Liberdade Assistida;
4) Da Prevenção à Violência;
5) Capacitação Profissional;
6) Sistema de Informação.
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A] ditas ERRA MRAZNHA GTA 7. CENTRO
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Este plano é o resultado de um processo de construção participativa, sendo
considerado em sua elaboração, o seminário que ocorreu no mês de junho do
corrente ano, junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do
Adolescente e da Educação e do Ministério Público do Estado do Paraná, onde
houve discussões referentes a elaboração e implementação dos Planos Municipais e
Estadual de Atendimento Socioeducativo, a Implementação do SINASE, da coleta
de dados junto aos Órgãos responsáveis pelo atendimento das medidas
socioeducativas em meio aberto, programas e serviços disponíveis no Município,
bem como encontros e reuniões com a comissão intersetorial e por encontros e
discussões representadas por diversos órgãos, sendo: Secretaria Municipal de
Inclusão e Ação Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de
Saúde, Secretaria Municipal Desenvolvimento Local, (Departamento de Cultura,
Esportes e Trabalho), Secretaria Municipal de Administração, Núcleo Regional de
Educação - Área Metropolitana Sul, Defensoria Pública, Juizado da Vara da Infância
e Juventude, Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social, Polícia
Militar e Civil, Conselho da Comunidade e Conselho Tutelar.
Os dados da realidade local, o perfil e as necessidades dos adolescentes e a
rede de serviços existentes, serviu de base para se produzir um conhecimento
iluminador de caminhos necessários para a promoção de iniciativas voltadas a
diminuição dos fatores de risco e para a promoção dos fatores de proteção dos
adolescentes do Município.
Nesta direção, a proposta deste plano socioeducativo é desenvolver ações
integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente, nas áreas:
família, educação, saúde, assistência social, trabalho, esporte, lazer e cultura, justiça
e segurança pública, com o objetivo de proporcionar a efetivação dos direitos
fundamentais consagrados ao adolescente na Constituição Federal (art. 227) e no
ECA (art.4º), garantindo-lhe sua condição de cidadão.
Desta forma, as ações que estarão sendo implementadas visam
promover a melhoria, a otimização dos recursos disponíveis, a consolidação
de uma rede articulada e integrada de atendimento ao adolescente e a
implementação de ações sociais eficazes de prevenção da violência.
O
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Vale ressaltar que, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo se
concretizará pela ação articulada dos sistemas, órgãos e organizações estaduais e
municipais responsáveis pela garantia de direitos dos adolescentes no Município de
Lapa, reconhecendo-se a incompletude e a complementaridade entre eles e o
asseguramento de um atendimento que promova o desenvolvimento pessoal e
social dos adolescentes em conflito com a Lei.
ESSA
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3 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Os princípios aqui expressos se somam àqueles integrantes e orientadores do
Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do adolescente, norteando as
relações entre os diversos integrantes do Sistema Socioeducativo e destes com os
adolescentes, famílias, comunidades e parceiros.
Ressaltando que todos esses princípios atingem indiscriminadamente
todas as medidas socioeducativas:
3.1 Respeito aos direitos humanos
Liberdade, solidariedade, justiça social, honestidade, paz, responsabilidade e
respeito a diversidade cultural, religiosa, étnico-racial, de gênero e orientação sexual
são os valores norteadores da construção coletiva dos direitos e responsabilidades.
3.2 Responsabilidade solidária da Família, Sociedade e Estado pela promoção e
a defesa dos direitos de crianças e adolescentes
A sociedade e o poder público devem cuidar para que as famílias possam se
organizar e se responsabilizar pelo cuidado e acompanhamento de seus
adolescentes, evitando a negação de seus direitos, principalmente quando se
encontram em situação de cumprimento de medida socioeducativa.
3.3 Adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito
de direitos e responsabilidades
Em nossa sociedade a adolescência é considerada momento crucial do
desenvolvimento humano, da constituição do sujeito em seu meio social e da
construção de sua subjetividade.
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3.4 Prioridade absoluta para a criança e o adolescente
Todos os direitos garantidos pelo ECA, ou seja, o direito a vida e a saúde; o
direito a liberdade, ao respeito e a dignidade; o direito a convivência familiar e
comunitária; o direito a educação, a cultura, ao esporte e ao lazer e o direito a
profissionalização e proteção no trabalho devem estar contemplados na elaboração
das politicas publicas que envolvem os adolescentes em conflito com a lei.
3.5 Legalidade
Os agentes públicos não podem suprimir direitos que não tenham sido objeto
de restrição imposta por lei ou decisão proferida por juiz competente. Não podendo o
adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
estimulando práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível,
atendam às necessidades as vítimas e sejam proporcionais em relação à ofensa
cometida.
3.6 Respeito ao devido processo legal
Não pode haver outras considerações que não a defesa intransigente do
direito de liberdade do adolescente no processo judicial de apuração de sua
responsabilidade.
3.7 —Excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento
Toda medida socioeducativa, principalmente a privação de liberdade, deve
ser aplicada somente quando for imprescindível, nos exatos limites da lei e pelo
menor tempo possível, pois, por melhor que sejam as condições da medida
socioeducativa, ela implica em limitação de direitos e sua pertinência e duração não
deve ir além da responsabilização decorrente da decisão judicial que a impôs,
prevendo ainda excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de
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medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; individualização,
considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.
3.8 | Incolumidade, integridade física e segurança
A figura central na garantia do direito, a segurança e a integridade física e
mental do adolescente privado de liberdade e o Poder Publico, que tem a
responsabilidade de adotar todas as medidas para que de fato, tais garantias sejam
respeitadas.
3.9 Respeito à capacidade do adolescente de cumprir a medida; às
circunstâncias; à gravidade da infração e às necessidades pedagógicas do
adolescente na escolha da medida, com preferência pelas que visem ao
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários
Dar o tratamento adequado e individualizado a cada adolescente a quem se
atribua um ato infracional, bem como considerar as necessidades sociais,
psicológicas e pedagógicas do adolescente.
3.10 Incompletude institucional, caracterizada pela utilização do máximo possível
de serviços na comunidade, responsabilizando as políticas setoriais no atendimento
aos adolescentes
Os programas de execução de atendimento socioeducativo deverão ser
articulados com os demais serviços e programas que visem atender os direitos dos
adolescentes (saúde, assistência social, defesa jurídica, trabalho, educação, cultura,
esporte e lazer, etc).
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3.11 Garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficiência ou
que necessitem
O adolescente deve receber tratamento que respeite as peculiaridades de sua
condição, de modo a evitar que esteja em posição de risco e desvantagem no
sistema socioeducativo.
3.12 Municipalização do atendimento
O significado da municipalização do atendimento no âmbito do sistema
socioeducativo e que tanto as medidas socioeducativas quanto o atendimento inicial
ao adolescente em conflito com a lei devem ser executados no limite geográfico do
Município, de modo a fortalecer o contato e o protagonismo da comunidade e da
família dos adolescentes atendidos.
3.13 Descentralização político-administrativa mediante a criação e a manutenção
de programas específicos
A Constituição Federal determina que a competência da União se restrinja a
coordenação nacional e a formulação de regras gerais do atendimento, enquanto os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão gerenciar e coordenar e
executar programas de atendimento no âmbito de suas
competências/complexidades.
3.14 Gestão democrática e participativa na formulação das políticas e no controle
das ações em todos os níveis
Cabe aos Conselhos deliberar e controlar a política de atendimento, assim
como monitorar e avaliar sua execução para que de fato se aprimore o atendimento
aos direitos de crianças e adolescentes.
O SORA
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3.15 Corresponsabilidade no financiamento do atendimento às medidas
socioeducativas
Cabe destacar que, por decorrência lógica da descentralização político-
administrativa prevista na Constituição, a responsabilidade pelo financiamento é
compartilhada por todos os entes federativos (União, Estado, Distrito Federal e
Município).
3.16 Mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos
diversos segmentos da sociedade
A discussão aprofundada e contínua com a população em geral, por meio dos
diversos segmentos organizados, favorecerá a construção de uma sociedade mais
tolerante e inclusiva, tendo em vista que sobre esses adolescentes recai grande
parte da hostilidade e do clamor por maior repressão, o que tem gerado campanhas
de incitação de desrespeito a princípios e direitos constitucionais atribuídos a esse
publico.
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pas)
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rei)
4 MUNICIPALIZAÇÕES DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO
ABERTO
O Município é o lugar onde se evidenciam necessidades, conflitos e soluções.
Portanto, é o espaço onde as políticas públicas devem funcionar para atender as
demandas individuais e coletivas.
A Municipalização, prevista constitucionalmente é, pois, peça fundamental
para a concretização dos direitos humanos.
Nela o Município mantém, coordena, planeja, executa, acompanha, controla e
avalia as políticas públicas viabilizadas em seu território, com a cooperação técnica
e financeira do Estado e da União.
A Municipalização do atendimento (artigo 88, inciso | do ECA), no âmbito do
Sistema Socioeducativo considera que tanto as medidas socioeducativas quanto o
atendimento inicial ao adolescente em conflito com a lei, devem ser realizados
dentro ou próximo dos limites geográficos do Município, de modo a fortalecer o
contato e o protagonismo da comunidade, da família e dos adolescentes atendidos.
Ao adolescente que praticar ato infracional poderão ser aplicadas pelo Poder
Judiciário, seis medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA:
e advertência;
e obrigação de reparar o dano;
e prestação de serviço a comunidade;
e liberdade assistida;
e semiliberdade e
e internação em estabelecimento educacional.
Além destas, poderão ser aplicadas pelo Juiz ao adolescente que cometeu
ato infracional e pelos Conselheiros Tutelares às crianças que cometeram o mesmo
ato, medidas de proteção previstas no artigo 101, incisos | a Vl, do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a
autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes
medidas:
SS
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, MUNICIPAL DA PA | E araooo ten asarnão
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|- encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de
responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de
ensino fundamental;
IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à
criança e ao adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em
regime hospitalar ou ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação
e tratamento a alcoólatras e toxicômanos,
Portanto, atendendo a diretriz da municipalização, aqui vamos tratar apenas
das medidas socioeducativas em meio aberto, sendo elas: Liberdade Assistida e
Prestação de Serviços à Comunidade.
No Município da Lapa, as medidas privativas de liberdade — internação,
internação provisória e semiliberdade são executadas pelo Governo do Estado do
Paraná, da SEDS - Secretaria da Família e Desenvolvimento Social.
Ambas as medidas privativas de liberdade são aplicadas aos adolescentes
que praticaram atos infracionais de alta gravidade, com violência e grave ameaça à
pessoa humana.
Quanto às medidas socioeducativas em meio aberto (prestação de serviços à
comunidade - PSC e liberdade assistida- LA), são aplicadas aos adolescentes que
praticaram atos infracionais de baixa gravidade e que não houve riscos a terceiros e
são realizadas pelo Município da Lapa.
Conforme estabelece os artigos 117 e 118 do ECA, a:
e Prestação de Serviço à Comunidade - consiste na realização de tarefas
gratuitas de interesse geral, por período não excedente à seis meses,
junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros
estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou
governamentais. As tarefas são atribuídas conforme aptidões do
adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito
horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de
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modo a não prejudicar a frequência escolar ou a jornada normal de
trabalho.
e Liberdade Assistida - será adotada sempre que se afigurar a medida
mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o
adolescente, com prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer
tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o
orientador, Ministério Publico e o defensor.
Ambas as medidas são aplicadas pelo juizado da Vara da Infância e
Juventude e vem sendo executadas pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria
Municipal de Inclusão e Ação Social.
Atualmente são executadas pelo CREAS - Centro de Referência
Especializado de Assistência Social, dentro do Serviço de Proteção Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), normatizado pela Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Esse Serviço vem trabalhando no atendimento de adolescentes em conflito
com a lei, contribuindo para o acesso aos direitos, para a ressignificação de valores
na vida pessoal e social, criando condições para a construção/reconstrução de
projetos de vida que visem à ruptura com a prática de Ato Infracional, além de
trabalhar o fortalecimento de vínculos tanto com a família, quanto com a
comunidade.
Para que esse trabalho aconteça se faz necessário a parceria com
instituições governamentais e não governamentais, bem como com toda a rede de
Sistema de Garantia de Direitos.
Desta forma, os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em
meio aberto, passam a receber acompanhamento integral em diversas áreas, como
saúde, educação, profissionalização, com a participação em oficinas, cursos
profissionalizantes, participação em atividades de esporte, cultura e lazer, Projetos
Sociais, entre outras atividades.
O Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto -
PMAS é formado por uma equipe técnica multidisciplinar, sendo:
01 Coordenadora: Liziane Ramalho Pinto
01 Assistente Social: Cristina Hoffmann Ferreira
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01 Psicóloga: Ana Karina Azambuja
01 Profissional de Nível Superior: Marilda Rodrigues
01 Estagiária de Pedagogia: Karine Stupp
01 Estagiário de Psicologia: Cleverton Kossoski
Referente ao espaço físico, o programa funciona junto ao
Adolescentro/CREAS, na Rua Otávio José Kuss, 383, Centro.
Possui amplo espaço para a realização das ações socioeducativas, bem
como ao atendimento individualizado, personalizado e psicossocial.
De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, referente
ao espaço físico, é de fundamental importância que se mantenha um local especifico
para a execução do programa, contando com salas de atendimento individuais e em
grupo, sala de técnicos e demais condições para garantir que a estrutura física
facilite o acompanhamento dos adolescentes e seus familiares.
Quanto ao financiamento, o Programa será custeado com recursos Municipais
e Federais, conforme consta nos artigos:
Art. 30 - O Sinase será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscais e
da seguridade social, além de outras fontes.
$1 -(VETADO).
S$ 2 - Os entes federados que tenham instituído seus sistemas de
atendimento socioeducativo terão acesso aos recursos na forma de
transferência adotada pelos órgãos integrantes do Sinase.
$3 - Os entes federados beneficiados com recursos dos orçamentos dos
órgãos responsáveis pelas políticas integrantes do Sinase, ou de outras
fontes, estão sujeitos às normas e procedimentos de monitoramento
estabelecidos pelas instâncias dos órgãos das políticas setoriais envolvidas,
sem prejuízo do disposto nos incisos IX e X do art. 4º, nos incisos V e VI do
art. 5º e no art. 6º desta Lei.
Art. 31 - Os Conselhos de Direitos, nas 3 (três) esferas de governo,
definirão, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da
Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações
previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação
e de avaliação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os entes federados beneficiados com recursos do
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para ações de atendimento
Socioeducativo prestarão informações sobre o desempenho dessas ações
por meio do Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo.
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au , | MUNICIPAL DA | CEP Bsranaoo (a) eram O
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5 DIAGNÓSTICO SITUACIONAL..
Conforme o panorama dos dados municipais, indicados pela SAGI -
Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação e Censo IBGE (2010), o Município
da Lapa possui uma população de 44.932 habitantes, dos quais, 11.396 são
adolescentes e jovens de 15 a 29 anos. Na faixa etária de 10 a 14 anos, temos
4.119 crianças/adolescentes, já com idade entre 15 e 19 “anos temos 3.918
adolescentes/jovens. no
De acordo com a Vara da Infância e Juventude, em pesquisa no Projudi —
Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná, junto ao Cartório Distribuidor, que de
janeiro de 2012 a agosto/2014, foram instaurados 291 processos de Atos
Infracionais, mas destes, apenas 164 passaram pelo Programa de Atendimento
Socioeducativo e os demais 127 não chegaram ao conhecimento do Programa.
5.1- Gráfico segundo dados no Projudi dos 291 processos
instaurados de Ato Infracional:
“ Número de Processos de Ato
Infracional de janeiro de 2012há -
14/08/2014
2012 2013 2014
5.2 -Gráfico segundo dados no Projudi dos 291 processos instaurados
de Ato Infracional:
m2012
2013
m2014
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Observa-se nesse contexto que no ano de 2013 houve um aumento de 11%
em relação ao ano anterior e que, faltando um terço pasa o término do ano vigente já
atingiu 64,2% do índice do ano de 2013.
Temos que destes 164 processos equivalem a 98 adolescentes, pois 21
destes são reincidentes e possuem entre 02 até 08 Autos/Processos.
5.3 - Gráfico segundo dados dos 164 processos que
chegaram ao Programa de Atendimento Socioeducativo:
30%
33%
= 2012
= 2013
a ago/14
Destes 98 adolescentes que praticaram ato infracional, 76 são do sexo
masculino, o que equivale a 78% da população analisada. Somente 22% são do
sexo feminino.
5.4 - Gráfico referente ao sexo dos 98 adolescentes:
22% o |
» Masculino
“ Feminino
Pode-se perceber que a Prestação de Serviço a Comunidade é a medida
socioeducativa mais aplicada, quando não isoladamente, em conjunto com a
Liberdade Assistida ou outra Medida de Proteção.
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j MUNICIPAL DA LA P A | CEP esreniaDa qr sara NO
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5.5 - Gráfico referente Medidas Socioeducativas que
foram aplicadasaos 98 adolescentes:
E PSC - Prestação de Serviço
a Comunidade
BLA- Liberdade Assistida |
2%, 7%
1% À
20% 37% m psC+ LA
* LA+ Medida de Proteção
E LA+ PSC + Medida de
Proteção
HM PSC + Medida de Proteção
3%
13%
5.6 - Gráfico referente Medidas Socioeducativas que foram aplicadas aos
98 adolescentes:
E PSC - Prestação de Serviço a
= pe Assistida
DPSC+LA o
D LA + Medida de Proteção
ELA + PSC + Medida de Proteção
B PSC + Medida de Proteção
E Reparação do Dano
E Advertência
E Medida de Proteção
5.7 - Gráfico referente a outrôs dados relevantes referente aos 98 adolescentes que
responderam/respondem pela prática de Ato Infracional:
Usuários de drogas Não frequentavam a Reincidentes Não trabalham
escola
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5.8 - Gráfico referente a idade dos 98 adolescentes:
1% 3%
11%
] di
E12 anos
E 13 anos
014 anos
015 anos
H 16 anos
B17 anos
5.9 - Gráfico referente ao tipo de Ato Infracional praticado pelos 98
adolescentes:
BlApreendido com droga
BTráfico
Driga
Oem habilitação
n Roubo/furto
Bl Arma de fogo
BReceptação
EPichação
Hi Dano ao patrimônio
E Homicídio
O Estupro de Vulnerável
ElArma branca
BAmeaça
E Desacato
Blindisciplina
Blsimulação de arma de fogo
E Portar munição de arma de fogo
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| PREFEITURA
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| CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
| .
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5.10 - Gráfico referente ao tipo de Ato Infracional praticado pelos
98 adolescentes:
3%
3% /
11%
13%
14%
Apreendido com droga
Bráfico
Dsriga
sem habilitação
E Roubo/furto
“BArma de fogo
EiReceptação
DPichação
EE Dano ao patrimônio
E Homicídio
D Estupro de Vulnerável
BArma branca
HlAmeaça
E Desacato
EH indisciplina
E Simulação de arma de fogo
BPortar munição de arma de fogo
5.11 - Gráfico referênte aos Bairros onde residem os adolescentes:
E JARDIM ESPLANADA
ESÃO LUCAS
OCENTRO
O COHAPAR
ECIDADE NOVA
BARCELONA
EVILA LACERDA
TCASCATA
DVILA SÃO JOSÉ
EVILA DO PRÍNCIPE
BFEIXO
DVILA ESPERANÇA
BJARDIM MONTREAL
EICONJ. PRIMAVERA
SANTA ZÉLIA
EICONJ. MONSENHOR HENRIQUE
EVILA SANTO ANTONIO
BANTENA
DESTAÇÃO
DLARA
ZONA RURAL
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| MUNICIPAL DA LA [a A CEP SSDQDO (ON SRB
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5.12 - Gráfico referente aos Bsirros onde residem os adolescentes:
E JARDIM ESPLANADA
ESÃO LUCAS
DCENTRO
ICOHAPAR
EECIDADE NOVA
BARCELONA
EIVILA LACERDA
ECASCATA
EIVILA SÃO JOSÉ
VILA DO PRÍNCIPE
DFEIXO
14% VILA ESPERANÇA
EJJARDIM MONTREAL
EICONJ. PRIMAVERA
ESANTA ZÉLIA
EECONJ. MONSENHOR HENRIQUE
1% EVILA SANTO ANTONIO
DANTENA -
DESTAÇÃO
DLARA
DIZONA RURAL
5.13 -Gráfico referente aos adolescentes que estão em descumprimento das Medidas
aplicadas pela Vara da Infância e Juventude de 2012 a agosto de 2014:
adolescentes que não adolescentes que não adolescentes que não
cumpriram a medida em 2012 cumpriram à medida em 2013 cumpriram a medida em 2014
5.14 - Gráfico referente aos adolescentes que estão em descumprimento das
” Medidas aplicadas pela Vara da Infância e Juventude de 2012 a agosto de
12% 2014:
B adolescentes que não cumpriram a
medida em 2012
Bl adolescentes que não cumpriram a
medida em 2013
E adolescentes que não cumpriram a
medida em 2014
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Assim, analisando os gráficos podemos concluir que:
e Os adolescentes que mais cometem ato infracional são do sexo masculino;
e As medidas que mais foram aplicadas foram de PSC e PSC cumulada com
alguma Medida de Proteção;
e Que grande parte dos adolescentes que cometeram Ato Infracional haviam
abandonado os estudos;
* Que a maioria dos adolescentes que cometeram ato infracional fazem uso de
algum tipo de droga;
e Que a maioria dos adolescentes infratores não exercem qualquer atividade
laboral;
e O índice de reincidência é elevado;
e A maior incidência é de adolescentes infratores é de 16 e 17 anos;
e O ato infracional mais praticado está associado às drogas e tráfico;
e Os bairros com maior índice de adolescentes autores de Ato Infracional é
Jardim Esplanada, São Lucas, Centro e Cohapar;
e Existe uma elevação no índice de descumprimento de medidas em 2013,
porém em 2014 foi reduzido. Todos os adolescentes que não cumprem as
medidas impostas são encaminhados para a Vara da Infância e Juventude e
a proposta é que com a implantação deste Plano e do SINASE, é que esse
índice de evasão seja rompido, com a atuação da Equipe do Programa.
É fato que ações de Prevenção à Criminalidade e Violência devem ser
intensificadas, principalmente nos Bairros de maior incidência.
Outro fator que se evidencia, é o abandono escolar, ou seja, questões na área
de educação precisam ser revistas e ações do retorno e permanência na escola
necessitam ser implementadas.
Também se ressalta a questão do uso e abuso de álcool e outras drogas, são
imprescindíveis que ações na área de saúde mental sejam revistas e elaboradas,
principalmente a tratamento e prevenção.
É evidente que o contexto social de pobreza, violência e exclusão, geram
condições de vinculação de adolescentes aos circuitos da criminalidade, dos quais
terão dificuldade de afastar-se sem amparo.
= oo
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Normalmente a condição de renda das famílias está fragilizada, esses
adolescentes também são privados de cuidados, apoio, o que contribui para o baixo
rendimento escolar e a exclusão social.
Sem oportunidades sociais e sem condições de exercer sua cidadania plena,
o adolescente tem frustradas suas expectativas de futuro, arriscando-se em busca
da intensidade da vida no presente.
Quando as condições básicas inexistem ou são insuficientes, ou quando as
relações humanas nos grupos de pertencimento ou familiares ficam fragilizadas ou
comprometidas, como ocorre nos contextos em que vivem os adolescentes que
cometem Atos Infracionais, são necessárias ações mais diretas de atendimento, seja
no campo da Educação, da Habitação, da Saúde e da Assistência Social , seja na
área da Segurança Pública ou no Esporte e Lazer, entre outras.
Neste sentido, apontamos indicativos de problemas que, enquanto realidade
do contexto social em que vivemos, apresentam situações que têm contribuído para
o envolvimento do adolescente com a criminalidade e a violência.
A título de exemplo elencamos alguns a seguir:
a) Família:
A crescente incapacidade e vulnerabilidade das famílias em estabelecer
processos educativos com afeto, limites e valores, sobretudo pela falta de
parâmetros e referências de que carece a sociedade atual e, por consequência, os
pais ou responsáveis, bem como a omissão da família e transferência de
responsabilidade para o Poder Público e sociedade.
b) Saúde:
Contudo, a saúde no Município ainda está em processo de reordenamento.
