PREFEITURA
MUNICIPAL
DA LAPA
Ofício nº 261/GAB/PROC
Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
WWww.lapa.pr.gov.br
Lapa, 27 de Maio de 2025.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 61/2025, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Centro de
Recuperação Nova Esperança —- CERENE da Lapa, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
' Assinado digitalmente por:
1!4 DIEGO, TIMBIRUSSU
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27/05/2025 15:16:11
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Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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PROJETO DE LEI Nº 61, DE 27 DE MAIO DE 2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com o Centro de Recuperação
Nova Esperança- CERENE da Lapa, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
At. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Fomento com o Centro de Recuperação Nova Esperança- CERENE da Lapa,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 79.372.108/0005-99, com sede no Prolongamento da
Rua Acre. s/nº, na localidade do Marafigo. nesta cidade. para o repasse financeiro da
importância de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais), tendo como
vigência o período de 01 de Junho de 2025 à 31 de Maio de 2027, os quais serão
distribuídos da seguinte forma:
| — R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) mensais nos meses de
Junho/2025 a Maio/2027, perfazendo um total de R$ 360.000,00 (Trezentos e
Sessenta Mil Reais).
Il - O repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os quais
deverão ser utilizados no Acolhimento de 10 pessoas dependentes de álcool/drogas,
sendo que 08 nessoas serão adultas masculino e 02 adultas feminino, ambos com
idade a partir de 18 anos, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação — 2025-
2027.
Parágrafo Único - O CERENE realizará até 10 (dez) acolhimentos,
do Município da Lapa, na modalidade de acolhimento institucional, realizado através
“de triagem pelo Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
| - Ao Município, mensalmente, condicionada sua aprovação para
repasse da parcela subsequente; e
Il - Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais renasses no âmbito estadual e municipal
Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata esta Lei terá validade até
31 de maio de 2027, podendo ser alterado, através de termo aditivo ou de
apostilamento por conveniência dos participantes, o qual deverá ser solicitado ao
Centro de Atendimento Psicosocial - CAPS, por meio de oficio, em até 30 (trinta)
dias antes do término do Termo de Fomento, com as justificativas necessárias para
sua alteração.
Amt. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Maio de 2025.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 61, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Projeto que propõe subvenção mensal ao Centro de Recuperação
Nova Esperança - CERENE, inscrito no CNPJ/MF sob nº 79.372.106/0005-95, com
sede no Prolongamento da Rua Acre, s/nº, na localidade do Marafigo, nesta cidade,
para o repasse da importância de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) mensais, nos
meses de Junho/2025 a Maio/2027, perfazendo um totai de R$ 360.000,00
(Trezentos e Sessenta Mil Reais), cujo repasse se dará até o último dia útil de cada
mês, tendo como início de vigência a data de 01 de Junho de 2025, os quais
deverão ser utilizados no acolhimento à dependentes de alcoolismo e/ou de outras
drogas sendo adultos com idade a partir de 18 (dezoito) anos do sexo masculino e
feminino.
Reconhecendo o relevante interesse social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento a denendentes de substâncias
psicoativas, problemas esses que hoje afetam grande parte da população não só do
Município da Lapa como na esfera mundiai. O aumenio cada vez maior de pessoas
envolvidas e dependentes dessas substâncias bem como a grande procura por
tratamento de pessoas que não possuem nenhum recurso financeiro para auxiliar no
tratamento, a entidade disponibilizará ao Municínio 10 (dez) vagas nara o
Tratamento de dependentes de substâncias psicoativas, sendo 08 (oito) vagas para
o sexo masculino e 02 (duas) vagas para o sexo feminino.
