materia nº 86/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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Ofício nº 154/PROC Lapa, 27 de novembro de 2014
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 086/2014, que
altera a lei municipal nº 2809/2014, criando o “Gabinete de Gestão Integrada
Municipal de Segurança Pública” e a “Coordenadoria de Igualdade de Gênero e
Promoção à Cidadania” e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me.
Cordialmente ! =.
PEA
ms LESS
Lob do ler
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001969 /2014 02/12/2014
Leila Aubyift Klenk
Ofício
MARILDA 14:04:32
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 086, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014
Súmula: Altera a Lei 2809/2013, dispondo sobre a criação do
Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública
e suas atribuições na estrutura organizacional, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Acrescenta as alíneas “c” e “d” no Inciso | do art. 13 da Lei 2809/2013,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 — São órgãos de assessoramento direto da Prefeita:
!— Gabinete da Prefeita, sendo-lhe subordinado:
a) A Assessoria Especial de Coordenação e Apoio ao Gabinete;
b) O Departamento de coordenação Administrativa Operacional de Bombeiro
Comunitário;
c) O Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública;
d) A Coordenadoria de Igualdade de Gênero e Promoção à Cidadania.
Art. 2º — Fica extinto o Departamento de Direção do Centro da Juventude,
integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social,
revogando-se, portanto, a alínea “b”, inciso IV do art. 3º da Lei nº 2280/2008.
Art. 3º - Acrescenta a subseção || na seção | do capítulo | do Título | da Lei
2809/2013, passando a vigorar coma a seguinte redação:
Subseção Il
Do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública.
Art. 20-A- O Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública,
sigla GGI, é um fórum deliberativo e executivo, que opera por consenso, em
regime de mútua cooperação e sem hierarquia, respeitando às autonomias de
cada uma das instituições que o integram, composto por representantes do
poder público das diversas esferas com atuação na área da segurança pública
e das instituições representativas da sociedade civil organizada.
Parágrafo 1º - O GGI tem como premissa integrar sistematicamente os órgãos
e instituições municipais atuantes na área de segurança pública, promovendo
ações conjuntas com o objetivo de discutir, deliberar e executar as popjticas
=]
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públicas com vistas à diminuição da criminalidade, prevenção às violências, à
manutenção da paz social e a promoção dos direitos fundamentais.
Parágrafo 2º - São atribuições do GGI:
| - promover a interlocução técnica e permanente sobre a política pública de
segurança no Município, envolvendo as diversas instituições, órgãos
responsáveis e a sociedade, visando à prevenção da violência e redução da
criminalidade de acordo com a Política Nacional de Segurança.
H — planejar, coordenar e acompanhar ações integradas de prevenção à
violência, enfrentamento à criminalidade e fiscalização afeta ao poder de
polícia da Administração Pública, nas áreas de atuação do Município, em
função dos indicadores de violência e vulnerabilidade, priorizando as medidas
de maior impacto perante o cenário municipal;
Hll - propor estratégias e metodologias de monitoramento dos resultados das
ações integradas;
IV - tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que o integram;
V - acompanhar a implementação dos projetos e políticas pertinentes as suas
atividades, promovendo a avaliação quantitativa e qualitativa dos resultados
obtidos e indicando, se for o caso, mecanismos para revisão das políticas
públicas adotadas;
VI - propor, monitorar e avaliar a execução dos planos e projetos na área de
segurança pública no Município;
Vil - identificar demandas e eleger prioridades, com base em diagnósticos e
demandas locais;
VIII - promover integração do município com as redes estadual e federal na
área de segurança pública;
IX— difundir a filosofia de gestão integrada em segurança pública no Município;
X - contribuir para a reformulação e criação legislativa no campo da segurança
pública local, no que couber;
XI - fomentar pesquisas, estudos e outros trabalhos científicos na área da
segurança pública, no âmbito municipal;
XII - produzir relatórios que subsidiem a tomada de decisões, a partir das
diferentes fontes de dados externas e internas.
Parágrafo 3º - O GGI tem como responsável o Secretário Executivo do
Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública, o qual se
reporta ao Chefe do Executivo Municipal e supervisiona diretamente o
Coordenador Técnico.