Ainda não temos um programa oficial ou comunitário para tratamento a toxicômanos
ambulatorial especificamente para os adolescentes, principalmente em regime de
internação para o sexo feminino;
c) Educação:
O sucateamento de muitas Escolas Públicas Estaduais e a falta de
investimentos na capacitação, valorização e motivação dos profissionais de
educação, que têm como consequência escolas que pouco motivam seus alunos
ah
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para o aprendizado e, quando não, favorecem a exclusão dos mesmos. Desta
situação resulta grande número de abandono desse espaço privilegiado de
educação de crianças e de adolescentes, tornando essa parcela da população mais
exposta às investidas do tráfico de drogas e de outras formas de aliciamento para o
crime e, ao mesmo tempo, com menor oportunidade de adequada inserção futura
no mercado de trabalho.
Pode-se observar que atualmente os problemas mais frequentes existentes
na rede de ensino são dentre outros a não permanência do adolescente na escola;
defasagem entre a idade do adolescente e série a ser cursada; ausência da família
na escola.
No entanto, observa-se também que, as escolas mesmo tendo disponibilidade
de vagas apresentam resistência para a realização da matrícula escolar,
principalmente quando se refere à adolescente em conflito com a lei.
d) Mídia e violência:
A banalização da violência nos grandes meios de comunicação, sobretudo
televisivos com seus telejornais, novelas e outros programas, que tornam natural as
mais diferentes formas de violência, tiram o impacto de crimes que atentam contra a
vida de pessoas, relativizam a consciência moral e, ainda, reforçam um senso
comum de querer apontar o adolescente como o grande responsável pelo
crescimento da violência;
e) Trabalho:
Entretanto, ainda apresenta uma grande dificuldade de inserção dos
adolescentes no mercado de trabalho, devido a vários fatores como: inexistência de
vagas de emprego na faixa etária de 14 a 17 anos, baixa escolaridade, resistência
e/ou desinteresse do adolescente, ofertas incompatíveis com a necessidade e
interesse do adolescente.
Tal situação intensifica a necessidade para a implantação do projeto Jovem
Aprendiz no Município.
f) Tráfico de drogas:
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j MUNICIPAL DA LA p, A | DP SPO) SR
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A crescente presença do tráfico de drogas, principalmente nos Bairros de
maior vulnerabilidade, com renovadas formas de cooptação de crianças e
adolescentes para atuarem na distribuição das drogas;
9) Dependência química:
O aumento do consumo abusivo de álcool e outras drogas que vão
envolvendo crianças e adolescentes em idades sempre mais tenras e com isso o
aumento da violência e criminalidade são evidentes;
h) Problemas Sociais:
As duras condições sociais daqueles que não conseguem ser alcançados, ou
o são de forma insuficiente, pelas políticas públicas governamentais;
i) Sociedade de consumo:
Os exigentes padrões de consumo impostos, inclusive como condição de
aceitação social, por um capitalismo desenfreado e excludente. No mínimo, estas
são abordagens que se fazem necessárias dentro do Marco Situacional pois, sem
considerar essas e outras questões afins, corremos o risco de pensar a política do
socioeducativo como uma ação fechada em si mesma, quando, na realidade ela é
resultado e reflexo de um contexto bem mais amplo e complexo.
Assim, somente através de programas sociais em diversas políticas públicas
é que encontraremos os recursos fundamentais para a diminuição da criminalidade
juvenil e a prevenção da violência, devendo atuar no asseguramento dos direitos
dos cidadãos e na atenção à suas necessidades especiais.
Para uma ação mais eficiente no atendimento socioeducativo deve - se
investir na prevenção, com propostas que previnam o (re) envolvimento do
adolescente com a criminalidade ou a reincidência e que se desenvolve na
sociedade, fora dos espaços onde a ação socioeducativa mais diretamente
acontece.
A medida socioeducativa exerce uma condição de “reparo” de tudo o que
falhou ou faltou antes na família, na sociedade, na escola, sendo necessário que se
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+
atue de forma preventiva, apontando responsabilidades às Políticas Públicas e que
auxiliem em ações de caráter mais preventivo.
Diante disso, se quer evidenciar que é de fundamental importância que se
tenha clareza das conquistas e dificuldades encontradas para fazer valer a lei
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e desta forma, tirá-la efetivamente
do papel, assegurando condições de sobrevivência (vida, saúde, alimentação), de
desenvolvimento pessoal e social (educação, lazer, profissionalização e cultura) e
integridade física, psicológica e moral (liberdade, dignidade, respeito e convivência
familiar e comunitária) a todos os adolescentes autores de ato infracional e suas
respectivas famílias.
Atualmente o Programa Municipal de Atendimento Socioeducativa em Meio
Aberto do Município de Lapa-Pr, encontra-se atendendo 22 adolescentes que estão
em cumprimento de alguma medida, sendo que 17 são do sexo masculino e 05 do
sexo feminino.
Referente às medidas aplicadas, dos 22 adolescentes que estão cumprindo:
e 06 adolescentes cumprem Liberdade Assistida;
e 05 adolescentes cumprem Liberdade Assistida cumulada com alguma Medida
de Proteção;
e 04 adolescentes receberam advertência cumulada com alguma Medida de
Proteção;
e 03 adolescentes cumprem Prestação de Serviço a Comunidade;
e (02 receberam apenas Medida de Proteção;
e 01 adolescente cumpre a medida de Prestação de Serviço a Comunidade,
cumulada com alguma Medida de Proteção, e
e 01 adolescente cumpre Liberdade Assistida, + Prestação de Serviço a
Comunidade cumuladas com alguma Medida de Proteção.
No Município de Lapa, a população jovem e suas respectivas famílias contam
com os serviços das seguintes políticas públicas:
Assistência Social:
e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e
Adolescentro: Além de atender o público em situação de violência ou direitos
violados e desenvolver os Serviços previstos na Tipificação Nacional dos
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[ave LAPA ES
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Serviços Socioassistenciais, são oferecidos Cursos pré-profissionalizantes,
profissionalizantes e oficinas socioeducativas.
e Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e Equipe Volante
do CRAS:
Além de atender o público e desenvolver os Serviços previstos na Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais, são oferecidos grupos de
convivência e fortalecimento de vínculos e trabalhos de prevenção, bem como
oficinas de acordo com a demanda.
e Centro da Juventude: Atende a população adolescente e jovem com oficinas
socioeducativas e cursos profissionalizantes.
e Cadastro Único: Permite a inserção das famílias nos benefícios Sociais
como: Programa Bolsa Família, Brasil sem Miséria, Família Paranaense, Luz
Fraterna, Minha Casa Minha Vida e demais Programas vinculados.
e Benefícios Eventuais: atendimento a famílias em situação de
vulnerabilidade, com cestas básicas, fotos, 2º via de documentos,
passagens, Kit madeira, etc.
e Serviço de Convivência para Idosos: Programa Municipal Vida Saudável,
pessoas acima de 60 anos, oferecimento de cursos, atividades de lazer e
oficinas de ginástica, recreação, esporte, dança, teatro, artesanato, etc.
Saúde:
e Rede de atenção básica: UBS-Unidades Básicas de Saúde na áreas rurais e
urbanas, com ESF - Equipe de Saúde da Família;
e UPA- Unidade de Pronto Atendimento;
e Clínica de Pediatria;
e Clínica de Odontologia;
e Farmácia Municipal;
e Hiperdia;
e Nutrição;
e Convenio com laboratórios;
e Marcação de Consulta, para consultas especializadas,
e Central de ambulâncias;
SS A
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e SAMU;
e Maternidade;
e Vigilância Epidemiológica e Sanitária;
e CAPS — Centro de Atendimento Psicossocial;
e Clinica de Terapias Especializadas;
Educação Municipal:
A área da Educação Municipal atendendo a Educação Infantil e Ensino
Fundamental anos iniciais, com oferta de atendimento educacional especializado na
Rede regular de Ensino.
Dentro das escolas municipais são executados alguns projetos, como: Proerd,
Agrinho, Veterinário Mirim, Atleta na Escola, Olimpíadas da Língua Portuguesa, Mais
Educação, Projeto ler e Pensar, etc.
Educação Estadual:
Contamos com as escolas estaduais, localizadas na área urbana e rural, que
atendem o Ensino Fundamental anos finais ao Ensino Médio.
Em algumas escolas são oferecidos programas extras, como esportes, cursos
profissionalizantes, mais educação, CELEM - Curso de Espanhol, etc.
Outras Instituições de Ensino:
Escola Integração à Vida modalidade especial (APAE), que oferta atendimento
educacional especializado de educação básica para pessoas com deficiência;
Escola Latino Americana de Agroecologia (ELAA), localizada Assentamento do
Contestado, área rural;
UAB — Universidade Aberta do Brasil e Instituições de ensino particulares.
Na área da Profissionalização:
Quanto à profissionalização, a Prefeitura Municipal dispõe dos programas:
Agente da Cidadania,
Pronatec;
Jovem Aprendiz e demais programas vinculados,
Os adolescentes são encaminhados para a Agência do Trabalhador para
cadastro no banco de empregos.
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Esporte e Lazer:
As ações na área de esportes e lazer, são executadas em Oficinas no
Adolescentro, Centro da Juventude e CRAS e pelo Departamento de Esporte e
Lazer.
São oferecidas atividades como: futsal, futebol e vôlei, quanto ao lazer,
atividades recreativas, gincanas, teatro, passeios e visita em Instituições e Eventos.
Também o Departamento de Esporte realiza o Programa Atleta Lapiano, trabalha
com escolinhas de voleibol, xadrez e capoeira, utilizando as quadras poliesportivas,
campo de futebol e modulo esportivo.
Cultura:
Escola de música: com oficinas de instrumentos musicais;
Banda Municipal;
Ações culturais são executadas também em parceria com o Departamento de
Cultura, com a inclusão de adolescentes em oficinas de teatro e eventos culturais.
Referente às instâncias que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos dos
adolescentes:
e Conselho Tutelar;
e Juizado da Infância e Juventude,
e CREAS;
e CRAS;
e Defensoria Pública;
e Policia Militar;
e Policia Civil;
e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e Conselho Municipal de Assistência Social;
e Outros Conselhos de Políticas Setoriais, como Saúde e Educação.
e Promotoria da Infância e Juventude;
e Secretaria Municipal de Saúde;
e Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social;
e ONG's;
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E oniciea da SEP 89750.000 (4) Astro
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e Instituições Religiosas;
e Secretaria de Desenvolvimento Local;
s Secretaria Municipal e Estadual de Educação;
e Secretaria de Segurança Pública, Vara da Infância e da Juventude, Ministério
Público — apoio na ampliação do Serviço de atendimento ao adolescente em
conflito com a lei.
e Departamento de Esportes e Lazer - ampliação das atividades de esporte e
lazer direcionada a este público.
e Departamento de Cultura- ampliação de atividades culturais e recreativas
direcionada a este público.
e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho
Municipal de Assistência Social — desenvolver o exercício do controle social.
e Defensoria Pública — Defensor Público ao adolescente
e CIEE — Centro de Integração Escola Empresa —
e SENAI e SENAR - trabalho e profissionalização dos adolescentes.
e Comitês e demais esferas de governo;
No que tange ao Controle Social a sociedade se organiza através de:
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Conselho Municipal de Assistência Social;
Conselho Municipal da Mulher;
Conselho Municipal de Saúde;
Conselho Municipal do Idoso;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho Tutelar;
Ministério Público;
Conselho Municipal do Trabalho;
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A
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q IREI LAPA (essas, cmo
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À
da
6 JUSTIFICATIVA
Um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988 foi à incorporação
das políticas sociais como responsabilidade do Estado, atendendo às históricas
reivindicações das classes trabalhadoras.
Nessa direção, a Constituição enfatiza a seguridade social, retira a família do
espaço privado, colocando-a como alvo de políticas públicas e afirma direitos da
população infanto-juvenil, compreendendo-os como sujeitos de direitos, em condição
peculiar de desenvolvimento e, por isso, possuindo absoluta prioridade.
