Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Esporte, Bem Estar Social e
Egologia
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI y
Nº 20/2012
A Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Social e Ecologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm perante
este Douto Plenário apresentar o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula: “Dispõe sobre a
. obrigatoriedade da afixação de
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 345 / 2012 cartazes informativos sobre o
Cio Transtorno do Espectro Autista nos
Responsável: INE locais de acesso público no âmbito do
município ”.
Art. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes educativos sobre o
Transtorno do Espectro Autista nos locais de acesso público, em ambiente de
fácil visualização, contendo, no mínimo, informações básicas sobre as
características para identificação do distúrbio, bem como sobre a forma de
proceder em caso de presença de indícios.
Parágrafo único. Consideram-se locais de acesso público, para efeito
desta Lei, hospitais, postos de saúde, escolas, terminais rodoviários e todos
aqueles que contam com razoável circulação de pessoas, exceto
estabelecimentos comerciais privados, aos quais se faculta a adoção do que
dispõe o caput do presente artigo.
Art. 2º Os cartazes de que trata o artigo 1º deverão ser confeccionados
em dimensões de, no mínimo, tamanho A3 e deverão conter o número
telefônico dos serviços de saúde e órgãos governamentais para esclarecimento
de dúvidas do cidadão. to i
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à
Comissão de Saúde, Educação, A w OZ,
Cultura, Esporte, Bem Estar Social e |6 .
Ecologia
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Art. 3º A operacionalização da presente Lei se realizará sob a
responsabilidade da Secretaria de Saúde, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a
contar de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Comissão
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de Lei tem por objetivo possibilitar à comunidade o
acesso às informações necessárias para um diagnóstico precoce da identificação de
portadores de Transtornos do Espectro Autista.
De acordo com dados extraídos do artigo de autoria de José Salomão
Schwartzman!, publicado na Revista Autismo? recentemente cunhou-se o termo
! José Salomão Schwartzman possui graduação em Medicina pela Universidade Federal de
São Paulo (1962) e doutorado em Medicina (Neurologia) pela Universidade Federal de São Paulo (1987).
Atualmente é Diretor Científico e Médico da Associação Brasileira da Síndrome de Rett de São Paulo e
professor titular no Curso de Pós-graduação em Distúrbios do Desenvolvimento da Universidade
Presbiteriana Mackenzie. Tem exercido a prática clínica na área da Neurologia da Infância e
Adolescência. As areas de pesquisa que tem desenvolvido nos últimos anos, na Universidade
Presbiteriana Mackenzie tem como objeto os seguintes temas: deficiência mental, dificuldades na
aprendizagem escolar, distúrbios do desenvolvimento, síndrome de Rett, autismo e diferenças cognitivas
e comportamentais entre os gêneros. Entre os distúrbios do desenvolvimento tem interesse particular nos
Transtornos do Espectro do Autismo. Disponível no site Plataforma Lattes. Acesso em: 13 abr. 12.
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DD)
Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Esporte, Bem Estar Social e
Ecologia
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Transtornos do Espectro Autista (TEA) para englobar o Autismo, a Síndrome de
Asperger e o Transtorno Global do Desenvolvimento Sem Outra Especificação,
condições que tem em comum a presença de prejuízos na área da comunicação, do
comportamento e da interação em níveis muito variados de comportamento.
O Dr. SCHWARTZMAN, afirma que hoje se dispõe de instrumentos e
conhecimentos suficientes para identificar crianças em risco de desenvolverem algum
dos TEA e, frente a suspeita robusta, iniciarem-se atendimentos que possam minimizar
os prejuízos decorrentes dessas condições.
Entretanto, salienta o Neurologista, que esse conhecimento não chega ao usuário
final com presteza bastante, sendo necessárias mais informações a respeito dos TEA
entre médicos e leigos.
De acordo com o médico Walter Camargos Júnior, em artigo publicado na
Revista Autismo", é importante a precocidade da suspeita do Autismo porque quanto
mais cedo é identificado um transtorno, mais rápido o curso normal do desenvolvimento
pode ser retomado. O mestre em Ciências da Saúde também destaca que em sua
experiência tem observado uma incomparável velocidade na melhora clínica de crianças
abaixo de quatro anos quando comparadas com aquelas que iniciaram os tratamentos
aos seis anos. Outra questão que ressalta é a conclusão do autor Kleinman (2008) de que
aproximadamente 90% das crianças diagnosticadas como autistas aos dois anos de
idade, mantém tal diagnóstico posteriormente.