Ressalta-se que o referido benefício vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores
Dessa forma, diante da exposição dos motivos que ensejam a
formulação do Projeto de Lei que ora submeto à Vossas Excelências, contando com
vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Maio de 2025.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PLANO DE TRABALHO
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1 Da Organização/ Entidade:
NOME DA ORGANIZAÇÃO/ENTIDADE [ CNPJ
Centro de Recuperação Nova Esperança- CERENE da Lapa-PR | 79.372.108/0005-99
ENDEREÇO COMPLETO (DDD) TELEFONE
Prolongamento da Rua Acre, s/n- Comunidade do Marafigo (41) 3622-8357
CIDADE UF | CEP E-MAIL
Lapa PR | 83750-000 iapa(Ocerene.org.br
CONTA CORRENTE: BANCO: AGÊNCIA:
1189-7 Caixa Econômica Federal 0393 +
NOME DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO/ENTIDADE | crr
Marcos Edwin Mey 506.758.509-91
CI/ORGÃO EXPEDIDOR FUNÇÃO
1.192.132SSP-SC Presidente
ENDEREÇO COMPLETO CEP:
Rua Osvaldo Christen, 141 — Vila Nova - Blumenau- SC 89.035-150
E-MAIL (DDD) TELEFONE
presidente(u cerene.org.br 47) 99179-5167
NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS CPF
Lucas Fernando Ziel 029.754.310-58
ENDEREÇO COMPLETO (DDD) TELEFONE
Prolongamento da Rua Acre, s/n- Comunidade do Marafigo (41) 98493-9910 o
1.2 Do serviço a ser executado:
NOME DO SERVIÇO
Tratamento de pessoas dependentes de álcool/drogas
ENDEREÇO COMPLETO CEP
Prolongamento da Rua Acre, s/n- Comunidade do Marafigo 83750-000
(DDD) TELEFONE
41) 3622-8357
| E-MAIL
lapaQdcerene.org.br
NOME DO .
COORDENADOR/RESPONSÁVEL
GRAU DE ESCOLARIDADE E/OU
FORMAÇÃO PROFISSIONAL:
Lucas Fernando Ziel
(DDD) TELEFONE
(41) 3622-8357
Superior Completo
E-MAIL
lapa(ucerene.org.br
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2. VIGÊNCIA DO PLANO DE TRABALHO
l VALIDADE Ê DATA INÍCIO DA [Pre FIM DA VIGÊNCIA
VIGÊNCIA
01/06/2025 | 31/05/2027
24 MESES
2. ATIVIDADE PRINCIPAL DA TRANSFERÊNCIA
() Assistência ao Portador de Deficiência.
(.) Assistência à criança e ao adolescente.
() Assistência ao idoso.
() Assistência comunitária.
() Atenção básica.
(X) Acolhimento em Comunidade Terapêutica
3. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO (OBJETO DA TRANSFERÊNCIA)
Oferecer ao dependente de substâncias psicoativas, uma estrutura de apoio em termos
físicos e de acompanhamento integral/terapêutico, visando transmitir-lhe, bem como envolvê-lo
na elaboração de recursos que o viabilize novamente a convivência social e autônoma. O
acolhimento será destinado a pessoas dependentes de álcool e/ou outras drogas, sendo eles
adolescentes, jovens e adultos com idade a partir de 18 anos do sexo masculino.
4. JUSTIFICATIVA DO PROJETO E DESCRIÇÃO DA REALIDADE.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) droga é qualquer substância não
produzida pelo organismo que tem a propriedade de atuar sobre um ou mais de seus sistemas,
produzindo alterações em seu funcionamento. As drogas legais são aquelas que a lei não proíbe
seu uso, como por exemplo, cigarro, bebida alcoólica e medicamentos. As drogas ilegais são
aquelas que a lei proíbe seu uso e comercialização, como por exemplo, maconha, cocaína, heroina,
ecstasy, craok, entre outras.
Com a vinda do crack ao Brasil no final da década de 1980 e início dos anos 90 e as drogas
sintéticas na última década disseminou seu consumo na maioria dos centros urbanos do país e
cidades do interior, tornando-se objeto de políticas públicas específicas que visem prevenir, cuidar,
e também combater o tráfico de drogas e crime organizado.
Estudos realizados pela a Organização Mundial de Saúde (OMS, 2006) indicam que 10%
de qualquer população, independente da raça, sexo ou nível socioeconômico apresenta
dependência de algum tipo de droga. Pesquisas da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e
outras Drogas (ABEAD, 2008) revelam um número assustador e crescente: cerca de 17 milhões
de brasileiros dependentes.
Entende-se que, a dependência química, trata-se de uma doença biopsicossocial, com sérias
consequências para o indivíduo, família e sociedade, pois o uso destas drogas afeta biologicamente
o organismo do usuário, ocasionando transtornos psicológicos e, ainda, consequências sociais,
afetando todas as pessoas que possuem alguma relação social com a pessoa dependente.
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O desenvolvimento da doença da dependência química (álcool e drogas) por adolescentes
é um problema de ordem social e de grande relevância para a sociedade c o poder público. Este
problema se reflete na violência (assaltos, assassinatos, arrombamentos, depredação de bens
úblicos, etc.), conflitos familiares, evasão escolar, desemprego, etc., colocando os adolescentes e
respectivos familiares e/ou responsáveis em situação de vulnerabilidade social.