No que diz respeito ao adolescente autor de ato infracional, essa política deve
obedecer aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,
as regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Infância e da
Juventude, as Regras mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens
Privados de Liberdade, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a garantia dos Direitos
fundamentais da pessoa humana. Assegura-lhe a oportunidade, lhe faculta o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
Responsabiliza a família, a comunidade, a sociedade e o poder público pela
garantia da efetivação desses direitos, de acordo com o seu art. 4º, a saber:
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e
do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao laser, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e a convivência familiar e comunitária (BRASIL,1990,
art. 04).
Com relação à prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do
Adolescente, dispõe de medidas socioeducativas que são aplicadas pela autoridade
competente, quando necessário.
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À MUNICIPAL DA LA PA e
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Considera a capacidade de cumprimento do adolescente, a gravidade, as
circunstâncias do ato e a disponibilidade de programas e serviços.
Essas medidas vão desde a advertência, caracterizada como medida
admoestatória, informativa, formativa e imediata, executada pelo Juiz da Infância e
Juventude, a obrigação de reparar o dano, às de meio aberto (Prestação de serviços
à comunidade e liberdade assistida), à semiliberdade e a internação, esta deve ser
aplicada aos adolescentes que cometem atos inflacionais graves.
A fundamentação para a implantação e implementação dessas medidas está
referendada na doutrina de proteção integral, que afirma o valor intrínseco da
criança e do adolescente como seres humanos, pessoas em condição peculiar de
desenvolvimento físico, psicológico, social e cultural, devendo obrigatoriamente ser
tratados com dignidade e respeito.
As medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida,
possibilitam aos adolescentes infratores a permanência na família e na comunidade
conforme preceitua o art. 4º do ECA, no que se refere ao direito à convivência
familiar e comunitária.
Essas medidas devem ser executadas no espaço geográfico mais próximo do
local de residência do adolescente, de modo a fortalecer o contato e o protagonismo
da comunidade e da família.
Segundo o art. 86, a política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e
não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O art. 88 incisos | e Ill dispõe sobre a municipalização do atendimento como
diretriz dessa política.
A municipalização da execução das medidas de meio aberto é exigida pela
Lei 8.069/90 — ECA, pelo CONANDA e pelo Sistema Nacional de Atendimento
Sócio-educativo — SINASE - Lei Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012, esclarecendo
que a municipalização das medidas socioeducativas devem ser executadas no
âmbito geográfico do Município.
Desta forma, a proposta deste plano de atendimento socioeducativo vem para
reforçar as parcerias, intensificar as ações, possibilitar aos adolescentes, a família e
a comunidade, a participação no processo socioeducativo, proporcionando uma
socioeducação de qualidade, rompendo com a cultura punitiva, repressiva e
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|EEIURA LAPA | ssaiszensicao como
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proporcionando a transformação da cultura, respeito aos direitos humanos,
especialmente às crianças e adolescentes.
e
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7 PÚBLICO ALVO
Adolescentes de 12 a 17 anos 11 meses e 29 dias, autores de ato infracional,
residentes no Município de Lapa-Pr e suas respectivas famílias.
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| MUNICIPAL DA Rs pp Ma
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8 OBJETIVOS
8.1 Objetivo Geral
Sistematizar o atendimento socioeducativo no Município da Lapa-PR,
postulando estratégias protetivas, em consonância com o Estatuto da Criança e do
Adolescente —- ECA, e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo —
SINASE, no sentido de proporcionar um atendimento socioeducativo de qualidade.
8.2 Objetivos Específicos
e Ampliar do Programa de atendimento ao adolescente em conflito com a lei;
e Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos
pela rede de atendimento socioeducativo;
e Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente;
e Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações,
e Manter e qualificar o serviço de atendimento socioeducativo aos adolescentes
em cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e
liberdade assistida;
e Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das
medidas socioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e
diretrizes do SINASE;
e Fortalecer a rede de atendimento socioeducativo do Município;
e Subsidiar ações, políticas e programas na área de adolescentes em conflito
com a lei;
e Garantir nas dotações orçamentárias recursos, para a execução das ações
previstas no Plano;
e Conscientizar Executivo e Legislativo municipal da importância de criar uma
política de promoção de oportunidades aos jovens desta cidade, evitando o
ócio e as drogas, incentivando o trabalho e os estudos.
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| PREFEITURA
MUNICIPAL DA
9 EIXOS ESTRATÉGICOS
LAPA
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9.1 Atendimento Inicial
METAS PERÍODO RESPONSÁVEIS
2014-— | 2017- | 2020-
2016 | 2019 | 2024
Garantir que todo adolescente que | * * * Delegacia de Polícia
cometer Ato Infracional, seja ouvido Civil, Conselho
na Delegacia de Policia, na presença Tutelar e
dos pais ou na ausência destes de responsáveis
Conselheiros Tutelares. (Família).
Elaborar Estudo Psicossocial antes | * bl R Ministério Público e
da primeira audiência do Programa Municipal
adolescente, a fim de garantir a de Atendimento
aplicação da medida mais adequada. Socioeducativo
Acompanhamento de um dos|* * + Ministério Público e
profissionais do Programa Municipal Programa Municipal
de Atendimento Socioeducativo na de Atendimento
primeira audiência do adolescente, Socioeducativo
caso o Ministério Público entenda
necessário.
9.2 Acompanhamento ao Adolescente
METAS PERÍODO RESPONSÁVEIS
2014 - | 2017- | 2020-
2016 |2019 |2024
Desenvolver metodologias que visem |* n E Programa Municipal
o acompanhamento do (a) de Atendimento
adolescente na superação das Socioeducativo
condições que o levaram à infração.
Viabilizar a atuação em rede na qual |* * + Programa Municipal
são estabelecidas parcerias com as de Atendimento
famílias, comunidade de onde são Socioeducativo
oriundos, os sistemas de Rede de Proteção
administração da justiça, o movimento
de defesa de direitos e os programas
e serviços de atendimento.
Estabelecer ações socioeducativas | * 8 kd Programa Municipal
pautadas na construção coletiva, de Atendimento
contemplando o (a) adolescente em Socioeducativo
suas dimensões motoras, cognitivas, Rede de Proteção
relacionais, afetivas, éticas,
simbólicas, estéticas e culturais, sem
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' MUNICIPAL DA |L PA GEP 83750-000 = 4) 8567-8000
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discriminação étnico-racial, de gênero,
orientação sexual e religião.
Considerar no processo do |* + * Programa Municipal
acompanhamento ao (a) adolescente de Atendimento
os seguintes passos: Socioeducativo
Acolhida - o acolhimento está
relacionado com a qualidade da
atenção ofertada. Envolve desde um
espaço físico facilitador e
aconchegante, até o modo como as
relações são estabelecidas, num clima
de descontração e não de censura,
assegurando um ambiente seguro, de
forma a facilitar a expressão de
necessidades e demandas do
cotidiano, indispensáveis à construção
do Plano Individual de Atendimento
Socioeducativo - PIA;
Planejamento — o PIA, previsto no
SINASE, é construído de forma
compartilhada, envolvendo o (a)
adolescente, a família e os(as)
profissionais e norteará as ações
durante o cumprimento da Medida
Socioeducativa. Aqui se busca a
consonância com o projeto de vida do
(a) adolescente respeitando o
momento vivenciado por ele (a), e
com o projeto pedagógico do
programa;
Acompanhamento e Monitoramento
— deve ser realizado de forma
contínua, com atividades sistemáticas,
criando condições para que o (a)
adolescente seja protagonista do seu
processo socioeducativo e tenha na
figura do profissional, uma referência
positiva.
Esse acompanhar deve ser dinâmico
e flexível de forma a oportunizar
redefinição de metas previstas no PIA,
que leve o (a) adolescente a
desenvolver suas capacidades e
potencialidades, agindo e superando
situações de conflito, com autonomia
e responsabilidade.
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E LA
A partir do acompanhamento e
monitoramento do (a) adolescente, o
programa deve criar momentos para
avaliar o andamento das ações e
respostas às intervenções,
objetivando entre outras coisas a
emissão de relatórios para o Juízo de
Direito, possibilitando à Autoridade
Judiciária avaliação sobre a
revogação, prorrogação ou
substituição da medida, se for o caso.
É importante o registro da avaliação
feita pelo (a) próprio (a) adolescente,
sobretudo para mensurar o resultado
do programa de atendimento.
Encerramento - resulta de uma série
de avaliações, considerando o parecer
da equipe técnica como um todo e
deve ser cuidadosamente preparado,
desde a fase da acolhida. Tendo como
referência o PIA, avalase o
desenvolvimento do (a) adolescente e
sua interação consigo mesmo, sua
família e a comunidade. É importante
também avaliar os efeitos das ações
realizadas junto à comunidade no
processo socioeducativo do (a)
adolescente, no sentido de um novo
olhar - como um ser capaz de se
reavaliar e dar respostas positivas a
diferentes situações.
9.3 Atendimento aos Adolescentes e às Famílias
METAS PERÍODO RESPONSÁVEIS
2014- | 2017- | 2020-
2016 |2019 |2024
Executar as medidas | * ” dd Programa Municipal
socioeducativas em meio aberto, de Atendimento
conforme previsto no SINASE -— Socioeducativo
Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo;
Investimento no espaço físico, |* Secretaria Municipal
adequando-o para o funcionamento de Inclusão e Ação
do Programa de Atendimento Social e Programa
socioeducativo em meio aberto Municipal de
Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo
Rua Otávio José Kuss, 383, Centro, Lapa-PR
46
Lisa LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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conforme previsto no SINASE;
-
Promover palestras nas escolas
municipais e estaduais, tendo como
público alvo — adolescentes,
diretores, professores e
coordenadores;
Estimular a articulação e interface
com as políticas públicas,
estabelecendo um fluxo específico
para a política municipal de saúde
(consultas, tratamento psicológico e
a toxicômanos) ao atendimento das
| crianças e adolescentes;
Acompanhar o adolescente em seu
contexto familiar e social durante
todo o cumprimento das medidas em
meio aberto (atendimento
emergencial, encaminhamentos aos
programas sociais, a cursos
profissionalizantes e inserção no
mercado de trabalho, dentre outros);
Estimular a participação da família no
acompanhamento escolar do
adolescente.
Promover encontros e reuniões com
as famílias dos adolescentes em
cumprimento de medida
socioeducativa em meio aberto;
Ampliar o número de vagas nos
programas e nas instituições de
profissionalização diversificadas para
o atendimento de adolescentes não
inseridos no mercado de trabalho
com implantação do programa
Adolescente Aprendiz.
| Atendimento
Socioeducativo
* Programa Municipal
de Atendimento
Socioeducativo e
Secretarias de
Educação
* Programa Municipal
de Atendimento
Socioeducativo
Secretaria Municipal
de Saúde
kd Programa Municipal
de Atendimento
Socioeducativo
Secretaria de
Desenvolvimento
Local
Secretaria de
Inclusão e Ação
Social
* Programa Municipal
de Atendimento
Socioeducativo e
Secretarias de
Educação
* Programa Municipal
de Atendimento
Socioeducativo
+ Secretaria de
Desenvolvimento
Local, Programa
Municipal de
Atendimento
Socioeducativo
Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo
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47
PREFEITURA
MUNICIPAL DA
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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9.4 Medida Socioeducativa — Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade
Assistida
METAS PERÍODO RESPONSÁVEIS
2014-— | 2017- | 2020-
2016 |2019 |2024
m * “1
Provimento de um espaço físico
apropriado, infra-estrutura;
Secretaria Municipal
de Inclusão e Ação
Social e Programa
Municipal de
Atendimento
Socioeducativo
Adolescentro
Manter ampla relação com
serviços das diversas políticas
públicas existentes no Município,
construindo um mapeamento dos
equipamentos sociais existentes,
a fim de firmar novas parcerias;
Programa Municipal
de Atendimento
Socioeducativo
Incentivar a participação dos
adolescentes nos eventos sociais
da comunidade, em cursos
profissionalizantes, em ações de
escolarização, trabalho, lazer,
cultura e esporte;
Programa Municipal
de Atendimento
Socioeducativo
Secretaria Municipal
de Inclusão e Ação
Social e Secretarias
de Educação
Estimular a articulação e interface
com as políticas públicas, de Atendimento
estabelecendo um fluxo Socioeducativo
específico para a política Secretaria de Saúde
municipal de saúde (consultas,
tratamento psicológico e a
toxicômanos) ao atendimento das
crianças e adolescentes.