Parágrafo 4º - O Coordenador Técnico é responsável por realizar a
organização e coordenação técnica e administrativa do GGI, devendo:
1 - assessorar tecnicamente o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de
Segurança Pública; ho
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Il - realizar a articulação das propostas do Município junto aos órgãos
concedentes de recursos destinados à área de segurança pública no Município
com vistas ao arranjo técnico às políticas locais;
!ll - dar suporte administrativo aos conselhos representativos e entidades de
classe e sociedade em geral, em assuntos relacionados à política pública de
segurança;
Parágrafo 5º - A Secretaria executiva será exercida pelo Secretário Municipal
de Administração e a Coordenadoria Técnica será exercida pelo Diretor do
Departamento Geral de Administração.
Parágrafo 6º - A normatização do funcionamento do Gabinete de Gestão
Integrada Municipal de Segurança Pública será definida em regimento
específico, observado as diretrizes nacionais de Segurança Pública.
Art.4º- Acrescenta a alínea “f” no Inciso | do art. 27 da Lei 2809/2013,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 - São Órgãos de Administração Geral de natureza Instrumental ou
Órgãos-meio:
!— Secretaria Municipal de Administração, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Recursos Humanos;
b) O Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio;
c) O Departamento de Informática;
a) O Departamento de Compras, Licitações e Contratos;
e) O Departamento de Desenvolvimento de Pessoal:
9 O Departamento Geral de Administração.
Art.5º - O Anexo único da Lei nº 2809/2013 passa a vigorar conforme redação
anexa.
Art.6º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 2301 de 29 de abril de 2009 e
demais disposições contrárias.
Art.7º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 27 de novembro de 2014.
LEI duto
Prefeita Municipal
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) MUNICIPAL DA nas bobo op lda
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ANEXO ÚNICO
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº DE SIMBOLOGIA
VAGAS
Secretário Municipal 09 Fixados pela Lei nº
2706/12, com as
alterações promovidas
ela Lei nº 2956/2014.
Procurador Geral “lo CC
Chefe de gabinete 01 CC
Assessor Especial da Chefe do Executivo “To Cc-2
| para Assuntos Jurídicos |
Diretor Geral 05 CC-3
Coordenador Administrativo Operacional de Tor CC-4
Bombeiro Comunitário
Diretor de Departamento 36 CC-4
Coordenador de Igualdade de Gênero e 01 CC-4
| Promoção à Cidadania
Assessor Especial de Coordenação e Apoio |01 | CC-5
ao Gabinete
Coordenador de Manutenção de Próprios 01 Cc-6
Municipais
Coordenador da Escola de Música 01 Ccc-6
Coordenador de Apoio e Incentivo ao for Cc-6
Empreendedorismo
Coordenador de Assistência Farmacêutica 01 CC-7
Coordenador da Banda de Música Municipal | 01 CC-7
Coordenador de Artes 01 CC-7
Coordenador de Projetos Estratégicos 01 CC-7
Assessor Administrativo do Terminal 01 CC-7
Rodoviário
Assessor Especial de Secretaria 13 CC-7
Assessor de Secretaria 22 cc-8
SIMBOLOGIA |. VALOR
CC- O mesmo fixado pela lei nº 2809/2013, com as |
alterações promovidas pela pela Lei nº
2956/2014.
ECS | R$ 4.275,18 |]
CCc-3 R$ 4.182,15
Ce-4 | R$ 3.285,99
Cc-5 R$ 2.788,10
Cc-6 R$ 2.185,42
CC-7 R$ 1.456,95
Cc-8 R$ 875,51
ha
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DE EILURA A | simiaiasaos como
|
E ÇA,
z
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 086, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2014.
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho, por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei que tem por finalidade alterar a lei
municipal nº 2809/2013, para o fim de criar, na estrutura do Gabinete da
Prefeita: 1) A Coordenadoria de Igualdade de Gênero e Promoção à
Cidadania e, 2) O Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança
Pública.