Dados mostram que 3% a 5% dos estudantes de nível colegial no Brasil já experimentaram
a maconha, isso significa mais de um milhão de jovens. Além disso, o uso de drogas “tradicionais”,
sobretudo o álcool, tem aumentado nos últimos anos, mais notadamente entre os adolescentes.
O consumo de drogas está presente em 32,1% das escolas brasileiras de ensino médio €
fundamental. O tráfico de entorpecentes aparece em 21,7% desses estabelecimentos. A pesquisa,
feita em 2.351 estabelecimentos de todo o país, mostra ainda que o problema provoca aumento de
violência. O levantamento permite concluir que as drogas chegam acompanhadas do aumento de
agressões, roubo, furto, pichações, sujeira e depredação. Pior: diminuem a probabilidade de o
aluno aprender e, consequentemente, ser aprovado.
Dados apontam que muitas das pessoas que se encontram dependentes de álcool na fase
adulta tiveram seu início de uso na adolescência. Essa constatação foi feita pela Freemind (2016)
que diz que, 50% dos estudantes entre 19 a 12 anos já consumiram bebida alcoólica; 88% dos
adolescentes consideram fácil um menor de 18 anos conseguirem bebida alcoólica; 47% dos pais
de adolescentes já presenciaram o filho consumindo bebida alcoólica; 80% dos alcoolistas
começaram a beber antes dos 18 anos de idade.
Pesquisa realizada pelo IBGE diz que cresceu o uso de drogas ilícitas por adolescentes de
2009 para 2012, sobretudo entre as meninas. Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar
(PeNSE), em 2012, chegou a 9,9% a proporção de adolescentes que vivem nas capitais que já
experimentaram drogas ilícitas, o que equivale a pouco mais de 312 mil jovens. Em 2009, quando
foi feita a primeira pesquisa desse tipo, o percentual foi de 8,7%. Houve um aumento na
experimentação de drogas ilícitas.
Pesquisa realizada pelo Freemind no ano de 2015 constatou que no Brasil já são 8.000.000
(oito milhões) de dependentes químicos que interferem diretamente na vida de 23.000.000 (vinte
etrês milhões) de pessoas, seus familiares. Ou seja, 3 a 5% da população brasileira são dependentes
de drogas.
Cerca de 30% dos usuários [de crack] perdem sua vida em um prazo de 05 anos.
O uso de álcool.e outras drogas é uma questão preocupante que exige respostas de diversos
órgãos do poder público e da sociedade civil, considerando os graves prejuízos que isso traz na
vida das pessoas.
Por conta dessa realidade alarmante, tem sido consenso entre governos e sociedade que a
prioridade é oferecer atendimento que auxilie o adolescente dependente de drogas a retornar ao
convívio familiar e social. Para isso existem várias modalidades de atendimerito, como o
atendimento por profissionais da saúde (CAPSinfantil), o atendimento ambulatorial, os grupos de
mútua ajuda, o atendimento em Comunidades Terapêuticas e entre outros. Ao se falar do
atendimento em Comunidades Terapêuticas vale ressaltar o trabalho desenvolvido pelo CERENF,
que há 34 (trinta e quatro) anos vem oferecendo um atendimento especializado nessa área.
O CERENE, com uma caminhada de mais de 35 anos no trabalho de prevenção e
atendimento de pessoas dependentes de drogas, pode-se afirmar que a faixa etária das pessoas que
iniciam o uso alcool/drogas tem diminuído cada vez mais. Dos atendimentos realizados no ano de
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2024, a maioria (quase 50%) das pessoas dependentes do aicooi/drogas, teve seu início na faixa
etária de 11 a 14 anos de idade.
Considerando o contexto maior, de que já passaram no atendimento mais de 20.000 (vinte
mil) pessoas em nossas Unidades de atendimento, estes dados estatísticos têm grande consistência,
e nos levam a tomar maior consciência do problema. Esta redução da faixa etária nos impulsiona
ao atendimento diferenciado deste público.
5. PÚBLICO ALVO
Acolhimento de 10 pessoas dependentes de álcool/drogas, sendo que 08 pessoas serão
adultas masculino e 02 adultas feminino, ambos com idade a partir de 18 anos.
6. OBJETIVO GERAL
Oferecer um ambiente protegido, técnica e eticamente orientado, bem como suporte €
atendimento para pessoas com transtornos por uso de substâncias, através de um processo de
ensino e aprendizagem sobre o próprio eu, o relacionamento com Os outros, com o ambiente, com
Deus e um estilo de vida em sobriedade.