Programa Municipal
Promover palestras nas escolas e
Faculdades e na comunidade em
geral, a fim de ampliar o número
de orientadores no
acompanhamento da medida de
liberdade assistida.
Programa Municipal
de Atendimento
Socioeducativo
Secretarias de
Educação
Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo
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PREFEITURA
MUNICIPAL DA
mm
LAPA.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
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9.5 Ações de Prevenção à Violência
METAS PERÍODO RESPONSÁVEIS
2014 -— |2017- | 2020-
L 2016 2019 2024
Promover ações de prevenção da |* * * Programa Municipal
violência em suas diversas de Atendimento
manifestações, através de palestras Socioeducativo
educativas e atividades Rede de Sistema de
socioeducativas nas comunidades e Garantias de Direitos
escolas, principalmente nas |
comunidades com o maior índice de
violência e adolescentes infratores.
Buscar articulação com diversas |* * + Programa Municipal
Políticas Públicas, Instituições Não — de Atendimento
Governamentais, Lideranças Locais, Socioeducativo
Instituições Religiosas, Empresas Rede de Sistema de
Públicas e Privadas, entre outros, Garantias de Direitos
para desenvolver ações .
socioeducativas de enfrentamento à
violência nos Bairros ou
Comunidades que apresentam alto
índice de Atos Infracionais. L
Criação e fortalecimento de|* * * Programa Municipal
programas de atendimento integral de Atendimento
aos adolescentes de acordo com Socioeducativo
suas demandas e interesses. Rede de Sistema de
Garantias de Direitos
Instalação de projetos de cultura, | * E] * Programa Municipal
esporte, lazer e prevenção, inclusive de Atendimento
em horários alternativos, nos bairros Socioeducativo
e ruas de maior incidência de Rede de Sistema de
adolescentes autores de Ato Garantias de Direitos.
Infracional. :
Incentivo na implantação de projetos | * * * Programa Municipal.
de atendimento a adolescentes de de Atendimento
12 a 17 anos com problemas de Socioeducativo
convívio social, evasão escolar e uso Rede de Sistema de
e abuso de drogas licitas e ilícitas: Garantias de Direitos.
Monitoramento da Segurança |* * * Ministério Público,
Pública preventiva e ostensiva nos Órgãos de
bairros mais críticos, com a Segurança Pública,
particivação da comunidade. Polícia Militar,
z Patrulha Escolar,
L Patrulha Rural, etc
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ag
qt
PREFEITURA
MUNICIPAL DA
LAPA .
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9.6 Capacitação Profissional
METAS PERÍODO RESPONSÁVEIS
2014 — | 2017- | 2020-
. 2016 |2019 |2024
Possibilitar capacitação aos |* kl * Programa Municipal
atores — técnicos do programa, de Atendimento
orientadores, e todas as Socioeducativo
instituições governamentais e não
governamentais que fazem parte
do Programa e do sistema
socioeducativo do Município, bem
como da Rede de Sistema de
Garantias de Direitos; ;
Promover a participação da|* * * Programa Municipal
equipe técnica em eventos de Atendimento
estaduais e nacionais sobre Socioeducativo
medidas socioeducativas;
Realizar cursos modulares ai ii Programa Municipal
direcionados às pessoas que de Atendimento
fazem parte da rede de Socioeducativo
atendimento socioeducativo, com
foco no trabalho em rede, direitos
humanos, Estatuto da Criança e
do Adolescente, Política de
Assistência Social, SINASE —
Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e controle social.
Realizar encontros mensais com | * * * Programa Municipal
os orientadores dos de Atendimento
adolescentes. Socioeducativo:
9.7 - Sistema de Informação
METAS PERÍODO RESPONSÁVEIS
2014 -— | 2017- | 2020- -
2016 |2019 |2024 -
Implantar e manter atualizado o * + Programa Municipal
SIPIAISINASE — (Sistema de! de Atendimento
Informação para a Infância e Socioeducativo
Adolescência — Controle
Informacional de Adolescentes em
Conflito com a Lei), quando este |
estiver implantado e implementado
pelo Estado;
Implantar banco de dados, |* + * Programa Municipal
O =
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LESEIVA LAPA |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LA!
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 -
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PA | PARANA
CENTRO
sistematizando o andamento de cada
processo, contendo dados objetivos
e atualizados da realidade dos
| adolescentes.
Socioeducati
de " Atendimento
vo
Elaborar prontuários dos
adolescentes contendo dados
objetivos e atualizados da realidade
dos adolescentes.
ii Programa
Socioeducati
Municipal
de Atendimento
vo
Enviar relatórios dos adolescentes
para a Vara da Infância e Juventude,
via Projudi. '
+ Programa
Socioeducati
Municipal
de Atendimento
vo
Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
PR E F E IT U RA LA PA CNPJ - 76.020.452/0001-05 ;
MUNICIPAL DA | CEP SPEBOOO. assado
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10 RESULTADOS ESPERADOS
O Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe consigo conteúdos que se
expressam em declaração de direitos, obrigações; em declaração de
responsabilidades e normas para que de fato, se concretize a Doutrina da Proteção
Integral à criança e ao adolescente, em cumprimento aos deveres e obrigações
estabelecidos na Convenção Internacional dos Direitos da Criança.
A necessidade de um trabalho com qualidade pressupõe que o adolescente
autor de ato infracional tenha a possibilidade de cumprir a medida socioeducativa
sendo reconhecido como sujeito da ação pedagógica, com base nos princípios da
dignidade, do respeito e da liberdade. Pelo caráter pedagógico atribuído, as medidas
socioeducativas devem ser compreendidas como um período que possa contribuir
para a construção dos projetos de vida pessoal e social dos adolescentes e
formação do jovem autônomo, competente e solidário.
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto pretende
materializar os direitos estabelecidos na legislação, por meio da realização das
ações previstas e alcance das metas estabelecidas:
” Atuação efetiva do sistema de garantia de direitos e das políticas públicas, na
efetivação da proteção integral.
” Articulação entre o- Sistema de Garantias de Direito, visando o
desenvolvimento de ações integradas, promoção e estimulo à prática da
intersetorialidade.
Y” Mobilização da Sociedade Civil com vistas à concretização da Doutrina de
Proteção Integral adotada pelo ECA.
Y” Definição de parâmetros para programas de atendimento aos adolescentes
em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.
” Divulgação, implementação e monitoramento do Plano Municipal “de
Atendimento Socioeducativo.
Y” Participação ativa das famílias e comunidades no cumprimento das MSE com
vistas a garantir o direito à convivência familiar e comunitária.
O
Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social à
Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo
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e 52
f
np
N
Rá
PREFEITURA LAPA - CNPJ - 76.020,452/0001-05
| MUNICIPAL DA | CEP ESPERO (ce nd EP
www.lapa.prgov.br
Poder Executivo, desempenhando suas prerrogativas legais na garantia de
dotação orçamentária para que seja garantido o adequado atendimento aos
adolescentes em cumprimento de medidas.
Articulação com Legislativo para assegurar recursos orçamentários através da
pactuação com as frentes parlamentares. ,
Profissionais devidamente capacitados para o exercício de suas funções e
articulando-se com toda rede de serviços e o SGD.
Implantação e alimentação do SIPIA/SINASE pelos técnicos responsáveis
pelo acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativas, quando implantado pelo Estado.
Avaliação e monitoramento dos serviços de execução do atendimento
socioeducativo das MSE em meio aberto.
Promoção de ações afirmativas visando o respeito às diversidades.
Promoção de formação continuada dos diversos segmentos envolvidos no
atendimento socioeducativo das MSE e leis correlatas.
Diminuição da reincidência:
Fortalecimento das parcerias com organizações governamentais e não
governamentais na efetivação da rede de apoio para atendimento de
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de meio aberto;
Fortalecimento das relações familiares e comunitárias;
Assegurar o acesso dos adolescentes autores de ato infracional nas políticas
públicas (educação, saúde, assistência social, etc.);
Maior agilidade e qualidade no acompanhamento dos adolescentes que
cumprem medida socioeducativa em meio aberto.
Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo
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53
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
2%
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
a | E Er CNP -76.020.452/0001-05
IN | PREFEITURA APA | 020.452
uti Diinicecos L EE a
pI www.lapa.pr.gov.br
e
11 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo do Município da Lapa-Pr será realizado pela Secretaria Municipal de
Inclusão e Ação Social, contando com a participação fundamental do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de
Assistência-Social e demais instâncias de controle social. .
O monitoramento e avaliação será também realizado num processo
sistemático e continuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos
indicadores de processo e resultados, por meio dos relatórios confeccionados
mensalmente, onde serão registradas as ações desenvolvidas no período, e que,
justificam as ações previstas e não realizadas, bem como, relatório semestral de
avaliação, que objetiva informar o desenvolvimento gradual e evolutivo das ações
em relação aos objetivos propostos, e, difundir os principais resultados obtidos no
trimestre.
É preciso priorizar a divulgação e socialização deste plano junto à sociedade
em geral, em especial aos órgãos públicos que têm a responsabilidade com a
aplicação e execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
É fundamental que cada política pública incorpore as ações de sua
responsabilidade, aqui presentes em seus planos de ações, PPA, LOA e LDO.
Outros documentos de sistematização, como por exemplo, fotos, e material
de divulgação, deverão, sempre que possivel, acompanhar o relatório semestral.
Portanto, o monitoramento e a avaliação são de fundamental importância para
a efetivação do Programa, verificando a eficácia e a necessidade de
aperfeiçoamento.
O DO ni
Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social S
Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo
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54
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
IN PN Vir) I PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
ALIAVAA À múniciear Da Ceras soro TO
ww. lapa.pr.gov.br
13 TRAJETÓRIA DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI ATÉ O
INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
ATO INFRACIONAL = DELEGACIA DE POLÍCIA
: CIVIL
PROMOTORIA PÚBLICA
JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE |]
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E
SOCIOEDUCATIVO - PMAS
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55
A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRE PE ITU RA L A PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
= ) www.lapa.pr.gov.br .
13 REFERÊNCIAS
Perguntas e respostas SINASE
http:/Awww..crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/politica socioeducativa/sinase em perg
untas e respostas set2012.pdf
Resolução 113 CONANDA
http:/Iwww.crpsp.org. brporialicomunicacaoldiversostmi | cd/pdfs/Res 113 CONAN
DA.pdf
Resolução 116 CONANDA
http:/Anww.obscriancaeadolescente.gov.br/index.php?option=com | phocadownload&
view=file&id=108: sinase---2006&ltemid=133
Portaria MS 647/2008 (POE)
http://dtr2001 .saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2008/PT---647 .htm
Portaria MS/SEDH/SPM 1.426/2004 (Saúde no SINASE)
http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/conanda/portaria interministerial. htm
ARTIGO: Governança Democrática: Por Uma Nova Perspectiva De Análise E
Construção Das Políticas De Segurança Pública No Brasil
http://repositorio.fjp.mg.gov.br/consad/bitstream/123456789/695/1/C5 TP. GOVERN
ANWCI%B7A%2ODEMOCR%C3%B1TICAW20PORH20UMA%20NOVA20PERSP
ECTIVA.pdf
SINAMÔMETRO: instrumental de aferição da execução do Sinase
http:/Aww.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/sinase/sinamometro instrumental
sinase 2013.
Lei n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
o
Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo
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56
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
mA : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
A www.lapa.pr.gov.br
MUNICIPAL DA
PLANO NACIONAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
COMENTADO: ,
Uma abordagem crítica para apoiar a elaboração dos Planos Estaduais e Municipais
Pe. Agnaldo Soares Lima, SDB Brasília/DF Janeiro - 2014
Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo 2013-2022 Versão para Consulta
Pública Brasília, maio de 2013.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília, DF: Senado, 1988.
ED DS >>> ——
Secretaria Municipal de inclusão e Ação Social
Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo
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57
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA L A P A CNP - 76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA ER Groban ps BD
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 085, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
Encaminha-se para apreciação dessa Egrégia Casa, Projeto de
Lei que propõe a aprovação do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo, e dá outras providências.
Segue anexo o Ofício nº 463/2014 - 22 PJ O qual,
considerando a Portaria 02/201 do Ministério Público, também em anexo,
solicita a elaboração de diagnóstico estabelecendo diversas diretrizes a
serem observadas em planos/projetos políticos-pedagógicos, entre elas a
adesão ao sistema de informações sobre o Atendimento Sócioeducativo.
