materia nº 107/2014

GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
RA que 4 | (Elio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ Vereador - PV
=
INDICAÇÃO
Nº 407/2014
O Vereador que o presente subscreve, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da Lapa e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui respeitosamente perante Vossa
Excelência.
INDICAR:
Ao Executivo Municipal, que seja concedido um terreno público para
uso da Associação Protetora dos Animais da Lapa (Defesa Animal), conforme prevê a
Lei Orgânica Municipal.
Termos em que pede deferimento.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com o Artigo 15 da Lei Orgânica Municipal, o uso de
bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou
autorização. quando houver interesse público, devidamente justificado.
Tendo em vista que se trata de uma entidade declarada de utilidade
pública(Conforme Lei Municipal Nº 2957/2014) e que presta serviços de importante
relevância no município. justifica-se o pedido de concessão.
A entidade a ser beneficiada prestará contas conforme estipula a Lei
Orgânica Municipal.
Certos de contarmos com a colaboração do Executivo Municipal.
agradecemos antecipadamente. Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001902 /2014 19/11/2014
Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães)
Indicação
MARILDA 16:41:27
Élio Narlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vercador — PV
Poder Legislativo Municipal em 18 de Novembro de 2014.
ax (41]
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 = Fone: (41) 382 -
- Lapa/PR
www Camaraiapa. pr. gov.br - CEP nº 83 750-000
LEI Nº 2957, DE 16 DE ABRIL DE 2014
Súmula: Declara de utilidade pública, no âmbito Municipal, a
Associação Protetora dos Animais da Lapa PR.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito
Municipal, a Associação Protetora dos Animais da Lapa PR, associação sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 17.253.258/0001-00.
Parágrafo único — A Associação ora declarada de utilidade
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao
disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de Janeiro de
2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Abril de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA