materia nº 24/2014

UNICID4
orar
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
Camara Municipal dal ap
SÚMULA: Declara de utilidade pública,
Protocolo 0000001965 /2014 01/12/2014 eclara de utilidade publica, no
Elo N. Wesolowski (Célio Guimarães) âmbito Municipal, a Associação de
Anteprojeto de Lei K
ANTONOR 180336 pa” Desbravadores da Lapa.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, a
Associação de Desbravadores da Lapa, associação sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ Nº 20.601.713/0001-18
Parágrafo Único - A Associação ora declarada de utilidade pública deverá,
a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto
no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de Janeiro de 2013.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
=,
disposições em contrário em especial a Lei Municipal 1459/1999. 6) |
A =
- CEP nº 83750-000 - Lapa/PR
Alameda David Carneiro, stnº - Caixa
www. camaralapa.pr.gov.b
GABIN
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
Poder Legislativo Municipal, em 01 de Dezembro de
2014.
a
Élid Sa Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador- PV
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone. (41) 3622-2535 - Fax: (41) 3622-1331
Www.camaralapa prgov br - CEP nº 83750-000 - Lapa/PR
f
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A Associação de Desbravadores da Lapa, associação esta sem
finalidade lucrativa, é uma entidade que realiza um trabalho voltado para o
estímulo da educação social e cultural, integrando crianças e adolescentes
em nossa cidade.
Situada na Rua Barão do Rio Branco, nº. 1850, centro da cidade de
Lapa — PR, a referida associação não possui vínculos partidários, e tem
como missão proteger a infância e a adolescência; amparar crianças,
adolescentes e jovens socialmente excluídos; desenvolver a educação e a
cultura; integrar os adolescentes e jovens ao mercado de trabalho e
estimular o amor ao próximo e a Deus.
O reconhecimento desta entidade como sendo de utilidade pública
visa diretamente à promoção e fortalecimento da educação dos
adolescentes e jovens em nossa cidade, contribuindo para melhora da
é
educação e cultura no município da Lapa.
Alameda David eiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) -2536 - Fax: (41)3
rw. camaralapa, pr qov.br - CEP nº 83750-000 - Lapa/PR
Ro) |
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
= E
Assim sendo, contamos com o empenho dos nobres vereadores
desta Casa de Leis para aprovação de tão importante projeto, valorizando
mais uma importante entidade de nossa cidade.
Poder Legislativo Municipal, em 01 de Dezembro de
2014.
4
Élio E assoval
(Célio Guimarães)
Vereador- PV
Alameda David Careiro, sin? = Caixa postal 04 - Fone: (41) 3822-2535 - Fax (41) 3522-1331
www. camaraiana pr gov.br - CEP nº 83,750-000- Lapa/PR
LEI Nº 1459, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999.
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA
DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA — GRUPO
DOS DESBRAVADORES DA LAPA.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA —
GRUPO DOS DESBRAVADORES DA LAPA, inscrita no CGC/MF sob o nº
76.726.884./0001-28
Parágrafo Único - A Associação em questão fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório anual circunstanciado de suas
atividades, atendendo desta forma ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09
de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Setembro de 1999
Miguel Batista
Prefeito Municipal
ESTATUTO SOCIAL DA
ASSOCIAÇÃO DE DESBRAVADORES DA LAPA
Leis 10.406/2002 e 11.127, de 28 de junho de 2005.
ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO
A Associação de Desbravadores da Lapa, neste estatuto designaca, simplesmente
como ADL, fundada em data de 03 de maio de 2014, com sede e fero nesta cidade, na
Rua Barão do Rio Branco, nº 1850, centro, Lapa, Estado do Paraná, CEP: 83.750-000, é
uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins
econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e
educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a crianças,
adolescentes e jovens que a ela se dirigirem, independente de classe social,
nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.
ARTIGO 2º - SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO:
No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da
iegalidade, impessoalidade, moralidade, publiridade, economicidade e da eficiência, com
as seguintes prerrogativas e finalidades:
|— proteger a infância e a adolescência;
Il “amparar crianças, adolescentes e jovens socialmente excluídos;
Ill — desenvolver a educação e a cultura;
IV — integrar os adolescentes e jovens ao mercado de trabalho;
V — estimular o amor ao próximo e a Deus. Fr N e |
DA PE
Parágrafo Primeiro — A Associação terá por objetivos geraRAPA K as
DE TITUL
a) Contribuir com a redução do índice de exclusãoaysacia
adolescentes no Município da Lapa, inserindo-as cor ieme r
sociedade. L Lapa - CEP 83.7 - 4
b) Acolher crianças e adolescentes em situação de risco pa=ssoal « social,
desenvolvendo uma formação potencializadora dos recursos e capacidades
individuais de cada uma delas.