Segue anexo ainda, cópia do Ofício nº 54/CMDCA —- Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que expõe as demais
informações necessárias à análise do presente Projeto de Lei.
Confiando no alto espírito público dos nobres edis integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Novembro de
2014
she RE o ua,
Leila Aubrift Klenk |,
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
MINISTÉRIO PÚBLICO
«do Estado do Paraná .
2 PROMOTORIA DE JU STIÇA DA COMARCA DA LAPA/PR
Ofício nº 463/2014 - 2º PJ
Ao Senhor
HELMUT DUCK
Lapa, 05 de agosto de 2014.
Presidente do CMDCA — Lapa
”
- Assunto; Ref, Inquérito Civil nº MPPR-0075.14.000226-4 .
Considergndo anexa Portariá nº 02/2014, requisito, Ro
prazo de 15 (quinze) dias (e dianie da aprovação do Plano Nacional há
mais de 6 meses), em relação eos programas de atendimento, nos termos
do artigo 11 da-Lei nº 12.594/2012, seja elaborado diagnóstico identificando
se todos os- programas (governamentais ou não governamentais)
observaram “em seus planos/projetos pelítico-pedagógicos as seguintes
diretrizes:
“exercicio da disciplina e concessão de-benefícios e o respectivo.
i : .
a) exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas,
com'a especificação das atividades de natureza coletiva;
b) indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das
estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da
respectiva unidade; :
c) política de formação dos recursos humanos; ,
a) previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o.
4
cumprimento de medida sociosducativa;
e) indicação da equi ipe técnica, cuja quantidade e formação devem
estar em conforrhidade com as normas de referência do sistema &
dos conseihos profissionais e com o atendimento socioeducativo a
ser realizado;
f) adesão ao EEE 5
Fbem comosua operação efetive; e
8) regimento interno que regule o funcionamento da entidade, no qual
deverá constar, no “mínimo; detalhamento das atribuições e
responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros d
equipe técnica e-dos demais educadores; previsão das condições do)
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado de Paraná
2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA LAPA/PR
procedimento de aplicação; -e previsão da concessão de benefícios
extraordinários = enaliecimento, tendo em vista tornar público o
reconhecimento ac adolescente pelo esforço realizado na
consecução dos objetivos do plano individual,
o 5.2.2. tendo sm vista a necessidade de conclusão do Plaho
, Municipal de Atendimento Socioeducativo no prazo anteriormente mencionado, sem
prejuízo do amplo debate e do reordenamento institucional inerentes ao processo
de elaboração, que Vossa Senhoria, como Presidente dó CMDCA, submeta o
projeto de Plano ao colegiado na primeira sessão/reunião ordinária seguinte ao
recebimento da “minuta do plano ou, se necessário, convocar reunião/sessão
extraordinária para apreciação do referido. instrumento; ressaitando-se que [o]
- Colegiado deverá decidir pela recusa, necessidade de complementação - ou
aprovação, mediante decisão devidamente fundamentada e motivada; podendo
para tanto solicitar informações adicionais aos técnicos responsáveis pela
: elaboração da minuta-do Plano é também à outros profissionais com atuação na
área infanto-juvenil.
Ainda, consigna-se que: -
Na hipótese de recusa ou de necessidade de complementação,
o Presidente do CMDCA deverá rsencaminhar o Projeto, com cópia da ata de. '
deliberação da reunião/sessão do CMDCA, imediafamente e em regime de
urgência, à Comissão Intersetorial do Município que deverá cumprir o quanto
contido na decisão daquele Conselho Gestor e devolvê-lo para nova apreciação do
CMDCA no prazo mais breve possível.
Em caso de aprovação, o CNDCA deverá êncamirhar o projeto
ao Município. visando obter do Chefe do Poder Executivo sua inclusão nas.
propostas orçamentárias a serem aprovadas parã os exercícios seguintes (Lei
Orçamentária Anual - LOA, Lei de Direirizes Orçamentárias - LDO e Plano
Plurianual — PPA) e para iniciar sua efetiva implementação, se necessário com e
remanejamento de recursos de outras áreas, observado, em qualquer caso, &
princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e, em especial, ao
disposto no artigo 4º, caput e Parágrafo único, alíneas e ed, da Lei nº 8.069/1990.
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
2º PROMOTORIA DE JU STIÇA DA COMARCA DA LAPA/PR
- Por fim, ressalta-se que:
a) todas as etapas do processo de- discussão do Plano E
. Municipal deverão ser divulgadas com antecedência adeguada à comunidade e
informadas oficialmente ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar
| local;
. b) o não atendimento de elaboração e implementação do Plano
Municipal poderá ensejar a propositura de ação civil pública pelo Ministério Público
so do Estado do Paraná visando obtenção de decisão judicial obrigando o Município
da Lapa/PR a promover todas as medidas necessárias destinadas a elaborar e
implementar uma efetiva Política Municipal de Atendimento Socioeducativo; sem
prejuízo de eventual ação de responsabilização civil e administrativa
inclusive por ato de improbidade, em face dos agentes públicos omissos.
Atenciosamente, -
ted
RITA DE CÁSSIA (PERTUSSATTI RIBEIRO
Promotora de Justiça
e eua
A
á
h
MINISTÉRIO PÚBLICO
ES
Rg! do Estadio do Paraná
s REPRESENTANTE — PROCEDIMENTO INSTAURADO DE OFÍCIO
PESSOA JURÍDICA INVESTIG DA — MUNICÍPIO DA LAPA/PR
PORTARIA Nº 02/2014.
"O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO | |
PARANÁ, pela Promotoria de Justiça de'Proteção à Infância e Juventude da
=" « Comarca da' Lapa/PR, -no-exercício das atribuições previstas nos artigos 129, | |
incisos"ill e Vi, da Constituição da República de 1988; 25, inciso |V, e 25, 4 É
incisos | e Il, da Lei:8.625/93 (Lei Orgânica. Nacional do Ministério Público); 67,
inciso IV, alíneas b'e c, 58, inciso le almeas, 68, inciso Vi, e alíneas, da Lei
Complementar. 085/99 (Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná); e8B,s
1º, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); considerando, ainda, os termos
das Resoltições nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e
4928/2008 da Procuradoria-Gera! de Justiça do Estado do Paraná, instaura o
presente
es so * INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.
com objetivo de: “Apurar a elaboraçã oe implementação do Plano, de
- Atendimento Socioeducativo no Município da Lapa/PR (Comarca da
Lapa/PR)” t
CONSIDERANDO que q: Ministério. Público é instituição .
permanente, essencial à função. jurisdicional! do Estado, incumbindo-lhe a
4;
Í
fê
MINIS TÉRIO PÚBLICO >
do Estado do Parana
É
e
em EM
ha
É: defesa da EA jurídica, do egito democrático e qa interesses sociais e
individuais indisponíveis (artigo 127. da Constituição da República de 1988); ; ! |
CONSIDERANDO que são funções institucionais do
Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos
serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição,
. promovendo as medidas necessárias-a sua garantia (artigos 129, incisos el, ...
da opnião da Aid de 1888);
t
. “CONSIDERANDO que à Constituição da República de 1988,
em seu artigo 227, sap, previu ques” “É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à | criança, ao adolescente € ao jovem; com absoluta
. prioridade, o direito à vida, à saúde, E! alimentação, 3 E) educação, ao lazer, à
, profi ssionalização, "à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda du
forma de negligência, discriminação, expioração. violência, crueldade e |
opressão”; sendo que a garafítia da prioridade pressupõe: “primazia de
receber proteção e socorro-em quaisquer circunstâncias; precedência de
atendimento nos. serviços públicos ou ds relevância pública; preferência na |
“formulação e na execução das políticas sociais públicas, e destinação .
privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas coma proteção à
infância eà juventude” (artigo 4º, Parágrafo. único, da Lei nº 8:069, de
13/07/1990 — Estatuto de rieniçã e do Adolescente);
hi sos “CONSIDERANDO que o Estatuto -da “Criança e do
pelclêsósiita, instituído pela Lei nº 8.069/1990, definiu em seu artigo 86 que a-
política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por
meio -de- um conjunto articulado. de ações governamentais e - não
governamentais, da União, dos ERP, do Distrito Federal e dos Municípios: : |
CONSIDERANDO que “a Lei Federal nº 12. 594/2012 (que
institui o- Sistema Nacional: de Atendimento Socioeducativo - SINASE)
E determinou, em seu artigo 5º, inciso ||, competir aos Municípios a elaboração -
2
& o
do Plario Municipal de Atendimento Sociceducativo, de: «conformidade “com [o)
“Plano Nacional e o respectivo Piano Estadual, é, em seu artigo 7º, 8 2º, previu
que os municípios. deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento
“ Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, em até 360
(trezentos e sessenta) dias a partir ga aprovação do Plano Nacional;
CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Atendimento
Socioeducativo foi aprovado pela “Resolução. nº 160/2013, do Conselho
- Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - — CONANDA, tendo sidó
publicado'em data de 19 de novembro de 2013;
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos
piddgiad» da descentralização, desiudicialização, integração operacional e
" municipalização do atendimento -sos adolescentes autores de ato infracional,
resultantes ao artigo 204, inciso |, da Constituição da República: bem como, do
artigo 88, incisos | MeV, daLeinº 8. 068/1990 = Estatuto da Criança e do
Adolescente; e ÉS
CONSIDERANDO a necessidade de efetiva implementação |
de uma política municipal de proteção especificamente destinada ao
atendimento dos adolescentes autores de ato infracional, nos' moides do,
previsto pélas Leis Federais nºs 8.069/1990 e 12.594/2012, em atendimento ao
“disposto nos ártigos 204; 226, 227 e 228, todos'da Constituição da República;
CONSIDERANDO ser dever do Poder Público, conforme |
, disposto no artigo 227, caput, da Constituição República e artigo-4º, caput e
Parágrafo único, da Lei nº 8.069/1990, assegurar a crianças e adolescentes,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,
MINISTÉRIO PÚBLICO /
do Estado do bd SP
à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
- à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, dentre outros
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (confpital artigo 3º da Lei nº
8.089/1990); . : |
Po l&
oo
MINISTÉRIO posurdee
do Estado do Faran
Ar
4 "ta
CONSIDERANDO-que, há fórmia do disposto no artigo 4º,
Parágrafo único, alíneas b-e d, da Lei nº 8. 0691 990,,a garantia de prioridade
compreende, “dentre outros fatores, a “precedência de atendimento nos serviços
públicos e-de relevância pública, a preferência na formulação e na execução
“das politicas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos
nas áreas relacionadas com a proteção à criança “e. ao adolescente, o que
importe na previsão de verbas. orçamentárias para fazer frente à às ações e | ,
programas de atendimento voltados à população infanto-juveni il (confotine
inteligência dos artigos 88, inciso ll; 90;. 101, 112; 129 e 259, Parágrafoúnico, |
todos da Lei nº 8.069/1990); : og o, i
- CONSIDERANDO que a aludida garantia de prioridade
“também se éstende-aos adolescentes que praticam atos infracionais, para os
quais o artigo 228 da Constituição: da República, em conjugação com osartigos -
“103-a 125 da Lei nº 8.089/1990 e disposições correlatas contidas na Lei nº
12.594/2012,: estabeleceu - a obrigatoriedade. de ser a elés dispensado um
tratamento diferenciado, individualizado e cad id extensivo as suas
famílias; :
CONSIDERANDO gue, na forma do disposto no artigo 88;
inéigo |, do Estatuto da Criança e do Adolescente, -& municipalização se
constitui na diretriz Primeira da” política de atendimento à criança e: ao
, adolescente; e tal princípio também abrange a-criação e implementação de - E
programas desiindgos a - adolescentes autores de atos” infracionais,
notadamente aqueles que visam tornar efetivas elou dar eipaiê à execução
dás medidas socioeducativas em.meio aberio, consistente em. prestação de
serviços E] comunidade e liberdade assistida dentre outras medidas passíveis
- de serem aplicadas a eles e a suas familias;
. CONSIDERANDO a necessidade de integração: social dos..
adolescentes autores de ato infracional. em suas famílias e comunidades,
conformé procodizado nos artigos 35, inciso IX; 54, incisos IV e V; 100, cupite
Parágrafo único, incisos IX; & 1183, todos da Leinº 12, 594/2012;
CONSIDERANDO ser -um dos objetivos Precípios: das
medidas socioeducativas em meio aberto o fortalecimento” dos vínculos
familiares e comunitários; e sendo tais medidas, portanto, “quando comparadas
às restritivas de- liberdade, às mais compatíveis com a manutenção e
reintegração de tais vínculos, essim como com o atendimento à saúde mental
infanto-juvenil preferencialmente realizado em base. comunitária e
extrahospitalar, conforme defi nido pala! Leinº 10, 216/2001;
“CONSIDERANDO a as atuais carências do estrutura física, dê .