Verifica-se, portanto, a gravidade do problema, juntamente com a necessidade
de disseminação do conhecimento a respeito, a fim de que se possibilite o tratamento
adequado e efetivo, proporcionado pelo diagnóstico precoce, das pessoas portadoras de
Transtornos do Espectro Autista.
2 SCHWARTZMAN, José Salomão (16 de Setembro de 2010). Autismo e outros
transtomos do espectro autista. Revista Autismo, edição de setembro de 2010. Disponível em:
http:/Awww.revistaautismo.com .br/revistaautismoO pdf. Acesso em: 13 abr. 12.
3 Atualmente trabalha no Hospital Infantil João Paulo II da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais como Interconsultor em Psiquiatria Infantil. Tem experiência na sub-área de Psquiatria
Infantil, Medicina, com ênfase em Transtornos do Desenvolvimento. Disponível no site Plataforma
Lattes. Acesso em: 13 abr. 12. .
4 CAMARGOS JR., Walter. (16 de Setembro de 2010). É possível identificar o Autismo
infantil antes dos 2 anos de idade. Revista Autismo, edição de setembro de 2010. Disponível em:
http://www. revistaautismo.com br/revistaautismoO pdf. Acesso em: 13 abr. 12.
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O
é
Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Esporte, Bem Estar Social e
Ecologia
ESTADO DO PARANÁ
Nos termos do artigo 6º, XXII, da Lei Orgânica do Município, compete ao
município garantir a defesa da qualidade de vida, de modo que a execução do presente
projeto contribui para o alcance dessa finalidade, considerada a situação peculiar de
convivência dos familiares de pessoas com TEA e a própria inclusão social destes.
Nos termos do artigo 7º, II, da Lei Orgânica do Município, é competência
comum do Município, juntamente com a União e o Estado cuidar da saúde e assistência
pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Diante do exposto, a aprovação do presente projeto se faz necessária para
possibilitar à comunidade o acesso às informações necessárias para um diagnóstico
precoce da identificação de portadores de Transtornos do Espectro Autista,
proporcionando um tratamento adequado e efetivo.
Com tais argumentações, solicitamos aos senhores vereadores, a aprovação do
presente projeto de Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 20 de abril de 2012.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 020/2012
Autor: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e
Ecologia.
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes
informativos sobre o Transtorno do Espectro Autista nos locais de acesso
público no âmbito do Município.
[e Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 23/04/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 23/04]
Pfesidente da Câmara
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
ESSES SAT EEE RETAS PERES E AEE
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 020/2012
Autor: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e
Ecologia.
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes
informativos sobre o Transtorno do Espectro Autista nos locais de acesso
público no âmbito do Município.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg is lação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa 7
Ca
LAPA em 25 A [2012
W ACYR HOFFMANN
resiâênte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 020/2012
Autor: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e
Ecologia.
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos
sobre o Transtorno do Espectro Autista nos locais de acesso público no âmbito
do Município.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 23/04/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade com o
que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o
Vereador » para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 23/ &4 [2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em G/ od /2012
Relator
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PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Anteprojeto nº 20/2012.
[a Súmula:“Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes
informativos sobre o Transtorno do Espectro Autista nos locais de
acesso público no âmbito do município”.
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de Lei nº.
20/2012, de autoria da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, cujo objeto é a obrigatoriedade da afixação
de cartazes informativos sobre o Transtorno do Espectro Autista nos
locais de acesso público no âmbito do município, sendo que pelo artigo
o) primeiro do Anteprojeto tem-se que fica obrigatória à afixação de
cartazes educativos sobre o Transtorno do Espectro Autista nos locais
de acesso público, em ambiente de fácil visualização, contendo, no
mínimo, informações básicas sobre as características para identificação
do distúrbio, bem como sobre a forma de proceder em caso de presença
de indícios.
Que, os locais considerados públicos para os efeitos desta
Lei são hospitais, postos de saúde, escolas, terminais rodoviários e
todos aqueles que contam com razoável circulação de pessoas, exceto.
estabelecimentos comerciais privados, aos quais se faculta a adoção do
que dispõe o caput do presente artigo.
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ASSESSORIA JURÍDICA
E
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
VI - prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do E
Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
Art. 7º - É competência comum do Município, juntamente com a
União e o Estado:
Il - cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;
Isto posto, tem-se que o presente Anteprojeto encontra amparo
jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 26 de abril de 2012.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Anteprojeto nº 20/2012.
Súmula:“Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes
informativos sobre o Transtorno do Espectro Autista nos locais de
5) acesso público no âmbito do município”.
PARECER
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
20/2012, de autoria da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, cujo objeto é a obrigatoriedade da afixação
de cartazes informativos sobre o Transtorno do Espectro Autista nos
Ea) locais de acesso público no âmbito do município.
Diz o artigo 1º do Anteprojeto em questão que fica
obrigatória a afixação de cartazes educativos sobre o Transtorno do
Espectro Autista nos locais de acesso público, em ambiente de fácil
visualização, contendo, no mínimo, informações básicas sobre as
características para identificação do distúrbio, bem como sobre a forma
de proceder em caso de presença de indícios.
Que, os locais considerados públicos para os efeitos desta
Lei são hospitais, postos de saúde, escolas, terminais rodoviários e
todos aqueles que contam com razoável circulação de pessoas, exceto
estabelecimentos comerciais privados, aos quais se faculta a adoção
que dispõe o caput do presente artigo.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
% JUSTIÇA E REDAÇÃO
%
q
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Á
A titulo de justificativa, a Comissão autora do Anteprojeto diz que
o presente tem por objetivo possibilitar à comunidade o acesso às informações
necessárias para um diagnóstico precoce da identificação de portadores de
Transtornos do Espectro Autista, o que engloba o Autismo, a Síndrome de
Asperger e o Transtorno Global do Desenvolvimento Sem Outra Especificação,
condições que tem em comum a presença de prejuízos na área da
a comunicação, do comportamento e da interação em níveis muito variados de
comportamento.
Nos termos do artigo 6º, XXII, da Lei Orgânica do Município,
compete ao município garantir a defesa da qualidade de vida, de modo que a
execução do presente projeto contribui para o alcance dessa finalidade,
considerada a situação peculiar de convivência dos familiares de pessoas com”
TEA e a própria inclusão social destes.
Nos termos do artigo 7º, Il, da Lei Orgânica do Município, é
competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado cuidar
da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas
o. portadoras de deficiência.
Isto posto, tem-se que o presente Anteprojeto encontra amparo
jurídico legal, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Lapa, 25 de abril de 2012.
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omissão de Saúde, Educaçã
"* Cultura, Esporte, Bem Est
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 005/2012
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal
João Renato Leal Afonso
Senhor Presidente,
A comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem
Estar Social e Ecologia vem respeitosamente à presença de vossa excelência expor
e requerer o que segue.
Em 27 de abril de 2012 esta Comissão apresentou o
anteprojeto de lei nº 20/2012, dispondo sobre a obrigatoriedade da afixação de
cartazes informativos sobre o Transtorno do Espectro Autista nos locais de acesso
público no âmbito do município.
Em sessão ordinária, o presidente desta comissão
solicitou a retirada do projeto, o que foi deferido pelo presidente da comissão
executiva dessa casa de leis.
Em 26 de junho de 2012 esta comissão apresentou novo
anteprojeto de lei, que “Institui, no âmbito do Município da Lapa-PR, a Política
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista —
TEA”. Ressalte-se que esse anteprojeto resultou de ostensivas reuniões com a
comunidade, em especial, a associação lapiana de apoio ao autista — Anjo Azul.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 667 / 2012
29/06/2012 - 09:32
e
Responsável: INE
Alameda David Ca
Comissão de Saúde, Educaçã
Cultura, Esporte, Bem Esta
Social e Ecologia
ESTADO DO PARANÁ
Nesse contexto, a comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, vem requerer a retirada de trâmite do -
anteprojeto de lei nº 20/2012.
Certo da atenção de vossa excelência, agradecemos
e
Wilmar José ing
Membro
antecipadamente.
,
lio Narlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Presidente da Comissão
ASSESSORIA JURÍDICA
2
o)
>
Á
PARECER
Ref: Pedido de retirada do Anteprojeto de Lei nº 20/2012.
Vem para análise desta assessoria pedido de autoria da
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia,
o qual pede a retirada do Anteprojeto de Lei nº 20/2012, o qual tem por objeto a
obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre o Transtorno do
Espectro Autista nos locais de acesso público no âmbito do município.
Que, em análise aos Projetos, tem-se que o mesmo teve
parecer favorável da Comissão competente.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(...)
VIII - quanto às proposições:
E
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua
retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento Inter
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ESTADO | DO PARANÁ
Art. 103 - A proposição poderá ser retirada pelo autor
mediante requerimento à Comissão Executiva, que
dependerá de deliberação do Plenário se a proposição
tiver parecer favorável da Comissão.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei em questão poderá ser
retirado mediante a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 04 de julho de 2012.
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