7. OBJETIVO ESPECÍFICO
São objetivos específicos do acolhimento da pessoa com transtornos por uso de substâncias:
a) Promover saúde integral por meio de acompanhamento de equipe interdisciplinar;
b) Oferecer atenção, orientação é acompanhamento, procurando atender necessidades
individuais;
c) Apresentar uma proposta de estilo de vida em sobriedade com base na fé cristã;
d) Mediar e apoiar à elaboração de um projeto de vida, visando o desenvolvimento da
autonomia;
e) Viabilizar a possibilidade de viver abstinente de substâncias;
f) Transmitir informações que auxiliem a compreender dificuldades e a lidar com elas de modo
adequado;
g) Reconhecer fatores de proteção e de risco à recaída;
h) Orientar ao desenvolvimento de fatores de proteção e de estratégias de enfrentamento de
fatores de risco;
i) Viabilizar o aprendizado e/ou aperfeiçoamento de conhecimentos científicos sobre
substâncias psicoativas e consequências de seu uso, através de atividades psicoeducativas e
sociais;
5) Ensinar sobre a administração responsável de finanças;
k) Proporcionar atividades cotidianas para desenvolvimento de autocuidado e sociabilização;
1) Promover a cultura, o lazer e administração do tempo livre;
m) Oferecer aos respectivos familiares e/ou grupo de responsáveis um lugar para serem ouvidos,
orientados e acompanhados;
n) Interagir com a respectiva família e demais pessoas de sua rede social, visando exercitar e
promover a restauração de relacionamentos e vínculos afetados e/ou rompidos;
0) Acompanhar à reinserção social de acordo com este Programa de Acolhimento, com destaque
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para atividades que promovam ou desenvolvam aprendizagem profissional e/ou facilitem o
acesso ao mercado de trabalho.
8. Metas
META 01- Acolhimento de 10 pessoas dependentes de álcool/drogas, sendo que 08 pessoas serão adultas
“masculino e 02 adultas feminino, ambos com idade a partir de 18 anos.
Ação | Periodicidade Resultado Esperado
Acolhimento do dependente Melhoria na qualidade de vida da pessoa com dependência
químico, desenvolvendo 24 meses química garantindo atendimento especializado. Promoção
tratamento de acordo com da autonomia e inclusão social dos internos.
suas potencialidades |
META 02 — Aquisição de gêneros alimentícios
Ação | Periodicidade [ Resultado Esperado
Adquirir Gêneros Complementação da alimentação servida à pessoa acolhida,
alimentícios. ddiniesca garantindo alimentação saudável e adequada a saúde.
ec
META (03- Pagamento de Funcionários
E Ação T Periodicidade Resultado Esperado
f Miniimsdão E |
Realizar o pagamento dos
seguintes funcionários: “Elaboração de cardápio;
- Acompanhamento de pessoas que necessitam de cuidados
referente dietas alimentares;
Nutricionista 24 meses “Desenvolvimento de palestras de conscientização para uma
boa alimentação.
E
E -Dirigir e controlar grupo operativo;
“Coordenar as reuniões com os grupos operativos e com os
demais membros da equipe de atividades práticas.
“Estabelecer é acompanhar metas voitadas às melhorias do
pátio e demais áreas comuns.
-Prestar apoio terapêutico aos demais líderes e monitores de
Monitor atividades práticas.
Acompanhar as atividades práticas dos acolhidos.
24 meses “Organizar estrutura física nos eventos realizados pela
Comunidade Terapêutica.
| -Solicitar/avaliar da necessidade de compras de materiais a
serem utilizados nas atividades práticas.
-Zelar pela segurança nas atividades desenvolvidas pelas
atividades práticas.
“Monitorar € exigir a aquisição e utilização de equipamentos
de higiene e segurança - EPI.
“Coordenar trabalhos externos ligados as atividades práticas.
"| Participar das avaliações periódicas dos acolhidos.
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Lo
-Alimentar o sistema € registar as ocorrências diárias €
mantê-los atualizados.
-Prestar apoio humano € espiritual aos acolhidos. |
“Realizar estudos e palestras aos acolhidos.
«Dirigir terapias familiares.
“Realizar aconselhamentos individuais
“Realizar terapias de grupo.
-Realizar palestra de prevenção.
“Fazer e manter contato € O devido atendimento com à
família do acolhido bem como à mediação entre os mesmos.
“Informar ao acolhido o regulamento internos e as normas
da Comunidade Terapêutica.