Perágrafo Segundo — A Associarão terá por objetivos específicos:
a) Tratar nu encaminhar para o tratamento adequado crianças portegoras de
limitações psicológicas ou sociais;
b) Assegurar a crianças e adolescentes o apoio necessários para o acesso aos
direitos previstos na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e dc Adolescente);
c) Levar às crianças, adolescentes > jovens que participam ativamente das
atividades desta Associação a [ artilharem das mais voriadas experiências
possiveis de vida social e em família;
d) Promover a capacitação no campo das relações pessoais e grupais,
estimulando o desenvolvimento do equilíbrio e a consciência cristã:
e) Propiciar experiências que estimulem o exercício da cidadania e
responsabilidade social;
?) Desenvolver conhecimentos relacionados à preservação do meio ambiente;
9) Estimular o desenvolvimento de habilidades e potencialidades vinculadas ao
exercício da liderança.
ARTIGO 3º - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO
A Associação se dedicará às suas atividades através de seus administradores e
associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção,
de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer
forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão
integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de
seus objetivos sociais.
ARTIGO 4º — DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Associação, e será
constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na
segunda quinzena de janeiro, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva
e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em primeira
convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia
hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos
dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas.
t Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de Seus objetivos;
IH. Eleger e destituir os administradores; o Rar
lt. -Dsliberar sobre à previsão orçamentária e a prestação de contas: TÓRI
IV. Deliberar quanto à compra e venda de móveis e imóveis da A Ç - RE
V. Aprovar O regimento interno, que disciplinará os vários séio Side BIiQHHENTOS
Associação; Av. Jogin Je o + 7
VI. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social; Lapa jm to
Vil. Deliberar quanto à dissolução da Associação; E. Pa-Chi uo.750.009 . pr
Vit. Decidir, em ultima instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem
como sobre os casos omissos no presente estatuto.
Parágrafo Primeiro - As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou
extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados,
mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de
10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mãs ano, hora da
primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;
Parágrafo Segundo - Quando a assembléia geral for convocada pelos associados,
deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (irês) dias, contados da data entrega ,..
do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação 8)
w W
45 |
extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembléia, aqueles que deliberam
por sua realização, farão a convocação;
Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que
envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal é o julgamento dos atos da diretoria
quanto à aplicação de penalidades.
ARTIGO 5º - DOS ASSOCIADOS
Os associados serão divididos nas seguintes categorias:
Iv.
Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação, e que são
relacionados em folha anexa.
Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
Associados Contribuintes: as pessoas fisicas ou jurídicas que contribuem,
mensalmente ou não, com qualquer quantia;
Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente os benefícios alcançados
pela entidade, junto aos associados contribuirtes, órgãos públicos = privados.
ARTIGO 6º — DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Poderão filiar-se crianças a partir dos 10 (dez) anos, adolescentes e jovens de qualquer
idade, desde que devidamente autorizadas pelos pais ou responsáveis legais (somente
no caso de menoridade), independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou
crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição
na secretaria da entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada,
terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, devendo o interessado:
H.
Hi.
ti.
UIP
Iv.
VI.
Vii
VII.
São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
Apresentar cópia da cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos,
autorização dos pais ou de seu responsável legal;
Concordar como presente estatuto e os princípios nele definidos;
Ter idoneidade moral e reputação ilibada.
- as
ARTIGO 7º - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS: ?
HA tiso dt SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS
. LAPA O:
Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; ei
Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral; DE TI
Zelar pelo bom nome da Associação; Av. Job.
Defender o patrimônio e os interesses da Associação; to
Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
Comparecer por ocasião das eleições, salvo menores de 16 (dezesseis) anos;
Votar por ocasião das eleições, salvo menores de 16 (dezesseis) anos;
Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a
Assembléia Geral tome providências.
np E 2-000 - PR
L Lapa - CLP B D-000 - + 4
ARTIGO 8º - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS
m
L Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho
Fiscal, na forma prevista neste estaiuto, desde que maiores de 18 (dezoito) anos;
H. — Usufruir os benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista neste estatuto;
Hl. Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
ARTIGO 98º — DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
ANS + — LA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário,
protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação.
ARTIGO 10 —- DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
SAS U— LA CALLUSÃO DO ASSOCIADO
A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo
admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento
disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada
a ocorrência de:
| Violação do estatuto social;
Il. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
ll. Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais;
IV. Desvio dos bons costumes;
Y. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais.
Parágrafo Primeiro — Definida a justa causa, o associado será devidamente
notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que
apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da
comunicação;
Parágrafo Segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em
reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos
diretores presentes;
Parágrafo Terceiro — Aplicada à pena de exclusão, caberá recurso, por parte do
associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial,
manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de
deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral;
Parágrafo Quarto — Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá O
associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer naturezas
seja a que título for. 8.203.241/0001-93
LAPA €
ARTIGO 11 — DA APLICAÇÃO DAS PENi
Ps
As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituirsse:em
* Lapa-CEPS3,7s
ta
|. Advertência por escrito;
il. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
Iv
Hl. Eliminação do quadro social.
ARTIGO 12 - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO
São órgãos da Associação:
[A Diretoria Executiva;
H. Conselho Fiscal.
ARTIGO 13 - DA DIRETORIA EXECUTIVA
ESSE CSI UA LINE ORIA EXECUTIVA
A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 04 (quatro) membros, os quais
Ocuparão os cargos de: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro. A Diretoria
reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada
pelo presidente ou pela maioria de seus membros.
ARTIGO 14 - COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA
Dos E TE 1 À DIRETORIA EXECUTIVA
IR Dirigir a Associação, de acordo com O presente estatuto, e administrar o patrimônio
social. ,
H. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembléia Geral;
Hi. Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver cursos
profissionalizantes e atividades culturais:
IV. Representar e defender Os interesses de seus associados;
V. Elaboraro orçamento anual;
VI. Apresentar a Assembléia Geral, na reunião anual, O relatório de sua gestão é prestar
contas referentes ao exercício anterior; =
Vil. Admitir pedido inscrição de associados; E : /00071-93
LAPA Chi DE REGISTRO
Vil. Acatar pedido de demissão voluntária de associados.
Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão NÚ Imadasy(porunaToda de
t
— so WI
votos, devendo esiar presentes, na reuniao, a maioria E e Seus membros,
0-009 - PR ds
cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de quialidad
Lapa - €
ARTIGO 15 - COMPETE AO PRESIDENTE
DE SE o vumPEte AO PRESIDENTE
l. Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos,
judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e
constituir procuradores e advogados pare o fim que julgar necessário:
IH. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
ll. Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
IV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e
documentos bancários e contábeis;
V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais
eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária:
VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos,
podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los:
V
Rd
K
MIL. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar
VIR
Iv.
HI.
Iv.
VI.
O Conselho Fiscal, que será composto por três membros, e SE
fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Exe
seguintes atribuições;
WI.
VA
v.
necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os
respectivos responsáveis.
Parágrafo Único — Compete ao Vice — Presidente, substituir legalmente o
Presidente, em suas faltas e impedimentos. assumindo o cargo em caso de
vacância.
ARTIGO 16 - COMPETE AO SECRETÁRIO
ASS O LUME le AO SECRETARIO
Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembléias Gerais e das
reuniões da Diretoria Executiva:
Redigir a correspondência da Associação;
Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;
Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
ARTIGO 17 - COMPETE AO TESOUREIRO
SA dt vttirEtE AO TESOUREIRO
Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da
Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva:
Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários
e contábeis;
Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
Supervisionar 0 trabalho da tesouraria e da contabilidade:
Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais eo balanço anual;
Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando
solicitado, à Assembléia Geral.
I- 2 q
ARTIGO 18 - DO CONSELHO FISER:203.:
LAPA C
PAS
i Ê ol
WARS (o FETO)
Lope CE 48750-000 - PR
Examinar os livros de escrituração da Associação; d
Opinar e dar pareceres sabre balanços e relatórios financeiro é contábil,
submetendo-os a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária:
Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das
operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes:
Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano,
na segunda quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente,
sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de
seus membros.
ARTIGO 19 - DO MANDATO
o R$
Sor E
As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente,
de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à
Assembléia Geral, podendo seus membros ser reeleitos.
ARTIGO 20 - DA PERDA DO MANDATO
A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, será
determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa,
assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
Il. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
H. Grave violação deste estatuto;
ll. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três)
reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da
ausência, à secretaria da Associação;
IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na
Associação;
V. Conduta duvidosa.
Parágrafo Primeiro — Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será
comunicado, através de notificação extrejudicial, dos fatos a ele imputados para que
apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias,
contados do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à
Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta
de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela
deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira
chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada. uma
hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o
amplo direito de defesa.
ARTIGO 21 - DA RENÚNCIA
Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executivapgu |
deverá ser convocada a Assembléia Geral Extraordinária por qualquer, dos ssociados
para deliberar sobre o cargo vago. 3:
Lapa - Ci 45.700-U
Parágrafo Primeiro — O pedido de renúncia se darál-por escrito; range ser
protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembléia Geral;
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal,
o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso,
qualquer dos associados, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que
elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a
entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, RNA
vi
da data de realização da referida assembléia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas
condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
ARTIGO 22- DA REMUNERAÇÃO
Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo de
remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na
Associação.
ARTIGO 23 — DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Amis <vm UA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria executiva e
conselho fiscal, não respondem. nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e
obrigações sociais da Associação.
ARTIGO 24 - DO PATRIMÔNIO SOCIAL
O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:
l. Contribuições dos associados contribuintes;
H. Doações, legados, bens, direitos é valores adquiridos, e suas possíveis rendas e,
ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de campanhas e
outros eventos, desde que revertidos totalmente em beneficio da associação;
HW. Verbas destinadas à Associação por meio de pessoas fisicas ou jurídicas de direito
público e/ou privado.
ARTIGO 25 - DA VENDA
Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o
valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimente-das atividades sociais ou no
203.847/0001-93"
aumento do patrimônio social da Associação. 8 AUS
ARTIGO 26 - DA REFORMA ESTATUTÁRIA!
DE Ti
O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante axadminist ação “Ho LUAR ou
em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia : al. Extlábhdiária,
especialmente convocada para este fim, composta de associadosCcôntribuimies. em dia
com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois
terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos
associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de
associados.
ARTIGO 27 - DA DISSO UÇÃO
A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a
impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus
objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estaiutárias ou, ainda, por
carência de recursos financeiros é humanos, mediante deliberação de Assembléi
l
(9)
VA
Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados
contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto
concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a
totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a
presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.
Parágrafo único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo,
os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial
congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante
nesta cidade e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.
ARTIGO 28 — DO EXERCÍCIO SOCIAL
O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas
as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.
ARTIGO 29 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para
dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas
rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional.
ARTIGO 30 - DAS OMISSÕES
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad
referendum” da Assembléia Geral.
Lapa-P
JOÃO PAULO MAURER DOS SANTOS
Presidente
10001-93]
RIO DE REGISTRO
THIAGO ROGERIOJPADILHA AMARANTE: 19 E DOCUMENTOS
Secretário DO 207
PRISCILA DE MELO
Advogada (6)
OAB/PR n.º 68.530
IX
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE
DESBRAVADORES DA LAPA
Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze (03/05/2014), às 14:00 horas, na Rua
Barão do Rio Branco, n. 1850, centro, Lapa (PR), reuniram-se as pessoas constantes na anexa
lista de presença para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Fundação da Associação
de Desbravadores da Lapa; 2) Aprovação do Estatuto Social; e, 3) Eleição e posse da Diretoria e
Conselho Fiscal. Iniciada a Assembléia o plenár:» indicou o Sr. João Paulo Maurer dos Santos
para presidir os trabalhos, o qual tão logo assumiu a direção dos mesmos indicou a mim, Thiago
Rogério Padilha Amarante, para secretariá-los. Em seguida, após deliberações, o Sr. Presidente
colocou em votação a fundação da Associação. Assim, foi declarada fundada, pela unanimidade
do plenário, a ASSOCIAÇÃO DE DESBRAVADORES DA LAPA. Isto posto, o Sr. presidente
solicitou a mim que procedesse a leitura, em voz audível, do projeto dos estatutos sociais. Sendo
que, após lido e discutido, foi aprovado o estatuto social, o qual vai anexado a presente ata. À
seguir o Sr. presidente determinou um recesso de 30 minutos para que fossem montadas chapas
para concorrer à Diretoria e Conselho Fiscal. Reiniciados os trabalhos e uma vez realizadas as
eleições, nos termos do Estatuto recém aprovados, restou eleita, para o mandato de 04 (quatro)
anos, indo de maio de 2014 à maio de 2018, a seguinte DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente:
JOÃO PAULO MAURER DOS SANTOS, brasileiro(a), casado, funcionário público, portador(a) da
CILRG nº 8.046.920-9PR e inscrito(a) no CPF/MF sob nº 046.165.349-42,
domiciliado(a) na rua Joaquim Siqueira, nº 42, centro, Lapa-PR; Vice-Presidonte: MAIKON
LORENZEN DOS SANTOS, brasileiro(a), solteiro, engenheiro agrônomo, portador(a) de CLRG nº
10.713.788-2/PR e inscrito(a) no CPF/MF sob nº 062.514.759-28, residente s domiciliado(a) na
rua Monsenhor Lamartine, nº 61, centro, Lapa-PR; Secretário: THIAGO ROGÉRIO PADILHA
AMARANTE, brasileiro(a), solteiro, estudante, portador(a) da CLRG nº 10.750.519-9PR e
inscrito(a) no CPF/MF sob nº 083.849.849-30, residente e domiciliado(a) na rua Eufrásio Cortes,
nº 1213, bairro Barcelona, Lapa-PR; Teso-reiro(a): JANINE ANGÉLICA HENDERIKX,
rito(a) no
ente e
brasileiro(a), solteira, funcionária pública, portador(a) da CI.RG nº 3.845.437/GO e insc
CPF/MF sob nº 932.425.491-04, residente e domiciliado(a) na rua rolas AE Rr se gairb-09
Cristo Rei, Lapa-PR; CONSELHO FISCAL: 1) RENATO VIANNA GURSKAPAeSTE O: SoMETUSTRO
professor, portador(a) da CI.RG nº 4.156.847-0/PR e inscrito(a) no CPF/ME SEN IhoS FA ses:BeaTos
49, residente e domiciliado(a) na rua Barão do Rio Branco, nº 1986, centroat. aipasr iNREOI 207
ADELE NUNES BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro(a), casada, funci nária pública prt JeR SJ
da CI.RG nº 8.832.647-4/PR e inscrito(a) no CPF/MF sob nº 859.942.869-15, residente e
domicilado(a) na rua Marechal Cândido Ronden, nº 51, bairro W. Montensgro, Lzoa-PR; 3
JOSENEY BARBOSA CORTES, brasileiro(a), casado, mecânico, portador(z) da CLAG nº
4.821.167-6/PR e inscrito(a) no CPF/MF sob nº 754.662.109-78, residente e domiciliado(a) na
Avenida Getúlio Vargas, nº 266, centro, Lapa-PR. Assim, ara a ig do dia, oem nO
encerrados os trabalhos. Eu, Thiago Rogério Padilha Amarante, Secretário “Ad Hoc", tavra Ea
presente Ata que, após ada conforme, vai assinada em lista própria que acompanha
rs
A BN =
esta ata. e Sai >19º TAREL
AV Vá Llosa om
João Paulo Maurer dos Santos Thi Rogéna|Pad ha Amarante
PRESIDENTE : SECRETÁRIO “AD HOC"
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Priscila de Melo
Advogada
OAB nº. 68.530
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Ed REGISTRO Civ E TÍTULOS E
Registro Civil de S Jurídicas
PROTOCOLO Nº 0024 929
REGISTRAONº 0002114 Fa
023
Av Joso
Selo pbNas.3faka. de
ps e 2-XÍPhG, Controle: Ene o
Confirmar esse selo em httpi/Tunarpen.com.br
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FUN. —
LISTA DE PRESENÇAS DA ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇ ; w/
DE DESBRAVADORES DA LAPA, realizada em 03 de maio de 2014. -psÊ
Assinatura:
Ecras Kodia de Acidh
(De MfinNendor Das
18/7/2014 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATA DE ABERTURA
20.601.713/0001-18 COMBROVANTE K: pese O GDE SILUAÇÃO 30/05/2014
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE DESBRAVADORES DA LAPA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ADL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RBARAO DO RIO BRANCO 1850
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO ur
83.750-000 CENTRO LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 30/05/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
.tiriees Do doieiodadede dad
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 18/07/2014 às 16:18:16 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
& Copyright Receita Federal do Brasil - 18/07/2014
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A




DECLARAÇÃO
Eu João Paulo Maurer dos Santos, presidente da
Associação de Desbravadores da Lapa, inscrita no CNPJ Nº. 20.601.713/0001-
18 e demais membros da diretoria, APRESENTAMOS relatório de atividades
desenvolvidas nos últimos anos, através de noticias de jornais e revistas,
conforme exigência trazida no Art.3º da Lei Municipal 2804/2013.
Por ser verdade, firmo o presente.
Lapa, 07 de Agosto de 2014
João Paulo Maurer dos Santos
Presidente
Demais Membros da Diretoria
DECLARAÇÃO
Conforme exigência trazida pelo artigo 1º, inciso VIl da Lei Municipal nº
2.804/2013, que regulamenta a concessão de Título de Utilidade Pública para
entidade, segue:
Eu João Paulo Maurer dos Santos, presidente da
Associação de Desbravadores da Lapa, inscrita no CNPJ Nº. 20.601.713/0001-
18 e assim representante da instituição, DECLARO que esta entidade nunca
percebeu qualquer repasse de recursos públicos advindos da esfera municipal,
estadual e Federal.
Por ser verdade, firmo o presente.
Lapa, 04 de Agosto de 2014
- E |
JOÃO PAULO MAURER DOS SANTOS
Presidente
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
. ”
DECLARAÇÃO
Eu, Élio Narlok Wesolowski, na qualidade de Vereador
autor do Anteprojeto de Lei que tem por objetivo declarar de utilidade pública
municipal a Associação de Desbravadores da Lapa, venho, de acordo com o
artigo 2º da Lei Municipal nº 2804/2013, declarar que tenho conhecimento das
atividades culturais e sociais desenvolvidas pela entidade beneficiada, e que as
mesmas são merecedoras do reconhecimento público.
Poder Legislativo Municipal em 22 de Outubro de 2014
Élio Narlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador — PV
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3822-1331
www camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83750-000 = Lapa/PR
PREFEITUR INIGIPAL DA LAPA | PARANA ;
0001-05 - '
HA BRAGA 87 - CENTRO. .,*» “em
ESESETURA LAPA “ss
dit, MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 4
J! wwvelapa.prgov.br def BLA
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a Associação de Desbravadores da Lapa, cadastrada
sobre o CNPJ: 20.601.713/0001-18, se constitui como uma entidade idônea e cumpre a sua
função cultural e social na comunidade. Eu na qualidade de Diretora Municipal de Cultura, afirmo
conhecer os trabalhos realizados pela presente associação e ressalto a importância desta ser
declarada como de Utilidade Pública na esfera Municipal.
Es
Por ser,expressão verdadeira, firmo a presente declaração.
Lapa, 22 de Outubro de 2014
Atenciosamente,
o;
Eloisa Murbach Arbigaus
Diretora Municipal de Cultura 4
Eloisa Murbach Arbigaus
Diretora do Depto. de Cultura - Lapa - PR
DECRETO Nº 19.355, de O102/3
>" BS
Departamento de Cultura
Praça General Carneiro s/nº - Anexo ao Museu Histórico .
EI INipunaLiDaDE
GR 8.046.920 9 ENRBio 04/0474
“CDkO PAULO MAURER DOS SaTOS:
FILIAÇÃO
VICENTE MENDES DOS SANTOS
NELCY APARECIDA MAURER DOS SANTOS
/ DATA DE NASCIMENTO:
E LAPA/PR a a9/06/:
| Doc onIGEM COMARCA=LAPA/PR ,DA SEDE á/i980
C.NASC 4588, LIVRO=6A, FOLHA=134 A,
(im
me bd, pedase
são ee Ee: NORONHA,
Cartão de uso pós:
+ apresentado Junto é
Outuora/zaor.
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
OussICuYSZIOA
LG) MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal
CPF
046.165.349-42
JOAO PAULO MAURER DOS SANTOS
23/08/1982
omprovante de Inserição e de Situação Cadastral - Impressão
de?
0)
Kd Receita Federal
hup: www receita, fazenda.gov.br'prepararImpressao/Imprime Pagina.asy
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO ÃÂ A DATA DE ABERTURA
20.601.713/0001.18 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 30MBROTE
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE DESBRAVADORES DA LAPA
MTULO DO ESTABELEGIMENTO (NOME-DE FANTASIA
ADL
—
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL,
84.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R BARÃO DORIO BRANCO 1850
CEP BAIRRQDISTRITO MUNICÍPIO ur
83.750-000 CENTRO LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADAS IRA,
30/05/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
ememeemo
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ceseresa
qe
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 21/11/2014 às 13:38:28 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1
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o “e
2W 11/2014 13:43
SANTOS CONTABILIDADE e vers
RUA DR. GETULIO VARGAS N. 35 CENTTRO RIO NEGRO PR IE e ne) e
83880-000 FONE 36424645 (2 ê
DECLARAÇÃO
Eu, GREICE KELI SANTOS GURSKI, maior, brasileira, contadora,
residente e domiciliada em Rio Negro, com CRC n. PR 049.172-0/,
DECLARO que a Associação De Desbravadores da Lapa com CNPJ n.
20.601.713/0001-18 esta regularizada perante a Receita Federal tendo por base a
e certidão negativa n. 79D7.0970.DBE1.0652 EMITIDA em 15/07/2014 com
validade até 11/01/2015.
Para inteira validade do que acima declaro assino o presente.
= uu Hood
REICE KELI SANTOS GUR!
Greice Keli Santos Gur-:
Contadora - CRC-PR 04917:
Rua Dr. Getúlio Vargas, 335 - Ceu.
Rio Negro-PR - Fone (47) 3642---
UNICIA,
estica,
Mk CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
é (Rr ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2014
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Declara de utilidade pública, no âmbito Municipal, a Associação
de Desbravadores da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiILMAR JOSÉ FHORNING
UNICIA,
wsNiciPa,
f ' CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ô > ESTADO DO PARANÁ
En
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2014
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Declara de utilidade pública, no âmbito Municipal, a Associação
de Desbravadores da Lapa.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Arrigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em OPA pus
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 024/2014
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Declara de utilidade pública, no âmbito Municipal, a Associação
de Desbravadores da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/12/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 09/12/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador DIA tur dot quad » para compor a
jefô de Lei
referida Comissão, na tramitação do anteproj nº f2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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A Aun / = EA
em OM 142.4 Ay
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em PÁ IL, 2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
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PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 24/2014.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação
Desbravadores da Lapa.
Vem para a análise dessa Assessoria o Anteprojeto de Lei
nº 024/2014, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, cujo objeto é
declarar de utilidade pública no âmbito Municipal a Associação Desbravadores
da Lapa, associação de direito privado sem fins lucrativos conforme estatuto
anexado ao anteprojeto.
A Lei que rege a matéria é a de numero 2804/2013, sendo
que o projeto em questão esta de acordo com o mesmo, senão vejamos;
Requisitos da Lei nº 2804/2013.
Art. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal somente será reconhecida
por meio de lei, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de Sociedade Civis, ou de
Associações e ou Fundações com sede no Município da Lapa, ou que aqui
exerçam sua atividades através de representações , e que visem
exclusivamente servir desinteressadamente as coletividade; (Art 1 Estatuto,
este item encontrasse na pagina 06 )
Il. que possua personalidade jurídica, nos termos do Código Civil Brasileiro, há
mais de (6) seis meses e que seus atos constitutivos demonstrem as áreas de
atuação, sendo da assistência social, da educação, da pesquisa, da cultura, do
esporte ou do meio ambiente; ( Este item encontrasse na pagina 17)
Câm,
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/ > Ega O O PARAR
ESTADO DO PARANÁ
Ill. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu estatuto social conste
sua natureza jurídica, sua finalidade, sua missão, seus objetivos e que não
distribui lucros, excedentes operacionais, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de
suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo
objetivo social; ( Este item entrasse na pagina 6, Art 1º)
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado declaração, reconhecida em
cartório, de que seus membros não são remunerados e que os serviços que
prestam são de relevante interesse público; ( Este item encontrasse art 22,
pagina 12)
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e patrimonial que
garantam e preservem o interesse público e em caso de dissolução e devida
destinação do patrimônio a entidade sem fins lucrativos; (Este item
encontrasse no art 26 paragrafo único, pagina 12 )
VI. que conste documento contábil que ateste a regularidade da instituição
junto à Receita Federal e certidão do Tribunal de Contas do Paraná, quando for
o caso; (Este item encontrasse na pagina 28)
VII. declaração do presidente da entidade quanto ao recebimento presente ou
passado de repasse de recursos públicos sejam eles municipais, estaduais,
federais ou de entes internacionais. (Este item encontrasse na pagina 23)
8 1º - As entidades de cunho de assistência social deverão comprovar a
inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.
8 2º - As demais entidades deverão apresentar declaração de órgão público
municipal, na pessoa de seu titular, que prestam serviço relevante à
comunidade local e qual sua área de atuação, exceto quando já tenham título
de utilidade pública municipal. ( Este item encontrasse na pagina 25)
Art. 2º - O autor do projeto de lei, deverá declarar que tem conhecimento das
atividades e da relevância dos serviços prestados pela entidade, a qual propõe
a declaração de utilidade pública. (Este item encontrasse na pagina 24)
Art. 3º - As entidades que pleiteiam a declaração de utilidade pública deverão
apresentar relatórios consubstanciados das atividades que realizaram no
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(6)
ESTADO DO PARANÁ
último ano que antecede a data do pedido perante a Câmara Municipal, com
assinatura da maioria dos membros da diretoria. (Este item encontrasse nas
paginas 19,20,21)
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é
favorável ao prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Plenário. .
Poder Legislativo Municipal, em 05 de dezembro de 2014
Jonatha
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Vêm para analise desta COMISSÃO o anteprojeto de Lei nº 24/2014 de
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski + O qual revoga a Lei Municipal
1459/1999, e concede o titulo de utilidade publica a Associação de
Desbravadores da Lapa verificando os requisitos de acordo com a LEI Nº
2804, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 a lei acima citada traz os seguintes:
Art. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal somente será
reconhecida por meio de lei, desde que atendidos os seguintes requisitos:
l. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de Sociedade Civis, ou de
Associações e ou Fundações com sede no Município da Lapa, ou que aqui
exerçam sua atividades através de representações , e que visem
exclusivamente servir desinteressadamente as coletividade; (Art 1 Estatuto,
este item encontrasse na pagina 06 )
Il. que possua personalidade jurídica, nos termos do Código Civil Brasileiro, há
mais de (6) seis meses e que seus atos constitutivos demonstrem as áreas de
atuação, sendo da assistência social, da educação, da pesquisa, da cultura, do
esporte ou do meio ambiente; ( Este item encontrasse na pagina 17)
Hll. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu estatuto social conste
sua natureza jurídica, sua finalidade, sua missão, seus objetivos e que não
distribui lucros, excedentes operacionais, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de
suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo
objetivo social; ( Este item entrasse na pagina 6, Art 1 º)
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado declaração, reconhecida em
cartório, de que seus membros não são remunerados e que os serviços que
prestam são de relevante interesse público; ( Este item encontrasse art 22,
pagina 12)
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e patrimonial que
garantam e preservem o interesse público e em caso de dissolução e devida
destinação do patrimônio a entidade sem fins lucrativos: (Este item
encontrasse no art 26 paragrafo único, pagina 12)
<>
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VI. que conste documento contábil que ateste a regularidade da instituição
junto à Receita Federal e certidão do Tribunal de Contas do Paraná, quando for
o caso; (Este item encontrasse na pagina 28)
VII. declaração do presidente da entidade quanto ao recebimento presente ou
passado de repasse de recursos públicos sejam eles municipais, estaduais,
federais ou de entes internacionais. (Este item encontrasse na pagina 23)
8 1º - As entidades de cunho de assistência social deverão comprovar a
inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.
8 2º - As demais entidades deverão apresentar declaração de órgão público
municipal, na pessoa de seu titular, que prestam serviço relevante à
comunidade local e qual sua área de atuação, exceto quando já tenham título
de utilidade pública municipal. ( Este item encontrasse na pagina 25)
Art. 2º - O autor do projeto de lei, deverá declarar que tem conhecimento das
atividades e da relevância dos serviços prestados pela entidade, a qual propõe
a declaração de utilidade pública. (Este item encontrasse na pagina 24)
Art. 3º - As entidades que pleiteiam a declaração de utilidade pública deverão
apresentar relatórios consubstanciados das atividades que realizaram no
último ano que antecede a data do pedido perante a Câmara Municipal, com
assinatura da maioria dos membros da diretoria. (Este item encontrasse nas
paginas 19,20,21)
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, razão pela qual esta COMISSAO
Jurídica é favorável ao prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo
Plenário .
Poder Legislativo Municipal, em 08 de dezembro de 2014
Fenelon Bueno Moreira A j 4 k é di) , A
Presidente / Dema R Feervuiima Relator
Dirceu Rodrigues Ferreira
Membro designado