PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO ——
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Ofício nº 158/GAB/PROC Lapa, 01 de Dezembro de 2014. Ca . e
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 090/2014, que institui a
TAXA DE COLETA DE LIXO, conforme previsão do Artigo 30, da Lei Complementar
nº 03/2011 (Código Tributário do Município da Lapa) e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001966 / 2014 01/12/2014
Leila Aubrift Klenk .
A”
Projeto de Lei pr
ANTONIOR 16:49:03
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ,
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
| PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO.
| MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 de Vai
www.lapa pr.gov.br (é ar
i & ri nçla.
po”
Súmula: Institui a TAXA DE COLETA DE LIXO,
conforme previsão do Artigo 30, da Lei Complementar nº
03/2011 (Código Tributário do Municipio da Lapa) e dá
outras providências.
?
210
NA
PROJETO DE LEI Nº 090, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Título |
Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo
Capítulo |
Da Obrigação Principal
Art. 1º - A taxa de coleta domiciliar do lixo, ora instituída, tem como
fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à
disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das
atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua
disposição final e seu tratamento.
Art. 2º - Contribuinte da taxa é o proprietário ou o titular do domínio
útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária edificada que seja
alcançada pelo serviço.
Capítulo Il
Do Pagamento
Art. 3º - A Taxa de Coleta de Lixo será lançada em moeda corrente
nacional, conforme Tabela para Cobrança da TAXA DE COLETA DE LIXO, Anexo |
desta Lei, considerando: /'-«
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| CNPJ -76.020.452/0001-05
| pia IT URA L APA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 -CENTRQ. q
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 4988 “eram,
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4
Fun 02.%
(sas
2
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PROJETO DE LEI Nº 090, DE 01.12.14 o)
| - a Classe do Gerador de Lixo;
Il - a Categoria de cadastro da Companhia de Saneamento do
Paraná (SANEPAR);
III — a faixa e histórico de consumo de água;
IV - a disponibilidade do serviço.
81º - O critério para determinar o enquadramento na respectiva faixa
de consumo do Gerador de Lixo será a média válida referente a até 12 (doze) meses
de consumo de água do ano anterior ao do lançamento.
82º - Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado
cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pela média entre os
coeficientes de cada categoria, conforme Tabela para Cobrança constante do Anexo
I.
83º - Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água,
porém possuir ligação de esgoto sanitário será enquadrado na primeira faixa de
consumo da Tabela para Cobrança do Anexo |, conforme a Classe e a Categoria
cadastral.
Art. 4º - O pagamento da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuado
das seguintes formas:
| - Através de lançamento automático na conta de água/esgoto da
SANEPAR, em até 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, sem acréscimo de juros e
hs
multa. /
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
um
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
| CNPJ -76.020.452/0001-05
PRE FE ITU RA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO...
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 7508 Ve
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É FIN b
dA
PROJETO DE LEI Nº 090, DE 01.12.14 03 Ng pac”
Il - Em parcela única, por meio de documento emitido pela Prefeitura
Municipal, com vencimento anual até o dia 30 de Abril do exercício, com 5% (cinco
por cento) de desconto para pagamento até o vencimento, conforme definido em
Decreto Regulamentar.
8 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão (COC) e/ou Contrato de Programa (CP) ou
Convênio, ou instrumento congênere, com a Companhia de Saneamento do Paraná
— SANEPAR, com ou sem repasse de recursos, permitindo a arrecadação da Taxa
de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma
conta de água e/ou esgoto da SANEPAR.
8 2º - Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela
SANEPAR, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da
SANEPAR.
83º - Unicamente para o primeiro exercício fiscal da cobrança da
Taxa de Coleta de Lixo, devido o respeito ao Princípio Tributário da Anterioridade,
nele compreendido a noventena ou nonagesimal, a Taxa de Coleta de Lixo poderá
ser cobrada de maneira proporcional aos meses atingidos por esta Lei.
84º - No caso estabelecido no 83º, deste artigo, o parcelamento a
que se refere o inciso | deste artigo ficará limitado à quantidade de meses que, no
exercício, estejam atingidos por esta Lei.
Art. 5º - O contribuinte que desejar não pagar a Taxa de Coleta de
Lixo na forma do artigo 4º, |, desta Lei, deverá protocolizar requerimento junto a
Prefeitura Municipal, munido da fatura da conta de água/esgoto e talão do IPTU,
solicitando sua exclusão, podendo proceder a quitação da taxa anual, por
documento emitido pela Prefeitura Municipal, nos moldes do artigo 4º, Il. Zo
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| MUNICIPAL DA | CEPRRISOOOO (4) Sar 000 veado VT
www.lapa.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 090, DE 01.12.14 O nf
81º - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal da área
fazendária, deverá comunicar à SANEPAR a exclusão do contribuinte da cobrança
da Taxa de Coleta de Lixo junto com a conta de água/esgoto.
82º - O critério de cobrança será o mesmo estipulado no artigo 3º da
presente lei.
83º - A qualquer momento o contribuinte poderá requerer a exclusão
da cobrança do sistema de pagamento via SANEPAR, caso em que a Prefeitura
Municipal disponibilizará boleto com o valor correspondente ao saldo devedor
remanescente, sem desconto, para pagamento em até 30 (trinta) dias da emissão.
Capítulo III
Das isenções
Art. 6º - Estão isentos da taxa os imóveis enquadrados nas
categorias definidas como isentas no Anexo desta Lei.
Capítulo IV
Das Penalidades
Art. 7º O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o
pagamento da taxa de que trata esta Lei, e/ou demais créditos fiscais dela
decorrentes, nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo
administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de
lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
| - atualização monetária;
Il - multa de mora;
Ill - juros de mora; (7,
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4 | MUNICIPAL DA | CEP EBrSDODO tn) dear ço NO
www.lapa.pr.gov.br /$ +»
PROJETO DE LEI Nº 090, DE 01.12.14
81º - A atualização monetária será calculada de acordo com as leis
municipais em vigor que tratam da matéria.
$ 2º - A multa de mora é calculada sobre o valor do principal
atualizado à data do seu pagamento, à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor
mencionado.
8 3º - Os juros de mora serão calculados à razão de 0,0333%
(trezentos e trinta e três décimos de milésimos por cento) ao dia, sobre o montante
do débito atualizado, a partir do dia seguinte ao vencimento do tributo.
Capítulo V
Disposições Especiais
Art. 8º - O serviço de que trata esta Lei será prestado diretamente
pelo Município ou mediante delegação.
Art. 9º - O pagamento da taxa e das penalidades previstas nesta Lei
não exclui:
|- o pagamento:
a) - de preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, assim
compreendidos a remoção de entulhos de obras, de bens móveis imprestáveis, de
lixo extraordinário, de animais mortos e de veículos abandonados, a capinação de
terrenos e a limpeza de prédios e terrenos, a disposição desses lixos:
b) — de penalidades decorrentes de infrações à legislação municipal
de limpeza pública;
ll - o cumprimento de quaisquer normas ou exigências relativas à
limpeza pública, à coleta de lixo domiciliar e à assistência sanitária. 7.
7 O
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Pio | FEAR VOA Cen
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 090, DE 01.12.14
Parágrafo Único - Todas as entidades e pessoas físicas, ainda que
isentas da taxa, ficam obrigadas ao atendimento do disposto neste artigo sempre
que ocorrerem as hipóteses nele previstas.
Art. 10 - O Fator de Conversão e Atualização do Estado do Paraná
(FCA) será o indexador para a atualização anual dos valores a serem cobrados para
Taxa de Coleta de Lixo.
Art. 11 - A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos
contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR
e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 12 - Na situação em que não houver ligação de água e/ou ligação
de esgoto sanitário, o contribuinte será enquadrado pela Prefeitura na mesma faixa
de consumo de um contribuinteícliente da SANEPAR com as mesmas
características de consumo histórico de água, medida e calculada nos termos do
81º, do Artigo 3º desta Lei, sendo que a cobrança será efetuada diretamente pela
Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - Na impossibilidade de utilização do critério disposto
no caput deste artigo o contribuinte será enquadrado na primeira faixa de consumo,
conforma Classe e Categoria.
Art. 13 - O enquadramento dentro da Classe de Gerador de Lixo será
realizado com a designação da letra correspondente, seguida do número
correspondente a faixa de consumo médio de água, sem ser cumulativa com as
demais letras e faixas.
Art. 14 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. /,,
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| PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRQ -
MUNICIPAL DA | CEP 83750000-(41) 3547-8000 5 M Fem
/
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PROJETO DE LEI Nº 090, DE 01.12.14 O par”
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro de
2014.
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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MUNICIPAL DA CEP BS780.000 61) 0860009 “ENTE
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As
[8
ANEXO | e
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 090, DE 01.12.2014...01 Ra ut
Contribuintes cadastrados na CLASSE (Gerador de Lixo) RESIDENCIAL
(R) - Agua e/ou Esgoto, nas seguintes Categorias descritas no Cadastro
da SANEPAR:
FAIXAS
(Histórico do
Consumo de
Água)
VALOR MENSAL da
Taxa de Coleta de
Lixo
CLASSE
(Gerador
de Lixo)
Categoria
13
Tarifa social;
TODAS R-1 ISENTO
(2)
Até 10 m/mês (1) R$ 3,70
R3 | (2) R$ 7,40
Prédios ou
residências sem
piscina;
12 Construções para
fins residenciais
14
Prédios ou
residências com
piscina;
21a 25 mYmês EM
[R9 | R$ 11,80
R-10 | (1 R$ 6,60
26 a 30 m/mês Ê
R11 R$ 13,20
15 Residências com
pequeno comércio;
16
Conjuntos
habitacionais.
Acima de 100 | R-18| (1) R$ 9,50
mmês R-19 | (2) R$ 19,00
Legenda:
(1) Coleta realizada regularmente em até 3 (três) dias na semana.
(2) Coleta realizada regularmente entre 4 (quatro) e 6 (seis) dias na semana.
81
Ligação Irregular em
área de invasão.
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ANEXO |
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 090, DE 01.12.2014... 02
Contribuintes cadastrados na CLASSE (Gerador de Lixo) COMERCIAL (C)
- Agua e/ou Esgoto, nas seguintes Categorias descritas no Cadastro da
SANEPAR: Tipo |
Categoria
FAIXAS
(Histórico do
Consumo de
Água)
CLASSE | MENSAL da
(Gerador
de Lixo) | Coleta de Lixo
32 (1) R$5,10
Construções para fins comerciais;
(2) R$ 10,20
33
Bares, Lanchonetes, Açougues e
Panificadoras (excluem-se
Restaurantes, Supermercados,
Casas de Diversão e similares);
(1) R$ 5,90
(2) R$11,80
(1) R$ 6,60
(2) R$ 13,20
34
Oficinas, Sapatarias, Relojoarias,
Lojas, Escritórios e Barbearias;
(1) R$7,30
(2) R$ 14,60
39
Outras e/ou demais atividades
comerciais;
(1) R$8,10
(2) R$ 16,20
(1) R$8,80
40
Micros ou pequenos comércios.
(2) R$ 17,60
35 (1) R$9,50
Escolas particulares;
(2) R$ 19,00
38
Clubes, Academias, Associações
esportivas e recreativas e
Saunas.
(1) R$ 10,30
(2) R$ 20,60
(1) R$11,00
Acima de 100
m/mês
(2) R$ 22,00
Legenda:
(1) Coleta realizada regularmente em até 3 (três) dias na semana.
(2) Coleta realizada regularmente entre 4 (quatro) e 6 (seis) dias na semana.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| PREFEITURA LAPA | CNPJ-76.020.452/0001-05
Re | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTR
MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 -(41) 3547-8000
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E ANEXO |
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 090, DE 01.12.2014 ...03
Contribuintes cadastrados na CLASSE (Gerador de Lixo) COMERCIAL (C)
— Água e/ou Esgoto, nas seguintes Categorias descritas no Cadastro da
SANEPAR: Tipo Il
Categoria
wum.lapa.pr.gov.br
4
FAIXAS
(Histórico do
Consumo de
Água)
CLASSE | MENSAL da
(Gerador | Taxa de Coleta
30 (1) R$8,10
Postos de gasolina com lavagem,
Garagens com lavagem, Lava-
rápidos;
Até 10
m/mês mm (2) R$ 16,20
(1) R$ 9,50
11a15
mYmês ai
31 (2) R$ 19,00
Instituições financeiras;
(1) R$11,00
16920 | cr
m/mês
33
Restaurantes, Supermercados,
Casas de Diversão (excluem-se
Bares, Lanchonetes, Açougues e
Panificadoras);
(2) R$ 22,00
(1) R$ 12,50
C-13
m'/mês (2) R$ 25,00
(1) R$ 13,90
36
Hospitais particulares.
26a30
mYmês 14 (2) R$ 27,80
(1) R$ 15,40
37
Hotéis, Pensões e Motéis;
31a 40
m/mês Reto
(2) R$ 30,80
(1) R$ 16,90
palio C-16
m'/mês
(2) R$ 33,80
1) R$18,30
aii (2) R$ 36,60
1) R$ 19,80
Acima de 100
m'/mês
C-18
(2) R$38,60 ,
Ai
Legenda:
(1) Coleta realizada regularmente em até 3 (três) dias na semana.
(2) Coleta realizada regularmente entre 4 (quatro) e 6 (seis) dias na semana.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
(no) E aura LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 67. CE
, - CENTRO
a) Á MUNICIPAL DA | CEP GSTSOOOO 41) sesta j am
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
[D) R E F E | T U RA | CNPJ -76.020.452/0001-05
MUN ICIPAL DA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO...
| CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 24 6 Verm
www .lapa.pr.gov.br bg
ANEXO | (o 8)
q
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 090, DE 01.12.2014... 04
Contribuintes cadastrados na CLASSE (Gerador de Lixo) INDUSTRIAL (1)
— Agua e/ou Esgoto, nas seguintes Categorias descritas no Cadastro da
SANEPAR:
VALOR
CLASSE | MENSAL da
(Gerador | Taxa de Coleta
i de Lixo
Água) de Lixo)
mimês 2) R$ 19,00
mmês 2) R$ 23,40
mmês 2) R$ 27,80
m/mês 2) R$ 32,20
m/mês 2) R$ 36,60
m'/mês 2) R$ 41,00
mmês 2) R$ 45,40
m/mês 2) R$ 49,80
(1) R$ 27,00
FAIXAS
(Histórico do
Consumo de
Categoria
50
Beneficiamento de Madeiras
(Serrarias, Laminadoras,
Mobiliários e similares);
51
Indústrias de Bebidas,
Fabricação de Gelo e similares;
52
Construções para fins industriais;
53
Indústria e Fabricação
(Eletrônicos, Mecânicas,
Metalúrgicas, produtos minerais
e cimento);
54
Frigoríficos, Abatedouros,
Matadouros e Similares.
55
Indústrias Químicas,
Farmacêuticas, de Sabões,
Velas, Materiais plásticos,
têxteis, Papéis, beneficiamento
Acima de 100
m'/mês
(2) R$ 54,00
56
Demais atividades industriais;
Legenda:
(1) Coleta realizada regularmente em até 3 (três) dias na semana.
(2) Coleta realizada regularmente entre 4 (quatro) e 6 (seis) dias na semana.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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À —y | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
N 1) A | CNPJ-76.020.452/0001-05
IA | PN b | PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
APITUS MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 .
e By | wwwlapa.prgov.br
pao $
ANEXO |
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 090, DE 01.12.2014 ...05
Contribuintes cadastrados na CLASSE (Gerador de Lixo) UTILIDADE
PUBLICA e/ou PODER PÚBLICO (P) - Agua e/ou Esgoto, nas seguintes
Categorias descritas no Cadastro da SANEPAR:
Categoria VALOR
MENSAL da
Taxa de
Coleta de Lixo
FAIXAS
(Histórico do
Consumo de
Água)
CLASSE
(Gerador
de Lixo)
66
Hidrantes;
67
Escolas Públicas;
68
Hospitais Públicos;
69
Parques e praças;
70
Todos os imóveis mantidos pelas
entidades públicas, tais como
Fundações, Autarquias,
Ministérios, Prefeituras.
73
Templos Igrejas e Instituições
Religiosas;
75
Organizações Cívicas (Defesa
Civil) e Políticas (Diretórios
Políticos);
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
- M | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
(] À
R à PREFEITURA LAPA | CNPJ-76.020.452/0001.05
Im À E municipaL DA | CEPBSISOOOO AN) SGT dE Vi
www.lapa.pr.gov.br
Eidos Assistenciais (Asilos,
Orfanatos, Albergues, Creches,
etc) e Entidades de Deficientes
Físicos, Mentais, Visuais e/ou
Auditivos;
77
Entidades Assistenciais
(Filantrópicas) com cadastro na
Sec. Do Menor e Adolescente;
78
Demais atividades de Utilidade
Pública;
79
Imóveis da Sanepar;
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro de
2014.
| Jo UMA /
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
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E
3
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 090, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 Copa - past”
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação, Projeto de Lei nº 090/14, que institui a
TAXA DE COLETA DE LIXO, conforme previsão do Artigo 30, da Lei Complementar
nº 03/2011 (Código Tributário do Município da Lapa) e dá outras providências.
Nos últimos anos o cenário da destinação dos resíduos vem mudando,
principalmente a partir da implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos,
instituída pela Lei nº 12.305/10. As exigências são cada vez maiores e acompanham
as necessidades do mundo atual. A coleta e destinação adequada dos resíduos
sólidos representa investimento na saúde e na melhoria da qualidade de vida da
população, que, em conjunto com o poder público, deve buscar soluções para a
melhoria constante deste sistema.
Em nosso Município, além das coletas do lixo orgânico serem realizadas
com grande frequência nos diferentes bairros durante a semana, há a coleta seletiva
do resíduo reciclável. Este é destinado à Associação de Catadores e o lixo orgânico
destinado ao aterro sanitário.
Diante da Lei de Responsabilidade Fiscal temos obrigação de incrementar
a nossa receita própria, observado o devido respeito aos princípios vigentes na
ordem jurídica brasileira.
A Lapa é o único município da nossa região que não cobra Taxa de
Coleta de Lixo, embora seja um Município referência no Estado quanto ao correto
gerenciamento dos resíduos sólidos.
Nesse ambiente é que a realidade insere a Taxa de que trata o presente
projeto, que visa primar pela manutenção da qualidade da prestação do serviço, até
mesmo com vistas a seu aprimoramento.
Assim, a fim de operacionalizar a Taxa em questão, toma-se o parâmetro
fixado no Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado
do Paraná e a Sanepar em 27/04/2009. / to
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
a. PE
CE SA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
IN NO | PREFEITURA LAPA | CNPJ-76.020.452/0001-05 o
PN A | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO6E Ve)
dt! k MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 /4
www.lapa pr.gov.br E E
Salientamos que levantamento realizado pela Secretaria de Agropecuária my pat
e Meio Ambiente em conjunto com o Departamento de Fiscalização Tributária
demonstra que o custo mensal dos serviços somam R$ 203.357,19 (duzentos e três
mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), sendo que a
PREVISÃO DE RECEITA MENSAL com a implementação da Taxa de Coleta de Lixo
é de R$ 56.968,90 (cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e oito reais e
noventa centavos), ou seja 28,01% (vinte e oito vírgula zero um por cento) do
CUSTO, de modo que, mesmo com a cobrança, deverá ser destinado recurso de
outras fontes ao custeio do serviço.
Com isso, a Lapa terá a menor taxa de lixo a ser cobrada na região, como
está demonstrado no quadro seguinte:
Números referentes à Taxa de Coleta de Lixo Residencial
. ” Menor Valor para
Cidade Regulamentação cobrança Mensal
Campo Largo Decreto nº 357/2013 R$ 10,83
Campo do Tenente | Lei Complementar 05/2013 | R$ 6,95
Lei Complementar
São Mateus do Sul R$ 6,79
049/2013
Lapa Projeto R$ 3,70
Números referentes à Taxa de Coleta de Lixo Comercial
Menor Valor para
Cidade Regulamentação
cobrança Mensal
Campo do Tenente Lei Complementar 05/2013 | R$ 17,58 Ê
Campo Largo Decreto nº 357/2013 R$ 10,83
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05 a
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO Vi,»
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 [é | HA
www. lapa pr.gov.br ca FIN* +
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A DIVE LAPA
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Lei Complement bo
São Mateus do Sul mplementar R$ 9,85
049/2013
Lapa Projeto | R$ 5,10 ]
Números referentes à Taxa de Coleta de Lixo Industrial
Menor Valor para
Cidade Regulamentação
cobrança Mensal
Campo do Tenente Lei Complementar 05/2013 | R$ 25,64
+
Campo Largo Decreto nº 357/2013 R$ 10,83
Lei Complementar
São Mateus do Sul R$ 9,85
049/2013
Lapa sendo regulamentada [R$ 9,50
L
Diante do exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação
desta Casa Legislativa.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro de 2014.
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a ADA Mies 14]
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 090/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a TAXA DE COLETA DE LIXO, conforme previsão do
Artigo 30, da Lei Complementar nº 03/2011 (Código Tributário do
Município da Lapa) e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2014.
Á COMISSÃO DE
Sal
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 090/2014
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Institui a TAXA DE COLETA DE LIXO, conforme previsão do
Artigo 30, da Lei Complementar nº 03/2011 (Código Tributário do
Município da Lapa) e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2014.
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ARLOS LEONARDI FILHO
psidente da Câmara Municipal da Lapa À
peace orrmmmamm e re creme mese remessa
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamen
ao aa eram rm ermerremnm meme
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WrLMAR JOSÉ HORNING