-Registar as informações na ficha individual, bem como
alimentar os sistemas das ocorrências e evoluções do
“Participar das reuniões da equipe.
“Participar das reuniões periódicas do acolhido quanto sua
evolução.
“Elaborar relatórios de acompanhamento terapêutico aos
órgãos públicos e privado.
-Prestar apoio humano € espiritual aos acolhidos.
“Realizar estudos e palestras aos acolhidos.
-Dirigir terapias familiares.
“Realizar aconselhamentos individuais
-Realizar terapias de grupo.
Realizar palestra de prevenção.
-Fazer e manter contato e O devido atendimento com à
família do acolhido bem como a mediação entre os mesmos.
“Informar ao acolhido o regulamento internos e as normas
ãa Comunidade Terapêutica.
-Registar as informações na ficha individual, bem como
alimentar os sistemas das ocorrências e evoluções do
“Participar das reuniões da equipe.
«Participar das reuniões periódicas do acolhido quanto sua
evolução.
“Elaborar relatórios de acompanhamento terapêutico aos
órgãos públicos e privado.
Terapeuta Pastoral 24 meses
acolhido.
k +
Auxiliar de Terapeuta 24 meses
acolhido.
Relações Institucionais 24 meses
“Desenvolver ações de captação de recursos;
-Participar em reuniões em empresas e esferas públicas.
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“BruoUOjnE | ispompId sapeprame op oloumN OjuouItpuaje 'seopead | wo Vas ap ajuapuadop op
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iii METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Nº Metas Formas de Aferição . Prazo/Medição
01 , Contrato dos acolhidos, relatório
Ao rimenho mensal de atendimentos, Menail
Aquisição de Gêneros Notas fiscais Mensal
alimentícios
Pagamento de Funcionários
Holerite | Mensai
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PLANO DE APLICAÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE OBJETO
( ) Aquisição de equipamentos e material permanente.
(X) Atividades, serviços ou manutenção.
( ) Obras (construções, ampliações e reformas).
( ) Aquisição de imóveis.
LI
MARCAR UM'“X”
NA UNIDADE
Unidade de medida e quantidade
UNIDADE DE MEDIDA |
QUANTIDADE
ATENDIMENTOS
METRO LINEAR
Do
4 — + PERCENTUAL
pecas PROCEDIMENTOS
UNIDADE
2. DESPESAS
| Desdobramento
Í
| Especificação
3.3.90.30.07
(Gêneros alimentícios
3.1.90.11.01
encimentos e Salários. Sendo:
92 (dois) monitores (as);
01 (um) terapeuta pastoral;
| 01 (um) auxiliar de terapeuta;
| 01 (um) relações institucionais;
(01 (um) nutricionista.
3. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Valor total
| R$ 96.000,00 |
R$ 264.000,00
META Jun/2025 Jul/2025 Ago/2025 Set/2025 | Querzozs Nov/2025 |
R$ R$ R$ R$ R$ R$
15.000,00 | 15.000,00 | 15.000,00 15.000,00 | 15.000,00 | 15.000,00
Dez/2025 Jan/2026 Fev/2026 | Mar/2026 | Abr/2026 | Mai/2026
R$ R$ R$ R$ R$ R$
15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 | 15.000,00 | 15.000,00
META Jun/2026 Jul/2026 Ago/2026 Set/2026 Out/2026 | Nov/2026 |
R$ R$ R$ R$ R$ R$
| 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 | 15.000,00 | 15.000,00 |
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META | Dez/2026 Jan/2027 Fev/2027 | Mar/2027 | Atmranzr | Maio/2927
R R$ R$ R$ R$ R$
00
$
15.000,00 15.000, 15.000,00 15.000,00 I 15.000,00 | 15.000,00
4. DECLARAÇÃO
| Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova
junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de
inadimplência junto á Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração pública
Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotação consignada nos orçamentos do
Município, na Forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
CRISTIANE LUIZA NIKEL TRIBESS naçoe
Cristiane Luiza Nickel Tribess Marcos Edwin Mey
Contadora Presidente do Centro de Recuperação
CRC Nº021.438/0-9 Nova esperança- CERENE
Lapa/PR, 22 de maio de 2025.
5. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de
Contabilidade
)
Helena Dequech Dardaque Portes Giovai
e Colaço Homing
CRC — PR 048.715/0-8
Secretário Municipal da Saúde
Assinatura sob carimbo/Contador
APROVADO
Lapa, 22 de maio de 2025.
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