) Tecursos humanos e de: vagas nas unidades de semiliberdade e-de internação
- Socioeducativa; associados &-. - necessidade do estabelecimento de justa
correspondência entre atos infracionais de menor gravidade e medidas
socioéducativas, fatores que demonstram a necessidade imperiosa -de
, investimentos para a constituição de um sfi icaz sistema socioeducativo em
“meio aberto, sem prejuízo da implementação de ações de prevenção, que são
inerentes à. política socioeducativa que os Municípios têm o dever de
“implementar:
. CONSIDERANDO que a inexistência de tais programas
especializados no atendimento de adolescentes: acusados “da prática
infracional, assim como a insuficiência e inadequação das estruturas e serviços
municipais - para fazer -frente à demanda apurada, têm prejudicado os
encaminhamentos efetuados pela Justiça da Infância - e Juventude,
comprometendo assim -a- solução dos próbiemas detectados, com prejuízo
direto não apenas aos adolescentes e suas famílias, que deixam de-receber o
atendimento devido; mas a toda sociedade;
*
da Lei nº 12.594/2012 é responsabilidade dos Municípios a implementação d
5
; CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 5º, inciso. Ill, -
do Es
programas de. atendimento em meio aberto, “destinados a
incursos na prática de ato infracional e suas respectivas famílias, com-ênfase
para as medidas socioeducativas de liberdade assistida e
serviços à comunidade, previstas no artigo 1142, incisos Hl e
8.069/1990;
MINISTÉRIO PÚBLICO
tado do Parar
iifisesaiiãs
prestação de |
date
CONSIDERANDO que, a criação.€ a manutenção de tais
programas é parte intrinseca da política de atendimento dos direitos de
adolescentes, destinada a proporcionar-lhes a devida proteção integral, ;na
“forma do disposto no artigo 1º.da Lei nº 8.069/1990;
CONSIDERANDO que o não pferdaninento ou a oferta.
pag dos programas e ações de governo acima: referidos,
» disposto nos artigos 5º; 98, inciso |, e 208, incisos |, VII, VII,
“ único, todos da: Lei "nº: 8.069/1990 + ECA (gom a nova reda
na forma do
Xe Parágrafo
ção da Lei nº
12.594/2012); corresponde a efetiva violação ' dos “direitos dos |
adolescentes submetidos a medidas socióeducativas. podendo acarretar a” o |
responsabilidade . pessoal dos. agentes “e autoridades .' úblicas
competentes, conforme previsto no artigo 216 do ECA.e nos artigos 28 e 29
“da Lei nº 12 594/2012 (com possibilidade de submissão às sanções civis da Lei
Federal nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Adiministrativa), sem prejuízo da
, adoção de médidas. judiciais em face dos Municípios, para regularização de :
sua, oferta, conforme previsto nos artigos 212 e 213, «ambos da Lei nº
8.069/1990; “a . &
CONSIDERANDO ser “o Ministério Público parte com
legitimidade ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos, interesses e direitos
atinentes à infância & juventude, conforme artigos 127 e 129, inciso Il, alinea
m, da Constituição da República e artigos 201, incisos Veviil,
da Lei nº 8.069/1990;
e 210, inciso I,
a ; fa
MINISTÉRIO PÚBLICO A
do Estado do Pa
CONSIDERANDO que a Politica Municipal Socioeducativa Ea |
somente pode ser considerada integralmente * implementada. mediante | |
||
elaboração e execução de um Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo; hem. como, estruturação de programas de atendimento em
Socioeducativo
meio aberto, conforme previsto na Lei nº 42.594/2012 (artigo 49, 8 29,
ensejando a obrigatoriedade de observância por: parte dos Municípios. ao
-*comando cogente da tin norma arinária,
"CONSIDERANDO, finalmente, - & necessidade de. o
Município da Lapa/PR adequar seus órgãos, programas, estruturas e
orçamento às disposições das”Leis Federais acima citadas; em especial 0
" Estatuto da Criança'e do Adolestente (Lei nº 8. oe 990) e a Lei-do SINASE
(Lei nº 12: 594/2012);
DETERMINO o RR | |
1. autue-se à presente Portaria e faça-se as alterações
há correspondentes no-sístema PRO-MP; ,
“ 2, Afixe-se uma cópia da presente no local de costume, pelo
i prazo de 30 (inte) dias; E RN - e
. 3. Encaminhe-se extraio desta! Portaria para publicação no
órgão oficial de imprensa, em meio cibernético” ou eletrônico, . para o fim
“e exclusivo de conheciménto público, certif ieando-se nos autos; 2
4 Anote-se na” capa . de | autuação O termo final |
“correspondente ao prazo de. 1 (um) ano para conclusão - do inquáiito civil i
(Resolução nº 23 dó Conselho Nacional. do » Ministério- Público, artigo 9º;
Resolução. nº 4928/2008-PGJIPR,' artigo 9º, “e Ato Conjunto nº 02, da
| Procuradoria:Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do. Ministério Público do
Estado do Paraná); 4 :
“MINISTÉRIO PÚBLI
cio Estado do Paranã
5. Visando à instrução do feito, no
5. 4. À expedição de ofício à Prefeita do Municipio da
Lapa PR para, no prazo de 30 (trinta) dias (e. diante da aprovação 'do Plano -
Nacional há mais de 6 meses), informár (tudo mediante envio, de documento
.comprobatório):
5.1.1. Se já fora elaborado um diagnóstico local, mediante coleta
de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato. infracional e suas
famílias; bem como, informar qual é a estrutura de atendimento para, esse tipo de. | po
demanda existente no. Município e como vem ocorrendo a execução das medidas 7 d | |
. sociveducativas: em meio aberto e seus resultados, “devendo rara ano serfeito (se 0 do!
ainda não tiver-sido): 4
- ; aj [o] mapeamento dos programas e serviços de atendimento —
ou seja, - levantamento contendo análise de todos cs programas . e serviços
(governamentais e -não governamentais) de atendimento de adolescentes em
cumprimento de “medidas sociceducativas "em meio aberto (correspondentes às
. medidas relacionadas nos artigos 101, “ncisos la Vi e TIZ, ambos da Lei nº
“> 8.069/1990): com aferição se tais programas/serviços (assim como as entidades que
os executam), estão devidamente registrados no CMDCA, observado o prazo de
validade preconizado - pelo artigo 90, 83º, da Lei nº" B.069/1990; bem como, se s
possuem propostas específicas de atendimento. e metodologias de autocomposição de
- conflitos ou práticas/medidas restaurativas, nos-termos do artigo 35, incisos !l e lida
Lei nº 12.594/2012; .
b) o mapeamento de atos infracionais praticados nã cidade da
LapalPR, locais de ocorrência, medidas socioeducativas impostas e índices de
cumprimento e descumprimento — para conclusão de” tal” mapeamento será
necessário analisar -a relação: integral de boletins de ocorrência cirounstanciados
envolvendo adolescentes autores de ato infracional, pelo menos,. nos últimos 24 (vinte
“e quatro) meses, elaborando. gráfico analítico com:,
4.-identificação dos. bairros/áreas com maior incidência de atos infracionais e
“quais os atos infracionais ali praticados; -
2. identificação das unidades de educação, saúde e assistência social; bem .
como, dos equipamentos de lazer.e eventuais programas de esporte e cursos
“8
M I N T e TÉ I P LI Q
R O 2ÚBI do [jo
- '
profissionalizantes existentes em cada bairro/área; qual a população atendida em i
-cada um destes equipamentos/unidades é quais são Os programas mensalmente
oferecidos; esclarecendo se hã demanda reprimida e porventura não atendida; | /
E j ç 3 considerados ds últimos 24 (vinte e quatro) meses; relação integral dos casos E
nos quais heuve aplicação, pelo Ministério Público; de medidas socioeducativas”
cumuladas com remissão, coro forma de. exclusão do processo, e quais 'os
respectivos índices de cumprimento integral ede descumprimento;
4. considerados os Eitian os 24 (vinte e quatro) meses; relação integral de.casos
nos'quais houve concessão, pelo Poder Judiciário, de remissão, comio forma de:
suspensão do processo, cumulada com Tedidas socioeducativas, a” serem
cumpridas emi meio aberto; e quais os respectivos indicés de cumprimento
Ê integrai e de descumprimento; . Sal r
5. considerados Os últimos 24 (vinte e disáidio meses; relação integral de casos
“nos quais houve aplicação de medidas socioeducativas, por força de, sentença
E prolatada” em processo para apuração de ato infracional; indicando quais os -
índices de aplicação de medidas de internação, semiliberdads, liberdade
assistida, prestação de serviços E] comunidade, reparação de danos e
adveriência; bem Zomo, medidas protetivas (ariigo 1 01, incisos. | a Vi, da Lei nº
8.069/1990), e qual c respectivo “Indicé de. cumprimento integral é + de
“descumprimento: - a E
6. identificação se, em todos os casos nos quais Hioive aplitsição de medidas
sociveducativas, após a formação dôs processos (guias) de execução em qual
prezo foram encaminhadas cópias peia autoridade: judiciária à direção do
programa de atendimento: socjosducativo para elaboração do Plano Individual de
Atendimento; se houve elaboração de. Piano Individual de Atendimento em todos
os casos levantados nas alineas 225: se todos os Pianos Individuais de
Atendimento foram elaborados noprazo legal e, em caso negativo, qual o indice
“de casos nos quais os PIAs não foram elaborados dentro do prazo legal;
7. identificação acerca do prazo em média necessário, considerando o"
o E E levantamento dos casos dos últimos 24 (vinte .e quairo) meses, para
* cumprimento das medidas impostas; bem como, na-hipótese de descumprimento
“das medidas, com as eventuais concessões de prazo, qual fora o prazo médio:
para cumprimento; tudo a fim de verificar a Sbservância aos: princípios da
. intervenção precoce s da brevidade previstos nós artigos 100, Parâgrato. único,
inciso VI; €'35, inciso V, da Lein? 12.594/2012; .
'B. identificação de quais medidas -socioeducativas em meio aberto obtiveram
maior índice de cumprimento efetivo & quais obtiverám maior indice de
descumprimento (indicando os programas/entidades responsáveis por sua
respectiva execução); bem como, dos “programas de atendimento:
(governamentais ou não governamentais) “obtiveram maior indice de
- cumprimento em meio aberto e quais obtiveram maior indice “de
descumprimento; e
“MINISTÉRIO O PÚBLICO
9. identificação do mentante mensal e» anual êusinado aos programas de
atendimento (governamentais cu não governamentais) que obtiveram maior
indice de, cumprimento em meio aberto e qual o montante de recursos
destinados-aos que obtiveram maior indice de descumprimento.
N
5.1.2. Se já fora criada comissão. intersetorial, composta, no
mínimo, de técnicos -s profissionais das áreas relacionadas no artigo: 8º da Lei nº
12.594/2012 (saúde; educação, assistência-social, cultura, esporte é capacitação para À
o trabalho), que irão elaborar a minuta. do Piano Municipal de Atendimento
* Socioeducativo que será posteriormente. encaminhada ao CMDCA. local. Em
-caso negativo. deverá ser imediatamente. constituida tal comissão;
Deverá ser consignado no-ofício que:
A reférida comissão ta qual já deveria ter sido formada e dado
q a,
inicio aos trabalhos para elaboração do Plano Municipat de Atendimento
imediatamente (se ainda não o o fez) a discussão, elaboração; conclusão e aprovação
da minutã do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
: Durante o periodo de discussão, - visando, a “elaboração,
formatação e conclusão do Piano: Municipal, o Município deverá promover, no mínimo,
duas Audiências Públicas (em respeito aos prificípios da “democracia participativa e
da publicidade — previstos nos artigos 37, caput. 227; $ 7º; e 204, inciso Il, todos da
"Constituição da República), em local que permita o maior acesso possível da
É população do Município, em horário. que não conflite com o horário de expediente útil,
conferindo ampla e prévia publicidade (de 15 dias de antecedência) pela imprerisa e
mídia local; encaminhando ofi cio “de- ciência à Comissão Temática da Câmara
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme artigo 8º, Parágrafo
único, da Lei nº. 12. 594/2012). As referidas Audiências Públicas deverão servir a '
primeira para dar publicidade sobre'o-processo de discussão e elaboração do Plano
“Municipal; e a segunda a visando dar publicidade sobre o término do processo, .com
apresentação. do liagnúntioo e conclusões da Comissão responsável pela elaboração
do Piano.