A presente proposição legislativa objetiva, também, dar
cumprimento ao Pacto Municipal pelo Enfrentamento à Violência Contra
a Mulher, firmado em 26/11/2014 por representantes do Executivo
Municipal; Legislativo Municipal; Poder Judiciário; Ministério Público:
Conselho da Mulher da Lapa; Conselho da Comunidade da Comarca da
Lapa; 1º Cia. Independente de Polícia Militar: Delegacia de Polícia Civil da
Lapa; Associação Comercial, Agropecuária e Industrial da Lapa; Associação
Evangélica da Lapa e Igreja Católica na Lapa.
À Coordenadoria de Igualdade de Gênero e Promoção à
Cidadania, órgão ligado diretamente ao Gabinete da Sra. Prefeita, incumbirá
planejar e executar políticas permanentes que tenham como foco as
minorias sociais, na busca da construção de condições para o pleno
exercício da cidadania, bem como estabelecer programas e metas para o
enfrentamento da violência de gênero.
Cumpre destacar, desde logo, que a criação do referido órgão não
implicará aumento de despesas ao Executivo Municipal, haja vista que outro
órgão de idêntica simbologia será extinto, caso ocorra a almejada aprovação
deste. Ademais, com a criação do referido órgão, o Município da Lapa
poderá postular recursos junto ao Governo Federal para custear os
o)
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j MUNICIPAL DA LA PA Ps edi opa OS
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Mulheres, da Presidência da República.
Ainda, o presente projeto de lei pretende a criação do Gabinete de
Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública, órgão previsto
nacionalmente pela Lei Federal nº 11707/2008, em conformidade com o
Programa Nacional de Segurança Pública, e que tem como missão implantar
e instrumentalizar o diálogo permanente entre os órgãos públicos e
entidades sociais ligados à prevenção e enfrentamento à violência em nosso
município.
A existência e funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada
Municipal de Segurança Pública é condição para a obtenção, pelo Município
da Lapa, de recursos junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública, do
Ministério da Justiça, razão pela qual é imprescindível a aprovação do
presente projeto de lei.
As alterações legislativas ora propostas, Senhores Vereadores,
vêm ao encontro do grande anseio social por melhorias na segurança
pública lapeana. O Poder Público Municipal, embora não tenha competência
constitucional para a repressão ao crime, pode (e deve) atuar de forma
preventiva, buscando sempre a diminuição da violência por meio de
mecanismos de inclusão social e assistência. O Gabinete de Gestão
Integrada Municipal de Segurança Pública, se aprovado, constituirá uma
importante ferramenta a serviço dos organismos de segurança pública que
atuam em nosso município. Conjuntamente melhoraremos a segurança
pública na Lapa.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura ua) a Lapa, em 27 de novembro de 2014.
AU
Leila Aubrift Klenk |
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PACTO MUNICIPAL PELO ENFRENTAMENTO
À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
A violência contra a mulher no Brasil enseja muita preocupação.
Conforme estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada-
IPEA, o índice de feminicídio (morte de mulheres decorrentes de conflitos de
gênero) aumentou entre 2001 e 2011, saltando de 5,41 por 100 mil mulheres
para 5,43. Atualmente, uma mulher é morta no Brasil a cada hora e meia. À
causa? Ser mulher.!
A mesma pesquisa aponta que o Paraná é o 13º estado da federação
com o maior índice de feminicídio (6,49 por 100 mil mulheres), número maior
que a média nacional e de estados como Amapá, Acre, Piauí e Maranhão.
Na Lapa, o cenário não é diferente. Os registros de violência contra a
mulher são muito comuns, a despeito de não existir um sistema eficaz de
controle e registro de tais ocorrências, especialmente porque muitos deles
sequer são comunicados aos órgãos de polícia ou ao Judiciário.
Sendo assim, é necessário a união de forças para, num trabalho sério e
comprometido, combater a violência contra as mulheres em nosso município.
Considerando, portanto, a situação fática localmente vivenciada e a
necessidade de cooperação mútua entre todos os sujeitos envolvidos nos
processos de prevenção, repressão e assistência social relacionados aos
casos de violência contra a mulher, os órgãos institucionais e da sociedade civil
organizada a seguir nominados, sensíveis: aos problemas enfrentados pelas
mulheres lapeanas e atendendo ao apelo do Poder Executivo Municipal,
o,
UV
observadas as competências legais, resolvem, no Dia Internacional Z
1 GARCIA, Leila Posenato. Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil. Disponível em <
http://www .ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/130925 sum estudo feminicídio leilagarcia.p
df>. Acesso em: 19 de novembro de 2014.
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MUNICIPAL DA LAPA | o od
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Combate à Violência Contra a Mulher, de 2014, firmar o presente PACTO
MUNICIPAL PELO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER,
de natureza colaborativa, com a finalidade de estabelecer atuação conjunta no
enfrentamento à violência contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a integridade
física, psicológica, moral, patrimonial e sexual.
Com o escopo acima definido, os subscritores do presente documento
se comprometem a envidar todos os esforços necessários para a consecução
dos dez objetivos a seguir estabelecidos, conforme as competências legais e
regimentais de cada órgão ou entidade:
1. Atuação preventiva em relação aos crimes de violência contra a mulher,
mediante a identificação de casos de violência antes do agravamento da
situação;
2. Criação de um órgão administrativo municipal incumbido de, em observância
à Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres,
desenvolver política permanente para mulheres e de coordenar as ações
conjuntas previstas no presente documento, sem hierarquização;
3. Prestação, pelo Executivo Municipal, sem prejuízo de parcerias com
entidades da sociedade civil organizada e representativas de classes, de
assessoria jurídica para as mulheres vítimas de violência;
4. Captação de recursos dos governos federal e estadual para a execução de
projetos ligados à violência de gênero;
5. Prestação de serviços de saúde, assistência social e psicológica às
mulheres vítimas de violência, com encaminhamento para serviços de maior
complexidade nas situações de violência sexual, conforme Linha Guia da
Secretaria Estadual de Saúde e norma técnica do Ministério da Saúde; ho
CORE DARIA DE ADMINIOS RA
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, MUNICIPAL DA LA PA | CEPESTEODDO = (41) Sereado CENTRO
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6. Promoção e apoio a campanhas educativas acerca dos direitos das
mulheres, fortalecendo-as para o rompimento do ciclo de violência,
incentivando a denúncia de casos e buscando desestimular a prática de tais
crimes;
7. Intercâmbio de informações relacionadas às vítimas e agressores ligados à
violência contra a mulher, desde que não estejam protegidos pelo segredo de
justiça, com vistas, especialmente, ao êxito das medidas de assistência social e
da persecução criminal;
8. Priorização dos processos administrativos e judiciais cujas vítimas sejam
mulheres, a fim de imprimir rápida tramitação e possibilitar finalização dos
mesmos no menor intervalo de tempo possível;
9. Disseminar amplamente a utilização da ficha de notificação, instituída pelo
Ministério da Saúde, de forma a alimentar um único banco de dados,
coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, apto a receber informações e
emitir relatórios a todos os subscritores do presente Pacto;
10. Atuação conjunta de todos os órgãos e entidades que subscrevem o
presente documento, mediante o atendimento com presteza de todas as
demandas apresentadas por quaisquer órgãos ou entidades que firmam o
presente documento, inclusive quando relacionadas à participação em reuniões
e debates sobre o tema, desde que convidadas com razoável antecedência.
Por estarem de acordo com o presente documento e imbuídos da mais pura
intenção de assegurar cumprimento a cada um dos dez objetivos acima
definidos, de forma cooperada e nos limites das competências de cada órgão
ou entidade, firmam o presente. Mo
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Em Lapa, Estado do Paraná, 25 de novembro de 2014, Dia Internacional de
Combate à Violência Contra a Mulher.
EXECUTIVO MUNICIPAL Jota
LEGISLATIVO MUNICIPAL
(Do JUDICIÁRIO DA COMARCA DÁ LAPA
Dra ÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DA LAPA
CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER
Ow Wma old
CONSELHA DA COMUNIDADE DA COMARCA DA LAPA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SUBSEÇÃO LAPA-PR ho
Z>
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