Sem prejuizo da noivo da imagem e: do princípio da
privacidade; no processo de elaboração do Plano Municipal de Atendimento .
' io
O
do. ESRGIO do Paran
rovação do" Plano Nacional) deverá iniciar .
Eis,
=
NX
MINISTÉRIO. PÚBLIGO
f
Socioeducativo avadão sei também ouvidos os adolescentes, atualmente, em
cumprimento de medida socioeducativa, na perspectiva. de colher subsídios às ações
governamentais que serão implementadas. :
Encerrada essa parie de discussão, o Municipio - deverá
encaminhar o projeto de Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após concluídas todas as etapas na esfera de gestão
fobservado que o.prazó para implementação do plano deverá:Ser 19/11/2014), ao
“Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente visando a aprovação,
- Tecusa ou complementação de dados; bem como, enviar ofício de relatório conclusivo
para ciência à Comissão Temática da Câmara Municipal dos Direitos da Criança e do.
Adolescente (conforms artiga 8º; Parágrafo único, da Lei nº-12.594/201 2).
Nº E
5.2: A expedição. de ofício ao “Conselho “de Direitos da
“Criança e do Adolescente do Munícipio da LapaiPR para:
5.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias (e diante da aprovação do
Plano Nacional há mais de ê meses), em-releção aos programas de: ateridimento, nos.
termos doartigo 11 da Leinº 12. 594/2012, elaborar diagnóstico identificando se todos
os programas (governamentais ou não governamentais). observaram em seus
pianos/projetos político-pedagógicos as seguintes diretrizes:
a) exposição das linhas gerais dos métodos e téênicas pedagógicas, « com a
especificação das atividades de natureza coletiva;
b) indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de
. Segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade; |
| 6) politica de formação dos recursos humanos;
di): previsão das ações de-acompanhamento do adolescente após o pi
o de medida socioeducativa; ' -
E) indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar. em
“a conformidade com as normas de referência do sistema E dos “conselhos -
“profissionais e com 0 atendimento socioeducativo a ser reslizado;
f) adesão ao Sistema de informações sobrs'o Atendimento Socioeducativo, bem
como sua operação efetiva; e ,
S) regimento interno que regule o funcionamento” da enligage no qual deverá
constar, no minimo; detalhamento das atribuições. s responsabilidades do
dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais
educadores; previsão das condições do exercicio da disciplina e concessão de
beneficios e 6 respectivo procedimento de aplicação; e previsão da concessão
de berieficios extraordinários e enaltecimento, tendo em vista tornar público o
dó Estado do Para:
arebudpiiad
Dana torieladlas- muusção rerites
reconhecimento, do adolescente pelo esforço realizado: na consecução dos
objetivos do plane individual. .
5.2.2. tendo em vista a necessidade de. conclusão do Plano
Municipal de Atendimento Socioeducativo no prazo anteriormente mencionado, sem”
prejuízo do amplo debate -e do reordenamento institucional inerentes ao processo de
elaboração, que o(a) Presidente do CMDCA submeta o projsto de Plano ao colegiado
Z na primeira sessãolreunião ordinária seguinte ao recebimento da minuta do piano' ou, -
se necessário, convocar reunião/sessão extraordinária para apreciação do referido
instrumento; ressaltando-ss que 9 Colegiado deverá, decidir pela recusa, necessidade
“de complementação ou apróvação, mediante decisão devidamente fundamentada e
motivada; podendo para - tanto solicitar informações adicionais aos técnicos
responsáveis pela elaboração da minuta do Plano e. tamém a outros bot issionais
com. atuação haárea infanto-juvenil.
. Deverá ser consignado no ofício que:
Na hi ótese de recusa ou de necessidade de com lementação, 0" -
Presidente do CMDCA deverá reencaminhar [o] Projeto, com “cópia: da ata de
- deliberação . da reunião/sessão do CMDCA, imediatâmente e em regime de
urgência, à Comissão intersetorial do Municipio que deverá cumprir o quanto contido
na decisão daquele Conselho Gestor e devolvê-lo para nova apreciação de CMDCA -
no prazo mais breve possivel. Ss : .
Em caso de aprovação, & CMDCA deverá encaminhar o » projeto
“ao Município visando obter do Chefe do Pader Executivo sua inclusão: nas propostas
“ orçamentárias a serem “aprovadas para os exercícios seguintes (Lei Orçamentária
Anual - LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Plano Plurianual — PPA) e para
“iniciar sua efetiva implementação, s se necessário com o remanejamento ce recursos de
“outras áreas, observado, em. qualquer caso, O o pringípio da prioridade absoluta &
criança e ao adolescente e, em especial, ao disposto no artigo 4 4º, caput e Parágrafo
único, alíneas c e d da Lei nº 8.069/1980;
6. Deverá: constar, .2o final, dos. ofícios acima
determinados que:
12
“MINISTÉRIO PÚBLICO .
“do Estedo do Paran
a) todas as cas do processo de discussão do Plano Municipal
deverão - ser “divulgadas com antecedência adequada à comunidade e informadas
. oficialmente ao Ministério Público, Poder Judiciário,e Conselho Tutelar local, *
5 b).o não atendimento de elaboração e implementação do Plano
Municipal poderá ensejar a propositura de ação civil pública pelo Ministério Público do
. Estado do Paraná visando obtenção ds decisão judicia! obrigando o Município da
tapa/PR a promover todas "as medidas necessárias destinadas a elaborar e.
implementar uma efetiva Política Municipal de Atendimento Socioeducativo;. sem
- prejuízo de eventual ação. de responsabilização civil e administrativa, inclusive
por. ato de improbidade.em. face dos agentes públicos omissós.
fa * Por fim, “para publicidade da instauração -deste
procedimento, determina-se o envio de cópia desta portaria: a) às Secretárias de
Incliisão e Assistência Social e de Saúde do Municipio da LapaiPR: b) E]
Coordenadora do CREAS. do Municipio da Lapa/PR: c) à Presidente do Conselho .
* Tutelar do Municipio da Lapa/PR; d) à-douia Juíza de Direito titular da Vara da Infância
e Juventude desta Comarca, Dra. Franciele Cit, para conhecimento: e e) a eventuais -
-* entidades que executam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto do
Municipio da Lapa/PR.:
ti. 16
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE — CMDCA
LAPA - PARANÁ
LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO Nº. 1306 DE 23/11/1995
REGIDO PELA LEI Nº. 1851 DE 18/04/2005
Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — CEP: 83750-000 - Lapa-Pr
Fone / Fax: 41 3911-1075 — E-mail: conselhosmunicipaislapa(O yahoo.com.br 'emdcalapa(úlapa.pr.gov.br
Ofício nº 54/ CMDCA Lapa, 28 de Outubro de 2014.
=
Prezada Senhora:
Em atendimento ao ofício Nº 463/2014 — 2º PJ (cópia em anexo)
encaminhamos a Vossa Senhoria, para conhecimento e providências necessárias o
PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIEDUCATIVO, determinado pela
Lei Federal Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012, para o efetivo cumprimento legal das
responsabilidades no funcionamento do Sistema Nacional de Atendimento
Socieducativo — SINASE, bem como encaminhamos sugestão de MINUTA DO
PROJETO DE LEI (cópia em anexo) para aprovação do Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo.
Outrossim, solicitamos a inclusão nas propostas orçamentárias a serem
aprovadas para os exercícios seguintes da Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). para iniciar sua efetiva
implementação, se necessário com remanejamento de recursos de outras áreas.
observado. em qualquer caso. o princípio da prioridade absoluta à Criança e ao
Adolescente, em especial, ao disposto no artigo 4º. caput e parágrafo único. alíneas C e
D, da Lei Nº 8.069/1990.
O referido ofício destaca ainda que o não atendimento de elaboração e
implementação do Plano Municipal poderá ensejar a propositura de ação Civil Pública
pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando obtenção de decisão Judicial
obrigando o Município de Lapa/PR a promover todas as medidas necessárias destinadas
a elaborar e implementar uma efetiva Política Municipal de atendimento
Socioeducativo; sem prejuízo de eventual ação de responsabilização Civil é
Administrativo, inclusive por ato de improbidade, em face dos agentes Públicos
omissos.
Destacamos que à prazo para o início da execução do Plano é 14 de.
“novembro de 2014, sendo necessário a Lei Municipal. em atenção à alínea B do item
320 do referido ofício. Segue cópia do documento final do Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo do Município de Lapa/PR, já aprovado por este Conselho
através da Resolução Nº 82. de 28 de oumbro de 2014. (cópia em anexo), o qual deverá
fazer parte da Lei que o aprova.
Certo de contar com sua atenção, renovo vetos de consideração e
apreço.
/Hel aut Duck
Presidente do CMDCA-Lapa
A Iustríssima Senhora
LEILA AUBRIFT KLENK é
Prefeita Municipal feta axas
Lapa - PR os lt )
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE —
“CMDCA” - LAPA/PARANÁ
LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO Nº. 1306 DE 23/11/1995
REGIDO PELA LEINº. 1851 DE 18/04/2005
Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — CEP: 83750-000 - Lapa-Pr
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RESOLUÇÃO Nº. 82, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
Súmula: Aprova o Piano Municipal de
Atendimento Socioeducativo do Município de
Lapa/PR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de
suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de criação nº. 1306 de 23/11/1995,
regida pela Lei nº. 1851 de 18/04/2005;
RES
conforme as competências estabelecidas na Lei Federa! 12.594/2012.
disposições em contrário.
Lapa - Paraná, 28 de Outubro de 2014,
Considerando a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2.012 que dispõe
sobre o Sistema Nacliona! de Atendimento Socioeducativo - SINASE, que indica
no Art. 5º a competência aos municípios, conforme inciso IX “elaborar 0 Plano
Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com O Plano
Nacional e o respectivo Plano Estadual”;
Considerando as estratégicas protetivas em consonância com o Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA e O Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo - SINASE, no sentido de proporcionar O atendimento autores de
ato infracional em cumprimento das medidas socioeducativas de Liberdade
Assistida — LA e Prestação de Serviços à Comunidade - PSC;
Considerando os Ofícios Nºs 463/2014 - 22 PJ enviado a este Conselho e
464/2014 22 PJ, enviado a Secretaria Municipal e Inclusão e Ação Social,
referente ao Inquérito Civil Nº MPPR-0075.14.000226-4;
Considerando reuniões realizadas com à Comissão Intersetorial para
elaboração e Implementação do Plano Municipa! de Atendimento Sociceducativo,
em atendimento ao requisitado no item 5,1.2 da Portaria Nº 02/2014 que
instaurou o Inguérito Civil Público com o objetivo de “Apurar à elaboração e
implementação do Plane Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município
da Lapa”, nomeada através do Decreto Nº 20890, de 12 de Setembro de 2014;
Considerando as Audiências Públicas realizadas na fase de elaboração, a fim de
tornar Público o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;
Considerando a deliberação da plenária realizada dia 28/10/2014 em reunião
extraordinária;
VE:
Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo,
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as
Helmut Duck
Presidente do CMDCA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 085/2014
Autor: Execurivo Municipal
Súmula: Aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/11/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 18/11/2014.
Á COMISSÃO DE
CoMIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
EÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 085/2014
Autot: Executivo Municipal
Súmula: Aprova o Plano Municipal de Atendimento Sociveducativo, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/11/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 18/11/2014.
Á COMISSÃO DE
Saúde e Bem Estar Social, em
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA